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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO em face da decisão de mov. 284.1, complementada pela de mov. 297.1 (embargos de declaração rejeitados) proferida nos autos de execução nº 0012108-14.2018.8.16.0130 que, reconhecendo o excesso de penhora, determinou que recaia a constrição apenas sobre um dos imóveis penhorados (matrícula nº 31.024), nos seguintes termos:“(...)2.3. No tocante à alegação de excesso de penhora, razão assiste ao executadoConforme cálculo de mov. 144.2, atualizado até 03/07/2020, o valor do débito correspondia ao montante de R$ 81.759,15. Assim, tem-se que a soma do valor das avaliações dos imóveis penhorados (total de R$ 405.000,00) excede substancialmente o valor da dívida, ainda que considerada a atualização do débito até a presente data. Dessa forma, reconheço o excesso de penhora.Não obstante, não comporta acolhimento o pedido de redução da penhora, para que recaia unicamente sobre o imóvel lote nº 14, da quadra nº 144 (matrícula nº 249). Isso porque, conforme matrícula de mov. 139.2, há penhora anterior sobre o referido imóvel (R-7) decorrente de outra execução movida pelo exequente deste feito em desfavor dos executados (autos nº 0014051-66.2018.8.16.0130). Pela análise da referida execução, observa-se que em 30/07/2021 a dívida totalizava R$ 72.929,31 (mov. 192, autos nº 0014051-66.2018.8.16.0130). Desse modo, é certo que após a atualização dos débitos, o valor do imóvel é insuficiente para quitar ambas as dívidas. Sendo assim, a penhora deverá ser reduzida para recair unicamente sobre o imóvel de matrícula nº 31.024, uma vez que, segundo a matrícula de mov. 130.2, há preferência da penhora decorrente da presente execução (R-4).” Em suas razões recursais a agravante argumenta que deve ser reformada a decisão objurgada, pois ao acatar o pedido dos executados de excesso de execução, o magistrado a quo não levou em consideração que o valor do débito atualizado é muito similar ao da avaliação do imóvel em relação ao qual foi mantida a penhora e, nem tampouco, que há possibilidade do imóvel vir a ser arrematado por até 50% do valor da avaliação (art. 891 do CPC), o que acarretará na não satisfação do seu crédito.Detalha que o valor do débito atualizado corresponde a R$ 239.885,47 e o imóvel de matrícula 31.024 em relação ao qual foi mantida a penhora, teve a avaliação fixada em R$ 240.000,00, ou seja, existe a real probabilidade do bem ser arrematado por valor insuficiente para quitação da dívida, razão pela qual necessário se faz seja mantida a penhora sobre os dois imóveis penhorados. Aponta, ainda, que consoante documentos juntados pelos executados (mov. 206.2) há em relação ao imóvel penhorado débitos de dívida ativa, aumentando assim a possibilidade de o imóvel não ser arrecadado pelo valor da avaliação.Repisa que a jurisprudência é pacifica no sentido de que somente se pode reconhecer excesso de penhora após a atualização do débito e, de que o fato de a penhora ser superior ao débito exequendo, por si só, não configura excesso, pois eventual saldo excedente decorrente da arrematação deverá ser entregue ao executado, não se vislumbrando efetivo prejuízo.Requer a concessão de feito suspensivo ao recurso, uma vez que demonstrada a probabilidade de seu direito e perigo de dano, porquanto levantada a penhora sobre o imóvel de matrícula 249, poderá em relação a este ocorrer transação, o que causará prejuízos ao exequente no recebimento de seu crédito.Ao final, busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a necessidade de manutenção da penhora dos dois imóveis (matrículas nº 31.024 e 249), afastando-se o excesso de penhora.O efeito suspensivo foi deferido (mov.19.1)Foram apresentadas contrarrazões (mov.29.1) aduzindo os agravados que deve ser mantida a decisão, pois o valor atualizado do débito (R$ 239.885,47) não existia nos autos no momento da decisão agravada e a dívida executada se encontrava em R$ 27.020,85. Aponta, ainda, que o contrato objeto da execução merece revisão, eis que relacionada ao seu superendividamento ocasionado por cláusulas abusivas constantes instrumento contratual. É o relatório.
