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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jocemino João Bonotto contra a decisão proferida nos autos nº 0000108-06.2005.8.16.0140 (mov. 213.1/autos de origem), em trâmite perante a Vara Cível de Quedas do Iguaçu/PR, que deferiu a utilização da avaliação dos imóveis realizados em autos nº 0000896-73.2012.8.16.0140.Alegou em suas razões: a. equivocado o juízo a quo quando deferiu a utilização de avaliação de imóveis realizada nos autos nº 0000896-73.2012.8.16.0140, visto que existe avaliação divergente juntada pelo agravante que mostra uma discrepância na avaliação dos imóveis de aproximadamente R$ 38 milhões de reais; b. a decisão interlocutória combatida por este recurso se trata de decisão suscetível de causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, devendo ser o presente recurso recebido no efeito suspensivo; c. a concessão de justiça gratuita ao agravante visto que o agravante não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Assim requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fundamentando-se o pedido no atendimento dos critérios do artigo 1.019, I c/com 300 do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da decisão combatida. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.O agravante foi intimado para comprovar a hipossuficiência por meio de documentação que achasse pertinente (mov. 10.1/Ag).O agravante pagou as custas do processo e requereu o prosseguimento do feito (mov. 13.1/Ag).Contrarrazões apresentadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPAVEL – CREDICOOPAVEL, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 20.1/AI). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, se lhe impõe o conhecimento.Trata-se de recurso contra decisão interlocutória albergada por hipótese contemplada pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, cabível o Agravo de Instrumento.O Juízo a quo deferiu o pleito de realização de hasta pública dos imóveis penhorados e deferiu a utilização da avaliação dos imóveis realizada nos autos n° 0000896-73.2012.8.16.0140 e determinou a sua atualização monetária pela contadoria, nos seguintes termos (mov. 213.1/autos de origem):1 Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente pugnando pela realização de hasta pública dos imóveis penhorados que após retificação das matrículas passaram a ser registrados sob os números 17.189 e 17.137 do CRI local.Requer a utilização da avaliação dos imóveis realizada nos autos n° 0000896-73.2012.8.16.0140, com a simples atualização monetária em razão de lapso temporal considerável.Ante o requerimento formulado, defiro a utilização da avaliação dos imóveis realizada nos autos n° 0000896-73.2012.8.16.0140 e determino a sua atualização monetária pela contadoria, nos termos requeridos.Remetam-se os autos ao contador.2. Com a realização da atualização intimem-se as partes para manifestação/impugnação no prazo de 10 (dez) dias.3. Após, tornem conclusos para decisão e/ou determinação de hasta pública dos imóveis penhorados.4. Int. Diligências necessáriasDa análise das formulações apresentadas, compreende-se que o pleito não comporta provimento.Explica-se.No caso em apreço, a parte agravante discorda da avaliação realizada nos autos nº 0000896-73.2012.8.16.0140, e objetiva nova avaliação, uma vez que aquela apresentou grande discrepância entre o valor da avaliação e o valor mercadológico.No entanto, em análise do processo de origem, verifica-se que a execução de título extrajudicial (autos n. 0000108-06.2005.8.16.0140), está em curso desde 21 de dezembro de 2005, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPAVEL – CREDICOOPAVE, em face do Agravante Jocemino João Bonotto e de Leandro Langwinski Bonotto.Para garantir o cumprimento do débito, a parte Agravada, requereu a penhora dos imóveis de matrícula 17.137 e 17.189 (antigas matrículas n. º 3.108 e 9.955).Assim, foi realizada a primeira avaliação dos imóveis em 06 de abril de 2016 (mov. 1.14/autos de origem), sendo atribuído pelo oficial o valor de R$ 10.640.000,00, ao imóvel de matrícula nº 17.189 (antiga matrícula 2.955), e R$ 1.667.910,00 ao imóvel de matrícula 17.137 (antiga matrícula 3.108).Após impugnação pelos Executados, realizou-se a segunda avaliação judicial dos imóveis em 05 de julho de 2018, mov. 53/autos de origem, onde foi conferido ao imóvel de matrícula 17.137 o valor de R$ 10.705.000,00, e ao imóvel de matrícula 17.189 o valor de R$ 2.200.000,00.Desta nova avaliação, sobreveio também, nova impugnação dos Executados ao valor atribuído aos imóveis. Na sequência foi proferida decisão rejeitando-a (mov. 81.1/autos de origem):“[...] vez que foram apresentadas apenas meras alegações e escassas avaliações realizadas por uma imobiliária (seq. 60.2/60.3) que trazem menos informações que o laudo de avaliação apresentado pelo oficial de justiça (seq. 53/54), não sendo eficazes em comprovar que os valores atribuídos aos bens estariam em dissonância ao preço de mercado praticado”.Desta decisão, os Executados interpuseram Agravo de Instrumento n.