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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 23.1 que, em embargos à execução fiscal ajuizados por João Cláudio Derosso, Cláudia Queiroz Guedes, Oficina da Notícia Ltda., Nelson Gonçalves dos Santos em face do Município de Curitiba, indeferiu a gratuidade judicial, conforme abaixo: “(...)A mera apresentação de declaração de inatividade da empresa Oficina da Notícia (Ref. mov. 21.6) não permite deduzir que não possui de fato nenhuma movimentação e nenhum patrimônio.A embargante Claudia, conforme se observa no documento de Ref. mov. 20.21, é proprietária de imóvel localizado em zona nobre de nossa capital (ÁGUA VERDE), bem como reside em outro endereço também localizado no mesmo bairro, e isso somado ao veículo de sua propriedade - que também é considerado um carro de luxo (KIA SORENTO) -, não permite aferir a alegada miserabilidade jurídica. O embargante Nelson, por sua vez, juntou apenas cópia dos comprovantes de rendimentos fornecidos pela Previdência Social, o que não significa que seja essa sua única renda, ou que não possua outros bens. Por fim, constata-se das declarações de imposto de renda do embargante João Cláudio (Ref. mov. 20.18) que ele é proprietário de inúmeros imóveis e diversos outros bens, além de ter apresentado rendimentos acima de R$ 100.000,00, fatos que vão de encontro com a hipossuficiência alegada. Deste modo, haja vista a ausência de elementos probatórios que corroborassem a pretensão formulada, indefiro o pedido o pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, há a possibilidade de rateio das custas entre os autores de modo que nenhum terá seus rendimentos comprometidos de maneira gravosa.”2. A recorrente Claudia Queiroz Guedes argumenta que está desempregada e que diante da inatividade da sociedade Oficina da Notícia Ltda. não mais aufere renda. Nelson Gonçalves dos Santos alega que sua única renda decorre de benefício do INSS. João Claudio Derosso assevera que também recebe apenas benefício previdenciário e que “apesar de possuir diversos imóveis em seu nome, nenhum lhe gera renda, por serem alvos de penhoras em diversos processos executivos”. A pessoa jurídica Oficina da Notícia Ltda. afirma que está inativa desde 2020, sem qualquer faturamento. Ponderam que “respondem a inúmeros processos de execuções fiscais, sejam estaduais e/ou Municipais, onde possuem seus bens indisponibilizados e penhorados, não havendo a possibilidade de alienação, sequer de um único imóvel ou automóvel para fazer frente ao custeio das despesas processuais”. Afirmam que em outra execução fiscal foi reconhecido por esta Corte o direito à gratuidade judicial, consoante acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0058057-24.2022.8.16.0000. Desse modo, alegam que não possuem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo à subsistência. 3. Pugnam pela concessão de “efeito suspensivo/ativo ao presente Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais”, e, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Inicialmente distribuído o processo à Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, foi determinado no mov. 10.1:“(...) intimem-se os Agravantes (Claudia Queiroz Guedes, João Claudio Derosso e Nelson Gonçalves)para que tragam aos autos documentos atualizados que atestem a alegada situação de hipossuficiência econômica, tais como cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos de contas bancárias do mesmo período, comprovantes de despesas de primeira necessidade, carteira de trabalho, holerites, outros documentos que julgarem pertinentes aptos a demonstrar a efetiva fragilidade financeira, dentro do prazo de 5 (cinco) dias(...)intime-se a Agravante Oficina da Notícia Ltda., para que traga aos Autos: (i) os 2 (dois) últimos balanços patrimoniais e demonstrações contábeis realizados antes da inatividade da empresa aventada; (ii) extratos bancários contendo as últimas movimentações realizadas antes da alegada inatividade; (iii) documentos que demonstrem eventuais ativos e passivos a serem liquidados; (iv) demais documentos que julgar pertinentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.”5. Os recorrentes se manifestaram no mov. 14.1.6. Em seguida, foi determinada a redistribuição do recurso, por prevenção.7. Pela decisão de mov. 28.1-TJ, o pedido foi indeferido. 8. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Curitiba (mov. 31.1), nas quais assevera que os recorrentes não demonstraram fazer jus à benesse. Pede o não provimento do recurso.9. Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela sua não intervenção no feito (mov. 34.1). É a exposição.
