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Acórdão
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VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0003511-65.2022.8.16.0017 Ap, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como apelado IZAC DOS SANTOS. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 28.1, de 14.10.2023, integrada por meio daquela de mov. 39.1, de 13.12.2023, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Juliano Albino Manica, na “Ação Rejuste de Taxa de Juros para Médida de Empréstimo Consignado com Pedido Subsidiário cumulada com Pedido de Reparação/Danos Materiais e Morais”, ajuizada pelo Apelado em face da Apelante, que julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e extinto o processo, com resolução de mérito para o fim de: DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que estabeleceu os juros remuneratórios no contrato revisado; DECRETAR a readequação à taxa média apurada pelo Banco Central, nos termos da fundamentação; e CONDENAR à parte ré a recalcular e abater o excesso entre créditos da parte autora e eventual saldo devedor, e, no que sobejar, restituir os valores indevidamente cobrados e pagos, pela modalidade dobrada, devendo ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso pela média dos índices IGP-DI e INPC e somar juros de mora de 1% ao mês da citação. Sucumbentes em proporções distintas, CONDENO a parte autora ao pagamento de ¼ das custas processuais e a parte ré em 3/4, e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, cabendo 3/4 ao patrono da parte autora e 1/4 ao da parte ré. Observe-se, porém, ter sido concedida gratuidade processual em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [...]” (mov. 28.1 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pela Ré/Apelante no mov. 35.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 39.1, de 13.12.2023. Irresignada, a Apelante interpôs recurso (mov. 46.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] foi proferida sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, determinando a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado equivocada para o contrato de n.º 032940019603, pois destacou que deve ser limitado às séries correspondentes à composição de dívidas, bem como na repetição de valores de forma dobrada. No entanto, a leitura atenta da presente demonstrará que a r. sentença deverá ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos do Apelado [...]” (mov. 47.1, pág. 232 – destaques no original); b) há “[...] elementos que suscitam suspeitas acerca de eventual uso abusivo do Poder Judiciário, consubstanciado na quantidade expressiva de ações ajuizadas pelo patrono da parte Autora em face da Ré [...]” (mov. 47.1, pág. 233), sendo que, “[...] tendo em vista o perfil da demanda apresentada, requer a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de demais providências, caso seja de entendimento deste Douto Juízo, tais como expedição de Ofício a OAB e a Delegacia de Polícia Local e a intimação pessoal da parte Autora para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da presente demanda [...]” (mov. 47.1, pág. 235); c) “[...] os empréstimos realizados pela Crefisa possuem altos índices de inadimplência, especialmente porque os clientes não deixam saldo em conta corrente para realização dos débitos, e diversas particularidades, como a ausência de qualquer tipo de garantia e os altíssimos custos para realização dos débitos em conta corrente, em função das tarifas exorbitantes que são cobradas pelos bancos para realização desse serviço [...]” (mov. 47.1, pág. 236 – destaques no original); d) é inviável a revisão contratual, diante da manifestação de vontade exclusiva da parte Autora, que firmou obrigações com a instituição financeira; e) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não é critério exclusivo para demonstração de taxas abusivas, sendo necessária a demonstração da abusividade no caso concreto, o que não ocorreu; f) “[...] na celebração dos contratos, após a análise de todos os fatores aqui mencionados e do perfil da Contratante é que as taxas de juros foram estipuladas e aceitas por ambas as partes, após a análise do perfil da parte contratante, bem como do risco do negócio. Além disso, as taxas contratadas são norteadas pelo princípio da livre concorrência e, tendo o consumidor ciência da porcentagem, tem a liberdade de contratar com a instituição que melhor lhe atender [...]” (mov. 47.1, pág. 250 – destaques no original); g) a sentença aplicou equivocadamente a série da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (código 20743), devendo ser alterada, em caso de manutenção da limitação dos juros, a média de mercado correta, que equivale às séries 20742 e 25464; h) não há valores para devolução ao Apelado, “[...] pois todos os valores cobrados pela Apelante foram efetivamente devidos em razão do contrato celebrado pelo Apelado [...]” (mov. 47.1, pág. 257), e, subsidiariamente, requer que a restituição se dê na forma simples, uma vez que “[...] é inadmissível a condenação em devolução em dobro, pela ausência de má-fé [...]” (mov. 47.1, pág. 257). Ao final, requer seja reformada a sentença “[...] mantendo-se os juros remuneratórios tal como pactuados ou, pelo princípio da eventualidade, sejam, os juros compensatórios, limitados à média correta e a restituição ocorra na forma simples, conforme exposto alhures [...]” (mov. 47.1, pág. 261). Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 7.1, restou deferida a gratuidade da justiça ao Autor/Apelado, cujo benefício restou mantido na r. sentença recorrida (mov. 28.1). Na sequência, por meio da decisão de mov. 12.1 (da AC), determinou-se a intimação da parte Apelada “[...] por carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua novo procurador, por instrumento público ou particular, este com reconhecimento de firma por verdadeiro, bem como esclareça seu efetivo conhecimento da existência desta ação específica, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, inc. IV[1]) [...]” (mov. 12.1, da AC – destaques no original). A carta de intimação direcionada ao Autor/Apelado para esse fim restou cumprida (mov. 17.1, da AC), tendo o mesmo constituído novo Patrono que se habilitou por meio de instrumento particular, com reconhecimento de firma por verdadeiro (mov. 18.2, da AC), e ofertou contrarrazões no mov. 18.1 (da AC), pugnando pelo julgamento do recurso, com a manutenção da r. sentença recorrida e pela condenação da Apelante por litigância de má-fé. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: De início, conforme consta do relatório, após a intimação do Autor/Apelado para regularizar sua representação processual e esclarecer o conhecimento a respeito da ação ajuizada em seu nome, diante da suspeita de litigância predatória perpetrada pelo advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos (mov. 12.1, da AC), o mesmo compareceu ao processo nos movs. 18.1/18.3 (da AC) e requereu o seu prosseguimento, em estrito cumprimento ao comando do decisum, pelo que, os atos anteriores praticados no processo originário, reputam-se ratificados e, portanto, válidos (CPC, art. 104, § 2º[2]). 1. DAS CONTRARRAZÕES: Pugna o Autor/Apelado, em contrarrazões (mov. 18.1, da AC) pela aplicação de multa à Apelante por litigância de má-fé, pois, “[...] inexiste quaisquer razões de direito ou mesmo de fato que justificam a modificação da decisão prolatada. A Apelante faz repetir nas razões de apelação as mesmas matérias deduzidas quando apresentaram sua defesa e suas manifestações posteriores, desvirtuando a competência recursal. Ora, sendo o recurso disponibilizado para se demonstrar eventuais erros ou nulidades da decisão que o Juízo monocrático profere (sistemática logica da processualística), repetir os argumentos da contestação certamente impede que a apelação alcance a reforma do julgado [...]” (mov. 18.1, pág. 76, da AC). Todavia, sem razão! Isso porque, para além de a conduta da Apelante caracterizar-se exercício regular do direito de recorrer, é certo que, “[...] A mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados nas instâncias ordinárias [...]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.227.621/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.), inclusive porque, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80, do CPC, que assim dispõe, ipsis verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Deveras, para a aplicação da referida multa, exige-se a comprovação de dolo processual, ou ao menos de prejuízo à parte adversa, pois, “[...] na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012901-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023) – destaquei. Agrega-se que, “[...] a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto [...]” (STJ – EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 563.934/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 22/2/2017.). Outrossim, verifica-se que a Apelante apenas sustentou teses jurídicas em defesa de seus interesses, nos limites do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e, ainda que houvesse trazido uma representação diversa daquilo que corresponde à realidade dos fatos, somente haveria falar em litigância de má-fé se existisse dolo em sua conduta – a deturpação intencional da realidade para o processo –, com vistas a causar prejuízos concretos à outra parte, o que aqui não se verifica ter ocorrido. De fato, “[...] não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito [...]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.370.727/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.), tampouco, eventual dissociação das teses esposadas pelas partes, para se considerar a lide temerária, isso em homenagem e observância aos princípios da ampla defesa e do livre acesso à justiça. Com efeito, impõe-se indeferir o pedido do Autor/Apelado de aplicação de multa à Ré/Apelante por litigância de má-fé. Passa-se, pois, à análise do recurso. 