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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de mov. 347.1 dos autos originários, na qual o Juízo a quo julgou procedente a ação penal, para o fim de condenar os Apelantes: i)Anildo Gomes de Oliveira, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, impondo-lhe a pena definitiva de 03 (três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade; ii)Rodolfo Weiber, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, impondo-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 28 (dez) dias-multa. Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 25.5 – 1º Grau):De acordo com elementos de informação coletados pelo incluso Inquérito Policial n. 0000935-41.2017.8.16.0093, em 12/4/2017, atendendo a várias denúncias, uma equipe da Polícia Militar se deslocou até a Fazenda Floresta, na cidade de Ipiranga-PR, momento em que, ao abordarem dois veículos, avistaram que RODOLFO WEIBER e ANILDO GOMES DE OLIVEIRA haviam dispensado alguns objetos, e, após a realização de buscas, foram localizadas: 01 (uma) espingarda, marca Akkar Altay, calibre 012, nº de série 13101470, sem registro; 01 (uma) espingarda, sem marca, calibre 012, sem número de série e sem registro; 01 (um) revólver, marca Taurus, modelo 436, calibre 036, nº série DX311256, nº de registro 655124 (vencido em 6/3/2015); 01 (uma) pistola Glock, modelo 25, calibre 038, nº série SCU838, nº registro 680512 (vencido em 24/10/2015) e 01 (uma) pistola, marca Taurus, modelo PT58HC Plus, calibre 038 ACP, nº série KVA44642, sem número de registro, todas com plena aptidão para efetuar disparos tal como apontou o Laudo Pericial nº 21536/2017, às fls. 111/120-IP.Em virtude desses fatos, constatou-se que RODOLFO WEIBER e ANILDO GOMES DE OLIVEIRA, plenamente conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, portavam e tentaram ocultar as armas de fogo de uso permitido supracitadas.Na mesma oportunidade, os Policiais Militares também localizaram na cabana de RODOLFO WEIBER: 3 (três) carregadores de pistola 380, marca Glock; 1 (uma) maleta Glock; 1 (uma) lanterna Glock; 1 (um) coldre em couro; 1 (um) coldre abdominal de elastano; 1 (um) municiador; 1 (uma) mira laser marca Kat acoplada à pistola Taurus 38; 2 (dois) carregadores de pistola Taurus calibre 38; 1 (uma) bateria de noventa amperes marca Heliar; 1 (um) farolete amarelo; 1 (uma) capa de espingarda; 1 (um) rádio HT Motorola, modelo DTR 620 com bateria; 1 (um) celular Motorola, modelo XT 1580 (cfr. Auto de Exibição e Apreensão, às fls. 33/36).A denúncia foi recebida (mov. 28.1 - 1º Grau). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em quatro atos (movs. 113, 143 e 164 e 324 – 1º Grau).As partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais (mov. 330.1, 334.1 e 341.1 – 1º Grau) sobrevindo, então, a sentença recorrida (mov. 347.1 – 1º Grau).Inconformado, alega o Apelante Anildo: a) preliminarmente, a nulidade da sentença, vez que a prova foi obtida por meio ilícito em razão de invasão de domicílio, sem investigação preliminar e sem mandado judicial; b) ainda, consta no boletim de ocorrência que a diligência se deu a partir de denúncia anônima, o que não pode embasar a ação penal; c) no mérito, postula pela absolvição, argumentando pela atipicidade da conduta, pois o Apelante possui o registro das armas apreendidas; d) ademais, que a conduta do recorrente carece de ofensividade e não apresentava risco á incolumidade pública; e) alternativamente, pela revisão da dosimetria, para afastar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, eis que a culpabilidade, o motivo e as circunstâncias foram valorada de forma negativa indevidamente; f) subsidiariamente, pelo oferecimento do acordo de não persecução penal, em aplicação retroativa da Lei 13.964/19 (mov. 15.1).O Apelante Rodolfo, por sua vez, aduz, em preliminar, que a denúncia seria inepta por não indicar a conduta individualizada dos acusados. No mérito, pugna pela absolvição por: a) exclusão de ilicitude, pois o apelante apenas utilizava as armas para garantir a segurança da propriedade e do empreendimento de extração mineral; b) atipicidade da conduta; pois as armas foram apreendidas dentro da propriedade onde fica seu empreendimento e trabalho; c) estado de necessidade e erro de proibição, pois o recorrente era constantemente ameaçado de assaltos, dessa forma, aos seus olhos, as armas eram a única saída para proteger o seu patrimônio; d) excludente de culpabilidade, pois como o acusado já havia sido assaltado anteriormente, não era possível exigir que o apelante não utilizasse os meios necessários para promover a defesa de seu empreendimento, assim, restaria configurada a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa; e) ausência de dolo, pois o Apelante não tinha intenção delitiva e nem conhecimento da ilegalidade de sua conduta, pois não sabia que a arma era ilegal; f) erro de tipo, pois “Como o dolo é elemento do tipo” e “O dolo, como foi visto, deve abranger a consciência e a vontade a respeito dos elementos objetivos do tipo – O ACUSADO NÃO TINHA NENHUM DOLO DE COMETER CRIMES”; g) ausência de culpabilidade; h) que os autos não fornecem suporte probatório suficiente para a condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo (mov. 14.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões, em que refuta as teses defensivas (mov. 18.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. (mov. 22.1). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOQuanto ao Réu Rodolfo Weiber II.a – Da preliminar da alegada inépcia da denúnciaO Apelante alega que a denúncia é inepta e, portanto, não poderia ser recebida, haja vista que o fato foi descrito de forma genérica, sem individualizar a conduta de cada acusado.Sem razão, contudo.De início, o artigo 41, do Código de Processo Penal traz os requisitos mínimos da inicial acusatória, in verbis: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.Pois bem, a fim de propiciar o exercício do contraditório e da ampla defesa, é certo que a denúncia deve conter a descrição do fato típico com todas as suas circunstâncias, no que se compreendem as elementares do tipo penal, bem como conter a descrição da conduta individualizada de cada denunciado.A respeito, é a doutrina:Configura-se a inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 810). Da leitura da denúncia, acostada no mov. 25.5 dos autos originários, é possível observar a presença dos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia, nesse sentido, descreve com clareza os fatos imputados aos denunciados, possibilitando o pleno exercício do contraditório. Veja-se: não só as circunstâncias da prática delitiva foram descritas na exordial acusatória com os detalhes até então conhecidos, como também há a indicação inequívoca do envolvimento do Apelante com o fato delitivo, eis que a equipe policial avistou Rodolfo dispensando armas do veículo. Além disso, consta na denúncia a classificação do crime, bem como qualificação do acusado.A alegação de inépcia, ao contrário, só poderia ser acolhida se demonstrada inequívoca deficiência na peça acusatória que, por sua natureza, impedisse a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados. Elucida-se que cumpre à acusação, na fase inicial de oferecimento da denúncia, descrever o fato criminoso com todas as circunstâncias possíveis, sendo que a certeza quanto à autoria delitiva e a específica atuação de cada agente nas supostas práticas criminosas são matérias a serem elucidadas no curso do processo, na instrução processual.Ademais, em reforço, trago fundamentação do Juízo a quo sobre tal questão, confirmando que a exordial acusatória possuía todos os elementos contidos no tipo penal, além de descrever detalhadamente a conduta atribuída aos denunciados (mov. 71.1 – 1º Grau): Note-se que os acusados fazem alegações genéricas acerca da ausência dos elementos e circunstâncias na peça acusatória.Nesse passo, da leitura da aludida peça processual extrai-se que houve descrição de todos os elementos contidos no tipo penal, detalhando a conduta atribuída aos denunciados, sendo que até mesmo pessoa leiga tem condições de depreender sobre o que versa a acusação. [...]De igual modo, a imputação feita ao acusado Rodolfo Weiber em nada é abalada com a afirmação de que mantinhaa arma em sua propriedade, para defesa pessoa.Diante de tais considerações, rejeito a aludida preliminar de inépcia da inicial.Ademais, com efeito, o d. juízo a quo ao proferir a sentença, procede com uma análise ampla do acervo probatório coligido nos autos em atenção à narrativa fática trazida pela exordial acusatória, o que implica em superação de eventual alegação de desrespeito à disposição do Art. 41, do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA E/OU AUSENCIA DE JUSTA CAUSA: ALEGACAO QUE FICA SUPERADA COM A SUPERVENIENCIA DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, MESMO QUE O QUESTIONAMENTO TENHA SIDO DEDUZIDO EM MOMENTO ANTERIOR A PROLACAO DO JULGADO. INERCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO NA VIA DO WRIT. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Suprema Corte e firme no sentido de que “ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e/ou de ausência de justa causa com a superveniência da sentença penal condenatória, ainda que tais alegações hajam sido deduzidas em momento anterior ao da prolação do julgado pelo magistrado sentenciante” (HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 26/4/2016). II - A alegada inercia intencional da Sexta Turma do STJ para o julgamento do Recurso em Habeas Corpus 46.715/SP demanda a análise do reexame do conjunto fático probatório, o que e inviável em sede de habeas corpus e suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. III – Agravo ao qual se nega provimento. (STF, HC 133130 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018 – Grifos não constam do original)PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SATISFATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADO EM SUA PLENITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários. 2. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015 – Grifos não constam do original)Afasto, por conseguinte, a preliminar de inépcia da denúncia, por verificar presentes todos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, bem como por verificar que a preclusão do pedido se operou com a prolação de sentença condenatória.II.b – Do delito descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826//03No mérito, pugna a Defesa pela absolvição do acusado. Acontece que, em que pese as razões levantadas no presente recurso, não assiste razão ao Apelante.A materialidade do delito resta comprovada pelo que consta do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1); do boletim de ocorrência (mov. 1.8); do auto de exibição e apreensão da arma de fogo e munições (mov. 1.6); do laudo pericial, atestando a eficiência e prestabilidade da arma de fogo (mov. 25.2), todos constantes dos autos originários; bem como pela prova oral produzida em juízo.Da mesma forma que a autoria está demonstrada pela conjugação dos documentos acima referidos somados aos depoimentos dos policiais que acompanharam a ocorrência, das testemunhas arroladas pela defesa, e do interrogatório do corréu. Confira-se os depoimentos destes extraído da sentença:Em seu interrogatório judicial, Anildo Gomes de Oliveira disse que chegaram na fazenda por volta de cinco horas da tarde e começaram a fazer um churrasco; que estavam conversando e por volta das nove ou dez horas da noite saíram de carro para buscar cerveja, ocasião em que os policiais realizaram abordagem; que de Curitiba até o local saíram em um veículo o interrogado, Thiago, Marcos Brasil e o Leonil; que Rodolfo e o “anãozinho” já estavam no local quando chegaram; que não sabe precisar quem era o dono da Fazenda Floresta; que estavam em uma tapera velha, um rancho bem simples, com churrasqueira de tijolos no chão, não muito longe do rio, mas não sabe precisar a distância; que chegaram e já fizeram um churrasco; que o interrogado, Marco Brasil, Thiago, Rodolfo, Leonil e o “anãozinho” estavam indo comprar cerveja, mas não