II – VOTO10. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.11. A seu turno, o art. 99 do CPC expressa que:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” 12. Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 transcritos acima, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário.13. A regra não destoa do entendimento firmado pelo STJ, confira-se:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ‘Os dispositivos legais em apreço trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.’” (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ‘No mais, é sabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido, caso encontre elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.’” (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018, destacou-se) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 538 DO CPC. MULTA MANTIDA. (...) 2. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. (...)” (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014, destacou-se)14. Dito isso, cumpre observar que na sessão do dia 21/11/2022 foi submetido perante o Órgão Especial deste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0028015-89.2022.8.16.0000, tendo por objeto alegada divergência jurisprudencial acerca dos critérios para a concessão da Justiça gratuita.15. O incidente não foi admitido porquanto considerou-se não versar questão unicamente de direito, afirmando-se que: “ainda que o benefício da gratuidade processual tenha a mesma base comum (hipossuficiência econômica), serão sempre as questões individualizadas de cada processo judicial que prevalecerão para sua concessão (ou não)”.16. De todo modo, transparece do referido julgamento que os órgãos fracionários desta Corte têm adotado o valor do salário-mínimo como parâmetro inicial, sendo que no âmbito das Câmaras que compõem a 2ª Seção Cível observa-se uma compreensão dominante segundo a qual a comprovação de renda líquida inferior a 03 (três) salários-mínimos nacionais (soma que corresponde atualmente a R$ 3.906,00, conforme MP nº 1.143/2022) indica a insuficiência de recursos de que cuida o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 17. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes julgados: 4ª Câmara Cível - 0022952-83.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 25.07.2022; 4ª Câmara Cível - 0041170-62.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.11.2022; 4ª Câmara Cível - 0068360-34.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.05.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050388-17.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022; 5ª Câmara Cível - 0040450-32.2021.8.16.0000 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 04.10.2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047880-69.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.12.2020.18. Diante disso, tendo em vista o disposto no art. 926 do CPC passo a encampar o critério majoritariamente adotado, de modo que o requerente da benesse que comprove renda líquida - apurada mediante exclusão de descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias - inferior a três salários-mínimos nacionais fará jus, em linha de princípio, à gratuidade judicial.19. Por sua vez, quanto à pessoa jurídica, não há presunção decorrente da simples declaração, incumbindo-lhe a prova da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme precedentes do STJ, confira-se:“Com efeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal, reiterando sua jurisprudência, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, inclusive os Sindicatos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.” (STJ, Corte Especial EAg 1245766/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16/11/2011, destacou-se)“A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.” (STJ, Corte Especial, EREsp 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 02/08/2010, destacou-se)20. Tais precedentes, dentre outros, deram origem à tese enunciada na Súmula 481, in verbis:“Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”21. Corroborando tal entendimento, a norma do art. 99, §3º, do CPC, da qual se extrai que apenas a alegação de hipossuficiência econômica formulada pela pessoa natural é que goza de presunção relativa de veracidade.22. Estabelecidas essas premissas, quanto ao recorrente João Claudio Derosso constata-se que já em 2021 auferia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 4.794,00 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais), consoante histórico de mov. 1.2 emitido pelo INSS, não havendo histórico atualizado.23. Além disso, verifica-se da declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2021 que possui extenso patrimônio em bens imóveis, dentre os quais terrenos rurais, lojas e conjuntos comerciais, não sendo crível que, mesmo recaindo penhoras sobre parte deles – destacando-se que não há cópia das matrículas comprovando que estejam todos penhorados -, sejam mantidos com benefício previdenciário de pouco mais de quatro salários-mínimos e que “nenhum lhe gera renda” como afirma.24. Nota-se, ainda, a existência de diversas cotas de consórcios, bem como a quitação de significativa quantia em contratos de empréstimo de 2020 a 2021.25. Nessas circunstâncias, sendo a renda do agravante João Claudio Derosso superior a três salários-mínimos, bem como considerando o teor de sua declaração de imposto de renda, não há fumus boni iuris na alegação de insuficiência de recursos.26. No que diz respeito à recorrente Cláudia Queiroz Benatto, consta cópia de sua CTPS, sem anotação de vínculo empregatício. Ainda, em sua declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2021 informou rendimentos no ano de R$ 8.681,93 (oito mil, seiscentos e oitenta e um mil reais), a título de recebimento de aluguéis. Ainda, constam apenas um bem imóvel e um veículo ano 2011 (mov. 14.13). 