SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021230-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Sep 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de depósito da quantia de R$ 10.874,00 para o conserto do veículo. Insurgência da autora. (1) Alegação de que a liberação extrajudicial do valor pela ré para reparar os danos materiais no veículo da autora implicaria em reconhecimento de culpa e, portanto, seria valor incontroverso. Não acolhimento. Necessidade de oportunizar o contraditório e proceder a instrução probatória. (2) Risco da irreversibilidade da medida. Autora que litiga sob o manto da justiça gratuita, com delicada situação econômico-financeira, de sorte que, em eventual improcedência da ação, a liberação de valores para o início do conserto do automóvel poderia vir a ser irreversível, afinal, a agravante dificilmente teria recursos para devolver o montante, com a pouca renda que aufere. (3) RECURSO DESPROVIDO.