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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CELIO BATISTA MARTINS FILHO diante da decisão exarada ao mov. 21.1 dos autos de embargos à execução nº 0000791-97.2022.8.16.0091, por si opostos, por meio da qual o Juízo da Vara Cível de Icaraíma/PR não conheceu da alegação de excesso de execução, sob fundamento de que o embargante, ora agravante, não apresentou demonstrativo com indicação do valor que entende incontroverso. Vem o presente agravo de instrumento escorado, em suma, nos seguintes argumentos e pedidos (mov. 1.1): (a) a r. decisão agravada deve ser reformada, para que seja conhecida a alegação de excesso de execução mesmo sem a apresentação do valor incontroverso, já que o “contrato juntado na Execução (CCB executada) não é suficiente para apuração do valor realmente devido”; (a.1) “É absolutamente necessário a apresentação do extrato da conta corrente desde a liberação do recurso (R$ 78.750,00 em 2014) até a data do inadimplemento (2017), para verificação dos encargos aplicados e contabilização das parcelas adimplidas durante o período da vigência do contrato”; (a.2) “evidente a impossibilidade de verificação da evolução do saldo devedor apontado como devido, não apenas por ausência de quaisquer informações a respeito dos encargos aplicados durante a vigência do contrato (período de adimplemento ou normalidade contratual), mas principalmente porque foram aplicados encargos não previstos na CCB executada (no cálculo de mov. 1.6 aplicou-se INPC, quando não foi pactuada correção monetária)”; (a.3) “os Embargos à Execução se fundam na pretensão de revisão do valor apontado como devido pelo Banco por meio de prova pericial, bem na apresentação, pelo Banco, dos extratos da conta corrente durante o período da normalidade por meio de exibição de documentos, motivo pelo qual é dispensável a indicação, na inicial dos Embargos, do valor que se entende devido com a apresentação de memória de cálculo”; (a.4) ainda, “é imprescindível a exibição de documentos pelo Agravado, notadamente, dos documentos que não foram juntados na Execução, para que se possa verificar os encargos aplicados no período de adimplemento (normalidade) e se estes estão em conformidade com o que foi contratado”, já que sem mencionados documentos, “é impossível que a Agravante apresente planilha de cálculo apontando o valor que entende devido e o valor que porventura foi cobrado em excesso”, mormente ao se considerar a complexidade das operações; (b) estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo, o fumus boni iuris pois “a jurisprudência do pátria é pacífica no sentido de que a alegação de excesso executivo fundado na pretensão de revisão contratual dispensa a indicação, e respetiva apresentação de planilha de cálculo, do valor que se entende devido” bem como porque “o Agravado não apresentou com a petição inicial extratos de conta corrente com a evolução dos encargos cobrados no período de adimplência, impedindo, assim, a verificação da regularidade dos valores cobrados, fazendo-se, portanto, necessária a exibição de documentos para apuração do excesso de execução, a qual, inclusive ante a complexidade, demanda a realização de prova pericial”, e o periculum in mora, também é evidente, já que “a instrução processual com a rejeição do excesso de execução restou totalmente comprometida, pois não será oportunizada a exibição de documentos e realização da prova pericial, configurando, portanto, verdadeiro cerceamento de defesa” bem porque, em “eventual provimento do presente Agravo de Instrumento sem que os Embargos à Execução estejam suspensos, provocará verdadeiro tumulto processual, com a necessidade de refazimento de atos processuais para que a instrução processual passe a ter como base o excesso de execução.”.Ao fim, pugna pelo conhecimento e recebimento do presente Agravo de Instrumento, com deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, por seu provimento, “reformando-se a r. decisão agravada, para o fim de se conhecer dos Embargos à Execução quanto à alegação de excesso de execução, determinando-se a exibição de documentos pelo Banco Agravado (extratos da conta-corrente).”.Recurso tempestivo.Juntou aos autos a guia de recolhimento de preparo e cópia do comprovante bancário de pagamento de título (mov. 1.3).O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1).O Juízo de origem foi comunicado acerca da interposição do recurso, não tendo informado qualquer alteração na decisão guerreada.Intimado, o agravante apresentou contrarrazões pela improcedência do presente recurso (mov. 13.1).É o relato.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Conheço o recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, voto pelo seu desprovimento, conforme razões que a seguir exponho.Dispõe o art. 917, §§3º e 4º, do CPC: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Ainda que possa a regra do supracitado §3 ser mitigada, em casos excepcionais, onde a análise do alegado excesso dependa de informações específicas somente obtidas por prova pericial, na hipótese em estudo, não se verifica a necessidade de exibição de outros documentos eis que, como bem apontou o magistrado de piso, “o contrato discutido encontra-se apensado aos autos principais de execução, bem como a matéria revisional arguida não impede a apresentação dos cálculos que a parte embargante entende como correto, eis que para a apuração do valor incontroverso basta a aplicação das taxas/tarifas ou índice de correção que entende correto, bem como a supressão das cláusulas que entende como abusivas e/ou ilegais.”