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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0021311-26.2023.8.16.0000, originária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que figura como autor o PREFETIO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR, como curadora a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ e como interessados MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR e CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA/PR. RELATÓRIO Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pleito cautelar, proposta por Flávio Xavier de Lima Zanrosso, na qualidade de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA, em face do artigo 10, da Lei Municipal nº 308/2011, que regulamenta as progressões e vencimentos de Nível e Classe para o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal de Tomazina.O autor sustentou que a redação do normativo abre ensejo para que se interprete que as progressões, em todos os Níveis e Classes, serão calculadas tendo como base os reajustes anuais federais ao Piso Nacional dos Professores (Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN), o que representaria afronta direta ao artigo 27, inciso XIII da Constituição Estadual e artigo 37, inciso XIII da CF.Asseverou que o Município de Tomazina já observa o Piso Nacional do Magistério para os professores em início de carreira, em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167/DF, porém, há demanda administrativa e judicial para que todas as progressões sejam calculadas a partir dos reajustes havidos no Piso Nacional do Magistério, pretensão que encerra vinculação indevida de espécie remuneratória.Mencionou, a favor da tese, a Súmula Vinculante nº 42, a ADI 668/DF e as Reclamações 57.806/PR e 51.091/MT, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e a ADI 0017414-92.2020.8.16.0000, julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.Informou que há várias ações judiciais em curso no Estado do Paraná nas quais, embora as decisões neguem a vinculação, acabam por determinar “que o Município é obrigado a atualizar o Nível I, Classe A segundo o Piso Nacional, e a partir do Piso, calcular os demais Níveis e Classes, justamente o que caracteriza a vinculação”.Reafirmou que calcular as progressões a partir do piso nacional e no mesmo percentual de reajuste é o mesmo que vincular as demais progressões previstas na lei municipal ao Piso Nacional do Magistério, que é atualizado anualmente em percentual fixado pela União.Teceu considerações sobre o impacto financeiro das vinculações, asseverando que todos os 82 (oitenta e dois) professores municipais terão reajuste de 48,14%, se consideradas as correções de 2022 e 2023, de modo que “caso o Município seja obrigado a conferir 48% de aumento acumulado de remuneração aos professores, o limite de 54% de gasto com pessoal será completamente extrapolado, passando de 60%, o que quebrará o Município e prejudicará os serviços mais básicos”.Pediu, enfim, que o artigo 10 da Lei Municipal nº 308/2011 seja declarado inconstitucional ou, sucessivamente, que seja dada interpretação conforme para evitar que as correções de progressões de Nível e Classe sejam vinculadas aos índices de variação do Piso Nacional do Magistério (Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN) excetuados apenas os professores que estejam no nível inicial da carreira, pois estes realmente devem perceber o Piso Nacional do Magistério.Deduziu, ainda, pretensão de concessão de medida cautelar para que os efeitos do artigo 10, da Lei Municipal nº 308/2011 fossem suspensos até o julgamento definitivo desta ação, com sobrestamento de todos os feitos que tenham por fundamento o mencionado normativo, conferindo-se eficácia retroativa à liminar à data do ajuizamento (mov. 1.1).Distribuída a ação a este Relator (mov. 3.1), a medida liminar não foi concedida, dada a ausência de emergencialidade a justificar suspensão de legislação vigente há mais de 11 (onze) anos. Na mesma decisão, adotou-se o rito abreviado, em face da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, determinando-se, ainda, informações à Câmara Municipal da Tomazina e manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 9.1).O Presidente da Câmara Municipal de Tomazina compareceu aos autos afirmando que o processo legislativo que originou a norma impugnada obedeceu ao rito previsto em lei, tendo tramitado nas comissões pertinentes, com pareceres jurídicos e laudo de impacto financeiro, de modo que não há inconstitucionalidade a ser declarada. Sustentou que a superveniência de piso salarial nacional pode gerar impactos financeiros, mas não é justa a causa a permitir declaração de inconstitucionalidade da norma municipal, sendo o caso apenas de se modular os efeitos visando resguardar os interesses da categoria (mov. 13.1). Juntou documentação apropriada (mov. 13.2/13.5).A Procuradoria-Geral do Estado, exercendo a curadoria do ato impugnado, afirmou que não está obrigada a defender a legislação impugnada