chegaram a sair para fora da porteira, pois logo foram abordados por dois policiais; que ficaram de joelhos e com a mão na cabeça, e no momento os policiais não falaram se tinham recebido denúncia ou não; que as armas do interrogado estavam na caminhonete, e quando os policiais o abordaram, largou as armas no chão, não sendo jogado para tentar esconder, pois tinha documento delas; que a Glock, o “trinta e oito” e a Taurus eram as armas do interrogado; que duas das armas estavam com registro vencido, mas o interrogado não tinha conhecimento disso, senão nem tinha transportado; que a Taurus tinha registro também, mas um tempo atrás foi assaltado e levaram o registro dessa arma; que na época morava em Curitiba, onde ainda mora; que em princípio, fariam um churrasco e dariam uns tiros, mas nem chegaram a atirar, começaram a beber cerveja e não deram nenhum tiro; que é empresário e tem uma indústria metalúrgica; que ganha em média R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês; que mora com dois filhos e a esposa, mas a casa é de seu filho; que completou o ensino médio; que tem um filho com 26 (vinte e seis) anos de idade e o outro tem 22 (vinte e dois); que quando foi assaltado, registrou boletim de ocorrência informando que junto com o veículo havia ido o registro da arma Taurus; que não estava portando essa arma no dia em que foi assaltado; que levaram seu celular e a carteira em que estava o documento de registro dessa arma; que suas armas não eram para caça, sendo de coleção; que usava as armas em um clube de tiro em São Paulo; que nunca existiu guia de tráfego para transportar essas armas, apenas registro, inclusive quando ia a São Paulo deixava as armas no cofre da aeronave e depois retirava com a Polícia Federal; que os documentos da arma Taurus foram subtraídos uns dois anos antes da data dos fatos; que fez o pagamento para emitir segunda via desses documentos, mas não deu sequência (324.3).Ao ser interrogado, Rodolfo Weiber disse que tem um porto de areia e uma casinha próximo das canchas de areia; que chamou Marco para um churrasco, e em determinado momento acabou a cerveja; que foram buscar cerveja em um posto, e quando estavam chegando na estrada, a polícia chegou, fazendo a abordagem; que chegaram por volta das cinco horas na fazenda, em um ranchinho ao lado da cancha de areia; que junto com Marco estavam o “Leo”, o Anildo, o Thiago e o “anão”; que o dono da fazenda desceu comer uma carne com eles, mas logo foi embora; que a polícia os abordou quando ainda estavam dentro da fazenda, próximo ao portão; que dentre as armas citadas, são do interrogado duas espingardas, que eram de seu avô; que tinha levado essas armas ao porto de areia para segurança, pois havia assaltos, já tinham roubado um trator do interrogado e baterias; que por ali sempre passavam bandidos; que foi o “anãozinho” quem colocou as espingardas do interrogado na caminhonete, pois estava bêbado; que não tinha documento dessas espingardas, por serem muito antigas; que as armas ficavam na fazenda, não as transportando; que não sabe o nome do “anãozinho”, o chamando também de “tachinha” (sic); que trabalha com exploração de areia; que sua renda mensal é em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que mora em Ponta Grossa, na localidade de Uvaia, com sua mulher; que tem 9 (nove) filhos, todos menores de dezoito anos; que estudou até a oitava série; que o porto de areia do interrogado fica dentro da Fazenda Floresta e a parte de balança em Uvaia; que as armas estavam no porto da Fazenda Floresta; que tem duas canchas de areia nessa fazenda, onde também já residiu; que época dos fatos não morava na Fazenda Floresta, apenas tinha um rancho próximo ao porto de areia; que extraía areia nessa fazenda, não morando nesse rancho, e sim em Uvaia, onde tinha outro porto de areia; que quando foram abordados pelos policiais, estavam todos em uma caminhonete só; que Anildo estava dentro da caminhonete (324.4).A testemunha Leonil Paulo disse que estava presente no local dos fatos; que não sabe quem era o proprietário da Fazenda Floresta; que foram fazer um churrasco, e quando foram abordados pelos policiais estavam na estrada, indo a um posto na cidade, para comprar mais cerveja, que havia acabado; que ainda estavam no interior da fazenda; que no interior do veículo estavam Marcos Brasil, Rodolfo Weiber e Anildo, e na caçamba o declarante, um “anãozinho” que não lembra o nome e Thiago; que não lembra se alguém jogou algo do veículo quando viram os policiais; que os policiais estavam com os faróis apagados; que quando chegaram, alguém abriu a porteira, que foi fechada; que não sabe como os policiais entraram; que não tinham cães de caça ou animal abatido; que não desferiram nenhum disparo; que estavam fazendo um churrasco, não havendo nada a ver com caça; que não pode afirmar, mas parece que Anildo apresentou a documentação das armas; que foi convidado para o churrasco por Marcos Brasil; que chegaram na fazenda por volta de 17 horas; que já conhecia Rodolfo e Anildo anteriormente; que foram abordados pela polícia entre 21 e 22 horas, lembrando que era tarde da noite (324.2).O policial Luiz Gustavo Landman disse que a ocorrência se iniciou com uma denúncia ao posto de vila Velha, tendo o denunciante passado as informações e características, deslocando a equipe então à Fazenda Floresta; que quando chegaram, pararam com a viatura em uma encruzilhada, e ao avistarem uma caminhonete, deslocaram-se com a viatura para fazer a abordagem; que chegando próximos ao veículo, o pessoal que estava na caçamba jogou algumas armas, sendo realizada a abordagem; que todo mundo saiu do veículo, foi feita a revista para evitar um disparo, por ser em lugar ermo e escuro; que recolheram esse material e se deslocaram até o acampamento desse pessoal, no ; que chegando lá viram mais uma pessoa, só que abordaram e“areiero” (sic) não encontraram nada; que abaixo do rancho havia um barco, recém utilizado, provavelmente por uma pessoa que se evadiu do local ao ouvir as abordagens; que próximo ao rancho havia mais uma caminhonete, e dentro dela foi encontrada mais uma pistola; que todo o material apreendido foi encaminhado à delegacia de Ponta Grossa, pois em Ipiranga não tinha delegado plantonista; que por ser motorista da viatura, nessa ocasião viu que os acusados são Rodolfo Weiber e mais um, que estava na caçamba da Dodge Ram vermelha, pertencente ao Rodolfo; que conseguiu ver Rodolfo e esse outro jogando as armas, lembrando que uma espingarda era calibre 12; que o cantor Marco Brasil era quem guiava a camionete Dodge Ram; que o pessoal estava ingerindo bebida alcoólica; que tinha até um anão que pertencia ao cantor e estava bem alterado, mas conseguiram conversar com ele para evitar qualquer transtorno; que Rodolfo estava com a espingarda calibre 12 na mão e a jogou para trás, dando para ver bem o movimento; que entre os cidadãos havia uns bem influentes, um era filho de um delegado e outro era assessor do atual governador do Paraná, Ratinho, o qual era dono de algumas armas; que esse assessor era moreno claro, com mais ou menos 1,75m de altura e havia um outro rapaz filho de um delegado que estava junto, e um era dono de uma construtora, mas não lembra as características físicas destes últimos; que esses cidadãos usaram da influência deles para tentar atrapalhar o flagrante; que recebeu várias ligações no celular, e também no celular do subtenente Tzeciuk, até do comando, perguntando o que podiam fazer; que desligou seu celular, pois estava fazendo sua parte corretamente, e não precisava atender ligação de ninguém; que o subtenente atendeu por ser o comandante da equipe; que o comando do primeiro batalhão na época mandou uma equipe da P2 fiscalizar o serviço para ver “se estava tudo correto” (sic); que como policial há 23 (vinte e três) anos, entendeu que queriam pegar algum erro deles para facilitar alguma coisa; que Rodolfo Weiber tem muita influência na cidade de Ponta Grossa; que o dono da construtora e o filho do delegado assumiram ser donos das armas de fogo e Rodolfo Weiber assumiu ser o dono das armas que havia jogado; que não lembra da pessoa de nome Anildo; que os abordados não apresentaram nenhum certificado de caça, não apresentaram autorização do proprietário da área, apenas afirmaram que estavam caçando, mas não sabe qual animal, pois a área é cheia de animais silvestres e exóticos; que na caçamba da camionete estavam Rodolfo Weiber e mais um indivíduo, e os dois jogaram armas de fogo quando avistaram a viatura; que na parte interna da camionete tinham mais pessoas, e ali de dentro também dispensaram um revólver; que dispensaram armas da caçamba e da cabine do veículo; que por estar guiando a viatura, a luz alta iluminou a cena e conseguiu ver bem; que próximo a uma cabana havia um veículo Range Rover de cor branca, mas não realizou abordagem nesse veículo; que se não se engana, a camionete era do cantor Marco Brasil, ouvindo comentários de que foi encontrada uma pistola e outros acessórios dentro desse veículo; que as espingardas estavam a cinco ou seis metros do fundo da camionete, e um revólver foi achado a uns doze ou treze metros da lateral do veículo, do lado direito; que foi a única ocorrência que atenderam naquela região; que o denunciante ficou dizendo as características do local até a chegada da equipe; que o denunciante disse que era um pessoal que estava com o Rodolfo Weiber e estavam caçando na região dele; que na camionete Dodge Ram encontraram um celular, pertencente ao “anão”, onde havia várias fotos de todos os abordados com as armas encontradas, incluindo mais uma pessoa, aquela que fugiu de barco; que relataram essa informação à delegada; que depois dessa ocorrência, tentaram prejudicar o declarante e sua equipe, tentando de todo jeito transferir o subtenente Tzeciuk; que isso tudo ocorreu devido aos abordados serem pessoas influentes, principalmente o Rodolfo Weiber; que nesse areal só encontraram armamentos dentro da Range Rover; que dentro do barco foi encontrada uma capa de rádio transmissor; que naquele momento não escutaram nenhum disparo e não viram sinais de caça ou animal abatido; que quando realizaram a abordagem, não haviam cães de caça no local; que não lembra se a pistola encontrada na Range Rover estava municiada; que se sentiu intimidado na delegacia; que na abordagem, Rodolfo Weiber e o “anãozinho” (sic) estavam alterados; que Rodolfo é conhecido, é “figurinha carimbada” (sic) da polícia ambiental; que os outros abordados se comportaram dentro do padrão; que da cabine foi jogado arma de fogo e da caçamba também; que da caçamba reconheceu Rodolfo Weiber, no interior da caminhonete, reconhecendo também uma pessoa anã e o motorista, que era Marco Brasil; que na caçamba tinha duas pessoas, estando em quatro dentro da cabine (113.2).De igual forma, o policial Celso Tzeciuk disse que ouviu bem a leitura da denúncia e sabe do que se trata; que na época dos fatos estavam de plantão no posto de polícia ambiental de Vila Velha quando receberam algumas ligações telefônicas informando que alguns indivíduos estariam caçando na região da Fazenda Floresta; que chegaram ao local e aguardaram em uma área de lavoura, avistando uma camionete, aguardando um período; que um dos denunciantes os abordou no local, informando quem seriam os caçadores; que visualizaram uma camionete Dodge Ram em área de lavoura, com um farolete que parecia buscar algo pela área, possivelmente atrás de algum animal; que rapidamente fizeram a abordagem; que percebendo a chegada da viatura, foram dispensadas armas de fogo da camionete, um revólver e duas espingardas; que abordaram algumas pessoas na camionete, dentre elas os acusados; que questionaram os abordados, mas ninguém quis falar nada; que Rodolfo confirmou que duas armas eram dele e as outras de Anildo; que não se recorda o nome das outras pessoas que estavam na camionete; que se deslocaram até o acampamento dos abordados, onde em uma camionete Land Rover foi encontrada uma pistola com mira laser acoplada, e outros instrumentos e munições, que seriam do senhor Anildo; que diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos envolvidos, com encaminhamento destes à