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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MIGUEL EVARISTO VIEIRA FILHO e RENATO ALEX CASAGRANDE MINCACHE contra a decisão proferida nos autos nº 0011189-50.2022.8.16.0044, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Apucarana/PR, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado (mov. 17.1/autos de origem).Alegaram em suas razões que: a. ainda que existam bens em nome dos agravantes, estes precisariam ser alienados para conversão em moeda para ser possível o adimplemento das custas; b. o entendimento do TJPR é sobre a desnecessidade da miserabilidade, bastando a ausência de capacidade contributiva; c. ambos os agravantes possuem saldos negativos em conta, conforme extratos bancários anexados; d. ambos os agravantes são devedores em ações que totalizam milhões de reais; e. a presunção de miserabilidade só pode ser afastada mediante fundadas dúvidas.Assim requereram liminarmente a concessão de efeito ativo à decisão agravada, deferindo-lhe a gratuidade judiciária.Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi indeferido (mov. 8.1/Ag).As partes agravantes foram intimadas para complementação dos documentos, o fazendo ao mov. 19/Ag.A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela inadmissibilidade do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e, em caso de conhecimento, pleiteou o não provimento do recurso (mov. 14.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – ausente ante a natureza do agravo para análise da justiça gratuita - e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, V, CPC uma vez que se trata de decisão recorrida que indeferiu o benefício de justiça gratuita, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Preliminarmente, quanto à dialeticidade recursal alegada pela agravada, trata-se de antagonismo lógico-dialético entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões de recurso, ou seja, o pleito recursal deve levar em consideração os fundamentos consignados na sentença como ratio decidendi, sob pena de o recurso não ser conhecido. No caso dos autos, verifica-se que todos os elementos trazidos pelo recorrente são correspondentes a pontos da decisão que pretende atacar, ao que tal princípio foi devidamente observado.Quanto ao mérito, o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária haja vista não ter vislumbrado a situação de hipossuficiência econômico-financeira necessária para tanto (mov. 17.1/autos de origem): (...) Portanto, o pagamento das despesas processuais pelos embargantes Miguel Evaristo Vieira Filho e Renato Alex Casagrande Mincache não os trará qualquer prejuízo econômico, uma vez que possuem vasto acervo patrimonial.Inclusive, o E.TJPR, no julgamento do agravo de instrumento n. 0072366-50.2022.8.16.0000, que objetiva discutir se os embargantes Miguel e Renato possuem hipossuficiência econômica, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em razão da “existência de indícios de que as partes possuem capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência necessária, à gratuidade de justiça”, pois eles detém “patrimônio declarado de R$ 809.702,80 (mov. 21.8). e R$ 707.159,83 (mov. 21.11), incluindo créditos de consórcio, saldo em VGBL, fundos no estrangeiro, saldo em caderneta de poupança e em conta-corrente”.Saliento, por fim, que outorgar ao Estado o ônus do custeio de despesas processuais que poderiam ser arcadas por aqueles que não são hipossuficientes significaria retirar parcela da verba que seria destinada ao custeio de despesas devidas por aqueles que realmente são pobres na acepção jurídica do termo, o que, de modo algum, por ser admitido.1.1. Face o exposto, indefiro as benesses da gratuidade da justiça aos embargantes Miguel Evaristo Vieira Filho e Renato Alex Casagrande Mincache. (...) Em suas razões recursais, as partes recorrentes aduziram que possuem saldos negativos em conta e que não possuem liquidez patrimonial. Sem razão, contudo. Explica-se.Conforme entendimento jurisprudencial da E. Corte Superior, "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). Da análise detida dos autos tem-se que os agravantes possuem bens móveis e imóveis, quotas sociais de mais de uma empresa, além de diversas aplicações financeiras e títulos de capitalização (movs. 19.6 e 19.8/Ag).Ademais, ambos os agravantes possuem bens e direitos que superam o valor das dívidas e ônus reais, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda (mov. 19.6 e 19.8/Ag). Além disso, embora as alegações de que não possuem liquidez para procederem ao pagamento das custas, verifica-se pelos extratos bancários que, ainda que os agravantes se utilizem do limite da conta, durante o transcurso do mês ocorrem créditos de resgate de título de capitalização e transferência de poupança automática, bem como alto volume de movimentações bancárias, o que indica capacidade financeira.Acerca da concessão da gratuidade de justiça, veja-se trecho de importante julgado desta Corte:A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo. No entanto, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica do requerente. Por essa razão, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15, que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício.(TJPR - 6ª C.Cível - 0025749-37.2019.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -J. 30.07.2019)Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física que deixou de demonstrar a hipossuficiência econômica – Documentos colacionados que não indicam o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034630-95.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.01.2023) – grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU E AFASTOU A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO. COMPRA DE GRÃOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL DESTINADO AO MERCADO DE CONSUMO INTERNO OU EXTERNO. PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO CASO PARA JUSTIFICAR A APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - grifado(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023434-31.2022.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.10.2022) Sendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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