SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020900-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marco antonio massaneiro
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Sep 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO SOBRE BENS - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – EMPREENDIMENTOS EM NOME DOS FILHOS DA PARTE DEVEDORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ATESTAM DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.