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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor do paciente e Jiovani dos Santos, que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos da ação penal nº 0008889-53.2023.8.16.0021 pela prática, em tese, do crime previsto no “artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, todos do Código Penal”, conforme consta da denúncia (mov. 30.1 dos referidos autos).Sustentou a impetrante que os fatos ocorreram em 19.03.2023; que o paciente compareceu espontaneamente perante a autoridade policial no dia seguinte aos fatos narrados na denúncia; que, apesar de relaxado o flagrante, na mesma oportunidade decretou-se a prisão preventiva do paciente; que não obteve êxito nos pedidos de liberdade provisória do paciente e de substituição da prisão preventiva pela domiciliar; que há indicativos de que o paciente “poderia ter a necessidade de atendimento médico psiquiátrico, na medida em que o crime teria sido cometido no contexto de utilização de ‘crack’ e que o acusado mantinha contato com a droga desde tenra idade”; que foi realizado estudo a respeito das condições de saúde paciente, confirmando-se que ele “se encaixa ... para o atendimento psiquiátrico, a critério médico e de maneira voluntária, para combater os efeitos da drogadição”; que a prisão domiciliar garantiria ao paciente sua inserção na Rede de Atenção Psicossocial do Município de Cascavel; que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente; que não há demonstração de risco à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal; que “o paciente foi internado em clínicas para tentativa de reabilitação de sua saúde, contudo, não chegou a concluir o tratamento indicado pelo médico”; e que, de acordo com o art. 9º da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, “em caso de necessidade de tratamento médico, durante o cumprimento da prisão preventiva, a autoridade judicial deve reavaliar a adequação do paciente na prisão”. Pediu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para ser a prisão preventiva do paciente substituída pela domiciliar, “encaminhando-se ... para tratamento voluntário na Rede de Assistência Psicossocial (RAPS) do Município de Cascavel-PR, enquanto aguarda o julgamento”.A liminar foi indeferida (mov. 11.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 18.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA decisão de mov. 16.1 dos autos da ação penal nº 0008889-53.2023.8.16.0021, por meio da qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, tem o seguinte teor:“1. Trata-se de auto de prisão em flagrante, lavrado pela autoridade policial, em face de JIOVANI DOS SANTOS, preso e autuado pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado.Neste ato, voltado exclusivamente à análise de legalidade e necessidade da prisão, assim como à prevenção da ocorrência de tortura, maus-tratos, ou violação de direitos de pessoas custodiadas, não verifiquei indícios de excessos, arbitrariedades ou abuso de poder por parte dos agentes públicos que efetuaram a prisão.O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e a defesa pediu seja relaxado o flagrante, com a consequente liberdade do acusado, e subsidiariamente pleiteou a aplicação de medida diversa da prisão, conforme gravação digital.2. Na hipótese dos autos, não constato situação que legalmente autorize a prisão em flagrante, considerando a narrativa do Boletim de Ocorrência do movimento 1.18: ‘[...] AS EQUIPES DA RÁDIO PATRULHA, ROCAM E CPU REALIZARAM BUSCAS, PORÉM O POSSÍVEL AUTOR NÃO FOI LOCALIZADO ATÉ A CONCLUSÃO DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. [...] EM 20/03/2023, POR VOLTA ÀS 07H35MIN A EQUIPE DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS FOI ACIONADA PELO PLANTÃO DA 15ª SDP INFORMANDO QUE JIOVANI DOS SANTOS ESTAVA SE APRESENTANDO NA DELEGACIA AFIRMANDO SER O AUTOR DESTE CRIME’.Nota-se o decurso de certo tempo desde o fato até a prisão do suposto autor do fato, que se apresentou à autoridade policial após as buscas infrutíferas das equipes de patrulha, ou seja, a prisão ocorreu fora do contexto de perseguição.(...)Considerando a discussão ainda existente sobre a expressão ‘logo após’, considero abalizado e pertinente o entendimento, à míngua de definição jurídica precisa, de que a perseguição que enseja o flagrante deve observar por analogia o previsto no artigo 290, §1º, alíneas, do Código de Processo Penal, ou seja, deve ser ininterrupta.Nesse sentido cito: ‘Perseguição ininterrupta: como a lei não define o que se entende por ‘perseguido, logo após’, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 290, §1º, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPP, segundo os quais se entende que há perseguição quando: a) tendo a autoridade, o ofendido ou qualquer pessoa avistado o agente, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista; b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço. Vale lembrar que, nessas hipóteses de perseguição, a prisão pode ser efetuada em qualquer local onde o capturando for encontrado, ainda que em outro Estado da federação, em sua casa ou em casa alheia (CPP, art. 290, caput, c/c art. 293, caput, c/c art. 294, caput). O importante, no quase-flagrante, é que a perseguição tenha início logo após o cometimento do fato delituoso, podendo perdurar por várias horas, desde que seja ininterrupta e contínua, sem qualquer solução de continuidade [...]’ (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 833).Essas lições esclarecem que, no caso em tela, a situação flagrancial já não mais existia ao tempo da prisão, pois interrompidas as buscas.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, bem como no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE.3. O relaxamento da prisão em flagrante não impede, nem macula, a análise da representação do Ministério Público de decretação de prisão preventiva, a qual prontamente realizo.Em relação aos pressupostos da medida, destaco que a natureza do delito pelo qual o representado está sendo investigado permite a prisão preventiva, possibilidade também constatada nas certidões de antecedentes criminais que atestam a reincidência, na forma do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal.Os documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, anexados no movimento 1, demonstram suficientemente o fumus comissi delicti. O resultado material do crime é evidente e está, para além da constatação técnica, registrado em imagens. Além disso, neste momento, somente é lícita uma análise superficial em relação à suposta autoria delitiva. Nesse sentido, o fato de o réu se apresentar à autoridade policial, relatando os fatos, corrobora ao depoimento da testemunha Josmar Santino Maria e demais elementos indiciários, os quais configuram indícios suficientes de autoria sobre o autuado. Portanto, na análise superficial que esta fase processual permite, resta clara a possibilidade de decretação da prisão preventiva.Resta analisar a presença do periculum libertatis, ou seja, a necessidade de se restringir a liberdade do representado sob algum dos fundamentos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, afinal ‘a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra providência cautelar mais branda e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente’ (HC 435.618/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018).Nesse particular, mostra-se necessária a prisão do representado para acautelar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, conforme preceitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.A gravidade concreta e a possibilidade de reiteração delitiva ensejam a proteção da ordem pública. Para além da gravidade ínsita ao delito – homicídio qualificado, é notável que as circunstâncias fáticas destoam da normalidade, pois o representado aparentemente preparou o cenário que possibilitaria matar a vítima (vide relato de que pegou o pedaço de corda, deu o nó e aguardou que a vítima estivesse abaixada para executar o crime), bem como não interrompeu o crime durante a agonia do ofendido, demonstrando desprezo desmedido à vida da vítima. Paralelamente, as certidões de antecedentes criminais dos autos revelam que o representado já cometeu outros crimes, inclusive mediante violência ou grave ameaça – vide movimento 7.Oportuno destacar que ‘a jurisprudência da Suprema Corte também é no sentido de que ‘a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva’ (HC 136.255, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2016)’ (AgRg no HC n. 651.112/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022).A declaração do acusado de que deslocou o corpo da vítima e possibilidade de fuga, essa última constatada nas diligências policiais infrutíferas, pois o representado estava escondido, bem como no depoimento da testemunha Josmar Santino Maria, indicam a segregação cautelar com medida necessária para proteger a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, inclusive repisando os argumentos anteriores, ‘a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública’ (AgRg no RHC n. 161.921/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022).Por fim, ‘os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes’ (AgRg no RHC n. 169.667/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022), assim como encontram reforço na constatação de que o representado supostamente cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime de liberdade, nos autos 0049280-23.2013.8.16.0014.Nada obstante, consigno a possibilidade de revisão desta decisão a qualquer momento, eis que ‘[...] trata-se de decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita a nova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua substituição por