º 0037696-88.2019.8.16.0000, o qual não foi provido, sendo mantida a avaliação.Através da decisão de mov. 113.1/autos de origem, em 05 de junho de 2020, foi proferida decisão, autorizando a realização do leilão eletrônico, inclusive com habilitação do Sr. Leiloeiro, e publicação de edital de leilão público, com datas para os dias 11 e 23 de novembro de 2020.Todavia, os Executados, requereram o cancelamento dos leilões previstos no edital do mov. 135.1/autos de origem, arguindo a defasagem nos valores apresentados nas avaliações judiciais, e informando que referidos imóveis estavam sendo avaliados judicialmente nos autos 000896-73.2012.8.16.0140 (mov. 151.1/autos de origem), portanto, sugeriu aguardar aquela avaliação, para que não fosse necessário realizar outra neste processo.Diante disto, suspendeu-se o leilão já designado, consoante decisão de mov. 152.1/autos de origem, em 06 de novembro de 2020.Assim, ocorreu a terceira avaliação judicial em 20 de julho de 2021, desta vez realizada pela empresa AgroPlan, empresa especializada em elaboração de avaliações de imóveis rurais, onde o Perito Engenheiro Agrônomo Sr. Silverio Hennig, atribuiu o valor de R$ 6.090.574,90 para o imóvel de matrícula nº 17.137, e R$ 14.669.092,24 para o imóvel de matrícula nº 17.189.Referida avaliação dos autos n. 0000896- 73.2012.8.16.0140 foi juntada aos autos em 30 de julho de 2021, e nos presentes autos não houve qualquer comunicação dos Executados.A avaliação em comento, foi acostada nos autos pelos exequentes, com o pedido de prosseguimento do feito e designação de leilão em hasta pública, no mov. 206.2 a 206.8/autos de origem. Cumpre mencionar que a avaliação foi realizada pelo Perito Judicial, Engenheiro Agrônomo Silvério Henning, CREA 107.381-D/PR, e Corretor imobiliário inscrito no CRECI sob nº: F-27359.Da análise do laudo confeccionado por expert, verifica-se que foram observadas as regras exigidas pela ABNT NB-14653-3/2004, e os requisitos elencados no art. 1151 e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sendo que o bem avaliado foi descrito de forma pormenorizada, bem como os critérios utilizados para a avaliação. O laudo contém a descrição técnica de todo o estudo realizado, incluindo fotografias, imagens de satélite, metodologia de avaliação, planta dos imóveis, uso e ocupação dos bens, classificação dos imóveis em relação às classes de capacidade de uso das terras e composição de amostras, para a avaliação do real valor dos imóveis.Já o documento particular apresentado pelos Agravantes no mov. 221.2 para se contrapor ao valor apresentado no Laudo de Avaliação, foi elaborado genericamente por uma imobiliária e, não contém a indicação dos parâmetros utilizados para estipulação do valor, ou seja, não segue as regras da ABNT.Ademais, não foi apontado nenhum erro na avaliação e uma vez que foi realizado por perito judicial, o laudo goza de presunção de legitimidade, veracidade, imparcialidade e credibilidade.Importante destacar que o artigo 873, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses nas quais se admite a realização de nova avaliação, no seguinte sentido:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.No presente caso não estão presentes as hipóteses permissivas de realização de nova avaliação, sendo possível a utilização da avaliação já realizada na mesma área.Importa salientar que nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 372, “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”.No caso em análise, o magistrado a quo considerou desnecessária a produção nova avaliação para a mesma área, tendo em vista que os imóveis já foram objeto de avaliação judicial por 3 (três) vezes no decorrer do processo. Da mesma forma não há necessidade de repetição da avaliação em razão do decurso do tempo ou alteração do valor, pois a decisão recorrida assegurou a atualização monetária da avaliação.Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL COMO PROVA EMPRESTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. VALOR APONTADO EM LAUDO QUE ESTARIA EM DESACORDO COM O INDICADO EM AVALIAÇÕES PARTICULARES. DECURSO DO TEMPO E RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE TERIAM IMPACTADO SIGNIFICATIVAMENTE NO VALOR DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO BEM ASSEGURADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O laudo elaborado pelo Avaliador Judicial não é infirmado pela simples apresentação de outras avaliações, por valor superior. Pelo contrário, preenchendo os requisitos técnicos exigidos pelo ordenamento jurídico, e fazendo referência às peculiaridades do bem, deve prevalecer o documento elaborado pelo expert, submetido ao contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058550-98.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.11.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) 3. NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LAUDO QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL E SE PAUTOU PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES. REQUISITOS DO ART. 873, I E II, DO CPC, NÃO PRESENTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063232-33.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 04.04.2022).Destarte, não comporta acolhimento a pretensão formulada nas razões recursais, devendo a decisão recorrida deve ser mantida em seus exatos termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
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