delegacia de Ponta Grossa, onde foi efetuada a prisão em flagrante; que a denúncia constava corretamente a região do areal de propriedade de Rodolfo Weiber, informando que estavam utilizando de barcos para caça pelo rio “Imbituvão” (sic), e também caçavam na região de lavoura, havendo disparos de arma de fogo; que na denúncia constava a ocorrência de ruídos semelhantes a disparos de arma de fogo; que o denunciante citou que os caçadores seriam Rodolfo Weiber, especificamente, e também outras pessoas; que o denunciante não citou a pessoa de Anildo; que pelo que lembra, a camionete era branca; que era noite no momento da abordagem; que pelo que recorda, eram quatro ou cinco ocupantes no veículo, que era conduzido pela pessoa de Marco; que posteriormente Rodolfo confirmou que duas das armas seriam dele; que uma das armas dele era uma calibre 12 (doze); que na delegacia Anildo confirmou quais armas eram dele; que o conjunto do material apreendido é compatível com a atividade de caça; que nessa região é bastante comum a prática de caça, sendo grande a incidência de caçadores na região; que já atendeu ocorrências de caça em locais próximos ao do fato, várias armas já foram apreendidas nessa localidade; que naquela região é comum a caça de capivaras, veados e javalis, sendo a região é rica em espécies; que nenhum dos demais envolvidos assumiu a propriedade de alguma das armas, apenas os acusados; que a Land Rover estava trancada, não havendo ocupantes, sendo de propriedade de Marco Brasil; que a arma encontrada dentro da Land Rover seria de Anildo; que pelo que se recorda, não foi apresentado documento de porte de arma ou autorização para caça; que pelo que se recorda, não atendeu outras diligências envolvendo prática de caça pelos acusados; que é policial há vinte e cinco anos e conhece bem a região dos fatos; que eles disseram que tinham se reunido, mas não justificaram o porquê de estarem em posse de tantas armas e artefatos; que as armas foram encontradas em lugares dispersos, de cinco a quinze metros da camionete Dodge Ram; que o veículo Dodge Ram foi o primeiro a ser abordado pela equipe, estando todos os envolvidos na camionete, incluindo os acusados; que a Land Rover estava de trezentos a quinhentos metros da Dodge Ram, ao lado da cabana; que a abordagem foi feita na estrada que dava acesso ao porto de areia, sendo que mais acima havia outra propriedade e a saída para a estrada principal; que do ponto da abordagem até o areal dava em média uns duzentos metros; que enquanto esperavam, não escutavam disparos nem viram animal abatido, pois a chegada da camionete até que foi rápida, não demorando muito; que pelo que se recorda, não viram cápsula deflagrada nem cartucho; que dentro da Land Rover havia uma pistola; que primeiramente os acusados disseram que não estavam com armas, mas ao serem localizadas, assumiram que as armas eram deles; que lembra que Anildo possuía documentos referentes à legalidade das armas, mas não viu se estavam vencidos; que para caça precisa de autorização de fiscal do Ibama, e para o porte também teria que ter autorização do Exército, estar em local adequado; que não se recorda de Anildo ter apresentado esses documentos na delegacia; que receberam em torno de três ou quatro ligações; que do posto de Vila Velha até o local dos fatos, levaram de quarenta minutos a uma hora para chegar; que não ouviram tiros, apenas sendo relatada pelo denunciante (113.3)A testemunha Tiago Augusto Gevert disse que saíram de Curitiba, tendo o declarante ido com Marco Brasil, para ir a um churrasco de um amigo em Ipiranga; que era um churrasco, estavam bebendo cerveja e comendo carne; que resolveram sair para comprar cerveja, deparando-se com a viatura; que no carro estavam Marco Brasil dirigindo, o declarante ao lado, Anildo, Rodolfo e Leonil atrás; que viu que os acusados estavam com armas durante o trajeto, mas até a chegada da polícia não havia visto nada; que não viu os acusados jogando as armas para fora do veículo, até porque estava na frente, conversando com Marco Brasil; que não viu armas nem outros artefatos durante o dia, pois era um churrasco de confraternização pré-feriado; que não sabe a finalidade dos acusados portarem essas armas, pelo que ficou sabendo depois, eram todas armas legais e com registro, por mais que vencidos; que os policiais adentraram na fazenda, abordaram, mandaram todos ficarem de joelhos, com a mão na cabeça, e foram procurar as armas; que depois dessa busca, os policiais voltaram com as armas, e Anildo assumiu que parte das armas era dele; que não se recorda de Rodolfo ter assumido a propriedade de alguma das armas; que o declarante, Marco e Anildo estavam no interior do veículo, e Leonil e Rodolfo estavam na caçamba; que não havia ninguém batendo luz na lavoura; que saíram da churrasqueira e estavam indo sentido rodovia; que a churrasqueira era no interior da fazenda, não muito próxima do rio; que não ouviu tiros durante o dia, nem outro grupo de pessoas no local; que não se recorda quantas armas foram encontradas pelos policiais; que Anildo admitiu ser dono de algumas armas encontradas; que não lembra se ele mostrou documentação aos policiais; que em momento algum tentaram dificultar o trabalho da polícia; que era assessor na assembleia legislativa, mas não tinha envolvimento nenhum com o Ratinho Júnior; que não se recorda de Anildo ter jogado arma para fora do veículo; que não sabe precisar o horário da abordagem pelos policiais; que ouviu dizer que tinha um posto próximo ao areal e estavam indo comprar cerveja lá, mas não sabe dizer, pois não conhece o local (143.1)O testigo Marco Aurélio Ribeiro disse que Rodolfo o convidou para fazer um churrasco na casa dele; que passou buscar Anildo, Tiago e o “Leo” e vieram para Ipiranga; que chegaram lá, montaram a churrasqueira, isso por volta das quatro da tarde; que usaram a bateria para acender a churrasqueira, na beira do rio; que depois subiram atrás de um porco do mato, mas ninguém deu tiro, ninguém atirou; que de repente viram um carro vindo com farol apagado; que o declarante estava conduzindo a camionete de Rodolfo; que parou a caminhonete e logo ligaram o giroflex, sendo abordados pela polícia; que Anildo tinha documentação da arma; que os policiais pareciam meio certos daquilo, parecendo uma perseguição a Rodolfo, mas não sabe o motivo; que é mentira que havia cães, os policiais não foram verdadeiros, não cumpriram com a função devida, fizeram o que eles pediram; que nenhum deles tem antecedentes ou problema com arma, não sendo dado um tiro, não acharam cápsula nem nada; que houve erro da parte deles, mas não foi para tanto, com base na ação dos policiais; que a caminhonete de Rodolfo era uma Dodge Ram vermelha; que a Land Rover era do declarante; que não tinha arma de fogo dentro do veículo; que foi o declarante quem fez o churrasco e depois estava dirigindo o veículo, não vendo nenhuma arma; que viu as armas no rancho; que as armas de Anildo vieram de Curitiba para Ipiranga, no carro do declarante, mas na hora da abordagem não havia arma em seu carro; que Anildo veio com o declarante de Curitiba e trouxe armas de fogo; que conduzia a Dodge Rram dentro da propriedade de Rodolfo; que havia pessoas na caçamba da caminhonete com armas de fogo, pois saíram atrás de uma caça; que quando chegaram à propriedade, Rodolfo já estava lá; que não lembra se o rancho ficava próximo ao rio, não conhecendo o local, sendo a primeira vez que foi para Ipiranga; que saíram de Curitiba por volta das duas horas da tarde, logo depois do almoço; que não sabe precisar quem estava dentro da caminhonete e quem estava na caçamba; que não tinha como ver quem dispensou as armas da caminhonete, pois estava dirigindo; que não estavam com cães de caça, foi fantasia da polícia; que sabia que Anildo tinha documentação das armas, mas não sabe se ele mostrou aos policiais ali naquele momento, pois foi tumultuado; que não notou nenhuma tentativa de constrangimento, pressão ou coação por parte de Rodolfo aos policiais; que um policial “brancão” (sic) estava mais alterado e dizia “vou ferrar, vou ferrar” (sic) (164.2).Extrai-se dos autos que os policiais militares receberam denúncias sobre uma suposta caça ilegal que estaria ocorrendo na região de Fazenda Floresta e, ao chegar ao local, visualizaram uma caminhonete Dodge Ram, tendo o Réu Rodolfo dispensado armas quando estava na caçamba do veículo. Após a abordagem, a equipe se dirigiu ao rancho onde os acusados estavam anteriormente, e no local lograram êxito em apreender mais armas, estas, por sua vez, assumidas pelo Réu Anildo. Segundo as razões recursais do Réu Rodolfo, o Apelante exerce atividade de extração mineral nas dependências da propriedade rural de Fazenda Floresta, de modo que adquiriu a arma de fogo exclusivamente para socorrer-se diante de uma situação emergencial. Diante disso, pugna a defesa pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, pois não restou comprovado que o acusado portava as armas fora da propriedade na qual realiza a extração de areia, ocorrendo, assim, evidente equívoco quanto ao fato típico imputado. Pois bem. Da análise dos autos, destaca-se que a abordagem inicial ocorreu na região de Fazenda Floresta, uma propriedade rural de significativa extensão que não pertence e nem é o domicílio do Apelante. Em seu interrogatório, Rodolfo explicou que a propriedade possui vários portos de areia para extração, sendo que à época dos fatos ele possuía autorização do dono da propriedade para realizar a atividade mineradora em um dos portos (mov. 234.4, min. 11:11-14:56 – 1º Grau).Conforme se verifica em trecho de seu interrogatório transcrito na sentença, na “época dos fatos não morava na Fazenda Floresta, apenas tinha um rancho próximo ao porto de areia; que extraía areia nessa fazenda, não morando nesse rancho, e sim em Uvaia, onde tinha outro porto de areia” (mov. 347 – 1º Grau). Dessa forma, não há como atribuir toda a extensão de Fazenda Floresta como local de trabalho do Apelante, pois possuía autorização para exercer atividade de mineração em apenas uma parte da propriedade. Assim, mesmo que se leve em consideração o disposto no art. 72 do Código Civil, o qual estabelece que “É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida”, os acusados foram abordados inicialmente em local diverso do porto de exploração do Réu, momento no qual foram apreendidas as armas do Apelante. Nesse sentido, o policial Luiz Gustamo Lanman aduziu “que a abordagem foi feita na estrada que dava acesso ao porto de areia, sendo que mais acima havia outra propriedade e a saída para a estrada principal; que do ponto da abordagem até o areal dava em média uns duzentos metros” (mov. 347.1 – 1º Grau). Ainda, conforme se depreende de parte do depoimento do policial Luiz Gustavo Landman reproduzido na sentença condenatória, o Apelante teria dispensado as suas armas quando já estava na caçamba do veículo, na estrada:“deslocando a equipe então à Fazenda Floresta; que quando chegaram, pararam com a viatura em uma encruzilhada, e ao avistarem uma caminhonete, deslocaram-se com a viatura para fazer a abordagem; que chegando próximos ao veículo, o pessoal que estava na caçamba jogou algumas armas, sendo realizada a abordagem [...] nessa ocasião viu que os acusados são Rodolfo Weiber e mais um, que estava na caçamba da Dodge Ram vermelha, pertencente ao Rodolfo; que conseguiu ver Rodolfo e esse outro jogando as armas, lembrando que uma espingarda era calibre 12; que o cantor Marco Brasil era quem guiava a camionete Dodge Ram; que o pessoal estava ingerindo bebida alcoólica; que tinha até um anão que pertencia ao cantor e estava bem alterado, mas conseguiram conversar com ele para evitar qualquer transtorno; que Rodolfo estava com a espingarda calibre 12 na mão e a jogou para trás, dando para ver bem o movimento” Não obstante o veículo no qual foi realizada a abordagem pertença ao Réu, tal conduta se amolda ao delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03), pois o automóvel não é considerado uma extensão do domicílio, conforme ensina a doutrina:Arma em veículo: cuida-se de porte de arma, previsto no art. 14, e não de posse em residência, como disposto pelo art. 12. O veículo não é uma extensão da morada do agente. Entretanto, se o veículo for destinado à residência, como ocorre com o trailer, pode-se considerar preenchido o art. 12 – e não o 14. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: volume 2. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 38 – grifos nossos)No mesmo sentido já decidiu esta Colenda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DEFENSIVO QUE SE ADSTRINGE À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO DO RÉU. APENAS SE A ARMA DE FOGO HOUVESSE SIDO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO OU EM SEU LOCAL DE TRABALHO É QUE SE PODERIA ADMITIR A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA. CONDUTA PRATICADA QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001090-60.2020.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 02.05.2023 – Grifos não constam do original)Outrossim, em relação ao pedido alternativo formulado pela d. Defesa, acerca da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, mostra-se incabível, no presente caso, seu reconhecimento.Segundo alega o Apelante, as armas foram apreendidas na propriedade rural onde exercia atividade de exploração mineral, assim, o Réu possuía os artefatos bélicos em tal local como ferramenta de auxílio no combate à criminalidade no campo. Contudo, a tese defensiva não pode ser acolhida, principalmente em razão da situação indicada, a qual não se trata de uma possibilidade concreta.Pois bem. As causas que excluem a culpabilidade, indicadas pelo ordenamento jurídico, são: a) a inimputabilidade; b) o desconhecimento da ilicitude do fato; c) a inexigibilidade de conduta diversa.Em relação à inexigibilidade de conduta diversa, dispõe o art. 22, do Código Penal:Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Veja-se que inexiste qualquer elemento nos autos trazido pela defesa de que estivesse o Apelante numa situação concreta e pessoal que autorizasse uma conduta disforme ao direito, motivo pelo qual o argumento merece ser repelido. De acordo com a Defesa, o Réu tinha a propriedade das armas “A fim de que exerça o homem das lides campesinas exercite seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda” (mov. 14.1). Todavia, de acordo com o art. 25, Caput, da referida codificação “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.Nota-se que não há nos autos qualquer documento que comprove, ainda que minimamente, que o réu se encontrava em situação de perigo, sob coação irresistível ou repelindo agressão, atual ou iminente, e se ainda assim fosse, não é razoável que a arma de fogo, em desacordo com a legislação, seja a única forma do acusado garantir a sua proteção.Desse modo, a alegação de resguardo da segurança em razão de um perigo hipotético e potencial não autoriza o agente a portar armamento fora dos limites da legalidade. Ademais, no dia da abordagem os acusados estavam em uma reunião entre amigos – seja para caçar, seja para fazer um churrasco, como afirma o Apelante – situação que, por certo, não permite concluir pela existência de perigo concreto e atual naquele momento. Conforme bem esclarecido pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1):“Ainda que os apelantes tivessem armas de fogo para sua defesa pessoal, não há como consentir que este se valha de meios ilegais como forma de garantir a segurança própria. Pelo contrário, esta é a conduta que o Estatuto do Desarmamento visa reprimir, adotando medidas com a finalidade de proteger a sociedade dos problemas ligados ao uso irrestrito de armas.Portanto, se os recorrentes desejavam proteger-se, deveriam ter tomado outras providências para assegurar sua integridade física, em vez de valer-se de meios ilegais para fazê-lo.Deste modo, o caso em tablado não se enquadra a prática do delito sob amparo do estado de necessidade, posto não preencher os requisitos legais do artigo 24, do Código Penal, não tendo o apelante agido sob o manto desta excludente de ilicitude ou de qualquer outra”.Ainda, é nesse sentido o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. RÉU DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO ATO, EM AUDIÊNCIA ANTERIOR. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA PESSOAL QUE NÃO ELIDE A CULPABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONDUTA TÍPICA. DELITO DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028094-65.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.03.2023 – Grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA SEGREGADO, BEM COMO AFASTADA A HIPÓTESE DE PRISÃO CAUTELAR PELO JUÍZO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AMPARADA NO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO CONSTATADO PERIGO ATUAL QUE POSSA RESPALDAR O PORTE ILEGAL DE ARMA. A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS CONTRA SI NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A ILICITUDE DA CONDUTA, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO PERIGO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. TESE ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SEM RAZÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS DIRIMENTES LEGAIS DA CULPABILIDADE (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, COM COATOR IDENTIFICÁVEL QUE TERIA OBRIGADO A PRÁTICA DO CRIME COMETIDO; OU OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, QUE EXIGE EMANAÇÃO DE ORDEM A CULMINAR NO DELITO). AGENTE QUE PODERIA AGIR EM CONFORMIDADE COM O DIREITO, ACIONANDO AUTORIDADES COMPETENTES. AFASTADA, AINDA, A HIPÓTESE DE CAUSA SUPRALEGAL, DIANTE DA FALTA DE SUPEDÂNEO SUFICIENTE. CONDUTA DESCRITA DA DENÚNCIA QUE É TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOATES E AMBIENTES AFINS. SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002993-46.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 30.01.2023 – Grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, §1°, IV, DA LEI N° 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME PUNIDO, EXCLUSIVAMENTE, À TÍTULO DE DOLO, E, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME EM COMENTO SE EXIGE APENAS O PORTE DO ARTEFATO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – CONDUTA SUFICIENTE PARA AFETAR A INCOLUMIDADE PÚBLICA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CARACTERIZA COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO, ANTE A PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – DESPROVIMENTO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADO – A MERA ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA PARA SE DEFENDER NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR TAL EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007793-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.08.2022 – Grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16. PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA TÍPICA. IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. I - Materialidade e autoria comprovadas. Conforme se depreende do conjunto probatório, principalmente a confissão do réu, não há dúvidas sobre a prática delitiva. II - Inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de uso da arma em razão da garantia de sua segurança pessoal. Eventual situação de perigo não autoriza o indivíduo a portar ilegalmente arma de fogo para defesa, sob pena de tomar sem efeito o Estatuto do Desarmamento, III - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometímento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade pela ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. IV - Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal e o regime inicial para o seu cumprimento será o aberto. V - Presentes os requisitos do art. 44, do CP. cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Consta dos autos o provimento da apelação interposta pelo Ministério Público e a condenação do paciente ao crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, a 3 anos de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo. A impetrante sustenta, em síntese, tese de inexigibilidade da conduta diversa, destacando que o paciente estaria no porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e que mantinha o artefato sob sua guarda com o intuito de se defender, pois possui comércio, do qual sofreu inúmeros roubos e está próximo de região de tráfico. Requer a cassação em definitivo do acórdão de apelação. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Na origem, verifica-se da ação penal n. 0099834-05.2019.8.21.7000 que o feito transitou em julgado em 7/8/2019, conforme informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo consultadas em 16/9/2019. É o relatório. DECIDO. Requer a impetrante a cassação do acórdão de apelação, invocando tese de inexigibilidade de conduta diversa. Sobre o tema, consta do acórdão impugnado (fls. 338/341): A alegação usada para a absolvição do acusado de que a arma seria destinada à realização de segurança pessoal, não exclui a culpabilidade, na vertente de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto a situação de perigo não autoriza o indivíduo a portar ilegalmente arma de fogo para defesa, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento. [...] Além disso, não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido, uma vez que o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta, inexigindo resultado naturalístico para sua configuração, e perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pelo tipo penal. [...] Desse modo, a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório ou munição, é suficiente para a configuração dos delitos de perigo abstrato previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/03. Confira-se, por oportuno, a redação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Como se vê, a constatação da impossibilidade de reconhecer a tese de inexigibilidade de conduta diversa pelo Tribunal de origem teve suficiente fundamentação, destacando que a alegação usada para a absolvição do acusado de que a arma seria destinada à realização de segurança pessoal, não exclui a culpabilidade, na vertente de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto a situação de perigo não autoriza o indivíduo a portar ilegalmente arma de fogo para defesa, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.005.300/RS, pacificou sua jurisprudência no sentido de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo para configurar a tipicidade do delito. Nesse sentido: AgRg no REsp 1672532/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AgRg no AREsp 1065328/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017. Além disso, no procedimento do habeas corpus não se permite infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, de modo que não é possível tecer maiores considerações sobre a possibilidade de reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, devidamente afastada pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (STJ - HC: 522907 RS 2019/0214234-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 23/10/2019 – grifos não constam dos originários)APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SUSTENTADA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. HABITAR EM REGIÃO PERIGOSA NÃO EXIME O AGENTE DA OBRIGAÇÃO DE AGIR CONFORME A LEI. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIDO.CONSTITUCIONALIDADE DO ENQUADRAMENTOS DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO DE PERIGO ABSTRATO JÁ PACIFICADO PELO STF. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. FATO POSTERIOR A 23/10/2005. ARGUMENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA CONCLUSIVAS.CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDIÇÃO DE NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO.PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS.DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO TEXTO DE LEI. RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, EX OFFICIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. 1. A inexibilidade de conduta diversa diz respeito a impossibilidade ou a incapacidade de agir de acordo com lei, o que não era o caso do apelante. 