quando há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de inconstitucionalidade da matéria debatida. Rememorou, nesse contexto, o entendimento plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inconstitucional a norma que vincula a remuneração de servidores públicos a outros cargos, citando jurisprudência e doutrina apropriadas. Aduziu que a lei municipal questionada não traz vinculação de remuneração dos Níveis II e III ao piso estabelecido pela União, no entanto, a lei vincula a remuneração dos Níveis II e III à remuneração do Nível I acrescida de determinado percentual, o que representa vinculação de salários, gerando o efeito cascata. Desse modo, defendeu a inconstitucionalidade da lei na parte que prevê vinculação das remunerações dos Níveis II e III à remuneração do Nível I (mov. 18.1).A Procuradoria-Geral de Justiça sublinhou que a ação não questiona a adoção, para o vencimento básico inicial da carreira dos professores municipais, do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, mas sim a utilização dos reajustes nacionais para compor a base de cálculo das progressões de nível dentro da carreira. Esclareceu que a lei impugnada não apresenta vinculação remuneratória expressa, mas pauta a remuneração das progressões pelo nível anterior ocupado pelo servidor na carreira, o que autoriza interpretação de que todas as progressões devem sofrer os reajustes do piso promovidos pelo Ministério da Educação, contexto que estabelece indevida vinculação entre a legislação local e a previsão federal. Nesse cenário, prossegue o Ministério Público, o cálculo das progressões utilizando o mesmo percentual de variação nacional do piso equivale a vincular as demais progressões previstas em lei ao Piso Nacional do Magistério, atualizado anualmente em percentual fixado pela União. Apontou precedentes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em que se determinou a incidência das correções fixadas para o PSPN da categoria às progressões dos professores municipais, ao fundamento de que a lei municipal vinculou as progressões ao nível inicial e, assim, os reajustes deste devem ser observados nas remunerações das progressões ulteriores, situação que acaba por vincular a remuneração dos professores municipais às disposições federais, ofendendo ao artigo 27, inciso XIII da Constituição Estadual.Asseverou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.167, assentou a tese de que não há incidência automática e escalonada do PSPN, ou seja, de aplicação dos mesmos índices federais para todos os níveis da carreira. Rememorou, no ponto, o conteúdo da Súmula 681/STF, convertida na Súmula Vinculante nº 42, segundo o qual “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, citando precedentes, inclusive deste Órgão Especial. Apontou que a interpretação de que os avanços na carreira devem acompanhar as variações anuais do piso nacional promove, concretamente, verdadeira vinculação impositiva da remuneração do magistério público local ao indexador federal, de modo que o Município sempre restará obrigado a reajustar os vencimentos dos professores da educação básica municipal, de acordo com os parâmetros federais, quando alcançada fase superior na carreira, até mesmo na hipótese de o servidor público já auferir quantia acima do piso da categoria, independentemente das possibilidades financeiras do ente municipal.Assentou, ainda, que o PSPN diz respeito apenas a um mínimo a ser pago à categoria, inexistindo imposição da extensão da incidência de tal regime sobre as progressões de toda a carreira do magistério público, frisando que o Supremo Tribunal Federal, analisando Reclamação envolvendo o próprio Município de Tomazina e a Lei Municipal nº 308/2011, rechaçou a possibilidade de aplicação cumulativa das correções fixadas para o PSPN em relação aos professores municipais. Defendeu que é inconstitucional a interpretação normativa que atribui ao Município o dever de calcular os avanços dos professores da educação básica de acordo com os reajustes do PSPN, na medida em que colide frontalmente com a expressa vedação constitucional de vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (artigo 27, inciso XIII da CE) e retira do Chefe do Poder Executivo local a iniciativa privativa para a proposição de leis sobre a organização das carreiras e o aumento da remuneração dos servidores da respectiva unidade federativa (artigo 66, inciso I da CE), além de ofender ao pacto federativo, suprimindo a autonomia legislativa dos entes federativos (artigo 1º, caput e inciso I e artigos 15 e 17, inciso I da CE).Contestou a posição da Procuradoria-Geral do Estado, porque a utilização dos níveis anteriores como parâmetro para remuneração da progressão não representa superposição de vantagens pecuniárias, o chamado efeito cascata, mas apenas de acréscimos percentuais fixos sobre os vencimentos básicos dos servidores. Por fim, promoveu pela procedência do pedido autoral subsidiário a fim de que seja atribuída interpretação conforme os artigos 1º, caput e inciso I, 15, 17, inciso I, 27, inciso XIII e 66, inciso I, da Constituição Estadual ao artigo 10, incisos II e V, da Lei Municipal nº 308/2011, afastando-se interpretações que possam cogitar da necessidade de observância dos reajustes do PSPN da categoria no cálculo das progressões de nível e classe da carreira do magistério público do Município de Tomazina, Paraná (mov. 21.1).Na sequência, esta Relatoria determinou a intimação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tomazina/PR, concedendo prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a ação (mov. 24.1).Devidamente intimado (mov. 27.1/27.2), o Sindicato requereu prazo adicional de mais 5 (cinco) dias (mov. 28.1).