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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé na Comarca da Região Metropolitana de Londrina ao mov. 14.1 dos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob nº 0000672-13.2023.8.16.0056, que indeferiu pedido de arresto formulado pela parte autora em sua inicial, por entender que a existência de empreendimentos em nome dos filhos do executado, por si só, não pode servir como justificativa para constrição judicial. Sustenta a agravante que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, sendo que a probabilidade do direito se mostra no fato de que restou demonstrado nos autos que as empresas agravadas e os nomes dos agravados Arthur e Gabriela servem ao Executado Rafael para a ocultação de seu patrimônio. Sustenta que a desconsideração inversa se revela útil posto que o devedor, para se esquivar de seus credores, formalmente transferiu seus bens particulares as pessoas jurídicas e filhos sob seu controle direto. Afirma ainda que o alto padrão de vida apresentado pelo executado e sua esposa não é condizente com a situação de devedor sem bens que ostenta nos autos principais de execução. Já o periculum in mora, reside no fato de que há indícios nos autos que apontam a existência de ocultação patrimonial entre os Agravados e os Executados capazes de dificultar a satisfação de seus credores, evidencia a probabilidade do direito e perigo de dano necessários ao deferimento da medida de arresto. Por fim, pleiteou pela concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinado o arresto de bens dos agravados através dos sistemas RENAJUD e BACENJUD, contudo foi indeferida em mov. 08.1.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme mov. 18.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Sustenta a agravante que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, sendo que a probabilidade do direito se mostra no fato de que as empresas, Arthur e Gabriela servem ao Executado Rafael para a ocultação de seu patrimônio.Não obstante as razões recursais, entendo que razão não lhe assiste.Pois bem.Inicialmente, salienta-se que a clássica hipótese da desconsideração da personalidade jurídica refere-se à situação de atribuição de responsabilidade ao sócio que se utiliza da proteção proporcionada pela personalidade jurídica para evitar o cumprimento de uma dívida atribuída à sociedade.Contudo, avanços da doutrina e jurisprudência consagraram a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, isto é, para responsabilizar a própria sociedade por obrigações atribuídas ao sócio. Neste sentido, convém trazer à baila os seguintes ensinamentos:Ocorre a possibilidade de utilizar a desconsideração inversa quando existir dívida (executável) por parte de um dos sócios e houver transferência patrimonial indevida à sociedade, consistindo em ato lesivo aos credores particulares desse sócio, ou seja, quando ocorrer a chamada confusão patrimonial. (BRUSCHI, Gilberto Gomes. Desconsideração da Personalidade Jurídica: Aspectos Processuais. Ed. 2. São Paulo : Saraiva, 2009. p. 131).Feitas breves considerações acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica, destaca-se que o deferimento da tutela de urgência, assim como nos demais processos, deve observar o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora, isto é, na probabilidade do direito alegado e na possibilidade de risco ao resultado útil ao processo.Ainda, dispõe o art. 301 do CPC que “tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. A propósito da medida aqui solicitada, a melhor doutrina discorre:Arresto é a medida de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa, ele incide sobre bens indeterminados, e seu efeito principal é a afetação do bem apreendido enquanto a decisão não for modificada ou revogada. Se, por exemplo, um determinado credor perceber que seu devedor está ocultando ou dilapidando o patrimônio para fraudar eventual execução, pode pleitear a tutela de urgência por meio do arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a futura execução por quantia certa. (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017).Dessa forma, da análise dos autos, verifica-se que não é possível concluir, de plano, a probabilidade do direito, tendo em vista que o deferimento do arresto pleiteado é recomendável apenas naquelas situações em que as diligências realizadas indicam robusta suspeita de ocultação, dilapidação patrimonial ou indícios de situação econômica da parte devedora que indiquem a necessidade de bloqueio prévio dos bens, de modo a não frustrar a execução, o que não se verifica no caso concreto.O simples fato de existir empreendimentos em nome de seus filhos, por si só, não se mostra suficiente para reconhecer, pelo menos a princípio, a alegada ocultação ou subtração de patrimônio por parte do devedor, pai dos agravados.Uma vez que inexistem indícios da dilapidação patrimonial, também resta ausente o periculum in mora, podendo o recorrido aguardar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem que isso implique em dano de difícil reparação a seu direito.Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados deste C. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – LIMINAR QUE PODE SER CONCEDIDA APENAS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046871-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.12.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – LIMINAR QUE PODE SER CONCEDIDA APENAS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046871-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.12.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O ARRESTO CAUTELAR SOBRE NUMERÁRIOS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS SUSCITADAS, ORA AGRAVADAS E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NÃO VERIFICADOS INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS, E AS EMPRESAS SUSCITADAS PARA FUNDAMENTAR O ALEGADO ABUSO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019174-71.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.07.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPACHO AGRAVADO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A PENHORA ONLINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA RECORRIDA QUE SE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. “FUMUS BONI IURIS”. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. “PERICULUM IN MORA” NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA RECORRIDA ESTÁ DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 15ª C. Cível - 0038095-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019).Não havendo, dessa forma, preenchidos os requisitos necessários para a concessão de tutela de emergência, não há justificativa para o deferimento do pedido de arresto de bens. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida.
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