2. Prevê a Súmula 13 do STJ - "A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica- se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005". 3. A confissão extrajudicial do réu, conjuntamente com os depoimentos de policiais militares, tomados em Juízo, são elementos aptos a fundamentar a sentença condenatória, porquanto condizentes com as demais provas produzidas. 4. Para o prequestionamento da matéria, não é necessária a transcrição de texto de lei, basta que a matéria tenha sido debatida. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1725755-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 22.02.2018– grifos não constam dos originários)APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10826/03) - PLEITOS DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO, DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO NÃO CONHECIDOS - DETRAÇÃO É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E A PENA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DA INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DESCABIDO - NÃO COMPROVADO DE QUE O RÉU SE ENCONTRASSE, EFETIVAMENTE, SOB AMEAÇAS DE MORTE - MESMO QUE SE COMPROVASSE QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO DE PERIGO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE POSSUIR UMA ARMA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO - OU SEJA, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - FOSSE O ÚNICO MEIO QUE DISPUNHA PARA SUA PROTEÇÃO - CONDENAÇÃO CORRETA - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1419461-1 - Arapongas - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - Unânime - J. 18.02.2016 – grifos não constam dos originários)Ademais, em relação ao pedido formulado pela d. Defesa, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, mostra-se incabível, no presente caso, o reconhecimento da referida excludente.Sobre o estado de necessidade, prevê o Art. 24 do CP:Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2 º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. É a doutrina:Situação clássica de emergência é o estado de necessidade. Existe, nessa hipótese, uma verdadeira colisão de interesses juridicamente protegidos que não podem ser preservados simultaneamente. Na verdade, regra jurídica cede perante tal situação de emergência, criando uma norma permissiva, até mesmo em face de sua incapacidade coercitiva. Como bem observa Bitencourt, “nem adiantaria dispor de forma diversa, uma vez que o instinto de sobrevivência e de preservação pessoal é muito mais forte do que qualquer ‘coação psicológica’ que a sanção penal possa representar”. [...]A ideia geral do estado de necessidade é justificar as hipóteses em que a lesão de um bem jurídico-penalmente protegido é produzida para evitar um mal, respeitada a ideia de proporcionalidade. Como todas as causas de justificação, o estado de necessidade é identificado a partir da presença de circunstâncias que dão ao fato um caráter de emergência e uma atitude que obedece a requisitos específicos capazes de torná-la impune. (BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2013. p 472 e 475). Primeiro, verifica-se que não foi juntado aos autos originários nenhum boletim de ocorrência eventualmente feito pelo réu a respeito de ocorrência dos alegados assaltos dos quais havia sido vítima, por exemplo. Segundo, tem-se que o que está sendo analisado no momento é se o Apelante estava ou não, na data dos fatos, em situação de perigo, o que não restou demonstrado.Ora, não se pode admitir que um indivíduo possua armamento de forma irregular, ainda que tenha sido ameaçado em algum momento por outra pessoa. Há, por certo, outros meios de procurar uma defesa adequada, sem colocar em risco a sua própria vida e a de outrem mediante a posse de arma de fogo, de modo ilegal e irregular.Veja-se que, no caso dos autos, ainda que o Apelante afirme que possuísse a arma de fogo para sua proteção em razão de supostos roubos que ocorreram no local, tal afirmação, por si só, não é o suficiente para caracterizar estado de necessidade, considerando a ausência de uma situação de perigo atual ou de elementos contundentes que indiquem que o desiderato da posse era exatamente esse.Assim, no presente caso, além de não demonstrado o perigo atual, também não evidenciado o conflito entre bens juridicamente protegidos de modo que não há que se falar no reconhecimento do estado de necessidade enquanto excludente de antijuridicidade. Em caso análogo, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL. CARTUCHOS COMPATÍVEIS. 1 – Para a configuração da excludente de ilicitude do estado de necessidade – além da imprescindível presença de perigo atual – deve haver conflito entre bens juridicamente protegidos, autorizando-se o sacrifício de um deles somente quando a salvação do outro só possa fazer-se à custa dessa ofensa ao outro bem jurídico, nos termos do artigo 24 do CP, o que não foi demonstrado nos autos. 2 – A inconstitucionalidade dos delitos de perigo abstrato já foi submetida a exame pela Corte Máxima, que, em controle abstrato, assentou a constitucionalidade dos crimes em questão, não havendo falar em ofensa a princípios constitucionais. 3 – Em se tratando de conduta prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, não há necessidade de comprovação de munição acessível (basta a prova da funcionalidade da arma e de que a numeração estava suprimida), já que tal dispositivo contempla, também, a mera posse. De qualquer modo, os expertos testaram a arma com munição compatível – o que não exclui a munição apreendida com o réu, a qual também tinha compatibilidade com a arma. APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA” ARE 697383 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, J. 06/12/2012 – grifo nosso). No mesmo sentido já se posicionou esta Corte:I – APELAÇÃO CRIMINAL. II - DELITO CONTIDO NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. III – PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PELO JUÍZO A QUO. IV - MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE EMBASAM O CONTIDO NA DENÚNCIA. V - INOCORRÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUTOR QUE NÃO SOFRIA PERIGO CONCRETO IMINENTE. CAÇA NÃO AUTORIZADA QUE NÃO IMPORTA EM ESTADO DE NECESSIDADE. VI – APLICAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUE ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VII – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004902-80.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 24.01.2019 – grifos não constam do original);APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E 29 DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE NÃO ERA O ÚNICO MEIO DE EVITAR O PERIGO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000377-38.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 21.10.2019 – grifos não constam do original)Ademais, alega a Defesa que o sentenciado recaiu em erro de tipo, sob o seguinte argumento: “O erro, em Direito Penal, é uma errada percepção da realidade. Foi uma falsa percepção do acusado que, não poderia prever a ilicitude de sua conduta no momento (...) Ademais, erro de tipo é o erro do agente que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (C. P, art. 20, Caput, 1aparte). (...) Como o dolo é elemento do tipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato doloso. O dolo, como foi visto, deve abranger a consciência e a vontade a respeito dos elementos objetivos do tipo – O ACUSADO NÃO TINHA NENHUM DOLO DE COMETER CRIMES” (mov. 14.1). O erro de tipo está previsto no art. 20 do Código Penal, in verbis:Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (...)Sobre o assunto, leciona Juarez Cirino dos Santos:(...) o tipo legal é um conceito de elementos subjetivos e objetivos, mas o erro de tipo só pode incidir sobre elemento objetivo do tipo legal – um conceito menos abrangente do que elemento constitutivo do tipo legal, que inclui a dimensão subjetiva do tipo. Assim delimitado o problema, pode-se dizer que o erro de tipo representa defeito na formação intelectual do dolo, que tem por objeto os elementos objetivos do tipo penal, presentes ou futuros: a ação, o resultado, certas características de autor (...); consequentemente, os elementos subjetivos do tipo, como o próprio dolo e as intenções, tendências e atitudes especiais de ação, não podem ser objetos de erro de tipo (...). O conhecimento das circunstâncias de fato formadoras do tipo objetivo implica representação da possibilidade de realização concreta do tipo legal; o erro sobre a circunstâncias de fato do tipo objetivo exclui a representação dessa possibilidade e, por isso configura erro de tipo. O erro de tipo pode ocorrer sob as formas de falsa representação ou de ausência de representação das circunstâncias de fato do tipo objetivo: a) A dispara sua arma contra o que supõe ser um espantalho, sendo, na verdade, B que fazia exercícios de ioga no meio da horta (falsa representação); b) C mantém relações sexuais com D (menos de 14 anos, mas com aparência de idade superior) sem pensar na idade da moça (ausência de representação).O erro de tipo, como defeito do dolo e, por extensão, do tipo subjetivo, pode incidir sobre elemento descritivo ou normativo do tipo objetivo. (...). Valorações jurídicas errôneas representam, em regra, erro de subsunção (às vezes, erro de proibição), mas podem significar, excepcionalmente, erro de tipo, como na subtração de coisa alheia suposta como própria, por errônea interpretação jurídica. O erro de subsunção também pode ter por objeto elementos descritivos do tipo: se A esvazia o pneu do veículo de B, convencido de que o dano exige destruição da substância da coisa, incide em simples erro de subsunção, sem prejuízo do dolo (SANTOS, Juarez Cirino dos. Curitiba: Editora Fórum, 2004, p. 81-83 – grifos nossos)Nesse sentido, os elementos subjetivos do tipo, como a alegação defensiva de ausência de intenção do acusado em cometer o delito, não são objetos de erro de tipo. Na análise do caso, também não se pode dizer que o Apelante desconhecia as circunstâncias objetivas do fato, como, por exemplo, a natureza dos objetos apreendidos, incorrendo em falsa percepção da realidade. Assim, não há elemento que demonstre desconhecimento do réu a respeito de qualquer elementar do tipo.Sobre o tema destaco precedentes desta Colenda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PERICULOSIDADE SOCIAL – 1.1. ERRO DE TIPO – ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – TESE AFASTADA – 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO conhecido E desprovido, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava ilegalmente uma arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003. Ademais, no delito de porte ilegal de arma de fogo, desnecessária a comprovação de efetiva lesão ou risco concreto ao bem jurídico, em vista de o objetivo ser proteger a segurança pública e a paz social.1.1. O fato do acusado portar arma de fogo, enquadra a sua conduta no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/03, não havendo que se falar em erro de tipo definido no artigo 20 do Código Penal.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003791-90.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.08.2022 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, DA LEI 10.826/2003. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL PARA O RÉU E DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA SE PROTEGER CONTRA OS SUPOSTOS ASSALTOS. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ É PESSOA LEIGA E DESCONHECE PROIBIÇÕES INCIDENTES SOBRE ARMAS E ACESSÓRIOS. RÉ QUE ADQUIRIU OUTRA ARMA DE FOGO TENDO PROCEDIDO O SEU REGISTRO. ALEGAÇÃO ISOLADA E SEM COMPROVAÇÃO. ARMA DE PRESSÃO ADAPTADA PARA O DISPARO DE PROJÉTEIS. ARMA DE USO RESTRITO, CONFORME DECRETO 3.665/2000, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SÚMULA 231, DO STJ, ADEMAIS, QUE PREVÊ QUE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015212-25.