SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021470-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO REFERENTE A PENHORA DE IMÓVEL.II – RECURSO DA PARTE EXECUTADA: PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE IMÓVEL DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990.III – GARANTIA RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECORRENTE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.IV – RECURSO PROVIDO.