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA em face do artigo 10, da Lei Municipal nº 308/2011, que regulamenta as progressões e vencimentos de Nível e Classe para o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal de Tomazina/PR.Indefiro o pedido de prazo adicional de 5 (cinco) requerido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tomazina/PR (mov. 28.1), porque foi adotado o rito abreviado para essa ação, em razão da relevância social e jurídica (mov. 9.1), no qual o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação para manifestação das partes já foi observado (mov. 24.1).Além disso, já transcorreram mais de 40 (quarenta) dias desde o requerimento e, mesmo diante desse lapso significativo, até agora a entidade não apresentou qualquer manifestação, motivo pelo qual restou assegurado tempo suficiente para oportunizar o contraditório, não havendo qualquer violação ao tratamento isonômico ou ao devido processo legal. Inexistem preliminares suscitadas, razão pela qual passo à apreciação do mérito.MÉRITODe se esclarecer, prefacialmente, que o controle de constitucionalidade pela via da ação direta tem por parâmetro exclusivo a Constituição do Estado do Paraná e as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória, conforme assentado no Tema 484/STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. (...). Tese Jurídica: “I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; (...). (STF - RE 650898/RS – Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO – Julg. 01/02/2017 – DJe 24/08/2017) A discussão gira em torno do artigo 10, da Lei Municipal nº 308/2011, de Tomazina, que trata das progressões de Nível e Classe do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal (mov. 1.7): Lei Municipal nº 308/2011Art. 10. O cargo do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal será distribuído na Carreira em Níveis e Classes:I - O Grupo Ocupacional Magistério é composto por 03 (três) Níveis, assim designados: Nível I, Nível II e Nível III, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação.II - Para a promoção entre os Níveis obedecer-se-á aos percentuais: o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e o Nível III é igual ao Nível II acrescido de 20% (vinte por cento).III - O vencimento pago ao cargo de Pedagogo de Nível B, é equivalente ao dobro do vencimento pago ao Professor de Nível III, acrescido de 20%. (Redação acrescida pela Lei nº 391/2015, renumerando os incisos subsequentes)IV - Cada um dos Níveis descritos no inciso I deste artigo é composto de 12 (doze) Classes designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.V - Para a progressão entre as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 03% (três por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponderá ao valor da Classe A acrescido de 03% (três por cento), e assim sucessivamente até a Classe L. Levando-se em conta a adoção do piso salarial profissional nacional (PSPN) instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, norma geral que fixou o vencimento básico inicial da carreira do magistério, o autor sustenta que a redação da norma municipal abre margem para interpretação no sentido de que a progressão para o Nível II corresponda ao valor do piso nacional + 25% e para o Nível III corresponda ao valor do piso nacional + 25% + 20% (artigo 10, inciso II da Lei Municipal nº 308/2011), o que implica vinculação dos reajustes nacionais do PSPN no cálculo municipal das progressões de Nível e Classe.À luz dessa argumentação, o autor apresentou os seguintes parâmetros de controle para efeito de controle direto: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte:XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; De pronto, afasto a alegação da Procuradoria-Geral do Estado de que haveria efeito cascata na previsão normativa de calcular a remuneração dos níveis superiores de avanço pelo nível anterior mais determinado percentual.O acréscimo pecuniário advindo de progressão na carreira não se confunde com superposição de vantagem pecuniária, eis que não se trata de gratificação ou adicional calculado sobre vencimento básico, mas de aumento do valor do próprio vencimento básico em decorrência do escalonamento na carreira: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ART. 37 DA CF/88. VEDADA