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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 26.1) proferida na Ação de Busca e Apreensão NPU 0000159-19.2023.8.16.0194, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra DIEGO GOMES DE LARA, pela qual foi indeferido o pedido liminar e facultada ao requerente a emenda da petição inicial, com a juntada de documentos comprobatórios da constituição do devedor em mora, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. A agravante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. sustenta (mov. 1.1), em síntese, que:Diante da relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave de difícil e incerta reparação, como o desaparecimento do veículo, ou até mesmo a ocorrência de qualquer sinistro, caso tenha que ser mantido na posse da agravada, deve ser antecipada a tutela recursal. A fumaça do bom direito está latente, tendo em vista que o devedor foi devidamente notificado. Já o periculum in mora se consubstancia na possibilidade de que, se não efetivada a retomada, o fato poderá causar imensos prejuízos ao agravante, tendo em vista a possibilidade de desaparecimento do veículo, ou de envolver-se em algum sinistro até o julgamento da lide. Assim, a concessão de efeito suspensivo é medida que se impõe, tendo em vista a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tendo sido proposta Ação de Busca e Apreensão, fundada em contrato de Cédula de Crédito Bancária, o autor foi intimado a comprovar a mora do agravado, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi realizada através de e-mail registrado. Conforme a notificação juntada aos autos, a mora restou comprovada, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço digital constante do contrato, indicado pelo próprio agravado, quando da celebração do ajuste, destacando que a notificação por e-mail registrado é perfeitamente válida. A mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, decorre, em princípio, do simples vencimento do prazo para pagamento. Apesar da necessidade de notificação, a mora decorre do simples inadimplemento, ou seja, pelo simples vencimento do prazo para pagamento.O endereço digital constante na notificação é o mesmo indicado no contrato e nos demais documentos apresentados pelo agravado quando da contratação do financiamento; assim, em acatamento ao posicionamento jurisprudencial já pacificado, a inicial deve ser recebida e processada. Se uma pessoa assume um financiamento e deixa de pagá-lo, é quase um absurdo exigir-se que o credor seja obrigado a lembrar o devedor de que ele está inadimplente. Tal entendimento somente garante ao devedor o direito de continuar não pagando, quando o direito a ser amparado deveria ser o do credor. Conforme a notificação juntada aos autos, a mora restou comprovada, pois a notificação foi enviada ao endereço digital constante do contrato, indicado pelo próprio agravado, quando da celebração.A mora, que decorre, em princípio, do simples vencimento do prazo para pagamento, pode ser comprovada tanto por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso, o agravante encaminhou notificação extrajudicial no e-mail apontado no ato da contratação como sendo o endereço digital do agravado, sendo sua recepção positiva. Assim, a falha de comunicação a impedir o aperfeiçoamento do ato deve ser imputado ao agravado, na medida em que o Banco encaminhou a notificação no endereço indicado no contrato.Portanto, a mora está comprovada, visto que a notificação foi entregue no endereço digital indicado pelo agravado no momento da contratação, destacando-se que a necessidade de notificação ou protesto somente existe quando a obrigação não possui data de vencimento (art. 960, segunda parte, do Código Civil de 1916 - art. 397 e parágrafo único, NCC), o que não é o caso dos autos.No caso, o Judiciário não pode proteger a posição de um devedor que além de não pagar, ainda descumpre cláusula contratual no sentido de informar eventual alteração de endereço, o que visa, sem sombra de dúvida, como meio de dificultar a recuperação do crédito. A decisão proferida em primeiro grau não privilegiou o direito do credor, pois não validou a documentação apresentada, merecendo reforma.A situação fática dos autos é clara no sentido de que houve imposição de prejuízo processual ao Requerente, principalmente quando analisados os pormenores da demanda, já esclarecidos nas razões desta peça recursal. Como narrado, deixou o réu de adimplir as parcelas mensais do contrato de financiamento firmado com o agravante, motivo pelo qual fora enviado à notificação para regularização da sua situação, repisando que o endereço digital para o qual a notificação foi direcionada é o mesmo constante da ficha de cadastro, que integra a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.Assim, atendido o procedimento constante da norma supramencionada – comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora – autorizada está a apreensão do bem alienado fiduciariamente, que na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, deve ser concedida liminarmente, a fim de que, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida no prazo estipulado no §2º deste mesmo artigo, consolide-se a propriedade do bem em nome do demandante.O STJ, em recentíssima decisão proferida pela 4ª Turma, no julgamento do recurso especial nº 1.237.699/SC, consolidou o entendimento de que a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento.Concedido efeito ativo, ao final o recurso deve ser provido para o fim de deferir a liminar requerida.Em decisão inicial (mov. 11.1), indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não foram apresentadas contrarrazões (movs. 13/15).