SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000450-34.2022.8.16.0071
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Sat Oct 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DESTE. DOLO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. ART. 80, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO QUE EXIGE AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB) E DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.