SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021100-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Icaraíma
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPOSTO VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. ART. 917, §§3º e 4º, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.