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.07.2023 – grifos não constam do original)Alega a Defesa, ainda, que no caso em tela “o acusado não sabia sobre a ilegalidade da sua conduta, muito menos que a arma era ilegal” (mov. 14.1). Acerca do erro de proibição, é a doutrina:A par da capacidade de motivar-se pela norma típica (imputabilidade), a pretensão de reprovação da presença da culpabilidade exige que o sujeito tenha possibilidade de conhecer a ilicitude de seu comportamento, o que ocorre nessa etapa.Como critério normativo, não pretende afirmar o que o autor conhece a respeito da ilicitude, mas somente o que ele podia conhecer. Trata-se de verificar, normativamente, uma “possibilidade”.(...)O ponto de partida aqui deve ser a consideração de que a análise da existência efetiva de consciência na mente do indivíduo é impossível, porquanto inacessível, pelo que o juízo de reprovação reside apenas na possibilidade normativa de determinação hipotética das possibilidades de compreensão e determinação do sujeito em face do caso concreto, tomando em conta suas condições culturais, psicológicas e jurídicas, sua capacidade de receber instruções, assessoramento e sua possibilidade de acesso a meios que permitam informar-se e conhecer sobre o injusto praticado. (BUSATO, Paulo César. Direito penal – Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2015, p. 568-569).De igual modo, não merece prosperar a tese de que o Apelante não tinha conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. Ressalta-se que, nos termos do art. 21, do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”. Ademais, no caso em mesa, não há qualquer prova a demonstrar ser o Apelante seja pessoa deslocada da realidade ao ponto de não saber da ilicitude de seus atos. Sobre a alegada ausência de dolo, veja-se que para a configuração do crime em tela, a Lei nº 10.10.826/03 não exige a presença de dolo específico, mas tão somente do dolo genérico, consistente na prática da conduta típica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DE UM DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE EXIGE DOLO GENÉRICO. CRIME DE MERA CONDUTA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TODAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005125-94.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 09.05.2019 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (L. 10.826/03, ART. 14) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A ARMA DE FOGO ESTAR DESMUNICIADA – DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE EXIGE APENAS DOLO GENÉRICO, O QUAL SE CARACTERIZA PELO MERO PORTE ILEGAL DO ARMAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – CONFISSÃO DE FATO DIVERSO DO QUE MOTIVOU A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA – REGIME INICIAL FECHADO APLICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – MOTIVAÇÃO VÁLIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010798-33.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.05.2021 – grifos não constam do original)Ademais, importante ressaltar, o delito de porte ilegal de arma de fogo é classificado como de perigo abstrato não se exigindo, portanto, resultado naturalístico, ou seja, dano efetivo ao bem jurídico tutelado. Assim, a simples prática da conduta descrita no tipo penal é suficiente para colocar a incolumidade pública em risco.Sobre o tema, Pierpaolo Cruz Bottini, faz a seguinte elucidação:[...] A lesividade não é verificada apenas nos comportamentos que danificam bens jurídicos, mas abarca também a ameaça real ou potencial dos objetos de tutela, que revela condutas penalmente relevantes. O abalo social que legitima a repressão é revelado inicialmente pela da conduta, e não pelo resultado material ex post. A consolidação de um direito penal que proteja, de maneira racional e funcional, os bens jurídicos diante dos novos riscos exigem, em alguns momentos, a antecipação da tutela. [...]. (BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 172)Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Comprovada a suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do recurso, impõe-se o conhecimento do agravo em recurso especial, porque tempestivo. 2. Os crimes de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito são de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 3. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp 1.434.940/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/2/2016). 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp 1264393-AL, unânime, rel. min. Nefi Cordeiro, j. 18/9/2018, in DJe 25/9/2018 – grifos não constam do original).Também já decidiu este E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA QUE ATESTOU A APTIDÃO DO ARTEFATO PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS. LESIVIDADE PRESUMIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS ILÍCITOS PARA SEGURANÇA PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000752-80.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.05.2022)Além disso, o laudo de exame de arma de fogo e munição concluiu pelo funcionamento normal dos seus mecanismos, de modo que tanto a arma quanto as munições encontram-se eficientes para a realização de disparos (mov. 25.2 – 1º Grau).Por fim, não tem como ser acolhida a tese defensiva a respeito da absolvição pelo in dubio pro reo, na medida em que os autos fornecem elementos probatórios suficientes a embasar o édito condenatório, mormente porque hígido, harmônico e livre de qualquer contradição, de modo que partindo da aplicação de um juízo de probabilidade consubstanciado na lógica dos standards probatórios, é certo que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de dúvida razoável a desconstruir a condenação.Veja-se, ainda, que o Apelante confessou o porte das armas apreendidas. Por consequência, existindo elemento de prova seguro a responsabilizar o acusado, não há de se aplicar o princípio in dubio pro reo.Feitas essas considerações, a sentença condenatória deve ser mantida na íntegra.I.c - Da necessidade de readequação da pena de ofício Todavia, em análise à dosimetria realizada pelo Juízo a quo, verifica-se a necessidade de readequação ex officio, isso porque a pena definitiva foi fixada acima da máxima abstratamente prevista para o delito descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/03 (mov. 347.1 – 1º Grau), sem justificativa idônea. Nota-se que já na fixação da pena-base, a valoração negativa de 4 (quatro) circunstâncias judiciais culminou em exasperação que fixou a pena acima da máxima abstratamente prevista para o delito descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/03 (mov. 347.1, fls. 15-16 – 1º Grau):No tocante à culpabilidade, como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, foi de gravidade elevada, merecendo elevação na pena, visto que trazia consigo não apenas uma, mas duas armas de fogo, que estavam municiadas, além de tentar ocultá-las, quando percebeu que seria abordado pela polícia. Além disso, foi o sentenciado quem reunião todas as pessoas na Fazenda Floresta, permitindo que o corréu lá adentrasse também portando arma de fogo, sem autorização regulamentar. O réu registra antecedentes criminais vez que condenado autos de ação penal nº 9682 47.2013.8.16.0019, pelo delito descrito no art. 55, da Lei 9.605/1998, tendo como data da infração 29/01/2013 e trânsito em julgado da sentença condenatória em 15/01/2018 (38.2). [...]O motivo impulsionador do crime foi a intenção de sair em busca de uma caça no interior da Fazenda Floresta, comportamento que também é considerado crime e reprovável socialmente. [...]As circunstâncias foram desfavoráveis, na medida em que o delito foi cometido no período noturno, em local ermo, tendo o acusado e seus amigos tentado usar de sua “influência” para atrapalhar a prisão em flagrante e intimidar os policiais. B)- Pena BaseEm conformidade com o disposto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, e ponderadas as circunstâncias judiciais supra analisadas, e considerando que a culpabilidade, os antecedentes, o motivo e as circunstâncias do crime foram desfavoráveis, fixo a pena, nesta fase, em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multaNota-se que a pena máxima abstratamente prevista para o delito descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 é de 04 (quatro) anos, in verbis: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.No tocante às circunstâncias atenuantes e agravantes, o Juízo monocrático procedeu a compensação da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) com a reincidência (art. 61, I, do CP). Não existiam causas de aumento ou de diminuição da pena. Diante disso, a pena definitiva foi fixada em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão (mov. 347.1 – 1º G): Não havendo outras causas a serem sopesadas na dosimetria da pena, fica a mesma definitivamente fixada em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa.Nesse sentido, por certo o Juízo pode atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável a cada caso, em respeito à individualização da pena, contudo, trata-se de uma atividade vinculada aos parâmetros abstratamente cominados na lei. O aumento da pena acima do máximo legal é possível apenas na terceira fase da pena, mediante a ocorrência de uma, ou mais, causas de aumento (por exemplo, na hipótese do concurso formal próprio ou de crime continuado). É o que entende o STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E IV, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CÁLCULO PENA DO CRIME DO ART. 288, CAPUT, CP. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA ACIMA MÁXIMO LEGAL COMINADO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PENA FIXADA ALÉM DO MÁXIMO COMINADO EM ABSTRATO PELO TIPO PENAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal a quo entendeu estar presente provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, previstos nos arts. 155, § 4º, incisos I e IV, e art 288, caput, ambos do Código Penal. Rever este entendimento para absolver os pacientes demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior. III - A via do writ somente se mostra adequada para a sua análise se não for necessário exame aprofundado conjunto probatório e quanto se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). IV - Na espécie, constata-se que a exasperação da primeira fase de aplicação das penas foi concretamente determinada em razão das circunstâncias judiciais considerados desfavoráveis ao paciente, caracterizadas pela "magnitude da estrutura da associação criminosa e a da coordenação das atividades criminosa, bem como o diferenciado montante do prejuízo suportado pela instituição financeira". V - O eg. Tribunal de origem majorou a pena-base em virtude das consequências do crime, levando em consideração o grande prejuízo suportado pela instituição bancária - cerca de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - e em função da acentuada culpabilidade dos pacientes, integrantes de associação criminosa estruturada e altamente organizada, com elevado número de agentes envolvidos e responsáveis por inúmeros saques efetuados. VI - Em relação as consequências do delito, em que pese o furto ser delito de natureza patrimonial, o elevado prejuízo suportado pela vítima é um fator que autoriza o aumento da pena-base, exatamente como ocorrido no presente caso. VII - In casu, houve flagrante ilegalidade no cálculo da pena do paciente JOEL LIMEIRA, na segunda fase da dosimetria, em razão da presença da agravante da reincidência, bem como, na primeira fase do cálculo dosimétrico para o paciente JOÃO BATISTA, no que se refere ao delito previsto no art. 288, caput, do Código Penal (asssociação criminosa). VIII - O aumento da pena acima do máximo previsto no tipo penal é permitido somente na terceira fase da dosimetria da pena, mediante o reconhecimento de causas de aumento. (Precedentes). IX - Da mesma forma que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode acarretar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal - enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de justiça - , a presença de circunstâncias agravantes também não autorizam o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas dos pacientes, pelo crime constante do art. 288, caput, do Código Penal (associação criminosa), para 3 (três) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 434.105/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 29/5/2018 – Grifos não constam do original)Conforme já pontuado, não incide no presente caso nenhuma causa de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, de modo que a pena foi fixada acima do máximo legal desde a primeira fase, sendo mantida no mesmo patamar na segunda fase, em razão da compensação da confissão com a reincidência, e na terceira, mediante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena. Diante do exposto, mostra-se imperiosa e readequação da dosimetria. Nessa toada, para a fixação da pena-base, utilizar-se-á o parâmetro indicado pelo Ministério Público em sede de Alegações Finais por memoriais, que se manifestou pela valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais, com a exasperação de 3 (três) meses para cada circunstância (mov. 330.1, fl. 10 – 1º Grau), fração que corresponde a 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fixo a pena-base, portanto, em 3 (três) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Na segunda fase, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do C, bem como da agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP – ambas reconhecidas pelo Juízo a quo – razão pela qual procedo à compensação integral entre elas, por não se tratar de Réu multirreincidente, em consonância com entendimento deste E. Tribunal de Justiça:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO REO – DELITO DE MANUTENÇÃO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – ETAPA INTERMEDIÁRIA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL COGENTE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PROVIDO.