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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021122-48.2023.8.16.0000, da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR, em que são Agravantes CONSTRUTORA TENDA S/A e FGM INCORPORAÇÕES S/A. e Agravado DÉBORA ONDINA TRENEPOHL FREY.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A e OUTRA em face da r. decisão de seq. 16.1 – 1º Grau, proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Abelar Baptista Pereira Filho que, nos autos de ação de indenização por vícios construtivos nº 0002384-67.2023.8.16.0014, saneou o feito de origem, com o deferimento da prova pericial requerida pela parte autora, asseverando, ainda, que a antecipação dos honorários seria de responsabilidade da requerida, ora agravante, diante da inversão do ônus probatório.Sustentou a agravante, em síntese, que os honorários periciais deverão ser pagos ao i. Perito de acordo com a Tabela do TJPR (artigo 95, §3º, do CPC), excluindo-as de tal ônus, argumentando, para tanto, que independentemente da redistribuição do ônus probatório seguindo os ditames do art. 373 do CPC, certo é que, para custeio da prova, deve ser seguido o regramento do art. 95 do CPC.Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante do alegado preenchimento de seus requisitos legais. No mérito, o provimento integral, com a consequente reforma da r. decisão hostilizada, e a tutela pretendida.Ao receber os autos, deferi o pedido de efeito suspensivo requerido pela parte (mov. 8.1 – AI). Ato contínuo, o agravado apresentou contrarrazões (seq. 14.1 – AI).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso.A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade pelos honorários periciais. Friso, neste aspecto, que o requerimento inserto no agravo de instrumento é restrito aos honorários periciais, apenas sendo narrada a questão acerca do prazo do prazo legal para responsabilidade da parte, porém não se requereu a reapreciação do tema no presente agravo, nem tampouco o agravante se aprofundou no tema. Como já relatado, o ora agravante se insurge em face da r. decisão interlocutória proferida pelo e. magistrado singular, Dr. Abelar Baptista Pereira Filho, que concedeu a liminar pretendida pela requerente, ora agravada, para a produção antecipada de prova pericial, nos seguintes termos: 2. Em relação à produção antecipada de provas, que pode ser cumulada com os pedidos principais, embora não se revista da praxe: A autora afirmou que, uma vez ocupado o imóvel, foi possível identificar falhas na construção, notadamente descolamento aleatório de diversas placas cerâmicas instaladas (cf. imagens de seq. 1.5 e vídeos de seq. 1.6 e 1.7). Por este motivo, a parte autora requereu, liminarmente, a produção antecipada de prova, fins de avaliar o estado imóvel, ante a ausência dos reparos, o que agrava a situação deste. Ao menos em nossa visão, concessão da liminar neste caso é perfeitamente possível, uma vez que a antecipação de prova pericial pleiteada se assemelha a uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, que terá a finalidade de solidificar o estado em que o imóvel se encontra através do exame técnico. Ademais, tendo em vista que a construtora parece não ter agido efetivamente, ao menos prima facie, mesmo que de forma paliativa, para tentar resolver a questão, e, em se tratando de consumidor, estão identificadas a plausibilidade dos fundamentos, o receio de dano e de difícil reparação, sobretudo à qualidade de vida, saúde e moradia em relação aos ocupantes do imóvel que o adquiriram para tal finalidadeDiante disso, concedo a liminar pretendida para a produção antecipada de prova pericial, bem como, para, especificamente quanto à prova pericial que precisa ser antecipada, inverter o ônus da prova e do custeio dos honorários do perito, uma vez que tal medida atinge diretamente o direito à moradia e o de seu uso regular, bem como o direito à dignidade, tendo assim relevância jurídica para o fundamento. Além disso, sublinha-se a relação de consumo que inegavelmente subsiste entre as partes, possibilitando a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.Embora não haja receio de ineficácia da decisão e que os prejuízos podem ser de difícil reparação, podendo acarretar riscos à saúde da autora, pois os vícios apontados podem ocasionar prejuízo à qualidade de vida dos residentes do imóvel, sendo de responsabilidade da construtora, ao entregar o imóvel com menos de 5 anos, de reparar tais vícios construtivos. Pois bem.Acerca do tema, transcrevo o que dispõe art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Extrai-se das disposições legais acima transcritas que cabe ao requerente da perícia arcar com os custos referentes a estas. E, ainda, caso o aludido requerente seja beneficiário de gratuidade de justiça, cabe ao Estado do Paraná arcar com o custeio dos honorários periciais. No caso em comento, observa-se que houve o requerimento de perícia pelo ora agravado, não tendo o agravante a requerido (mov. 1.1 – autos de origem). E, ainda, vislumbro que houve a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao agravado (mov. 16.1 – autos de origem), o qual, como acima indiciado, foi o que deu ensejo a perícia. Neste sentido, vejamos o posicionamento reiterado deste Tribunal de Justiça em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE APLICA O CDC, INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO E O ÔNUS DO CUSTEIO. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de pessoa física e preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova, notadamente a hipossuficiência técnica, deve ser mantida a decisão agravada. 2. “A inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. Considerando que a prova pericial foi requerida pela autora, cabe a ela, ora agravada, adiantar os honorários periciais. (...) Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010925-05.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075178-65.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.04.2023 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO DE SANEAMENTO –DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ORDENANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPOSIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA AO RÉU (FORNECEDOR), EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA NO CONSEQUENTE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELO FORNECEDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUOTA PARTE DEVIDA PELA AUTORA A SER PAGA NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 95, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073740-04.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 20.03.2023 - destacado) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CONTA DE DEPÓSITOS PESSOA JURÍDICA.1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, E NÃO NÃO CONHECIDOS.2. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTÁ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MAS APENAS AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DIRIGIDA À COOPERATIVA QUANTO AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. MERA ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS INERENTES A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA, O QUE VAI AO ENCONTRO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ SOBRE A MATÉRIA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073165-93.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.03.2023 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE I) DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II) QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SÃO AFETADOS PELA GRATUIDADE PROCESSUAL (CPC, ART. 98, § 5º), ALIANDO-SE AO FATO QUE O PAGAMENTO PODERÁ, EVENTUALMENTE, SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO, EM CASO DE CONCORDÂNCIA DO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE A ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS HONORÁRIOS DO PERITO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVARAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0065075-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 22.02.2023 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA DE OFÍCIO. RATEIO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 95, CAPUT, CPC. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E DO ART. 95, §3º DO NCPC. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A SER REALIZADO PELO ESTADO DO PARANÁ AO FINAL, SE VENCIDA A PARTE BENEFICIÁRIA. ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 232 /16 DO CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071235-40.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 19.04.2023 - destacado) Face a todo o acima exposto, imperioso reformar a decisão agravada e afastar a responsabilidade do agravante pelos honorários periciais, cabendo ao Estado do Paraná arcar com tal valor, nos termos da fundamentação acima. 3. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, com a reforma da r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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