A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...). II - Consoante o art. 37, XIV, da CF, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. (...). (STJ, AgInt no RMS n. 58.226/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Prosseguindo, como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, não se discute aqui a adoção do piso salarial profissional nacional (PSPN), instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o vencimento básico inicial da carreira do magistério municipal, questão, aliás, já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167/DF (STF - ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011).O que se questiona nesta ação é a utilização do piso salarial profissional nacional (PSPN) para o cálculo das progressões ulteriores na carreira municipal, solução advinda de uma interpretação possível para a redação do artigo 10, incisos II e V da Lei Municipal nº 308/2011.Isso ocorre, porque o normativo, embora não mencione o PSPN, estabeleceu a remuneração das progressões a partir do vencimento real recebido pelo servidor acrescido de determinado percentual, iniciando-se no Nível I e da Classe A, que corresponde ao vencimento básico inicial da carreira. A partir disso, surgiram algumas interpretações judiciais no sentido de que a lei municipal desejou promover a vinculação das progressões do magistério municipal ao PSPN, vale dizer, que os demais níveis e classes devam ser calculados a partir do reajuste do PSPN mais o percentual indicado na norma: Artigo 10 (...):II - Para a promoção entre os Níveis obedecer-se-á aos percentuais: o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e o Nível III é igual ao Nível II acrescido de 20% (vinte por cento). V - Para a progressão entre as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 03% (três por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponderá ao valor da Classe A acrescido de 03% (três por cento), e assim sucessivamente até a Classe L. Adotando-se essa possível linha interpretativa do texto normativo, chega-se a um resultado em que o Nível II é igual ao PSPN (Nível I) acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e o Nível III é igual ao PSPN + 25% (Nível II) acrescido de 20% (vinte por cento).Essa interpretação tem encontrado guarida em várias decisões judiciais, conforme apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, das quais transcreve-se a seguinte, como mero exemplo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CORREÇÃO SALARIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 308/2011, A PARTIR DO PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO REALIZADA NA FORMA DETERMINADA PELA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...). Os presentes autos analisam a aplicação da Lei Municipal n° 308/2011 que, de fato, não vincula os reajustes dos profissionais do magistério ao índice utilizado na Lei Federal, mas traz percentuais a serem seguidos por cada nível e que são calculados a partir do Nível I – que se relaciona ao piso nacional. (...). Nesse sentido, portanto, ao contrário do que sustenta o ente municipal, a parte autora não postula a incidência automática do piso do magistério em toda a carreira, mas a aplicação da Lei Municipal n° 308/2011, que prevê porcentagens de avanço salarial conforme o profissional avança na categoria, a partir do piso nacional. (...). Em verdade, trata-se da necessária aplicação da legislação local, conforme previsão supramencionada. (...), o município vinculou, em lei local, a atualização da remuneração de integrantes do magistério aos percentuais federais. Trata-se, portanto, de mero cumprimento da lei municipal (...).” (TJ/PR, Recurso Inominado n.º 0001122-04.2020.8.16.0171, 4ª Turma Recursal, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 03/08/2022) Nota-se, portanto, que a adoção da linha interpretativa mencionada acaba por vincular, obrigatoriamente, a fixação da remuneração dos professores da educação básica municipal às disposições federais, vale dizer, todo reajuste nacional do PSPN implicará em reajuste, no mesmo percentual, para toda a extensão da carreira do magistério municipal, em todos os níveis e classe, e não apenas no vencimento básico inicial.Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 911 representativo de controvérsia, já firmou tese jurídica no sentido de que a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, objetivou padronizar a remuneração mínima inicial a ser observada por todos os entes federados, mas não determinou a incidência automática e escalonada para toda a extensão da carreira.A extensão escalonada dos reajustes do PSPN para todos os níveis da carreira só poderá ser feita mediante previsão expressa em lei própria do ente federado, observadas as peculiaridades locais e as possibilidades financeiras.Observe-se a questão submetida a julgamento, a ementa do julgado e a tese jurídica firmada no referido Tema 911/STJ: Tema: Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).Tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".(REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016.) O PSPN, portanto, diz respeito apenas a um mínimo a ser pago à categoria (ADI 4167/DF), sem que exista vinculação do reajuste desse piso à toda a estrutura remuneratória da categoria (Tema 911/STJ).Fixado o entendimento de que a Lei Federal nº 11.738/2008 não impõe incidência automática e escalonada do PSPN para todos os níveis da carreira, devendo existir previsão normativa local para tal extensão, deve ser registrado que em nenhum momento a Lei Municipal nº 308/2011 prevê a utilização do PSPN no cálculo da remuneração dos níveis mais elevados da carreira, mas sim do vencimento real acrescido de percentual. Aliás, especificamente quanto ao artigo 10, incisos II e V da Lei Municipal nº 308/2011, que tratam dos avanços em Nível e Classe, nem poderia haver tal previsão, porque foi redigido antes mesmo do julgamento da ADI 4167/DF, que determinou a observação do PSPN para vencimento inicial do magistério em todos os entes federados, não tendo sido o referido artigo objeto de alteração de redação desde então.Desse modo, inexistindo regra municipal expressa de aplicação extensiva dos reajustes nacionais do PSPN às ulteriores progressões de Nível e Classe da carreira do magistério local, qualquer interpretação judicial que extraia a possibilidade de vinculação esbarra nos limites da tese jurídica firmada no Tema 911/STJ.Além disso, uma hermenêutica que admita essa indexação escalonada sem amparo expresso na regra normativa, incorre em vício material de inconstitucionalidade, porque finda por vincular índice federal limitado ao vencimento básico aos reajustes de toda a escala da carreira municipal, contrariando os termos da Súmula 681 do Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante nº 42: “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Consigno, a propósito, que a temática aqui debatida não é nova perante o Órgão Especial, que já teve a oportunidade de, efetuando controle abstrato, apontar a inconstitucionalidade de norma do Município de Querência do Norte, a qual indexava toda a estrutura remuneratória do magistério municipal aos índices de reajusto do PSPN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO DE CONTROLE – ART. 20, §5º, DA LEI Nº 1.120/2011, DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE – NORMA QUE DISPÕE A RESPEITO DO REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAQUELA URBE E O VINCULA AOS PERCENTUAIS EM QUE REAJUSTADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 – ALEGADO DESCOMPASSO MATERIAL DO DISPOSITIVO COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – (...) - MÉRITO – INCONSTITUCIONALIDADE NOMOESTÁTICA (MATERIAL) VERIFICADA – INDEVIDA INDEXAÇÃO OPERADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – QUESTÃO CONSTITUCIONAL SEMELHANTE E JÁ ESCLARECIDA PELA SÚMULA 681 DO STF, CUJO ENUNCIADO FOI SEDIMENTADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 42, A QUAL PREVÊ SER INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DE PODERES - HIPÓTESE DE ABDICAÇÃO DA AUTONOMIA LEGISLATIVA PELO MUNICÍPIO QUE AFRONTA O MODELO FEDERALISTA DO ESTADO BRASILEIRO (ADI 2.303 DO STF) - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIXAÇÃO DE UM PISO SALARIAL MÍNIMO AOS PROFESSORES, JÁ DEFINIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO STF. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE RESTRINGE A VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA REAJUSTES ANUAIS A TODO O MAGISTÉRIO PÚBLICO DE QUERÊNCIA DO NORTE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial – ADI 0017414-92.2020.8.16.0000 - - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 15.12.2020) Embora no citado precedente a norma analisada previsse expressamente a indexação, a racionalidade aplicada no julgado é a mesma operante aqui, vale dizer, é inconstitucional indexar reajustes de vencimentos a índices federais, em total desconsideração às realidades financeiras e orçamentárias dos entes federados autônomos, conforme já sedimentado na Súmula Vinculante nº 42.Observe-se o seguinte e pertinente excerto do aresto supramencionado (sem os destaques no original): “Como se viu, além de endossar o entendimento esposado pelo STF, o STJ expressamente previu não haver qualquer determinação da Lei 11.738/2008 que conduzisse à sua aplicação em toda a carreira do magistério, até porque, diga-se, se assim o fizesse, fatalmente incidiria em vício de inconstitucionalidade por exceder os limites trazidos na Constituição Federal – necessidade apenas de fixação de mínimo salarial. Não se pode vincular a remuneração do magistério público do município ao mesmo indexador, ao mesmo percentual de reajuste determinado na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, que, como visto, leva em conta cálculo do MEC utilizando o crescimento do valor anual mínimo por aluno como base para o reajuste do piso dos professores. (...). No caso dos autos, o Município de Querência do Norte, a pretexto de franquear