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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[2] que, em sede de Obrigação de Fazer ou Rescisão Contratual[3], é agravante ARGUS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. e agravada GIANE GOULART, indeferiu a tutela provisória para que a Agravada fosse compelida a assinar o requerimento para averbação do loteamento na matrícula do imóvel e assinar o projeto, os mapas e os memoriais descritivos, a fim de possibilitar o registro do loteamento na matrícula do imóvel, sob pena de multa, alternativamente, a suspensão do prazo previsto no item “d” da cláusula sétima do Contrato.A Agravante alega[4] que não houve inadimplemento por sua parte e que, por não haver decisão judicial suspendendo ou rescindido o Contrato firmado entre as partes, as obrigações contratuais devem ser cumpridas, o que enseja que a Agravada seja compelida a cumprir o Contrato ou, alternativamente, que seja suspenso o prazo previsto no item “d” da cláusula sétima do Contrato, a fim de evitar eventual ônus de inadimplência para a Agravante. A liminar foi indeferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à concessão da tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante alega[7] que, nos autos do Processo nº 0026163-47.2020.8.16.0017, não há decisão judicial suspendendo ou rescindido o Contrato firmado entre as partes, razão pela qual as obrigações contratuais devem ser cumpridas.Dessa feita, a fim de dar cumprimento ao Contrato, requer seja imposta obrigação de fazer à Agravada para que assine os documentos exigidos pelo Cartório, a fim de possibilitar a averbação do Loteamento na matrícula do imóvel. Alternativamente, requer a suspensão do prazo previsto no item “d” da cláusula sétima do Contrato, a fim de evitar eventual ônus pelo descumprimento contratual. Vejamos. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Pois bem.Em cognição não exauriente, verifica-se que, em 04/12/2020, a Agravada ajuizou Ação Declaratória de Rescisão Contratual n° 0026163-47.2020.8.16.0017, demonstrando a clara intenção da Agravada em rescindir o Contrato, diante do alegado inadimplemento por parte da Agravante. Intenção esta corroborada pela negativa da Agravada em assinar os documentos, mesmo após notificação extrajudicial encaminhada posteriormente ao ajuizamento da referida Ação. Dessa feita, não se mostra admissível e razoável exigir da Agravada a obrigação de assinar os documentos, a fim de dar continuidade ao processo de loteamento, uma vez que vem demonstrando inequívoco interesse na rescisão contratual. Portanto, quanto ao pedido principal da Agravante não se constata o preenchimento de nenhum dos requisitos do art. 300, do CPC.Nada obstante, ainda que esteja pendente a análise da culpa pela rescisão contratual, por ora, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato que poderá vir a ser extinto, sob pena de ensejar prejuízo a ambas as partes. Posto isso, deve ser acolhido, tão somente, o pedido alternativo da Agravante para que seja suspenso o prazo previsto no item “d” da cláusula sétima do Contrato, a fim de evitar eventual ônus pelo descumprimento contratual referente ao prazo em questão. Nesse sentido, vejamos o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora não se verifique a demonstração de culpa da promitente vendedora a justificar a rescisão contratual, é manifesto o propósito de a promissária compradora pôr fim ao contrato, de modo não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto, sob pena de ensejar prejuízos a ambas as partes. 2. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas, em decorrência do desinteresse da adquirente na manutenção da avença, tem suporte no art. 473 do Código Civil, demodo que a extinção da relação contratual ampara o pedido de antecipação da tutela. 3. Eventual indenização decorrente da rescisão unilateral deverá ser analisada no curso do processo, após dilação probatória, o que não impede a suspensão do pagamento das prestações vincendas. 4. Cabível a suspensão do pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda, bem como de determinação da abstenção de inscrição do nome do promissário comprador em órgãos de proteção ao crédito, relacionado a eventual inadimplemento do contrato, notadamente porque há vontade de rescindir o contrato. 5. Há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o não pagamento das prestações vindouras poderá ensejar a inclusão do nome do promissário comprador em cadastros de inadimplentes, com evidentes prejuízos. 6. Agravo de Instrumento interposto pela Autora conhecido e parcialmente provido. Unânime[8]. (g.n.)Assim, quanto ao pedido alternativo, estão preenchidos os requisitos para a concessão a tutela de urgência. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, em relação ao pedido alternativo da liminar, a fim de que haja a suspensão do prazo previsto no item “d” da cláusula sétima do Contrato, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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