Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ PEDRO JOHANN da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de execução de título extrajudicial n° 0014689-24.2007.8.16.0021, ajuizada por BUNGE FERTILIZANTES S/A, indeferiu o pedido do executado de reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o feito e o curso do prazo prescricional nem sequer foram suspensos com base no art. 921, inciso III, do CPC (mov. 328.1). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que operada a prescrição intercorrente no caso dos autos, pois a nova redação do art. 921, §4° do CPC prevê a contagem do prazo a partir da primeira intimação do credor sobre diligência infrutífera para localização de bens do devedor. Narra que da petição inicial foi protocolada em 06/08/2007, o despacho inicial proferido em 20/08/2007, a citação em 12/09/2007 e intimação da primeira tentativa de penhora em 26/10/2010 (mov. 1.19), sendo determinado o arquivamento em 28/06/2013 (mov. 1.40). Pontua que não houve penhora desde a primeira tentativa até a presente data, 04/2023, ou seja, um lapso temporal de mais de 12 anos. Afirma que, considerando o período de suspensão do processo (um ano) e o prazo prescricional do título executivo extrajudicial (5 anos), a pretensão executória intercorrente está prescrita. Aduz que, após a primeira tentativa de penhora, o processo ficou paralisado por longo período, sem qualquer atividade do agravado, que somente solicita a suspensão dos autos repetitivamente. Informa que o processo já foi suspenso por período superior a um ano, por ausência de bens penhoráveis.Requer a reforma da decisão para que seja aplicado o fundamento dos arts. 921, § 4º e 924, V do CPC, para que seja pronunciada a prescrição intercorrente do feito, com a extinção da presente execução Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido, consignando-se não haver pedido de efeito suspensivo (mov. 9.1.)Contrarrazões ao mov. 15.1.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da nova redação do art. 921, §4° do CPC, que prevê a contagem do prazo a partir da primeira intimação do credor sobre diligência infrutífera para localização de bens do devedor, considerando que a primeira tentativa de penhora infrutífera ocorreu em 26/10/2010, o feito foi arquivado em 2013 e até o momento não houve constrição de bens, ou seja, um lapso de mais de 12 anos. A decisão agravada foi no sentido de que “no caso dos autos, que o processo e o curso do prazo prescricional sequer foram suspensos com base no art. 921, inciso III, do CPC, portanto, a pretensão executória não se encontra fulminada pela prescrição intercorrente.”Razão não assiste ao agravante. Inicialmente, entendo que não há que se falar na aplicação da nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao artigo 921 do CPC, com vigência desde 26/08/2021, uma vez que, apesar de possuir aplicação imediata, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado, pois antes do advento desta lei nova, a prescrição intercorrente, nas execuções cíveis, somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo de prescrição. Ocorre prescrição intercorrente quando, após a citação, em razão da inércia do titular da ação, o processo fica paralisado durante certo lapso de tempo.O CPC prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse contexto, conforme bem salientado pela magistrada na decisão agravada, no presente caso nem sequer houve suspenso do feito por ausência de bens. Ainda que assim não fosse, em decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça definiu, com efeito vinculante, o termo inicial da prescrição intercorrente para período anterior a vigência do CPC/2015, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018 – grifei)A tese que prevaleceu com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência é que não há distinção de tratamento quando a suspensão decorreu da ausência de bens do executado. Nesse sentido, o voto divergente do Ministro Luís Felipe Salomão propunha que fosse fixado a tese de que, nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015 e que estejam suspensas em decorrência da ausência de bens, remanesce o direito do credor, para início do prazo de prescrição intercorrente, de ser intimado para dar andamento ao feito. Mas a divergência restou vencida, mesmo acompanhada pelos votos dos Ministros Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Maria Isabel Gallotti, Antônio.Em observância ao que restou decidido pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, que possui efeito vinculante aos demais órgãos jurisdicionais, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, entendo que, em acréscimo ao fundamento da decisão agravada, não há falar em prescrição intercorrente no caso dos autos. A execução tem como objeto um instrumento particular de confissão de dívida, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A ação foi ajuizada em agosto/2007, a executada foi citada em setembro/2007. Em 2010 houve bloqueio de pequena quantia via Bacenjud (mov. 1.19). Em julho/2013 o processo foi arquivado (mov. 1.40) e o exequente voltou a requerer diligências em fevereiro/2017 (mov. 18.1), momento em que houve nova tentativa de penhora pelo Bacenjud, todavia, infrutífera. Na sequência, noticiada a extensão dos efeitos da falência da pessoa jurídica Distribuidora de Medicamentos Bevilacqua aos então executados Darcy Bevilacqua e Vanda Inês Johann Bevilacqua, sendo determinada, na oportunidade, a suspensão das execuções em face deles. Em razão disso, o exequente se manifestou pugnando pelo prosseguimento do feito em face do executado Luiz Pedro Johann. Os autos foram remetidos ao Ministério Público (mov. 56.1), que consignou a desnecessidade de sua intervenção no presente feito. Ou seja, a paralisação ou demora no prosseguimento regular feito também se deve a fatores alheios à inércia do exequente. E, a partir do momento em que a execução passou a ser direcionada somente contra o agravante, foram requeridas diversas diligências pelo exequente (Bacenjud, Sisbajud, Infojud, Renajud), que não se mostrou inerte. Observe-se que, muito embora os pedidos para tentativas de localização de bens mediante pesquisas nos sistemas disponibilizados não tenham sido frutíferas, conduzindo automaticamente à uma constrição ou resolução da lide, são os meios postos ao alcance da parte que visa receber um débito de quem não está disposto a pagar.Trata-se da maneira mais provável de chegar ao conhecimento do exequente a alteração na condição financeira e do patrimônio da parte executada. São mecanismos que auxiliam a parte e trazem celeridade ao trâmite processual, não havendo razão para serem considerados ineficazes. Por certo que a repetição de buscas em curto período ou nos casos em que evidente a utilização dos mecanismos sem fundamento, que não serão efetivas ao processo, podem ser indeferidas. Contudo, não vislumbro ser o caso dos autos, nesse momento. Tendo-se em conta que o exequente se mostrou diligente, efetuando pedidos razoáveis e aptos a permitir o trâmite da execução, bem como não se verificou a inércia por prazo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não resta configurada a prescrição intercorrente.Nesse sentido, é o posicionamento desta Colenda Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INC. I, DO CC. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018) (TJPR - 13ª C.Cível - 0000298-80.2006.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.09.2022 – destaquei)APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA AÇÃO MONITÓRIA DE TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. LEI N. 14.195/21 QUE PREVÊ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º CPC. NOVO REGRAMENTO NÃO APLICÁVEL. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A LEI. AUSÊNCIA DE INÉRCIA APÓS SUSPENSÃO. NECESSÁRIO SEGUIMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001397-38.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.09.2022 – destaquei)Assim sendo, não houve inércia ou desinteresse do exequente e, portanto, não se cogita o início da prescrição intercorrente até o momento, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida nos termos em que foi proferida. Essa é a proposta de voto.
|