SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021278-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE PENHORA REALIZADA EM DOIS IMÓVEIS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO QUE SE EQUIVALE A AVALIAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS. ADEQUAÇÃO DA PENHORA QUE NÃO DEVE SE LIMITAR À PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO CRÉDITO E DO BEM CONSTRITO FACE A NECESSIDADE DE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DOIS IMÓVEIS PENHORADOS VISANDO GARANTIR O DIREITO CREDITÓRIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DOS EXECUTADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.