2. DA APELAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[3], e 1.013, caput[4]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.1. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS: Inicialmente, sustenta a Apelante que há “[...] elementos que suscitam suspeitas acerca de eventual uso abusivo do Poder Judiciário, consubstanciado na quantidade expressiva de ações ajuizadas pelo patrono da parte Autora em face da Ré [...]” (mov. 47.1, pág. 233), sendo que, “[...] tendo em vista o perfil da demanda apresentada, requer a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízo de demais providências, caso seja de entendimento deste Douto Juízo, tais como expedição de Ofício a OAB e a Delegacia de Polícia Local e a intimação pessoal da parte Autora para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da presente demanda [...]” (mov. 47.1, pág. 235). Contudo, esse pedido se encontra prejudicado, uma vez que, ao regularizar a sua representação mediante a outorga de poderes à nova Advogada por meio de instrumento particular com reconhecimento de firma por verdadeiro (mov. 18.2, da AC), as providências solicitadas não mais se justificam, na medida em que o antigo Patrono – ao qual se dirigiram esses pedidos –, não mais se encontra habilitado. 2.2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Sustenta a Apelante que a r. sentença deve ser reformada para manter “[...] os juros remuneratórios tal como pactuados [...]” (mov. 47.1, pág. 261). Além disso, argumenta que existe equívoco na r. sentença, ao aplicar taxa média divergente daquela do Banco Central para a espécie de empréstimo pessoal não consignado, com vinculação à composição de dívidas, devendo ser aplicadas as séries n.ºs. 20742 e 25464, ou seja, sem vinculação à composição de dívidas. Com razão, em parte! Conforme antes mencionado, o digno Magistrado a quo houve por bem julgar procedente a pretensão deduzida na inicial e, como corolário, determinou a revisão das taxas de juros remuneratórios incidentes aos contratos pactuados entre as partes, para que se adequem às taxas médias de mercado previstas nas séries n.º 20743 e 20742, do Bacen – Banco Central do Brasil, referentes aos empréstimos denominados “Crédito Pessoal Não Consignado vinculado à composição de dívidas” e “Crédito Pessoal Não Consignado”, respectivamente, com a devolução em dobro da diferença apurada. Pois bem! De início, cumpre registrar que, revendo o meu posicionamento anterior, no sentido de utilizar a série específica divulgada pelo BACEN (série n.º 20743), para a aferição de abusividade ou não dos juros remuneratórios praticados no contrato indicado pelo Apelante que não sejam vinculados à composição de dívidas, considerando que o contrato foi celebrado para a extinção de outra dívida, conforme se observa do instrumento contratual colacionado no mov. 14.4, passei a me alinhar ao recente entendimento desta colenda 14ª Câmara Cível, que utiliza as séries n.ºs. 20742 e 25464 como parâmetro para a averiguação de abusividade em tal contratação. Isso porque, ao consultar o glossário do Banco Central do Brasil, disponibilizado em seu sítio eletrônico[5], as contratações de Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas constituem “[...] Operações de empréstimos às pessoas físicas associadas à composição de dívidas de modalidades distintas. Nesta modalidade as instituições financeiras classificam as operações de repactuação de dívidas de seus clientes, consolidando em uma única operação, por exemplo, dividas contraídas em empréstimos pessoais, cartão de crédito e cheque especial [...]” – destaquei. Nessa perspectiva, observa-se que o contrato colacionado no mov. 14.4 e a respectiva dívida nele composta são oriundos da mesma modalidade contratual, ou seja, crédito pessoal não consignado. Portanto, devem ser aplicadas à espécie as séries n.ºs. 20742 e 25464, como parâmetro balizador para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL AFASTADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVADA, NO CASO, A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS OU DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PROCURADOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES AFERÍVEIS E SEQUER INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO OU ATUAÇÃO TEMERÁRIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA SÉRIE 20742 DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033747-72.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.12.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. (AÇÃO DE CONHECIMENTO) REVISIONAL DE JUROS. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CREFISA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS QUE DEVE OBSERVAR AS SÉRIES TEMPORAIS 20742 E 25464. SÉRIE TEMPORAL 20743. INAPLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. PARTE RÉ QUE RESTOU VENCIDA QUANTO A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS (CPC, ART. 85, CAPUT). CASO QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022076-14.