À luz do princípio in dubio pro reo, na falta de evidências seguras de que os objetos apreendidos na casa do suspeito eram utilizados na preparação de drogas, resta inviabilizada a resposta punitiva estatal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A simultânea presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, conduz à integral compensação de seus efeitos antagônicos sobre a sanção provisória. Apelação conhecida e provida, com providência de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001858-64.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 24.06.2023)Não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.Mantém-se o valor do dia-multa estabelecido em sentença, qual seja, 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Diante do quantum fixado, e levando em consideração a reincidência do Apelante, mantém-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena, com as mesmas condições fixadas pela sentença, bem como as demais ponderações feitas.Quanto ao Réu Anildo Gomes de Olivera II.a – Da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao caso em concretoPugna o Apelante pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 15.1). Embora a defesa tenha arguido tal pedido de forma subsidiária, analiso a matéria preliminarmente, pois em eventual oferta e aceite do ANPP, não há o que se falar em condenação.Em que pese o Ministério Público oficiante em 1.º grau, assim como a Procuradoria-Geral de Justiça tenham se manifestado pelo não cabimento do ANPP in casu, entendo pela possibilidade do seu oferecimento, ainda que já recebida a denúncia.Como é de sabença, foi publicada em 24 de dezembro de 2019, a Lei n.º 13.964 – com vacatio legis de 30 dias– e, dentre alterações previstas, adveio a previsão do denominado acordo de não persecução penal, a partir da inclusão do art. 28-A no Código de Processo Penal.No presente caso, o recebimento da denúncia, em 19.10.2018 (mov. 28.1 – 1º Grau) foi anterior à vigência da Lei n.º 13.964/2019. Em vista disso, a primeira vez que o Apelante formulou o pedido de proposta de ANPP nos autos foi em sede de Alegações Finais por memoriais, no qual a Defesa requereu a suspensão do feito até o julgamento do HC 185.913 pelo Supremo Tribunal Federal, que ocorreria dentro dos próximos dias (mov. 341.1 – 1º Grau): Está pautado para o próximo dia 22/9/2022 o julgamento do HC 185.913 pelo Supremo Tribunal Federal, onde será decidido sobre a retroatividade ou não do ANPP.Por tal razão, tendo em vista que o presente caso, preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 28-A do CPP, além de já ter manifestado o interesse em celebrar o acordo.Assim se requer a suspensão do feito até que ocorra o referido julgamento, no dia 22/9/2022, quinta-feira próxima, a fim de se garantir a ampla defesa ao peticionário. Todavia, o referido habeas corpus, indicado à época pela defesa como paradigmático, foi remetido à deliberação pelo Plenário pelo Min. Gilmar Mendes em 22.09.2020. Diante disso, o juízo a quo prosseguiu normalmente com o julgamento do feito, prolatando sentença condenatória em 16.12.2022 (mov. 347.1 – 1º Grau):Sobre o pedido de suspensão dos autos até o julgamento do HC 185.913 do STF, importante lembrar que o instituto do Acordo de Não Persecução Penal visa justamente evitar a instauração do processo criminal, o que não seria mais possível no caso em apreço, em que a denúncia já foi recebida e o presente feito encontra-se em fase de sentença, com a instrução criminal encerrada.É cedido que a questão ainda é controversa, não existindo, contudo, nenhuma determinação dos Tribunais Superiores de suspensão dos processos Diante disso, não há que se falar em suspensão do feito, o qual, inclusive, deve ser julgado com celeridade, visto estar inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.Em suas razões recursais, o Apelante pugnou para que seja oportunizado ao Ministério Público de primeiro grau o oferecimento do ANPP, tendo em vista que recentemente, no julgamento do HC 217.275, o Min. Edson Fachin reconheceu a retroatividade do art. 28-A do CPP desde que não tenha havido o trânsito em julgado (mov. 15.1, fls. 29-30):44. Caso vencidas as matérias arguidas anteriormente e que por certo demonstram que é caso de decretação de nulidade ou absolvição do recorrente, subsidiariamente entende-se que é caso de oferecimento de ANPP, que foi refutado pela magistrada, tendo em vista o feito estar incluído na Meta 2 do CNJ e, por já ter findado a instrução criminal45. Ocorre, no entanto, que recentemente (27/3/2023) o Supremo Tribunal Federal, sobre lavra do Min. Edson Fachin (HC 217.275) confirmou o entendimento de que o art. 28-A do CPP retroage para feitos criminais desde que não tenha havido o trânsito em julgado.“4. Essa inovação legislativa, por ser norma penal de caráter mais favorável ao réu, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 5. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 6. A indevida negativa de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP configura hipótese de concessão da ordem de habeas corpus de ofício.”46. Há ainda precedentes do Ministro Ricardo Lewandowski, em que, baseado no entendimento firmado no HC 180.421/SP quanto a retroatividade da Lei nº 13.964/2019, concedeu a ordem para determinar a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público, a fim de verificar a possibilidade de celebração do ANPP: HC 221.969, DJe 07.11.2022; HC 221.756, DJe 28.10.2022; HC 214.408, DJe 05.10.2022; DJe 221.878, DJe 09.11.2022; HC 213.966 no AgRg, DJe 05.10.2022; HC 218.725, DJe 06.10.2022.47. Há também orientação, no âmbito do Ministério Público Federal, nesse mesmo sentido, com a Orientação Conjunta 3/2018 da 2ª, 4ª e 5ª Câmara de Condenação e Revisão MPF, revisada e ampliada após a edição da Lei 13.964/2019, onde consta, no tiem 8 que “Admite-se o oferecimento de acordos de não persecução penal no curso da ação penal, podendo ser dispensada, nessa hipótese, a instauração de PA, caso a negociação seja realizada nos própriosautos do processo. Nessa hipótese, deverá ser requerido ao juízo o sobrestamento da ação penal”. E, também, o Enunciado nº 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, no mesmo sentido. (grifos nossos)Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou sobre a questão no seguinte sentido: i) com relação ao Réu Rodolfo, o parquet afirmou que o acusado não preenche os requisitos objetivos para o ANPP, previstos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, mais especificamente o disposto no §2º, II, do referido artigo, em razão de já ter sido condenado anteriormente; ii) com relação ao Réu Anildo, o órgão ministerial se manifestou pelo não oferecimento do ANPP por entender que o procedimento deve ser confinado à etapa pré-processual, ao passo que a denúncia foi oferecida e recebida em data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019 (mov. 18.1):19. Primeiramente, com relação a RODOLFO WEIBER, em conformidade com a certidão de antecedentes criminais (cfr. item 38.2), o sentenciado foi condenado nos autos n. 009973-81.2012.8.16.0019 não preenchendo, portanto, os requisitos objetivos previstos no CPP, art. 28-A, §2º, parte final, mormente porque demonstra conduta criminal reiterada, razão pela qual o acordo de não persecução penal seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime.20. De igual modo, o acordo de não persecução penal não pode ser oferecido para ANILDO GOMES DE OLIVEIRA, pois – em nossa avaliação – o procedimento em questão está confinado à etapa pré-processual, definitivamente superada quando a denúncia foi oferecida (CPP, arts. 28-A, §§ 8º e 101).21. E mais: a denúncia neste caso específico foi recebida antes mesmo de as alterações na nova lei entrarem em vigor (cfr. item 28.1). Além disso, as etapas da persecução penal já foram concluídas, impedindo o refluxo da marcha procedimental.22. Mas vamos imaginar por um momento apenas que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná entenda possível conceder ao apelante, fora das hipóteses legais, o acordo de não persecução penal, após a sentença de mérito. Diante dessa hipótese – aqui colocada somente por amor à polêmica – indaga-se: e se ele der causa à revogação da benesse? O processo – que já acabou, ao menos no primeiro grau – vai ser “retomado” de que ponto? Da sentença já entregue? Onde está a lógica disso?23. `Por fim, considerando que a matéria em questão não está pacificada e foi “afetada” ao Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 185.913, pondere-se que para o Superior Tribunal de Justiça, não é possível a formalização de acordo de não persecução penal depois do recebimento da denúncia. (grifos nossos)Pois bem. A possibilidade de aplicação retroativa, sobretudo quanto ao marco temporal para a realização do acordo em ações em curso, é objeto de controvérsias, haja vista que a Lei n.º 13.964/2019 não prevê regras de direito intertemporal nesse aspecto. O cumprimento do ANPP tem como consequência a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP, do que se extrai conteúdo de direito material na norma a amparar a natureza mista do instituto. Por isso, esta não deve ser regida pela regra do tempus regit actum (art. 2º, CPP), mas pela regra constitucional de retroatividade da lei posterior mais benéfica (art. 5.º, XL, CF).A esse respeito, na 1.