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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Belarina Alimentos S/A. contra Acórdão proferido pelo Colegiado da 7ª Seção Cível, na ação rescisória, nº 0044822-92.2019.8.16.0000, mov.205.1, que julgou improcedente o pedido, recebendo a seguinte ementa:AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL DA 18ª CÂMARA CÍVEL, O QUAL JULGOU PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO § 10, DO ART. 85, DO CPC – FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC – VIOLAÇÃO MANIFESTA À ORDEM JURÍDICA – AUTORA QUE PRETENDE A CORREÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, PORQUANTO NÃO FOI QUEM DEU CAUSA À EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, TAMPOUCO À EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INC. V DO ART. 966 DO CPC À HIPÓTESE DOS AUTOS – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA QUE DEVE CARACTERIZAR TERATOLOGIA EVIDENTE, OU ABSOLUTO DESACERTO NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO NORMATIVO – HIPÓTESE QUE NÃO SE PRESTA PARA A MERA CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA – AFRONTA QUE DEVE CARACTERIZAR VERDADEIRA ABERRACTIO ICTUS , NÃO SENDO SUFICIENTE O ARGUMENTO DE EXISTIR INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA – DIVERSAS INTERPRETAÇÕES QUE PODEM COEXISTIR E, NEM POR ISSO, DÃO AZO À RESCISÃO DO JULGADO – COMPREENSÃO DA CAUSALIDADE, ADOTADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE NECESSITA DO COTEJO DOS FATOS QUE LEVARAM A CORTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA E À SUA APLICAÇÃO AO CASO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE DO ART. 80, I, II, III, DO CPC AO CASO – BOA-FÉ E LEALDADE NA PROPOSITURA DA RESCISÓRIA, APESAR DE SUA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.Aduz o embargante Belarina Alimentos S/A, em síntese, que a decisão padece de omissão e contradição, pois a embargante não deu causa à lide, de modo que indevida a sua condenação ao pagamento da verba honorária (art.85, §10, do CPC). Além disso, a decisão deve detalhadamente explicar as razões que levaram a improcedência da demanda rescisória, pois transcreveu trechos do acórdão rescindendo (apelação), deixando de adequadamente motivar o julgamento. Ao final, pede a concessão de efeitos infringentes para reconhecer a ofensa à lei federal – artigo 85, parágrafo 10, do Código de Processo Civil, procedendo-se novo julgamento da questão alusiva a fixação de honorários.O embargado Marcio R. Frizzo apresentou contrarrazões pelo não conhecimento e no mérito pela rejeição do recurso, mov.11.1 TJPR.O embargado Pedro H. P. Fadel apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos, mov.12.1 TJPR.O feito foi incluído em sessão de julgamento e retirado de pauta, convertendo-se em diligência, mov.16.1 TJPR.O embargante interpôs petição alegando a nulidade do julgamento da ação rescisória, por ofensa ao contido no §2º, alínea 'a', do art. 270 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJ), que estabelece a composição do quórum de julgamento. Requer, portanto, a anulação do julgamento (mov.205.1), seguido de um novo julgamento, mov. 19.1 TJPR. O embargado, Márcio Rodrigo Frizzo, alega que o pedido é intempestivo, argumentando que a anulação deveria ter sido apontada por meio de exceção de impedimento, o que não ocorreu por parte do embargante, que apresentou mera petição cinco meses após a conclusão do julgamento. Em razão da nulidade ser relativa, afirma que o tema deveria ter sido suscitado no momento em que o embargante teve ciência da nulidade, ou seja, durante o julgamento da ação rescisória, quando a defesa da parte embargante realizou sustentação oral. Por fim, ressalta que a exclusão do voto do Desembargador impedido não acarretaria modificação no desfecho do julgamento, enfatizando, além disso, a imperiosidade da observância do princípio "pas de nullité sans grief", apontando a necessidade de comprovação de prejuízo para que a nulidade seja declarada, conforme consta no movimento 27.1.Pedro H. P. Fadel apresentou manifestação pelo não acolhimento do pedido da embargante de declaração de nulidade do julgamento, mov.28.1. O processo foi convertido em diligência, com remessa ao Presidente da 7ª Seção Cível para análise do pedido de nulidade de quórum de julgamento (mov.30.1 TJPR), o qual, por sua vez, suscitou conflito de competência (movimento 33.1 TJPR). Após a decisão da 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinou-se a distribuição do pedido a este relator (movimento 36.1 TJPR).É o relatório.
