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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049914-67.2023.8.16.0014
0011560-76.2000.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENA DE MULTA CIVIL E LIMITAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO AO MUNICÍPIO. VÍCIOS SANADOS. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.