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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021474-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, FACULTANDO AO REQUERENTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA “E-MAIL REGISTRADO”. “RECIBO REGISTRADO” OU “AUTENTICAÇÃO DE RECIBO” (COMO NO CASO). MEIO COMPROBATÓRIO DO ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO, MAS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE ELA FOI LIDA PELO DESTINATÁRIO, A QUEM FOI CONCEDIDO O EXÍGUO PRAZO DE 48 HORAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. INCERTEZA A RESPEITO DA LEITURA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A NOTIFICAÇÃO POR “E-MAIL REGISTRADO” INVÁLIDA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.