SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021303-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SECRETARIA QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MOROSIDADE, ADEMAIS, NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO E SUA INSERÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO E NÃO À INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido.