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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal n. 0004528-33.2014.8.16.0045, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante (mov. 206.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese, que: a) o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável; b) evidente a necessidade de suspensão do processo de execução porque o seu prosseguimento evidencia a presença do perigo de dano. O efeito suspensivo foi deferido ao mov. 14.1/TJ.Sem contrarrazões (mov. 18.1).Parecer ministerial, de lavra da douta Procuradora de Justiça Sonia Marisa Taques Mercer, pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 25.1-TJ).É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, o qual merece prosperar, conforme a fundamentação que passo a expor.Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre bem imóvel do executado.Pois bem.As razões que levaram ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal são as mesmas que motivam o provimento do recurso, por inexistir comprovação na alteração na situação fática. No caso em análise, o MM. Juízo a quo, rejeitou o pedido por entender que, conforme relatado pelo Oficial de Justiça, o imóvel encontrava-se vazio, não sendo, portanto, utilizado como residência da família. Todavia, tenho que a r. decisão merece reforma.Sobre a impenhorabilidade do bem de família, a Lei n. 8.009/1990 estabelece: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...]IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No mais, em que pese o certificado por Oficial de Justiça, o agravante constituiu prova de que padece das doenças de diabetes melito, hipertensão arterial sistêmica e insuficiência cardíaca, situação que coaduna com a alegação de que, em certos períodos, ausenta-se de sua residência para ficar aos cuidados de sua filha (mov. 1.9 e 1.10 destes autos).Demais disso, o agravante recebeu citação em processo diverso no endereço do imóvel penhorado (mov. 74.1 dos autos n. 0012237-22.2014.8.16.0045), bem como apresentou nesse processo comprovante de endereço de data posterior à diligência do Oficial de Justiça nos autos originários (mov. 154.4 dos autos n. 0012237- 22.2014.8.16.0045).Além disso, no caso em que a parte insurgente comprova a residência no imóvel, esse TJPR se entende no sentido de reconhecer a impossibilidade de constrição, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ARTS. 1º E 5º, AMBOS DA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ONDE RESIDE O DEVEDOR SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ‘(...) 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. (...) (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016)”.PROVA DOCUMENTAL. APTIDÃO PARA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SERVE DE MORADIA DO AGRAVANTE E DA SUA FAMÍLIA. O agravante, ao apresentar a declaração de bens encaminha à Receita Federal, na qual o imóvel penhora é identificado como residencial e, ao lado disso, ao apresentar as faturas de água, luz e internet, todas em nome dele e dirigidas ao endereço do imóvel, demonstrou que o imóvel serve de moradia para ele sua família, fato que, inclusive, já foi reconhecido em outro processo (decisão de mov. 159.1 dos autos do processo eletrônico nº 0005053-68.2012.8.16.0050).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003909-63.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 13.06.2022)Conclusão;Por essas razões, dou provimento ao recurso, a fim de se reconhecer a a impenhorabilidade sobre o imóvel objeto da penhora, bem como pelo cancelamento da constrição realizada.
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