Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por ELISANGELA DOS SANTOS RODRIGUES, contra a decisão de mov. 38.1, por meio da qual, em Embargos à Execução[1], o juízo singular indeferiu o pedido de produção de prova do pagamento, pela cesssionária exequente, ao cedente do crédito exequendo.Irresignada, alega a agravante, em breve síntese, que: a) trata-se de produção de prova nova, em razão de manifestação da agravada no mov. 171.1 do processo de nº. 0033087-59.2019.8.16.0001, na qual é informado o desconhecimento da empresa a respeito da existência de conta corrente ativa do condomínio, gerando dúvidas a respeito da antecipação das taxas condominiais devidas pela agravante ao condomínio; b) a demonstração de antecipação dos valores é essencial para confirmar a legitimidade da cobrança dos valores; c) não compete ao síndico do condomínio decidir o destino dos depósitos da garantidora; d) as parcelas em atraso “permanecem em aberto” e são de responsabilidade do Condomínio, inexistindo cessão deste crédito”. Ao final, pugna pelo conhecimento e concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pelo seu integral provimento, para que seja deferida a produção de prova da antecipação das taxas condominiais.Recebendo os autos, o Exmo. Des. Gilberto Ferreira, deferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1 – AI). Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 13.1 – AI).Em razão da substituição, vieram-me conclusos.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Preparo recursal dispensado, visto que a agravante é beneficiaria da justiça gratuita (mov. 12.1 – AO). O recurso, ademais, é tempestivo.Mas, com o respeito devido, é incabível na espécie, posto que manejado no âmbito dos embargos à execução, com as limitações inerentes ao processo de conhecimento e art. 1015 do Código de Processo Civil, diversamente do que ocorre no âmbito da execução propriamente[2].Não se desconhece que, por conta de decisão do STJ, a questão do rol exaustivo pode ser mitigada, desde que se apresente risco de dano grave às partes, autorizando a extensão das hipóteses.Aqui, no entanto, com o respeito devido, não se trata de hipótese de mitigação, bastando aduzir que versa sobre a produção de provas, matéria não abrangida pela rol ante a possibilidade de discussão em preliminar de apelação.Nem se diga que poderá haver prejuízo, pois o risco aqui é do cedente que, tendo cedido o crédito, não pode reclamar os valores do devedor originário, senão notificando-o previamente do encerramento do contrato, o que, no caso, não foi feito.Portanto, se houve o pagamento ou não ao cedente, é questão que não interessa ao devedor que, por conta da cessão de crédito, deve quitar o valor diretamente ao cessionário.Insta observar, ademais, que a execução em apenso tramita desde de janeiro de 2020 e, contemplando parcelas vencidas no ano de 2019, certo que o aditivo contratual que legitima a execução ser datado de 27 de janeiro de 2022, constando das cláusulas o seguinte:CLÁUSULA SEGUNDA: O CEDENTE recebeu em relação as taxas vencidas e receberá em relação às futuras, o valor líquido das taxas de condomínio (ressalvado o disposto na cláusula sétima do contrato original que é a remuneração pelo serviço prestado e previsto no contrato original), sem acréscimos de qualquer natureza, convertendo em cessão do crédito nos termos da cláusula supra.PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todo valor antecipado anteriormente a vigência do presente aditivo contratual e sobre o qual a CESSIONÁRIA declara integral quitação, se converte em pagamento pela cessão de créditos de taxas condominiais vencidas e não pagas.PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os boletos condominiais futuros, enquanto o contrato estiver vigente, as condições para antecipação previstas no contrato original estiverem satisfeitas ou, por liberalidade da CESSIONÁRIA, os valores continuarem a ser antecipados ainda que sem alguma condição contratual para a antecipação, ou seja, sempre que a, agora, CESSIONÁRIA emitir os boletos e os mesmos vierem a ser antecipados, o título será considerado cedido desde sua emissão e caberá a CEDENTE provar o não recebimento de valores que afastem a cessão e, assim, qualquer valor recebido a título de pagamento de crédito cedido, será da empresa CESSIONÁRIA. – Grifei Ou seja, o condomínio já deu quitação das parcelas vencidas até aquela data (27/01/2022) e cedeu as demais (vincendas), desde a emissão dos boletos, não havendo notícia de que a exequente tenha descumprido o contrato.O contrato, portanto, confere legitimidade à exequente, certo que essa questão não altera a condição da agravante de devedora, que se exonera mediante pagamento do valor ao credor que se apresenta, salvo se notificada de alguma alteração ou, no âmbito do condomínio, for deliberado pelo encerramento do contrato, com modificação das circunstâncias de fato, inequivocamente informadas aos condôminos.Esse o contexto, revogo a liminar anteriormente deferida e, inexistindo circunstância que justifique, não conheço do agravo, posto se tratar de matéria que não consta do rol do art. 1015 do CPC e não se tratar de hipótese de mitigação.É como voto. ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.É como voto.
|