2. DA NULIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIAO embargante, após a oposição dos embargos, apresentou petição alegando a nulidade do julgamento da ação rescisória, uma vez que o Des. Espedito Reis do Amaral participou tanto do julgamento da rescisória quanto da apelação cível nº 0029805-42.2017.8.16.0014, da 18ª Câmara Cível desta Corte, que originou a ação rescisória. Aduz o embargante que a participação do julgador em ambos os processos é vedada pelo Regimento Interno deste Tribunal, o que enseja a nulidade do julgamento da ação rescisória.No julgamento da apelação Civel, n. 0029805-42.2017.8.16.0014, pela 18ª Câmara Civel, objeto da ação rescisória, houve a participação do Desembargador Espedito Reis do Amaral no quórum de julgamento, confira-se:O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis Do Amaral (voto vencido), com voto, e dele participaram Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (relator) e Desembargadora Denise Kruger Pereira.A Ação Rescisória nº 0044822-92.2019.8.16.0000 foi julgada em 17.03.2023, com a seguinte composição de quórum: (..) presidido pelo (a) Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Jefferson Alberto Johnsson (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Carlos Jorge, Juíza Subst. 2ºgrau Dilmari Helena Kessler, Desembargador Francisco Cardozo Oliveira e Desembargador Espedito Reis do Amaral. À luz do que dispõe o art.102, §2º e art.270, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tem-se: Art. 102. Nas ações rescisórias de competência das Seções Cíveis em composição isolada, a escolha do Relator não poderá recair em Desembargador que haja PARTICIPADO do julgamento rescindendo.Parágrafo único. Fica vedada, também, nas Seções Cíveis em composição isolada, a participação, no quórum de julgamento das ações rescisórias de sua competência ou dos agravos internos contra decisão monocrática nelas proferida, dos Desembargadores que INTEGRARAM o quórum do julgamento rescindendo, devendo ser observada, neste caso, a regra do art. 270, § 2º, desteRegimento.(...)Art. 270. Processada a ação, oferecidas as razões finais e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, nas hipóteses dos artigos 178 e 976, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Relator lançará, nos autos, seu relatório e solicitará designação de data para julgamento perante o Órgão competente.§ 2º Nas Seções Cíveis o julgamento da ação rescisória contra acórdão proferido pela Câmara Cível em composição integral ou isolada, será apreciado:a) pelo Relator a quem foi distribuída a ação e devidamente processada, observada a vedação prevista no art. 102 deste Regimento; b) por um segundo Desembargador em ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, caso em que será salvo se houver INTEGRADO o quórum da decisão rescindenda colhido o voto do Desembargador seguinte na ordem de antiguidade;c) por outros três vogais, seguida a ordem de antiguidade em relação ao segundo Desembargador, salvo se houverem INTEGRADO o quórum da rescisão rescindenda, caso em que será colhido o voto do Desembargador seguinte na ordem de antiguidade.Inicialmente, é importante notar que o tema em debate sequer foi alvo de tempestivo pedido de exceção de impedimento, nos termos do art.316, do RITJPR[2] (aplicação por analogia do art.144, II, do CPC), já que Embargante tomou conhecimento do suposto impedimento no dia 17.3. 2023. Sobre o cabimento da exceção de impedimento para casos semelhantes, colaciona-se:Houve a participação do Relator na decisão rescindenda, de forma a operar o impedimento deste para figurar como Relator nos termos da legislação processual em vigor e Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM REMESSA DOS AUTOS À C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP; Ação Rescisória 2264378-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023)EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGOS 144, II, 971, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA - PROCESSO DISTINTO - ATUAÇÃO PROCESSO ORIGINÁRIO - DECISÃO LIMINAR - SÚMULA 252 DO STF - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA.
...2. "A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo". Inteligência do Parágrafo único do Art. 971 do CPC.
3. Inexiste impedimento legal à distribuição de ação rescisória a magistrado cuja atuação nos autos originários limitou-se à decisão concessiva de liminar, não havendo vedação legal à sua relatoria, porquanto prevalece hígida a Súmula 252 do STF firmada no sentido de que "na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo".4. Exceção de Impedimento julgada improcedente.(Acórdão 1056474, 20170020129034 EXI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/10/2017, publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: 44/47)EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO INDICADAS PELO EXCIPIENTE NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO PROPOSTA PELO EXCIPIENTE EM FACE DA MAGISTRADA NO CURSO DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE POR SI SÓ NÃO PODE SER VISTO COMO IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, CPC. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO FEITA MAIS DE 15 DIAS APÓS O CONHECIMENTO DO FATO/PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRECLUSIVO. VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO QUE SEQUER PODE SER CONHECIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INIMIZADA COM A JUÍZA EXCEPTA. AUSÊNCIA DE PROVA OU ESPECIFICAÇÕES SOBRE O TEMA. JUÍZA EXCEPTA QUE ESCLARECEU E AFIRMOU INEXISTIR QUALQUER INIMIZADE COM A PARTE EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO JUIZ NO JULGAMENTO DO PROCESSO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. INCIDENTE AJUIZADO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. PARTE INTERESSADA QUE NÃO OFERECEU PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXCIPIENTE QUE FOI DESCUMPRIDO EXCEÇÃO REJEITADA” (TJPR – 11ª C. Cível – Composição Integral - 0000228-27.2021.8.16.0063 – Carlópolis – Rel. Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON – unânime – j. em 13/8/2021).Ademais, a nulidade suscitada não assume caráter absoluto, uma vez que a norma em questão compromete a instrumentalidade da forma processual de julgamento, da qual o embargante não conseguiu evidenciar prejuízo concreto. Em relação à alegação de impedimento do Des. Espedito Reis do Amaral, destaca-se a predominância do voto majoritário, uma vez que o voto do impedido não exerceu influência determinante na apuração do resultado do julgamento.O atual Código de Processo Civil preza pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza a flexibilização da estrita observância das formalidades processuais quando a finalidade do ato é alcançada. A propósito do tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO COLEGIADO DE MAGISTRADO IMPEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VOTO. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. Conforme previsto no art. 144, II, do CPC, ocorre o impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo nele proferido decisão.2. A declaração de nulidade do julgamento em que há participação de magistrado impedido exige a efetiva demonstração do prejuízo, conforme determina o princípio da instrumentalidade das formas, que impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato.3. Segundo jurisprudência desta Corte, "A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado" (EREsp n. 1.008.792/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 29/4/2011) 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e declarar a nulidade do voto proferido pelo juiz impedido, mantendo-se incólume o acórdão embargado.(EDcl no AgInt no REsp n. 1.936.399/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. Embargos de divergência não provido. (EREsp n. 1.008.792/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 29/4/2011.)Diante do exposto, seja em razão da intempestividade do requerimento de nulidade, seja pela ausência de prejuízo comprovado, é de rigor afastar a alegada nulidade.2.1. FUNDAMENTAÇÃO E VOTONos termos do art. 1.022, do NCPC, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.Via de regra, portanto, os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Neste sentido: Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração pode conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos presentes embargos.Ao julgar a demanda rescisória, apresentada pela embargante, com o objetivo de desconstituir o Acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível desta Corte, que deu provimento ao recurso do ora réu, aqui embargado, Pedro Henrique Pinto Fadel, e inverteu a sucumbência, imputando-a à autora, ora embargante, os ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC, os julgadores desta 7ª Seção Civel entenderam que os fundamentos rescisórios trazidos pela autora, ora embargante, não poderiam ser apreciados, pois seria necessário o revolvimento dos fatos do processo, para o que não se presta a ação rescisória fundada no inc. V, do art. 966, do CPC.Além disso, a decisão se manifestou expressamente sobre a aplicação art. 85, § 10, do CPC, ao caso, vejamos:Outrossim, o fato de a causalidade ter incidido sobre a embargante (aqui autora) não torna a decisão teratológica, em absoluta e direta afronta ao texto do art. 85, § 10, do CPC. Do contrário, foi aplicada pelo julgado rescindendo em uma das interpretações possíveis, lícitas e justas do dispositivo legal, o que não afronta à norma jurídica, mas a aplica em uma de suas facetas. Tem-se, como se nota, que a autora pretende se valer da via rescisória para alterar a decisão desta Corte que lhe foi desfavorável e que nem mesmo foi reformada em sede de recurso especial.E ainda que não se trate propriamente de sucedâneo recursal, já que esgotados os recursos admissíveis quando do julgamento em disceptação, é bem certo que ela não pode se valer da via rescisória como um grau recursal “extra”, voltando ao debate de questões já decididas e transitadas em julgado. Repise-se: a ação rescisória não é via para se corrigir injustiça ou para respaldar inconformismo da parte com o entendimento proferido pelo Judiciário. Para tanto, servem os recursos previstos no sistema processual. O intento da ação rescisória, ao prever o inc. V (art. 966, CPC), é o de corrigir erro manifesto na aplicação de norma, capaz de violar o ordenamento jurídico e os próprios princípios gerais do direito, evitando-se, assim, aberrações jurídicas, repulsivas ou em absoluto menosprezo ao sistema.Portanto, o tema foi suficientemente tratado na decisão, sendo que o princípio do livre convencimento justifica que não sejam examinados os dispositivos legais e os argumentos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento. Nesse sentido, destaca-se:A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). (AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)Ademais, é importante ressaltar que o recurso em questão não tem a finalidade de responder a questionamentos formulados pelo embargante, uma vez que o Tribunal não atua como órgão consultivo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1a. Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 8/3/2012.) (AgInt no AREsp n. 2.246.617/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)Não há, portanto, como acolher as alegações da embargante, pois a fundamentação, contida no Acórdão em exame, é adequada e indica as razões da aplicação da tese firmada no julgamento.Em verdade, a parte embargante pretende, apenas e tão somente, obter novo julgamento da causa, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita.Dito isso, inexiste vício a ser sanado via embargos de declaração.Por força do disposto no artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Por fim, “não poderá, pois, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”[3].CONCLUSÃOO voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e rejeição dos embargos.
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