medida menos gravosa, na hipótese de ser esta última suficientemente idônea (adequada) para alcançar o mesmo objetivo daquela, ou até mesmo para a sua manutenção, caso permaneçam hígidos os motivos que a ensejaram’ (RHC 92.933/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 20/03/2018).Por todo o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA, para garantir a ordem pública, bem como assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, com fundamento nos artigos 282, §6º, 312, caput e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, expeça-se mandado de prisão se necessário.Comunique-se nos autos 0049280-23.2013.8.16.0014 (SEEU) e nos autos 0006018-76.2020.8.16.0014”.Na decisão de mov. 13.1 dos autos nº 0010987-11.2023.8.16.0021 de liberdade provisória, mantendo a prisão preventiva do paciente, ficou assim consignado:“1. A Defensoria Pública postula a concessão de prisão domiciliar em favor do denunciado JIOVANI DOS SANTOS.Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento.Relatados em síntese, decido.2. Em que pese a substancial argumentação da Defensoria Pública, o pedido não comporta acolhimento, uma vez que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e a medida extrema afigura-se imprescindível para acautelar a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva somado à gravidade concreta dos fatos apurados, consoante aduzido na decisão de mov. 16.1 dos autos principais: [...] ‘o representado aparentemente preparou o cenário que possibilitaria matar a vítima (vide relato de que pegou o pedaço de corda, deu o nó e aguardou que a vítima estivesse abaixada para executar o crime), bem como não interrompeu o crime durante a agonia do ofendido, demonstrando desprezo desmedido à vida da vítima. Paralelamente, as certidões de antecedentes criminais dos autos revelam que o representado já cometeu outros crimes, inclusive mediante violência ou grave ameaça’.A esse respeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme quanto à possibilidade de imposição da segregação cautelar com fundamento na gravidade concreta dos fatos, com vistas ao resguardo da ordem pública, conforme aduzido na decisão que decretou a prisão, senão vejamos:‘HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que os acusados agiram com ânimo excessivamente criminoso ao decidir eliminar a vida da vítima. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no ‘modus operandi’ do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 578196 SP 2020/0102421-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17 /12/2020) – grifei.Ademais, nada obstante o aparente estado de drogadição do acusado, não há elementos a indicar a presença de fundada dúvida com relação à sua higidez mental. Nesse sentido, como bem pontuado pelo Parquet: ‘os cuidados de saúde e demais assistências aos presos devem ser garantidos pelo Departamento de Polícia Penal do Paraná – DEPEN, gestor do sistema penitenciário, inexistindo, até o momento, notícia de violação aos direitos do requerente’.Com efeito, a dependência química por parte do agente, por si só, não enseja a instauração do incidente de insanidade mental, tampouco a concessão de prisão domiciliar, mormente quando, de um lado, inexistem elementos aptos a pôr em dúvida a higidez mental do pretenso paciente, e, de outro, afiguram-se presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.Ainda, verifico nenhuma das medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP – monitoramento eletrônico, por exemplo – é satisfativa no presente momento, pelo que considero necessária a manutenção da medida, ao menos até o transcurso do prazo, conforme determinado.Por fim, esclareço que, finda a instrução processual, a situação prisional do acusado será reavaliada, facultando-se à Defesa, inclusive, a renovação do pleito.3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Defesa”.Não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem pleiteada.A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada nas evidências de materialidade e nos indícios de autoria, visando a garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta do paciente, em tese analisada, caracterizadora da sua periculosidade social por conta do modus operandi.Como é cediço, “Inexiste constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é indispensável para acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo agravante, bem como em face do risco de reiteração delitiva” (STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no RHC nº 157.286/RO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 05.04.2022, destacou-se).A narrativa fática constante da denúncia oferecida contra o paciente evidencia, com mais detalhes, o modus operandi e, por conseguinte, a gravidade em concreto da conduta em tese praticada:“No dia 19 de março de 2023, entre 18h30min e 21h30min, no interior da residência localizada