27. No entanto, no campo “ocupação principal” informou ser jornalista e repórter e no de “natureza da ocupação” indicou: “proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular” (destacou-se). Outrossim, além das cotas da sociedade limitada Oficina da Notícia que aduz estar inativa, consta também ser proprietária de cotas de pessoa jurídica registrada sob o CNPJ nº 09.506.542/0001-05, a respeito da qual nenhum dado trouxe aos autos.28. Portanto, a incompletude nas informações contidas no agravo de instrumento, mesmo quando instado a se manifestar, afasta a tese recursal. 29. Relativamente a Nelson Gonçalves dos Santos, tem-se comprovante de aposentadoria por idade, na condição de contribuinte individual como comerciário, auferindo benefício superior a três salários-mínimos, consoante documento de mov. 14.17. 30. E, conquanto intimado, não trouxe sua declaração de imposto de renda ou extrato emitido pela Receita Federal demonstrando a inexistência de declarações.31. De todo modo, sendo sua renda mensal superior a três salários-mínimos, não faz jus ao benefício da gratuidade.32. Finalmente, quanto à sociedade limitada Oficina da Notícia, em que pese a declaração de que se encontra “inativa sem movimentação fiscal, entre os períodos até fevereiro de 2020”, emitida por contador, verifica-se que sua situação perante a Receita Federal permanece como ativa (mov. 1.7).33. Além disso, intimada para juntar os documentos contábeis referentes ao período anterior à inatividade, inclusive “documentos que demonstrem eventuais ativos e passivos a serem liquidados” a recorrente quedou-se inerte, limitando-se a se amparar em declaração genérica prestada por contador no sentido de que está sem movimentação financeira (mov. 14.15).34. Como lhe incumbia trazer prova robusta da alegada insuficiência de recursos, consoante entendimento enunciado na Súmula nº 481 do STJ, igualmente carece de sustentáculo a tese recursal. 35. Por fim, no que diz respeito à alegação comum de existência de diversas ações, sequer consta nas razões recursais o montante pago e atualmente devido nelas a título de custas, não bastando a alegação genérica nesse sentido36. Assim, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, e sobretudo face o desatendimento das determinações de juntada de documentos, inviável a concessão da benesse. Nesse sentido:“Este recurso faz referência a mesma documentação apresentada ao juízo singular, desacompanhado de qualquer elemento apto a comprovar a hipossuficiência alegada. Ao agravante foi facultado comprovar a alegada necessidade do benefício da justiça gratuita, deixando de fazê-lo. Em Segundo Grau, o advogado do recorrente peticionou alegando que não conseguiu contatar seu cliente, mas a despeito disso, a declaração de pobreza juntada e o objeto da demanda são suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira. Contudo, a declaração de hipossuficiência não basta à concessão da gratuidade processual, a qual, como visto, possui presunção relativa de veracidade. Por outro lado, cabe ao advogado manter contato com seu cliente, sobretudo em face do dever de informação que norteia esta relação, sendo inaceitável a alegação de impossibilidade de comunicação, como justificativa a não promoção de ato de interesse de seu constituinte. E, por fim, embora o objeto da demanda (vícios construtivos em imóvel popular) possa servir como indicativo de hipossuficiência econômica, por si, não a demonstra, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. Em razão da dúvida plausível e do não atendimento pela parte interessada da solicitação de apresentação de documentos, outro caminho não há senão pela manutenção da decisão singular que indeferiu a gratuidade processual.” (...) (TJPR - 8ª C. Cível - 0012654-66.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – RECORRENTE QUE DEIXOU SEGUIDAMENTE DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0036605-26.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 03.05.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. AGRAVANTE QUE, INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAR SEU ESTADO FINANCEIRO ATUAL, PERMANECEU INERTE. RECORRENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0009812-21.2018.8.16.0000 - Curitiba - minha relatoria - J. 02.08.2018)37. Destarte, é de ser mantido o indeferimento tal como lançado na origem. 38. À vista do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
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