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, a solução da controvérsia recursal já foi esboçada por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência.Com efeito, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar e facultou a emenda da petição inicial, com a juntada de documentos comprobatórios da constituição do devedor em mora (mov. 26.1), com a seguinte fundamentação:“[...] a notificação eletrônica é insuficiente para demonstrar a constituição em mora do devedor em relação ao débito que fundamenta a ação, o que impede o deferimento da liminar de busca e apreensão, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”Embora não se exija que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, conforme art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, impõe-se, ao menos, que efetivamente tenha sido entregue no endereço constante do contrato, não bastando, para o fim de constituição em mora, mera tentativa de notificação, considerando que o objetivo da expedição da carta é comunicar oficialmente o estado de inadimplência e, com isso, oportunizar ao devedor a purgação da mora. Não por outra razão está sedimentado na Súmula 72, do STJ, que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E, diversamente do alegado pela agravante, não é possível reconhecer como comprovada a constituição em mora do devedor pelo mero encaminhamento de notificação via e-mail registrado. A respeito dos requisitos para comprovação da mora, dispõe o já mencionado art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Observe-se que a redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 foi conferida pela Lei 13.043, de 2014, e, mesmo com todos os meios de comunicação existentes à época, o legislador exigiu, expressamente, a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ou seja, o encaminhamento da notificação via e-mail encontra-se divorciado do mandamento legal.Por outro lado, o “Recibo Registrado” ou a “Autenticação de Recibo” (como no caso – mov. 1.6) é meio hábil para comprovar que a notificação foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado, mas insuficiente para comprovar que ela foi lida pelo destinatário – a quem, é importante frisar, foi concedido o exíguo prazo de 48 horas para a purgação da mora, calculada em R$ 2.330,07, totalizando o valor total para fins de purgação da mora em R$ 33.732,51.Consta do referido documento (mov. 1.6 – fl. 2) que “seu objeto número 4615BF507990AD19F7F9226C120C095EB5A7E749, remetido em 19/12/2022 07:59:16 PM (UTC), destinado a DIEGO GOMES DE LARA no e-mail diegoglarasst@gmail.com foi Entregue ao servidor de Correio no IP gmail-smtp-in-I.google.com (108.177.15.27)”. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela incerteza a respeito da leitura, a notificação por “ E-mail Registrado” não pode ser reputada como válida a constituição em mora do devedor. Nessa direção, os seguintes julgados:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. MORA NÃO COMPROVADA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 7/STJ. ARTS. 439, 440 E 441 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282, DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” (STJ - REsp n. 2.059.314, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 11/04 /2023) “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO. MORA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.” (STJ - AREsp n. 2.176.369, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 24/11/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA QUE REGULARIZADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DO DEVEDOR SE CONSTITUI A PARTIR DO SIMPLES INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – ENVIO DE E-MAIL REGISTRADO – IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO AOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO – PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073562-55.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.03.2023) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A SER ENCAMINHADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. SENTENÇA MANTIDA.- “(...) 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula n. 72). 2. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008451- 32.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.20200)”- O envio da notificação através de e-mail ao endereço eletrônico registrado do devedor, não se presta para comprovação da mora, notadamente por inexistir demonstração de leitura da correspondência eletrônica, bem como em razão da ausência de previsão legal que autorize a notificação nesta via, conforme precedentes deste e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004778- 53.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.03.2023)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0061227-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 13.03.2023) Conforme já mencionado, a comprovação da constituição em mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento da ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). No caso, não há elementos suficientes para comprovar a efetiva ciência, pelo agravado, do conteúdo da notificação formalizada pela via eletrônica (e-mail), pois não apresentada confirmação de sua leitura, situação que não permite ver configurada a constituição em mora do devedor. De todo modo, o fato é que o devedor não foi corretamente constituído em mora, já que a notificação levada a efeito não atingiu a finalidade de evitar a surpresa do devedor na retomada do bem ofertado em garantia, bem como possibilitar o pagamento da dívida. Assim, não restando demonstrada a regular constituição em mora do devedor, correta a decisão do Juízo a quo quanto ao indeferimento, de plano, da liminar e quanto à necessidade de juntada de documentos comprobatórios da efetiva constituição do devedor em mora, sob pena de indeferimento da inicial. Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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