Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, condeno a parte autora e seu advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e § 1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC” (sic, mov. 60.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé disciplinada nos arts. 80 e 81 do CPC é necessário que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, o que não ocorreu no caso em tela; (b) a ação declaratória tem o propósito de obter pronunciamento judicial que declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a fim de dar clareza a uma situação jurídica duvidosa; (c) ao retirar o extrato do INSS, assustou-se com a quantidade de empréstimos em seu benefício e, por não possuir total convicção de sua realização de forma adequada, ingressou com a respectiva demanda; (d) a sentença recorrida é equivocada, pois não foi observado o preceito fundamental do acesso à justiça, sendo inadequado, ademais, condenar o Advogado solidariamente; (e) houve no caso concreto notória injustiça, pois o julgado violou o princípio constitucional do livre acesso à justiça (CF, art. Inciso XXXV); (f) não houve nenhuma atuação maliciosa de sua parte ou de seu Advogado a justificar a aplicação de multa por litigância de má-fé, sobretudo por não ser proibido que pessoas de menor conhecimento busquem socorro ao Poder Judiciário para resolver suas situações, como é o caso, que não entende como pode ser titular de vários contratos de empréstimo consignado.Pede seja reformada a sentença para o fim de afastar a condenação solidária, sua e de seu Advogado, por litigância de má-fé (mov. 65.1, autos principais).O requerido apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que a litigância de má-fé restou caracterizada, pois o autor se utilizou do processo para enriquecer indevidamente, negando a existência de contrato válido e devidamente formalizado. Pede seja mantida a sentença (mov. 73.1, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão do benefício da gratuidade processual (mov. 11.1, autos principais). Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por João Celso Lucotte em face de Paraná Banco. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se houve litigância de má-fé da parte autora, bem como a possibilidade de condenação solidária do Advogado.Da litigância de má-fé.Alegou o autor, na petição inicial, que a instituição financeira, sem sua autorização, realizou descontos a título de empréstimo consignado, referentes aos contratos 48004239428-331, 58004239782-331, 58004234433-331, 58879669-331, 58879665-331, 7055525-101 e 7055266-101. Afirmou que não contratou os empréstimos e que não foi tinha ciência a respeito deles.Os contratos foram juntados em contestação, bem como os respectivos comprovantes de depósito (mov. 19.2/19.19, autos principais). Todos os contratos foram devidamente assinados eletronicamente, mediante utilização de login e senha pessoais, com autenticação em dois fatores (mov. 19.20, autos principais).A despeito da apresentação dos instrumentos, e da demonstração inequívoca de que recebeu os valores em sua conta corrente, o autor insistiu na alegação de que se tratava de fraude e de que nenhum valor foi recebido (mov. 23.1, autos principais). Oficiado, o SICREDI confirmou o recebimento, pelo autor, dos valores mutuados em sua conta corrente (mov. 51.2/51.8, autos principais). Estabelecem o art. 80, inciso II, e o art. 81, cabeça, do CPC que é considerado litigante de má-fé aquele alterar a verdade dos fatos em juízo, sujeitando-se a condenação de multa no percentual de 1% a 10% do valor atualizado da causa, para indenizar a parte contrária pelos prejuízos por ela suportados. A conduta do autor no caso concreto revelou inequívoca má-fé, tendo agido dolosamente no sentido de deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para atingir objetivo ilegal (art. 80, I, II e III, do CPC). Isso porque, a despeito da juntada do contrato e do comprovante de depósito, insistiu na falsa alegação de que não firmou o contrato e não recebeu os valores em sua conta corrente. Buscou, portanto, em sua peça inaugural e na impugnação à contestação, alterar a verdade dos fatos, com a estrita finalidade de se locupletar ilicitamente. Tanto a contratação, quanto a disponibilização do valor mutuado, restaram inequívocos, e não houve insurgência a esse respeito em seu recurso, que se limitou ao capítulo da sentença referente à litigância de má-fé.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a conduta dolosa ou culposa grave da parte, e caracterizada uma ou mais das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, é cabível a multa por litigância de má-fé (AR 6.166/GO, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/09/2022).O valor arbitrado a esse título (5%) é adequado e não comporta redução, tendo em vista gravidade da conduta do autor, que, com a estrita finalidade de alcançar objetivo ilegal, alterou a verdade dos fatos, mesmo após inequívoca ciência da contratação.Da condenação solidária do Advogado.O art. 77, § 6º, do CPC dispõe que as multas por atos atentatórios à dignidade da Justiça não se aplicam aos advogados privados. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a condenação por má-fé não pode ser estendida ao advogado que atuou na causa, o qual pode ser, eventualmente, responsabilizado em ação própria, consoante o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Nesse sentido, do STJ: AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06 /2022; REsp 1.439.021/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2015. Deste Tribunal: AP 0003480-08.2021.8.16.0170, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 26/03/2023; AP 0000555-22.2022.8.16.0132, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25/03/2023; AP 0002111-44.2020.8.16.01921, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 19/03/2023.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento a apelação, apenas para afastar a condenação solidária do Advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo, em seus demais termos, a sentença.
|