Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de depósito da quantia de R$ 10.874,00 para o conserto do veículo. Insurgência da autora. (1) Alegação de que a liberação extrajudicial do valor pela ré para reparar os danos materiais no veículo da autora implicaria em reconhecimento de culpa e, portanto, seria valor incontroverso. Não acolhimento. Necessidade de oportunizar o contraditório e proceder a instrução probatória. (2) Risco da irreversibilidade da medida. Autora que litiga sob o manto da justiça gratuita, com delicada situação econômico-financeira, de sorte que, em eventual improcedência da ação, a liberação de valores para o início do conserto do automóvel poderia vir a ser irreversível, afinal, a agravante dificilmente teria recursos para devolver o montante, com a pouca renda que aufere. (3) RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021230-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.09.2023)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial de em que é Exequente COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIANORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE e Executados Ivo Ricardo, Junior Nogueira Ribas e Milton José Ribas.Discorrem os executados que houve nulidade da sentença homologatória, vez que não houve habilitação nos autos do Procurador, que teve poderes outorgados na procuração de mov. 57.4, eis que fora determinado o arquivamento do feito e, consequentemente, não houve a intimação da defesa havendo cerceamento de defesa.Devidamente intimada, a Apelada apresentou manifestação ao mov. 119 dos autos. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.Merece prosperar a alegação da apelante no que diz respeito à atualização do polo passivo da demanda e em relação a atualização da procuração com a respectiva representatividade processual pelo Procurador. Depreendem-se que houve apresentação de acordo firmado entre as partes ao mov. 57.1, onde se apresentam como exequente a COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE e executados Ivo Ricardo e Junior Nogueira Ribas e Milton José Ribas como seus avalistas, com previsão de sub-rogação de todos os direitos creditórios dos sub-rogante, na forma do artigo 346, inciso II e 347, inciso I do Código Civil. Com efeito, observa-se que houve tentativa de citação das partes através de expedição de mandado (ad hoc) ao mov. 48, e intimação pessoal dos executados ao mov. 55. Logo após, ao mov. 57 os executados apresentam comunicação de acordo, com minuta informando seus termos, onde consta sub-rogação dos créditos, na forma dos artigos 346, inciso II e 347, inciso I do Código Civil, com previsão de quitação pelos avalistas Junior Nogueira Ribas e Milton José Ribas do executado principal Sr. Ivo Ricardo. “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:I - do credor que paga a dívida do devedor comum;II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;” Art. 347. A sub-rogação é convencional:I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;” Desta forma, com razão o Apelante neste ponto, pois a sub-rogação ocorrida no termo de acordo, gera sucessão da promoção da execução, nos termos do artigo 778 §1º, inciso IV do CPC. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA COMPLEMENTAR DO FAMPE ADMINISTRADO PELO SEBRAE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SEBRAE NO POLO ATIVO DA DEMANDA, BEM COMO APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO.1. COMPROVAÇÃO NESSES AUTOS DA SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DO GARANTIDOR COMPLEMENTAR DA DÍVIDA EXECUTADA, CONFORME ESTABELECIDO NA CÉDULA DE CRÉDITO EXECUTADA. APRESENTADA A PROCURAÇÃO PELA QUAL O SEBRAE OUTORGOU PODERES AO BANCO EXECUTADO (CPC, ART. 18), BEM COMO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SUB-ROGADO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 778, § 1º, IV), OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO NA FORMA DO ART. 351 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS SOBRE A INCLUSÃO DO GARANTIDOR COMPLEMENTAR (CPC, ART. 778 § 2º). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ANEXAR COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JÁ UTILIZADO NESSES AUTOS. PECULIARIDADES DO TRÂMITE PROCESSUAL E EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA DE CUSTAS NÃO UTILIZADA E NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NESSES AUTOS QUE JUSTIFICAM O EQUÍVOCO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054359-15.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2020)
Ademais, observa-se que os executados ainda não haviam Procurador constituído nos autos e que a Procuração de outorga de poderes somente foi juntada, juntamente com o termo de acordo cf. mov. 57.4.
Daí vejamos que a r. sentença homologou o acordo e em seguida, a serventia promoveu atos de intimação, mas sem a devida habilitação do Procurador dos ora Apelantes, se manifestando o douto Juízo ao mov. 103, pela mera habilitação do Dr. Douglas Bean Bernardo – OAB/PR 30.754 Procurador dos executados, com prosseguimento do feito dali em diante, após a publicação da sentença homologatória. Assim, vejamos que houve ofensa do contraditório e da ampla defesa, vez que o Procurador dos Apelantes não foi devidamente constituído nos autos em tempo, antes da prolatação da sentença e intimado, o que caracteriza nulidade processual na forma do artigo 272, §2º do CPC, diante do lapso da Serventia ao deixar de promover o ato constitutivo de habilitação do Sr. Procurador, resultando na ausência de intimação. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES A FAVOR DE NOVO ADVOGADO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PRIMEIRA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO NOVO PATRONO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1317373-6 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 25.04.2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. PRAZOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.322 DO CPC. PRECEDENTES.1. O comparecimento do revel no processo, quando devidamente representado por advogado regularmente constituído, assegura o direito à intimação de todos os atos judiciais subsequentes à sua intervenção no feito, inclusive da sentença.2. Recurso especial provido. (REsp 726.396/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDO. REQUISITOS PROCESSUAIS OBSERVADOS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS BAIXADOS PARA JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052152-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.10.2021) Por tais razões, necessária a decretação de nulidade da sentença e de todos os demais subsequentes que dele dependam, na forma do artigo 281 do CPC.
Isto posto, voto pelo PROVIMENTO do recurso de apelação para o fim de cassar a sentença proferida, determinando, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem para que se promova a devida alteração do polo ativo e passivo da demanda e para que os atos sejam novamente praticados, com a devida habilitação do Procurador dos Apelantes.
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