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Processo:

I. Relatório
A exequente insurgiu-se contra a decisão (M. 218.1) que, no singular cumprimento de sentença NPU 0000718-76.2000.8.16.0001, indeferiu o seu pleito de “anulação parcial” de uma certidão de cumprimento de mandado emitida por oficial de justiça (M. 190.1). Irresignada, alegou a recorrente que: em cumprimento do mandado de penhora de um imóvel da agravada, o oficial de justiça responsável pela diligência erroneamente qualificou um terceiro (Sr. Gerson Luiz Nascimento), estranho ao processo, como o proprietário do bem; a certidão emitida pelo oficial de justiça possui fé pública; portanto, a fim de evitar eventuais problemas oriundos do evidente erro material contido no documento, o ato deve ser anulado ou retificado.Postulou, por essas razões, a reforma da decisão.Recebido o recurso, foi determinada a intimação da agravante para manifestar-se sobre a sua potencial inadmissibilidade (M. 10.1/TJ).A recorrente, então, peticionou nos autos pleiteando o provimento do agravo (M. 17.1/TJ).Intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões (M. 18/TJ).Vieram-me os autos conclusos.


II. VotoII.I. Do conhecimento
Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Ainda que seja questionável o interesse processual da agravante em obter a “nulidade parcial” da certidão ou o reconhecimento do erro material nela contido, pela evidente ineficácia do documento para fins de alteração da propriedade imobiliária, afigura-se mais condizente com o princípio do duplo grau de jurisdição o conhecimento da matéria e o julgamento do recurso.
II.II. Do mérito
Alegou a agravante, em essência, que o imóvel que se pretende expropriar na execução originária pertence à agravada, e não ao Sr. Gerson Luiz Nascimento, motivo pelo qual a certidão de M. 190.1, expedida pelo Oficial de justiça responsável pela tentativa de penhora, possui um erro material na qualificação do terceiro como proprietário do bem.Com razão.Confira-se o conteúdo da certidão (M. 190.1):
“Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, me dirigi a Rua Rio Mucuri, 1325 casa 01 por diversas vezes em dias e horários alternados e lá estando no dia 19/10/2022 às 17h30 deixei de proceder a penhora sobre bens da executada Cediza Construções Ltda., pois fui informado pelo morador e proprietário Sr. Gerson Luiz Nascimento que, a executada não exerce suas atividades comerciais no local, bem como o representante legal não reside, afirmando ainda que, a executada procedeu a construção do referido condomínio desconhecendo seu atual paradeiro. Deste modo, devolvo o presente mandado para os devidos fins”.
A matrícula do bem em questão, no entanto, registra como proprietária, de fato, a agravada Cediza Construções Ltda. (M. 180.2).Por conseguinte, malgrado o mencionado documento inequivocamente não possua o condão de alterar a efetiva propriedade do imóvel, a fim de evitar futuras nulidades e conferir maior segurança jurídica ao processo, é imperioso que se reconheça o erro material contido na certidão de M. 190.1 dos autos de origem (NPU 0000718-76.2000.8.16.0001), consistente na indevida qualificação do Sr. Gerson Luiz Nascimento como proprietário do imóvel situado no condomínio da Rua Rio Mucuri, 1325, casa 01, Bairro Alto, Curitiba/PR, pois, segundo o registro imobiliário, o bem pertence à executada Cediza Construções Ltda. Nessa parte, portanto, a certidão é ineficaz.Ressalta-se, desde já, que essa declaração não implica em óbice para eventuais discussões acerca da possível transferência da propriedade do imóvel para terceiros, com base em outras evidências e provas concretas.De todo modo, sendo evidente o erro material disposto na certidão impugnada, a decisão recorrida merece pontual reforma.
II.III. Conclusão
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o erro material contido na certidão de M. 190.1 dos autos de origem e, no ponto, declará-la ineficaz, para todos os efeitos, nos termos da fundamentação.