na Rua João R. Pinheiro, nº 905, Bairro Santa Felicidade, em Cascavel/PR, o denunciado JIOVANI DOS SANTOS, com consciência e vontade livres, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se de um pedaço de corda de nylon medindo aproximadamente 1,5 m (um metro e meio) de comprimento, asfixiou e matou Fernando Rodrigues de Freitas, conforme atestado na Certidão de Óbito de seq. 24.5, no Laudo do Exame de Local de Morte de seq. 29.1 e nas fotografias de seq. 1.14/16.O crime é qualificado por motivo torpe, pois, segundo consta, o denunciado e o ofendido consumiam drogas (crack) juntos, no local do fato (haviam adquirido 10 pedras do entorpecente para consumirem juntos) e, em determinado momento, o denunciado notou que a vítima havia consumido quantidade maior/desigual de entorpecentes (esta havia consumido 7 pedras e o denunciado 3), momento em que se sentiu ‘prejudicado’ e, por tal razão repugnante/abjeta, matou a vítima.O crime também é qualificado por ter sido praticado com emprego de asfixia, conforme atestado na Certidão de Óbito de seq. 24.5 e fotografias de 1.14/16.O crime ainda é qualificado pela utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, qual seja, a surpresa. Isso porque, de acordo com o inquérito, depois que resolveu matar a vítima pela motivação torpe acima descrita, o denunciado apanhou a corda de nylon usada no crime, que estava ao seu alcance, aguardou o ofendido abaixar-se, virando de costas e então lhe atacou, envolvendo a corda em seu pescoço e lhe matando asfixiado, colhendo-o desatento e desprevenido, dificultando-lhe qualquer reação” (mov. 30.1 da ação penal).O decreto prisional está também fundamentado no risco concreto de reiteração delitiva, aferível pelos registros criminais anteriores do paciente (mov. 7.1 da ação penal). Conforme consignado na decisão impugnada, “as certidões de antecedentes criminais dos autos revelam que o representado já cometeu outros crimes, inclusive mediante violência ou grave ameaça”.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (6ª Turma, AgRg no HC nº 617.925/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 17.11.2020, destacou-se).Por igual: “O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 128.993/PI, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 15.12.2020, destacou-se).Por fim, pleiteou-se a substituição da prisão preventiva do paciente pela domiciliar a fim de permitir seja submetido a tratamento psiquiátrico em decorrência de suposta dependência química.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver ‘extremamente debilitado por motivo de doença grave’. Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional” (5ª Turma, HC nº 589.527/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 25.08.2020).E ainda:“Não basta que o Réu esteja acometido de grave doença para o deferimento da prisão domiciliar com base no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. É necessário, igualmente, a comprovação de que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não se observa no caso em questão” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 742.273/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.06.2022).No ponto, ficou consignado na decisão impugnada, não é demais repisar, que “nada obstante o aparente estado de drogadição do acusado, não há elementos a indicar a presença de fundada dúvida com relação à sua higidez mental. Nesse sentido, como bem pontuado pelo Parquet: ‘os cuidados de saúde e demais assistências aos presos devem ser garantidos pelo Departamento de Polícia Penal do Paraná – DEPEN, gestor do sistema penitenciário, inexistindo, até o momento, notícia de violação aos direitos do requerente’. Com efeito, a dependência química por parte do agente, por si só, não enseja a instauração do incidente de insanidade mental, tampouco a concessão de prisão domiciliar, mormente quando, de um lado, inexistem elementos aptos a pôr em dúvida a higidez mental do pretenso paciente, e, de outro, afiguram-se presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP”.Os documentos carreados nos movs. 1.4 e 1.5 destes autos a isso não se prestam, pois não substituem eventual perícia oficial a respeito das condições de saúde do paciente e nem revelam a existência de “debilidade extrema”, nos termos do que dispõe a legislação de regência.Além do mais, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova idônea “de que a cela em que se encontra não atende aos parâmetros necessários aos cuidados básicos da saúde e de sua situação pessoal, descabe a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar” (Corte Especial, AgRg no PePrPr2/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.04.2021, destacou-se).Não demonstrada a gravidade dos alegados problemas de saúde do paciente, afigura-se correta, também nesse ponto, a decisão impugnada. Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.