.Com efeito, a execução fiscal (autos nº 0000879-14.2017.8.16.0091) foi acompanhada de memória de cálculo (mov.1.8) e da cédula de crédito (mov. 1.6). Ainda, a cédula de crédito bancária em questão aponta expressamente as taxas de juros nas periodicidades mensal e anual, de modo que não subsiste a tese aventada pelo agravante de que não teria meios para quantificar o indébito e elaborar a memória de cálculo. Assim, vê-se que, de fato, o pleito de excesso de execução não observou o disposto no art. 917, § 3º, do CPC, pelo que, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não deve o alegado excesso ser apreciado.Nesse sentido:EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS. EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...). III. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º, DO CPC/2015. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO AFASTADA POR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REGRA DE PROCEDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III. "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento" (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1724596-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 01.11.2017). Referida exigência legal não pode ser afastada em razão de pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos ou realização de prova pericial. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001051-60.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.05.2022) – grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO CONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 917, §3º e §4º, II, DO CPC. CASO CONCRETO. VALOR CORRETO DO DÉBITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. 2. Não enseja acolhida a alegação de excesso de execução, quando verificado que a parte embargante deixou de indicar na inicial o valor incontroverso do débito, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do artigo 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037489-84.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) – grifou-se.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPOSTO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. a) Constando no título executivo (escritura de compra e venda) o preço e encargos incidentes em caso de inadimplemento, não há que se falar em iliquidez do título, sendo o valor da dívida passível de apuração por simples cálculos aritméticos, apenas. b) Assim, alegado o excesso de execução sem que seja indicado, desde logo, o valor que se entende incontroverso, o Agravante-Devedor descumpre o disposto no § 3º do art. 917 do CPC, o que implica na não apreciação do alegado excesso (§ 4º, II, do art. 917, CPC). c) (...). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012704-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.06.2022) – grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, INC. I, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE DE FORMA PARCIAL A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E POR ESTAR DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INIBIÇÃO DE DEFESAS INFUNDADAS E PROCRASTINATÓRIAS. AUMENTO DA COGNIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ALÉM DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESSUPÕE A EFETIVA E INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA E CORRELAÇÃO ENTRE A DÍVIDA EXECUTADA E OS CONTRATOS PRECEDENTES, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056590-44.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.02.2022) – grifou-se. Registre-se que, em casos tais, em que há a inobservância do contido no § 3º do art. 917, do CPC, incabível a determinação de emenda da petição inicial:PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial" (AgRg no AREsp n. 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 224.903/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 19/2/2016.) – grifou-seAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. (...) 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.022.195/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.) – grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §§3º E 4º, DO CPC/15. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004538-45.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS - J. 23.08.2018) – grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL (MARCELO BOSIO). EMBARGOS À XECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA TÁCITA. TESES DO EMBARGANTE FUNDADAS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 917, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR DEVIDO. FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001538-62.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR - J. 11.07.2018) – grifou-se. Escorreita, portanto, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida e, porque ainda pendentes matérias a serem analisadas em primeiro grau, inviável, neste momento, a fixação dos ônus de sucumbência.Em conclusão, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, pelo desprovimento, nos termos da fundamentação.
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