ª Jornada de Direito Penal e Processual Penal do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em agosto de 2020, restou aprovado o seguinte enunciado sobre o tema:A norma puramente processual tem eficácia a partir da data de sua vigência, conservando-se os efeitos dos atos já praticados. Entende-se por norma puramente processual aquela que regulamente procedimento sem interferir na pretensão punitiva do Estado. A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de direito material, que pode retroagir se for mais benéfica ao acusado. Não fosse o bastante, ressalta-se que o entendimento manifestado pelo membro do Parquet se encontra superado a partir de uma análise dos recentíssimos precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal, vez que a Corte Suprema vem se posicionando pela possibilidade de oferecimento do benefício em ações penais iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, desde que ainda não tenha havido o trânsito em julgado e mesmo ausente confissão por parte do réu. Nesse sentido:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A Lei 13.964/2019, cunhada de ‘Pacote Anticrime’ e em vigência desde 23/1/2020, introduziu mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código de Processo Penal – CPP, que trata do referido Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. II – Trata-se de instrumento consensual híbrido, qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério Público, no qual, cumpridas pelo acusado as condições estabelecidas no acordo, ficará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade (art. 28- A, § 13º, do CPP). III – Com base no julgamento do HC 180.421/SP, no qual a Segunda Turma desta Suprema Corte reconheceu, em caso análogo, a retroação de norma processual penal mais benéfica em ações penais em curso até o trânsito em julgado, bem como na mais atual doutrina do processo penal, o Acordo de Não Persecução Penal é aplicável também aos processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que ainda não transitados em julgados e mesmo que ausente a confissão. IV – Reconsideração da decisão anteriormente gravada e concedida a ordem de habeas corpus para, afastando o trânsito em julgado da condenação ocorrido no curso desta impetração, determinar ao Juízo de primeiro grau competente que remeta os autos ao Ministério Público para que verifique a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal ao caso sob exame. V – Reafirmação deste entendimento pela Segunda Turma do STF nos autos do HC 220.249/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual se concedeu a ordem, à unanimidade, “para reconhecer a retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos”. VI – Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (HC 203440 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe028 DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023 – grifos não constam do original) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É APLICÁVEL TAMBÉM AOS PROCESSOS INICIADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADOS E MESMO QUE AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU ATÉ O MOMENTO DE SUA PROPOSIÇÃO. SEGUNDO AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 206660 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s /n DIVULG 30-03-2023 PUBLIC 31-03-2023)De forma bastante didática, esclareceu o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do HC nº 206660, cuja ementa se encontra transcrita acima, no sentido de que o termo final para oferecimento do benefício é, em verdade, o trânsito em julgado, e não o recebimento da denúncia ou mesmo a prolação da sentença. Confira-se:Quanto ao mérito, reitero que, como é de conhecimento geral, a Lei 13.964/2019, cunhada de “Pacote Anticrime” e em vigência desde 23/1/2020, introduziu fecundas mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código de Processo Penal, que trata do referido Acordo de Não Persecução Penal. Cuida-se, a toda evidência, de instrumento consensual híbrido, qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério Público. Sim, porque as partes ajustam cláusulas negociais a serem cumpridas pelo contratante, de modo que, em contrapartida, ficará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13º, do CPP), após o cumprimento daquelas condições. Ademais, a legislação processual vigente discriminou, de forma exaustiva, as hipóteses em que a justiça penal negociada não poderá ocorrer, ou seja, indicou expressamente as situações de impedimento ao ANPP, conforme previsão tipificada no art. 28-A, § 2°, do CPP. Sobre a possibilidade de retroação do ANPP, reconhecidamente norma processual penal mais benéfica, lembro que ao julgar o HC 180.421/SP, a Segunda Turma desta Suprema Corte decidiu que “[a] expressão ‘lei penal’ contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo”. Concluindo que “[o] § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de extinção de punibilidade, a saber, a decadência (art. 107, inciso IV, do CP)”. Assim, “[essa] inovação legislativa, ao obstar a aplicação da sanção penal, é norma penal de caráter mais favorável ao réu e, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado”. Assentou-se, ademais, que, “[diferentemente] das normas processuais puras, que são orientadas pela regra do tempus regit actum (art. 2º do CPP), as normas de conteúdo misto, quando favoráveis ao réu, devem ser aplicadas de maneira retroativa em relação a fatos pretéritos enquanto a ação penal estiver em curso, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso XL, CF (‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’)”. Nessa esteira, Gustavo Badaró leciona que: (...) Há, contudo, entendimento contrário, no sentido de que o acordo de não persecução penal também se aplica aos processos em curso, desde que não tenha havido o trânsito em julgado. É a posição à qual nos filiamos. Não se disputa a premissa de que o acordo de não persecução penal é um instituto de natureza mista, de direito penal e processual penal. O caráter benéfico, no plano do direito material é inegável: aceito e cumprido o acordo de não persecução penal, o imputado não será denunciado, processado nem condenado. Não sofrerá as consequências penais nem civis de uma sentença condenatória. Trata-se, pois, no plano material de norma evidentemente benéfica e, como tal, deve ser aplicada a fatos ocorridos antes do início de sua vigência. Assim, por esse aspecto de ‘desprocessualização’ do acordo de não persecução penal, poder-se-ia supor que, se quando o art. 28-A do CPP entrou em vigor, houvesse processo instado, ou mesmo sentença proferida e estando pendente somente o julgamento do recurso, não haveria qualquer benefício em utilizar tal instituto, visto que a finalidade de sua aplicação não poderia ser atingida. O acordo de não persecução penal evita a própria instauração do processo. Mas no caso, já haveria um processo instaurado ou, até mesmo, em grau de recurso. Essas razões poderiam levar a uma resposta negativa sobre a possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal, após transposto o momento procedimental do oferecimento da denúncia. A reposta positiva, contudo, parece mais correta. O acordo de não persecução penal, indiscutivelmente, é mais benéfico do que a condenação penal. Por essa razão, sempre que não houver óbice à aplicação de tal instituto, será necessário buscar a solução consensual. Não se pode objetar com a irracionalidade de não se processar quem já está sendo processado ou mesmo quem já se submeteu a todo rito em primeiro grau, ou mesmo parte da fase recursal. As repercussões e vantagens do acordo de não persecução penal, no plano material, principalmente em relação à não caracterização da reincidência, autorizam sua aplicação aos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mesmo se houver denúncia oferecida e, até mesmo, se o processo já se encontre em fase bastante desenvolvida. O único óbice temporal é quando já houver a coisa jugada. Não se desconhece que o art. 2º, caput, do Código Penal, prevê a aplicação da lei penal mais benéfica, mesmo após o trânsito em julgado da condenação penal. Mas essa regra se aplica aos casos de novatio legis in mellius, referente a institutos exclusivamente de direito penal. No caso de normas mistas, com conteúdo material e processual, a existência de um processo em curso é um limite que não pode ser transposto. (...) (in BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal [livro eletrônico]. 9. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, RB-2.1). Portanto, com base no referido precedente da Segunda Turma desta Suprema Corte, que, em caso análogo, reconheceu a retroação de norma processual penal mais benéfica em ações penais em curso até o trânsito em julgado, e na mais atual doutrina do processo penal, entendo que o acordo de não persecução penal é aplicável também aos processos iniciados em data anterior à vigência da Lei 13.964/2019, desde que ainda não transitados em julgados e mesmo que ausente a confissão do réu até o momento de sua proposição.Diante desse cenário, parece certo que, quando do debate congressual da Lei n.º 13.964/2019, assentou-se a perspectiva de admissão constitucional de um processo de partes alinhado ao sistema acusatório, de modo que é o Ministério Público quem deve avaliar o cabimento e os termos da oferta do referido acordo, limitando a atuação do Poder Judiciário ao controle de legalidade.No presente feito, em que pese o órgão ministerial tenha se manifestado pelo não cabimento do ANPP, entendo que o fato de já ter sido recebida a denúncia – ou mesmo já ter sido proferida a sentença – não é motivo bastante para o não oferecimento do acordo, na linha da decisão mais recente do STF acima citada.Ademais, convém ressaltar que com relação ao Réu Rodolfo, o parquet chegou a realizar um exame de cabimento, ou não, do ANPP de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, se manifestando pelo não oferecimento em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, do CPP. Por outro lado, não obstante os dois acusados tenham sido denunciados – e sentenciados – conjuntamente, o órgão ministerial deixou de fazer tal exame com relação ao Réu Anildo sob o argumento da irretroatividade do ANPP, não conferindo, assim, tratamento isonômico aos acusados. Vale ressaltar, a aplicação retroativa aos processos em curso do dispositivo legal que instituiu o ANPP, ainda que já proferida a sentença penal condenatória, parece ser a solução que mais preserva a segurança jurídica e evita eventuais prejuízos decorrentes do trânsito em julgado, que poderá resultar em futuras arguições de nulidade.Assim, o óbice do momento processual, data vênia, das judiciosas e sempre competentes fundamentações tanto do Ministério Público oficiante em primeiro grau, quanto da SUBJUR, não pode prevalecer.Em casos análogos já decidi:HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL SOB O ARGUMENTO DE JÁ TER SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA. ÓBICE REFERENTE À IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE FOI AFASTADO PELA 2.ª TURMA DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO). CONCESSÃO DA ORDEM PRETENDIDA, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SUPERADO O ÓBICE PROCESSUAL QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AVALIE A OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À ORA PACIENTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019830-28.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.05.2023)APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PRELIMINAR PELO OFERECIMENTO DO ANPP. NEGATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM 1º GRAU. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA SUBJUR. ACOLHIMENTO, PARA QUE O PARQUET AVALIE A OFERTA DO ANPP AO RECORRENTE. ANÁLISE DO MÉRITO SUSPENSA, POR ORA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, POR MAIORIA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005949-18.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.08.2021)Assim, o voto é pela conversão do feito em diligência para que, o Ministério Público, superado o óbice processual da temporalidade e dispensada a exigência de confissão formal e circunstancial, avalie a oferta do acordo de não persecução penal ao Recorrente Anildo Gomes de Oliveira. Consequentemente, restam prejudicados as demais teses defensivas. III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso do Apelante Rodolfo Weiber, com a readequação, ex officio, da pena imposta. Com relação ao Apelante Anildo Gomes de Oliveira, voto pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, com a conversão do feito em diligência para que o Ministério Público, superado o óbice processual da temporalidade e dispensada a exigência de confissão formal e circunstancial, avalie a oferta do acordo de não persecução penal ao Recorrente Anildo Gomes de Oliveira. IV – DISPOSITIVOAnte o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE o recurso de ANILDO GOMES DE OLIVEIRA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o recurso de RODOLFO WEIBER.O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, com voto, e dele participaram Desembargadora Priscilla Placha Sá (relatora) e Desembargador Joscelito Giovani Cé.Curitiba, 16 de novembro de 2023.Desembargadora Priscilla Placha SáRelatoragp8