ampla e irrestrita aplicação da legislação de referência, acabou por indexar o índice de reajuste de toda a carreira dos professores àquele diretamente estipulado pela União para o reajuste do Piso Salarial nacional, inclusive nas mesmas datas, o que é inconstitucional, como bem definido nos precedentes anteriormente referidos. Bem de se ver que o legislador municipal, ex ante, estabelece um percentual de ajustamento salarial sem nem mesmo conhecer o índice federal que será fixado e, mais, sem sequer ter ciência das condições econômico-financeiras em que se encontrarão o ente quando implementados os reajustes. É dizer, a norma impugnada flagrantemente desconsidera a segurança orçamentária do Município.” Nessa altura já parece bastante nítido que o artigo 10, incisos II e V da Lei Municipal nº 308/2011 não comporta interpretação que estenda os reajustes do PSPN aos avanços escalonados na carreira do magistério, sob pena de incidir em inconstitucionalidade material (nomoestática). E para corroborar essa conclusão, deve ser mencionado que, em decisão recente, o próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a Lei Municipal nº 308/2011, de Tomazina, afastando a interpretação dada pela 4ª Turma Recursal, no já citado Recurso Inominado nº 0001122-04.2020.8.16.0171, de que o normativo local teria vinculado as progressões ao reajuste do PSPN quando previu percentuais a serem calculados a partir do Nível I: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional. Ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42. 2. O enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Ele decorre de precedentes desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais, especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 57806 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023) Na fundamentação do julgado, confirma-se o que já foi aqui exposto, no sentido de que a legislação municipal não estabeleceu qualquer vinculação das progressões com o reajuste do PSPN e que a interpretação admitindo a utilização do PSPN para cálculo das progressões viola a Súmula Vinculante nº 42 e desconsidera as possibilidades orçamentárias municipais, colocando em risco a saúde financeira e a continuidade de outras políticas públicas (sem os destaques no original): “Nota-se que a Lei Municipal 308/2011 estabeleceu um critério próprio de progressão da carreira do magistério, sem considerar, mesmo com a edição da Lei Municipal 391/2015, os efeitos da Lei Federal 11.738/2008, que disciplinou o piso nacional para os professores da educação básica. Este serve, evidentemente, apenas como piso e não como critério de correção de valores no decorrer da progressão na carreira, especialmente no caso em questão, quando a pretensão é de cumulação dos índices diversos daqueles previstos na lei local para as progressões horizontais. Por sua vez, a Turma Recursal reclamada desconsiderou essa opção legislativa do ente municipal, fixando como base de cálculo do vencimento dos níveis subsequentes ao piso o valor fixado a título de piso nacional, em substituição da tabela anexa à Lei Municipal 308/2011. Mas não há, ao contrário do que afirmado pela decisão reclamada, previsão legislativa se considerar, como base de cálculo dos aumentos sucessivos previstos para as diversas classes e níveis na Lei Municipal 308/2011, os valores anualmente corrigidos do piso nacional. Nem há vinculação de reajustes sucessivos a partir da revisão anual do piso nacional prevista no art. 5º, da Lei 11.738/2008, já que informado nos autos que o vencimento do beneficiário é superior ao piso nacional e, nestes casos, não há que se falar em vinculação entre o reajuste do piso nacional e os vencimentos pagos pelo ente local a seus professores. A previsão de incremento do vencimento para o professor no Município em percentuais fixos, como resultado da progressão na carreira, deve considerar o vencimento real recebido pelo servidor, não havendo vinculação com os percentuais aplicados ao piso nacional anualmente, desde que respeitado o piso. (...). A decisão, assim, substituiu o índice de correção de vencimento fixado por lei local para a progressão na carreira por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional. Houve, portanto, imposição de aumento geral do valor do vencimento, com base em índice geral, em conjunto com os critérios de progressão na carreira, o que constitui ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42. (...).Em termos práticos, a aplicação dos índices de alteração do piso nacional, fixados nos termos da Lei 11.738/2008, para acrescer valores aos índices previstos na lei local para a situação de progressão na carreira, além desconsiderar a autonomia e competência dos poderes municipais, é desconexa com a realidade orçamentária do Município, de modo a colocar em risco as finanças e, consequentemente, a implementação e continuidade de outras políticas públicas”. Após reiterar que a legislação municipal não trouxe qualquer previsão de considerar o reajuste do piso