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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOMarino Comazzi Junior agrava de instrumento em face da decisão de mov. 92.1, proferida nos autos de ação sumária de cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Condomínio Pousada Quatro Barras, sob n. 0000235-35.2000.8.16.0037, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição intercorrente.Sustenta o agravante, em síntese, que: a) trata-se de ação sumária de cobrança, distribuída em 28/11/2000, julgada procedente e convertida em processo de execução; b) após a conversão, o processo restou paralisado por longo período (06 anos, 06 meses, 02 semanas e 04 dias), exclusivamente por desídia da parte exequente, que não zelou pela persecução do crédito definido em sentença; c) não se pode afirmar que a paralisação do feito se deu pelos mecanismos inerentes à justiça, uma vez que a parte exequente foi devidamente intimada para impulsionar a demanda, o que não ocorreu; d) no caso concreto, o tempo de paralisação foi superior ao prazo prescricional de 05 anos, gerando invencível prescrição intercorrente.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento.Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1 – AI).Devidamente intimado, o agravado apresentou resposta ao recurso (mov. 15.1-AI). Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento do recurso.É o relatório.
II - VOTOInsurge-se a agravante contra a decisão proferida nos autos de “ação sumária de cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade por si apresentada.Da análise dos presentes autos, em que pese os argumentos trazidos pela agravante em sede recursal, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida, conforme se demonstrará a seguir. - Prescrição intercorrente Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos autos de origem.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material pretendido. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Na hipótese em tela, tem-se uma ação de cobrança de dívida condominial, portanto, o prazo prescricional da obrigação principal é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil.Pois bem.A prescrição intercorrente é um instituto que tem por escopo proteger o ordenamento jurídico da insegurança jurídica provocada pela perpetuação indefinida das demandas. Esta se consuma pela paralisação injustificada do processo por prazo superior ao prazo legal previsto para a prescrição do direito material, ou seja, da pretensão do exercício do direito de ação.A despeito da ausência de disciplina no Código de Processo Civil de 1973 acerca do referido instituto, este já era amplamente aceito pela jurisprudência, consoante se observa da Súmula 150 do STF. Com o objetivo de facilitar o seu reconhecimento, referido instituto foi, inclusive, positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 921, §4º e 924, V).É de se observar, ainda, que o instituto da prescrição intercorrente se encontra inserido na esfera da tutela executiva, ou seja, seu reconhecimento pressupõe a existência de um processo de execução, ou de cumprimento de sentença, não sendo possível o seu reconhecimento em processos em fase de conhecimento.Oportuno realizar aqui uma breve síntese do andamento processual.Encontra-se a presente ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. Em 03/12/2009 requereu o Condomínio exequente a complementação do termo de penhora, bem como a intimação da penhora em relação ao executado e a expedição de certidão de inteiro teor para fins de registro da constrição em álbum imobiliário (mov. 1.120).Em 06/04/2010 foi proferido despacho pelo Juízo a quo, deferindo o pedido conforme requerimento (mov. 1.121). Diante da ausência de cumprimento da determinação pelo Cartório da Vara, o processo ficou paralisado até 24/10/2014, quando os autos do processo foram retirados em carga pelo advogado da parte exequente (mov. 1.124).Demais disso, ao contrário do que alega o agravante, observa-se que os autos foram devolvidos ao Cartório da Vara em 04/12/2014, conforme consulta à movimentação processual(https://portal.tjpr.jus.br/civel/publico/consulta/processo.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7d4a1fb756db047e588e227e58863a95affc2c0b8ef1ea566).Ato contínuo, diante da Resolução n. 121 de 24 de novembro de 2014, determinou-se a digitalização dos processos físicos em acervo no 1º Grau de jurisdição no Estado do Paraná. Nesta senda, os presentes autos foram digitalizados e incluídos no Sistema Projudi tão somente em 07/06/2016.Cediço que a prescrição intercorrente ocorre pela inércia injustificada do credor, o que não se verifica, contudo, no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário, como no caso em tela.Com efeito, a paralisação do processo no período de 2010 a 2016 se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, e não por desídia ou inércia do exequente, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial de mov. 1.121 pela Serventia, bem como pela morosidade na digitalização dos autos e sua inserção no sistema Projudi.Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INDICOU O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDIA CORRETO, NEM APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULO NA ORIGEM, FAZENDO-O SOMENTE EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCESSO EM EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONDICIONADO À PRÉVIA INTIMAÇÃO E À INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS QUE DEVE SER IMPUTADA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 2010, DIGITALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APENAS EM 2019. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DO TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0060345-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, E NÃO POR DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA POR PARTE DA SECRETARIA DO JUÍZO NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO DO PROCESSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUA E INSERÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009761-05.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006938-24.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.06.2022) Assim, inviável o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente na hipótese em tela.Destarte, não configurada a prescrição intercorrente, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Feitas estas considerações, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, na esteira da fundamentação supra.
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