II. Busca a agravante a reforma da decisão para que seja reconhecida a necessidade de manutenção dos dois imóveis penhorados (matrículas nº 31.024 e 249), afastando-se o excesso de penhora.Com razão.Colhe dos autos que a agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO moveu ação de execução de título extrajudicial em face de IVONEIDE LOPES DA SILVA e SILVIO BONO PARRA, buscando o recebimento de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário – Crédito Fixo nº 28214-4, no valor de R$ 27.020,85 em 18.10.2018.Não houve o pagamento da dívida e nem a nomeação de bens à penhora.Seguiram-se os atos expropriatórios e foi realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 31.024 do 1º CRI de Paranavaí e nº 249 do 2º CRI de Paranavaí (mov. 93). Os executados impugnaram, alegando excesso de penhora (mov. 140). O magistrado a quo determinou a avaliação dos imóveis (mov. 148).Realizada a avaliação (mov. 184), os executados apresentaram impugnação, a qual foi acolhida, determinando-se nova avaliação (mov. 237.1).Em relação à nova avaliação (mov. 256.1) novamente os executados impugnaram o valor e reiteraram a alegação de excesso de penhora (mov. 273). O exequente refutou as alegações (mov. 277). O Sr. Oficial de Justiça manteve a avaliação (mov. 282).O magistrado a quo (mov. 284.1) afastou o pedido de nova avaliação e acolheu a impugnação dos executados em relação ao valor da avaliação do bem constante na matrícula nº 31.024, para o fim de adotar o quantum indicado no parecer de mov. 273.2 (R$ 240.000,00) como valor da avaliação do referido imóvel. Ainda, reconheceu o excesso de penhora, face a soma dos valores dos imóveis penhorados (R$ 405.000,00) em detrimento do valor do débito que em 03.047.2020 (mov. 144.2) era de R$ 81.759,15, mantendo a penhora apenas do imóvel constante na matrícula nº 31.024 avaliado em R$ 240.000,00.Após, o agravante opôs embargos de declaração, anexando cálculo atualizado do débito executado (R$ 239.885,47 – mov. 290.2) e pleiteando a reforma da decisão diante da probabilidade de o imóvel ser arrematado por valor inferior ao da avaliação, e assim, não ter seu crédito satisfeito.O magistrado a quo, no entanto, rejeitou os embargos (mov. 297.1).Pois bem.III. Da análise dos autos, observa-se que o valor atualizado do débito apresentado pelo executado (R$ 239.885,47 – mov. 290.2) é equivalente ao valor da avaliação do imóvel de matrícula nº 31.024 (R$ 240.000,00) sobre o qual foi unicamente mantida a penhora. Contudo, não se pode olvidar que há possibilidade e, até mesmo, probabilidade de expropriação do bem imóvel por valor inferior (até 50% do valor da avaliação), o que, via de consequência, acarretaria na não satisfação do crédito do executado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DETERMINADA EM DOIS LOTES DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO DA EXECUTADA QUE COMPREENDE O VALOR PRINCIPAL, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS ADIANTADAS. OBRIGAÇÕES ATUALIZADAS QUE SUPERAM O VALOR DE UM TERRENO. VALOR DE DOIS TERRENOS SUPERA A DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES. AUSÊNCIA DE EXCESSO. EVENTUAL SALDO EXCEDENTE A SER DEVOLVIDO A EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso, a última atualização trazida do débito indica o valor total da execução como sendo superior ao valor de um dos terrenos penhorados, o que justifica a penhora nos dois lotes. Desse modo, o fato de a dívida executada superar o valor de avaliação de um imóvel, somadas as diversas tentativas outras frustradas de satisfação do débito, justificam a manutenção da penhora sobre o segundo imóvel. - Ademais, dificilmente os bens penhorados alcançarão seus valores de avaliação em uma hasta pública, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão recorrida.- O fato de a penhora ser superior ao débito exequendo, por si só, não configura excesso, pois havendo arrematação dos bens por eventuais valores superiores ao débito, o saldo excedente deverá ser entregue à executada. Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019948-38.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTRIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEIS PENHORADOS SOBRE OS QUAIS RECAEM OUTRAS CONSTRIÇÕES. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO POR PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, EXCETO O VIL (CPC, ARTS. 891, PAR. ÚN., E 895). ARREMATAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS, ADEMAIS, CONCRETIZADA DURANTE O TRÂMITE DESTA INSURGÊNCIA, POR VALOR INFERIOR AO EM EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXTENSÃO EM QUE FOI EFETIVADA (CPC, ART. 874, I E II). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008805-57.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.02.2020). Ademais, tem-se que o fato de a penhora ser superior ao débito exequendo, por si só, não configura excesso, mesmo porque havendo arrematação dos bens por eventuais valores superiores ao débito, o saldo excedente é entregue à parte executada (art. 907 do CPC), não se vislumbrando efetivo prejuízo.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RESTRITO AO VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR. PENHORA QUE DEVE ABRANGER ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 831 E ART. 907, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Nos termos do artigo 831, do Código de Processo Civil, “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028978-34.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021). II. O fato de a penhora ser superior ao débito exequendo, por si só, não configura excesso, pois havendo arrematação dos bens por eventuais valores superiores ao débito, o saldo excedente deverá ser entregue à executada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019948-38.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.07.2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076104-46.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023). Desta feita, uma vez que a execução se encontra no valor atualizado de R$ 239.885,47 – mov. 290.2 e sendo evidente a possibilidade do imóvel de matricula nº 31.024 (avaliado em R$ 240.000,00) vir a ser expropriado por valor inferior ao da avaliação e, consequentemente, ao da dívida, aliado ao fato de que as demais tentativas de recebimento do valor e penhora de outros bens foram frustradas, a satisfação do crédito do agravante pode resultar não satisfeita. Destarte, a manutenção da penhora dos dois imóveis é necessária para assegurar a satisfação integral do crédito perseguido (art. 797 do CPC) e não caracteriza excesso de penhora. III. Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.
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