no cálculo das progressões, o STF rechaçou a interpretação judicial que admitia a extensão, considerando-a inconstitucional (sem os destaques no original): “Ao contrário do que afirmado pela decisão reclamada, não há previsão legislativa de considerar, como base de cálculo dos aumentos sucessivos previstos para as diversas classes e níveis na Lei Municipal 308/2011, os valores anualmente corrigidos do piso nacional. Nem há vinculação de reajustes sucessivos a partir da revisão anual do piso nacional, prevista no art. 5º, da Lei 11.738/2008, (...). Não há como afastar que a decisão reclamada substituiu o índice de correção de vencimento fixado por lei local para a progressão na carreira por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional. Houve, portanto, imposição de aumento geral do valor do vencimento, com base em índice geral, em conjunto com os critérios de progressão na carreira, o que constitui ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42.” Assim, a interpretação da Lei Municipal nº 308/2011 que admite o cálculo dos avanços dos professores da educação básica de acordo com os reajustes do PSPN é materialmente inconstitucional, ofendendo o artigo 27, inciso XIII da Constituição Estadual, que veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Mas não só nesse ponto. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, como não existe qualquer previsão legal nesse sentido, a exegese vinculativa do cálculo das progressões aos reajustes do PSPN termina suprimir do Chefe do Poder Executivo iniciativa privativa para a proposição de leis sobre a organização das carreiras e o aumento da remuneração dos servidores da respectiva unidade federativa, colidindo com o artigo 66, inciso I da Constituição Estadual, bem como afronta o pacto federativo, suprimindo a autonomia legislativa dos entes federados e, desse modo, violando o artigo 1º, caput e inciso I; artigo 15 e artigo 17, inciso I todos da Constituição Estadual.Note-se que o artigo 10, incisos II e V da Lei Municipal nº 308/2011 nada tem de inconstitucional, porque não veicula indexação de progressões com índice federal, de modo que o pedido principal do autor dessa ação não pode ser acolhido.A inconstitucionalidade aqui reconhecida incide num determinado modo de se interpretar o artigo 10, incisos II e V da Lei Municipal nº 308/2011, pelo qual as progressões deveriam também observar os reajustes do PSPN.No ponto, deve ser enfatizado o princípio norteador do controle constitucional que conjuga a primazia da conservação da norma com a presunção relativa de constitucionalidade da lei ordinária, segundo o qual, sempre que for possível, deve-se manter a incolumidade do texto analisado, em homenagem à função legislativa e seu relevante papel no Estado Democrático, preservando-se os limites atribuídos a cada Poder.Trata-se do método hermenêutico já bastante aplicado na jurisdição constitucional da interpretação conforme (Verfassungskonforme Auslegung), assim esclarecido pelo saudoso professor PAULO BONAVIDES (in: Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., Malheiros, 2003, p. 518): “A Verfassungskonforme Auslegung, (...), significa na essência que nenhuma lei será declarada inconstitucional quando comportar uma interpretação ‘em harmonia com a Constituição’ e, ao ser assim interpretada, conservar seu sentido ou significado. Uma norma pode admitir várias interpretações. Destas, algumas conduzem ao reconhecimento de inconstitucionalidade, outras, porém, consentem tomá-la por compatível com a Constituição. O intérprete, adotando o método ora proposto, há de inclinar-se por esta última saída ou via de solução. A norma interpretada ‘conforme a Constituição’ será portanto considerada constitucional.” Como corolário da aplicação do referido método hermenêutico ao caso ora analisado, a redação do artigo 10, incisos II e V da Lei Municipal nº 308/2011 deve ser mantida e, em interpretação conforme o sentido e alcance dos artigos 1º, caput e inciso I, 15, 17, inciso I, 27, inciso XIII, e 66, inciso I, da Constituição Estadual, afastam-se as interpretações que possam cogitar da necessidade de observância dos reajustes do PSPN da categoria no cálculo das progressões de nível e classe da carreira do magistério público do Município de Tomazina, com o que se acolhe o pedido subsidiário do autor.VOTODiante do exposto, e pelos fundamentos apresentados, o VOTO é no sentido de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO para o fim de atribuir ao artigo 10, incisos II e V da Lei Municipal nº 308/2011, de Tomazina, interpretação conforme os artigos 1º, caput e inciso I, 15, 17, inciso I, 27, inciso XIII, e 66, inciso I, da Constituição Estadual, afastando-se interpretações que possam cogitar da necessidade de observância dos reajustes do PSPN da categoria no cálculo das progressões de nível e classe da carreira do magistério público do Município de Tomazina.DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator.
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