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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGE – Assessoria e Serviços Gerais de Engenharia Ltda. e Carlos Lucidório Trindade contra o acórdão proferido por esta C. 5ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos: negou provimento ao recurso de apelação do ente ministerial; deu parcial provimento ao recurso de Kakunen Kyosen, Eduardo Alonso de Oliveira, AGE – Assessoria e Serviços Gerais de Engenharia Ltda. e Carlos Lucidório Trindade e julgou provido o recurso de Ivo Marcos de Oliveira Tatuil (mov. 454.1). Defenderam os Embargantes que o acórdão padece de vícios, na medida que: (i) declarou a ausência de prejuízo ao erário e julgou procedente o pedido de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa; (ii) não há imparcialidade na licitação e coincidência de sedes entre AGE e ESTEIO, que não faz parte da demanda; (iii) o fato dos serviços não terem sido implantados, não leva à conclusão de que a licitação foi forjada; (iv) não estabeleceu a base de cálculo da multa civil nem a área de abrangência da proibição de contratação com o Poder Público. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de sanar as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito: Como se sabe, os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, os Embargantes demonstraram, tão somente, que o acórdão foi omisso quanto à falta de indicação da remuneração que será utilizada como base de cálculo da penalidade e limitação da proibição de contratar com o Poder Público. Por outro lado, não há que se falar nos demais vícios apontados. 2.1. Não há contradição em relação ao reconhecimento da ausência de prejuízo ao erário e a condenação por ato de improbidade administrativa. Observa-se que o acórdão embargado afastou o pedido de condenação dos Requeridos por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, prevista no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do reconhecimento da prestação do serviço. Por outro lado, manteve a condenação por ato de improbidade que atentou contra os princípios da Administração Pública, prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, fundamentando na existência de ofensa à imparcialidade do caráter concorrencial do procedimento licitatório, em nada se relacionando com a ausência de prejuízo ao erário. Apesar de constar no acórdão embargado que a empresa Embargante participou de outros certames, isso não foi utilizado como razão de decidir para concluir pela ocorrência do ato ímprobo. Trata-se de informação que apresenta indícios da existência de direcionamento do procedimento licitatório. O acórdão, porém, reconheceu a presença da conduta dolosa por conta da Embargante ter concorrido com outras empresas com quadro societário semelhante e ser representada por Arion, que também representava os interesses da empresa ESTEIO. A coincidência de endereços e de quadro societário ficou demonstrado no mov. 2.60 – fl. 611, mov. 417.7 – fl. 38 e mov. 417.12. Frisa-se que o fato dos serviços não terem sido implementados pelo Município, por si só, não foi fundamento da condenação. A respeito, colaciona-se trecho do acórdão: Há informações nos autos de que a empresa AGE possui quadro societário semelhante e mesmo endereço da empresa ESTEIO, cujos interesses são representados por Arion, demonstrando o direcionamento da Carta Convite nº 41/98. Também ficou demonstrado que a conduta dos réus objetivou proveito ou benefício indevido para a empresa vencedora, uma vez que o objeto da licitação foi direcionado e, embora o projeto tenha sido entregue, não houve qualquer movimentação do Município na intenção de implantar os estudos das linhas seletivas de transporte coletivo, demonstrando eventual interesse escuso na elaboração do projeto que seria para beneficiar os munícipes, mas acabou que não saiu do papel. Para além disso, dos depoimentos prestados, verifica-se que Kakunen Kyosen, Eduardo Alonso e a empresa AGE e seu sócio sabiam da existência de licitações forjadas. Portanto, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento da contradição e obscuridades apontadas e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 2.2. Por outro lado, assiste razão aos Embargantes quanto à necessidade de fixar a base de cálculo da multa civil. O inc. III do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de aplicação de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, devendo ser levado em consideração a gravidade do fato. Diante disso, para a empresa AGE e seu sócio, tendo em vista que não se tratam de agentes públicos e, diante da lacuna da lei, deve ser utilizada por analogia a mesma base de cálculo, isto é, a remuneração percebida pelo agente. Acontece que, no caso dos autos, existem dois agentes com remunerações, ao que tudo indica, diferentes. Assim, considerando a gravidade dos fatos e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o intuito de coibir novas práticas ilícitas, deve ser levado em consideração a maior remuneração dos agentes envolvidos, qual seja, a do Réu Kakunen Kyosen, Diretor-Presidente da COMURB. Também deve ser consignada a área de abrangência da penalidade de proibição de contratação com o Poder Público. Assim, deve se liminar ao Município de Londrina. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração para o fim de: (i) fixar a base de cálculo da pena de multa para os Embargantes de acordo com a maior remuneração recebida pelo agente público (Diretor Presidente da COMURB) à época e (ii) limitar ao Município de Londrina a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público.
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