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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATO FESTUGATO NETO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009248-71.2021.8.16.0021, que lhe demanda BANCO BRADESCO S.A., manteve a penhora realizada via SISBAJUD (mov. 158.1 – Projudi 1º grau). Vistos.Com toda vênia aos executados, entendo que a impugnação à penhora de valores não comporta acolhimento, por ora.O CPC estabelece:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. No presente caso, ainda que se trata de execução de crédito com garantia real, comungo do entendimento de que a preferência da penhora do bem dado em garantia é prerrogativa que pode ser suscitada pelas pelo credor, conforme decisões deste Tribunal de Justiça:(...)Verifica-se que o credor se manifestou expressamente no sentido de ser mantida a penhora de valores com preferência à constrição do imóvel dado em garantia. O pedido encontra-se justificado pelo fato de que o imóvel também foi constrito em diversos outros feitos, de modo que não está ainda evidente que será suficiente para assegurar o débito exequendo.De fato, conforme informações dos autos e, em especial, a matrícula do bem, recaem sobre o imóvel inúmeras hipotecas e penhoras. Assim, em que pese o seu alto valor diante do crédito em debate, não é possível concluir que seja suficiente a lhe fazer frente.Além disso, não trouxeram os executados evidência de que o valor constrito seja acobertado por impenhorabilidade legal. A hipótese do art. 833, IV, do CPC trata da proteção da remuneração recebida pelo próprio devedor, não se aplicando às verbas do empregador que eventualmente seriam destinadas a tal fim.Por essas razões, não entendo justificada a inversão na ordem preferencial de penhora, de modo que deve prevalecer a constrição de dinheiro realizada.Consequentemente, não está evidenciada litigância de má-fé por parte do credor, daí porque afasto a alegação. Ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. Intimações e diligências necessárias.
Em suas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) o STJ reconhece a “impossibilidade de realização de uma segunda penhora, quando houver bens suficientes para garantir o valor da execução já penhorados no feito”; b) “O juízo a quo ao analisar quanto a possibilidade de realização de uma segunda penhora de valores, sequer mencionou a regra do artigo 835, § 3º do CPC, estando a presente dívida garantida por garantia real, com imóvel de valor superior à dívida penhora no presente feito”; c) “a parte exequente indica desde sua inicial a preferência pela penhora gravada com garantia real no contrato objeto da execução”, “Tendo sido realizada a penhora sobre o imóvel dado como garantia hipotecária, nos exatos termos requeridos pela parte exequente e observando a realização da penhora pelo meio menos gravoso ao executado”; d) “resta evidente que a presente execução de título extrajudicial, a qual possui valor da dívida atualizado de R$ 901.288,04 (novecentos e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) está garantia pela penhora do imóvel que tem valor de mercado de mais de 196 vezes o valor da dívida dos presentes autos”; e) “Deixou de observar, o magistrado de primeira instância, a onerosidade excessiva de uma segunda penhora, neste caso da penhora via SISBAJUD nas contas do executado, estando a dívida garantida pelo imóvel penhora no presente feito. Bem como, deixou de observar o magistrado a impossibilidade de se realizar uma segunda penhora quando a primeira penhora bastar para satisfazer a execução, conforme enunciado expresso do art. 851 do Código de Processo Civil”; f) “o agravante utilizaria os valores bloqueados para pagamento de FOLHA DE SALÁRIO da granja e para pagamento de dívidas junto à cooperativa COAMO, as quais somadas perfazem o montante de R$ 870.607,54 (oitocentos e setenta mil seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme se comprova pelos documentos anexados nos mov. 144.2 a 144.5”; g) “os valores indevidamente penhorados em suas contas estavam provisionados para pagamento das dívidas com vencimento imediato, posto que a presente execução já estava garantia por imóvel com garantia real, estando comprovada a onerosidade excessiva e o excesso de penhora no presente caso”; h) “O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pela penhora sobre o imóvel dado em garantia real no negócio jurídica, determinando a liberação de eventuais valores penhorados em “segunda penhora” nos autos, como é o caso dos autos”; i) “a decisão monocrática que entendeu pela manutenção dos bloqueios de valores via SISBAJUD nas contas dos executados deve ser reformada, haja vista que a presente execução se encontra garantia por penhora de imóvel dado em garantia real no contrato, caracterizando-se o excesso de penhora e a onerosidade excessiva, sendo que a execução de contrato com garantia real altera a ordem de preferência da penhora, devendo a penhora recair sobre o imóvel garantidor, nos termos do art. 835, § 3º do CPC, bem como deve ser vedada a dupla penhora ou excesso de penhora.”A liminar recursal foi indeferida (cf. decisão monocrática de mov. 15.1 – recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento, aduzindo, em síntese, que: a) “a penhora de ativos realizada nos autos não só é adequada e proporcional, mas, acima de tudo, está em harmonia com os princípios da maior efetividade da execução e da menor onerosidade da execução”; b) “o fato de existir garantia hipotecária não impede que outros bens sejam alcançados, ainda mais quando isso facilitará a satisfação do direito de crédito e, o mais importante, de maneira menos