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.07.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CONVENCIONAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 20743 – TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. SÉRIE SOMENTE APLICÁVEL ÀS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDA QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES DE MODALIDADES DISTINTAS. APLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DA SÉRIE 20742 – TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS PACTUADAS QUE ULTRAPASSAM MAIS DE QUATRO VEZES A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038254-13.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023) – destaquei. Firmadas essas premissas, no que se refere ao critério adotado para constatação da presença de abusividade ou não dos juros remuneratórios em casos tais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de que “[...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – destaquei. E, do Voto da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI proferido nesse julgamento, extrai-se no que aqui interessa: “[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. TODAVIA, ESTA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE NÃO É ESTANQUE, O QUE IMPOSSIBILITA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E UNIVERSAIS. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]” (ibidem, págs. 18/19) – destaquei e suprimi. Assim sendo, “[...] extrai-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto. O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de toda e qualquer taxa de juros. É que ela reflete exatamente a referência entre o maior valor praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam, em tese, em onerosidade excessiva, justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no mercado financeiro [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1696676-8 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 03.04.2019, pág. 7) – destaques no original e por mim agora feitos. Desse modo, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Ainda, a existência de valor médio pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. Impõe-se ressaltar nesta oportunidade que, nesse particular, esta colenda 14ª Câmara Cível deliberou mais recentemente entre os seus Membros não considerar abusivas as taxas de juros remuneratórios se contratadas até o limite do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade. Ora, no caso sob exame, o único contrato objeto da lide, n.º 032940019603, avença em relação à qual o Autor/Apelado pleiteou a revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas, por discrepância no tocante à média de mercado, previu taxas de juros em patamar muito superior ao dobro da média de mercado. De fato, utilizando-se os parâmetros das séries n.ºs. 20742 e 25464[6], tem-se que, o contrato n.º 032940019603, celebrado em 08.02.2019 (mov. 14.4), prevê taxa contratual de 18,50% a.m. e 666,69% a.a., e taxa média de 6,89% a.m. e 122,44% a.a. Portanto, verifica-se que é nítida a exorbitância das taxas de juros remuneratórios praticadas na relação jurídica celebrada pelas partes e, assim, devem ser dela afastadas e nela adotada as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Nesse sentido, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM APLICAÇÃO NA SÉRIE TEMPORAL 20742 E NÃO AO TRIPLO DO REFERENCIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU AS ABUSIVIDADES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E APLICOU A SÉRIE TEMPORAL 20742, PORÉM LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, FACE AO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003330-84.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA PELO RECURSO CABÍVEL (CPC, ART. 1.015, II). PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ALTERAÇÃO. PRECEDENTE MANDATÓRIO (EARESP 676.608 /RS). MODULAÇÃO. DESCONTOS POSTERIORES A 30.04.2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFA DE CADASTRO (TC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA EFETUADA NO SEGUNDO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003547-58.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.09.2023) – destaquei. Ademais, conquanto os empréstimos tenham suas taxas praticadas com base no perfil de cada mutuário, podendo se verificar uma maior taxa remuneratória proporcionalmente ao risco envolvido na atividade, o fato é que, no caso em análise, verifica-se inegável exorbitância nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira no contrato celebrado pelas partes, que superaram em muito o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, admitida pela jurisprudência (STJ – REsp n.º 1.061.530/RS, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, págs. 18/19). Assim, “[...] tendo sido comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, independentemente do perfil diferenciado dos clientes da recorrente, deve ser aplicada a taxa média de mercado à época da contratação, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada [...]” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027915-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.02.2018, pág. 10). Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal nesse item e impõe-se a reforma parcial da r. sentença nesse ponto para estabelecer que, a revisão dos juros remuneratórios aplicados na avença indicada pelo Autor/Apelado na inicial, deve observar as Séries n.ºs. 20742 e 25464, do BACEN. 2.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Nesse particular, a Apelante pugna seja “[...] reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito formulado pelo Apelado, uma vez que não houve qualquer desconto indevido em sua conta corrente [...]” (mov. 47.1, pág. 257), e, subsidiariamente, requer que a restituição se dê na forma simples. Com razão, porém, somente no tocante ao pleito subsidiário! Isso porque, remanesce a sua condenação no tocante à cobrança indevida de valores pagos a título de juros remuneratórios que, como se extrai da r. sentença e deste Acórdão, foi considerada abusiva, sendo, portanto, devida a restituição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). Não obstante, a despeito da aplicação de taxa de juros remuneratórios abusiva, isso não significa a irrestrita aplicação do art. 42, pár. ún., do CDC, na medida em que a análise da questão posta à apreciação também exige àquela prevista no art. 940 do CC, ante a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil, por meio de ponderação, da proporcionalidade, e da conciliação. Ora, é certo que a cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, exceto se estiver prescrita, implica ao demandante o dever de pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado (CC, art. 940, primeira parte[7]) e, no caso em que a demanda decorrer de relação de consumo, ressalvada a hipótese de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, par. ún.[8]). Sobre o tema, é pertinente a lição de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] A norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a conclusão de que a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, o dispositivo está tratando de repetição, o que, obviamente, exige o pagamento indevido [...]” (Manual de direito do consumidor: direito material e processual. – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2014, subitem 7.5.) – destaquei. Agrega-se que, além do efetivo pagamento indevido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça se orientava no sentido de ser imprescindível a demonstração de que o credor tenha agido de má-fé, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos e pagos, de modo que “[...] A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé [...]” (AgInt no AREsp nº 737072/SP, Rel.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018 – destaquei). Ainda, “[...] A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor [...]” (AgInt no AREsp nº 1.164.061/PR, Rel.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018). Outrossim, a respeito do art. 940 do Código Civil, a Professora Maria Helena Diniz explica que: “[...] O artigo sub examine trata de caso do excesso de pedido, ou seja, do re plus petitur, com o escopo de impedir que se cobre dívida já paga, e só será aplicável mediante prova de má-fé do credor, ante a gravidade da penalidade que impõe [...]” (Código Civil Anotado – Editora Saraiva, 8ª ed., 2002, p. 552) – destaquei. No mesmo sentido, são os ensinamentos de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho: “[...] A questão mais relevante neste dispositivo é a que diz respeito ao elemento subjetivo do credor. Bastará mero engano ou descuido, por parte do credor, para que tenha lugar a responsabilidade pelo excesso do pedido, simples culpa, ou terá que haver malícia, verdadeira má-fé? A questão já estava sumulada no STF (Súmula 159), quando a matéria ainda era da sua competência, no sentido de ser necessária a má-fé [...]” (Comentários ao novo Código Civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 328). A citada Súmula nº 159, do excelso Supremo Tribunal Federal, pacificou a jurisprudência no sentido de que a “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Ressalta-se, ainda, que, no tocante ao art. 1.531 do CC/1916, equivalente ao art. 940 do Código Civil vigente, de há muito o colendo Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de ser necessária, para a repetição do indébito, ter havido tanto a exigência de dívida já paga, quanto a má-fé do credor. Confira-se: “[...] Ademais, é de se verificar, ainda, que, nos termos da jurisprudência do STJ, só seria aplicável o art. 1.531 do CC/16 caso houvesse, nesta exigência judicial de dívida já paga, evidente má-fé do credor; em outras palavras, exige-se elemento subjetivo doloso para fundamentar a aplicação da penalidade relativa à restituição em dobro. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes: AgRg no Ag nº 733.266/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.05.2006; Resp nº 651.314/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.02.2005; e a própria Súmula nº 159/STF, segundo a qual “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. E, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que em nenhum momento reputou-se à ora recorrente má-fé na emissão de uma segunda nota fiscal; ao contrário, o acórdão reconhece que esta foi emitida, apenas, porque da primeira havia constado "(...) erro na digitação do pedido, fato este que teria gerado um preço superior ao devido" (fls. 186). Inviável, portanto, em todos os aspectos, a aplicação do art. 1.531 do CC/16 (atual art. 940 do CC/02), diante da falta de seus requisitos, assim como já era inviável a aplicação do próprio art. 42, par. ún., do CDC” [...]”. (RESp nº 872.666/AL, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJe 05/02/2007, pág. 12) – destaques no original e por mim agora feitos. Ainda, cumpre ressaltar que, a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia instaurada em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial n.º 600.663/RS, concluindo que “[...] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo [...]” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) – destaquei. Contudo, em sede de modulação aos efeitos dessa r. decisão, restou fixado que a referida tese deverá ser aplicada aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, indevidamente pagos após a sua publicação, ocorrida em 30.03.2021, sendo que, para os descontos realizados até essa data, deverá prevalecer o entendimento antes adotado, ou seja, no sentido de depender da comprovação do elemento volitivo do fornecedor. Assim, consoante essa orientação da colenda Corte Superior, o entendimento firmado somente será aplicado, para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, aos descontos efetivados após a data da publicação do Acórdão (30.03.2021), sendo certo que, para os efetuados em data anterior, será necessária, para que ocorra a devolução dobrada, a demonstração da má-fé do fornecedor, tal como era a orientação das colendas Turmas de Direito Privado do colendo Tribunal da Cidadania antes do aludido julgamento. Nesse sentido, aliás, assim decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível, ipsis verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARMENTE.(...)3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP. Nº 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE CONTRARIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ENTENDIMENTO FIXADO APLICÁVEL PARA INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, À MINGUA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DE FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS POSTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (...)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005770-64.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.07.2022) – destaquei e suprimi. Estabelecidas essas premissas e considerando que, no caso em debate, as parcelas contratadas foram efetivamente cobradas entre 07.03.2019 e 05.02.2020 (mov. 14.4, pág. 160), ou seja, antes da data de 30.03.2021, não se mostra mesmo cabível a restituição em dobro da quantia, porquanto anterior ao entendimento firmado no aludido EAREsp n.º 600.663/RS, sendo inaplicável à espécie o disposto na primeira parte do art. 940, do Código Civil e, sobretudo, a regra do par. ún. do art. 42, do CDC, uma vez que o Autor/Apelado, em que pese tenha sido cobrado indevidamente, não comprovou eficazmente a má-fé da instituição financeira por ocasião dos descontos indevidos, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I[9]). Dessa forma, merece acolhida a pretensão recursal nesse ponto e impõe-se a reforma parcial da r. sentença para estabelecer que, a repetição do indébito, deve dar-se na forma simples. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso. 3. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Diante do parcial provimento da apelação, para reformar parcialmente a r. sentença – afastando-se a repetição do indébito em dobro –, houve alteração do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado por ocasião naquela ocasião, razão pela qual se impõe a redistribuição dos ônus de sucumbência entre as mesmas, na proporção de 50% para cada qual, restando os honorários advocatícios sucumbenciais agora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.303,36, mov. 1.1, pág. 37) – por considerar ser irrisório o proveito econômico alcançado na espécie –, observadas aquelas proporções e ressalvada, em relação ao Autor/Apelado, a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º[10]), por ser o mesmo beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 7.1). Por fim, como corolário do provimento parcial da apelação, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[11]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.
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