onerosa para o devedor (que é o que ocorre no caso dos autos). A hipoteca é apenas uma sinalização formal (uma garantia...), para o credor, de que parcela do patrimônio do devedor já foi separada para assegurar, se necessário, eventual satisfação daquela específica dívida. Nada além disso. Justamente por essa razão, a hipoteca não afasta (e não pode afastar) a regra do mencionado art. 789 do CPC”; c) “A penhora de dinheiro prefere a todos os outros bens (art. 835, §1º)”; d) “o executado, com a devida vênia, até se vale de argumento contraditório quando insiste que a existência de hipoteca de imóvel, em valor muito superior ao da dívida, deveria impedir outras constrições. É que, expropriar referido bem, para apenas com uma pequena parcela de seu valor pagar o crédito cobrado nesta execução, será procedimento muitíssimo mais oneroso para o r. Juízo (todas as diligências relacionadas com a venda etc.), quanto para o próprio devedor (que será expropriado do bem – no todo ou em parte – e poderá até vê-lo alienado por valor bem inferior ao da avaliação, no caso de segunda praça)”; e) “a penhora do dinheiro não só é a via menos onerosa para o devedor, como, também, a mais efetiva para satisfação do crédito. O valor penhorado satisfaz o direito cobrado na execução, sem que o devedor (ao menos neste processo) tenha de ser expropriado da garantia hipotecária e sem todos os custos (e tempo) inerentes a essa atividade”; f) “Não há nenhuma prova de que a quantia penhorada se reveste de qualquer caráter essencial para o devedor: pelo contrário. O executado é empresário conhecido e extremamente bem-sucedido (segundo alguns, detentor de patrimônio bilionário) sendo que, em seu contexto e do faturamento das empresas que conduz, a quantia bloqueada se revela até irrisória”; g) “a pretensão do Agravante vai de encontro com os fins da execução civil, ferindo princípios basilares que tutelam a efetividade do processo executivo que dão prevalência à efetividade na satisfação do crédito, sem esquecer que a execução se processa segundo os do exequente, conforme disposto no art 797, caput, do Código de Processo Civil”; h) “a efetividade na satisfação do crédito está obstada pelo fato de o imóvel hipotecado e penhorado na presente demanda também ser objeto de PENHORA EM OUTRAS 10 (DEZ) DEMANDAS EXECUTIVAS, envolvendo a parte Agravada e o Agravante”; i) “Ainda que se alegue que o imóvel penhorado nesses autos (e, repita-se, penhorado em outras 10 execuções ajuizadas pelo Agravado!) supere em mais de 100 vezes o valor aqui executado, não existe ainda qualquer prova idônea, e muito menos decisão judicial, do efetivo valor que se obteria da venda judicial desse bem, o que expõe, mais uma vez, o acerto da r. decisão recorrida ao manter o bloqueio de ativos medida que, ao menos por ora, mostra-se vantajosa não só para o Exequente como para o Executado”; j) “a escassa documentação juntada pelo Agravante (mov. 144, da execução), os quais são de elaboração unilateral, apenas trazem valores supostamente devidos a funcionários para o mês de 02/2023, sem qualquer demonstração que possa vinculá-la aos valores bloqueados nos autos em mov. 141, da conta pessoal do Agravante, ocorrido no mês 03/2023.”; k) não “há similitude entre o valor bloqueado e as dívidas que seriam pagas com esse montante, segundo alega o Agravante. Conforme se observa, a “folha de pagamento” de pagamento dos funcionários não ultrapassa o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o que pressupõe não estar associado ao numerário bloqueado da conta pessoal do Agravante”; l) “causa estranheza, para dizer o menos, o fato de expressivas despesas de uma empresa do porte da Granja, da qual o Agravante é proprietário, serem pagas com recursos de sua conta pessoal (pessoa física), prática nada comum no ambiente empresarial. Por isso, por mais essa razão, não merece retoque a r. decisão agravada, devendo ser negado provimento ao recurso da parte contrária”. (mov. 20.1 – recurso). É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso, contudo, nego-lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º do CPC é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais, levando-se em consideração os princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019.2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária.3. Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia. Sua finalidade é pôr a salvo o credor de eventual e futura insolvência do devedor. O credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02). Nesse sentido, o direito de sequela está voltado à transformação da coisa ofertada em garantia em dinheiro.4. A constituição de garantia especial não derroga a garantia geral, na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015). Em verdade, trata-se de um reforço estabelecido em benefício do credor.5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Precedentes. 6. Ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório. Tratando-se de pretensão de substituição de penhora, também é preciso avaliar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 847, caput, do CPC/2015, a saber: (i) a substituição não deve prejudicar o exequente e (ii) deve ser menos onerosa ao executado.7. O primeiro pressuposto está estritamente relacionado ao princípio da efetividade da execução. Especificamente quanto à substituição da penhora de bem dado em garantia real por fiança bancária, observa-se que o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em montante não inferior ao do débito executado, acrescido de 30%. Assim, por ser fiança bancária dotada de notória liquidez e automaticamente conversível em dinheiro, a finalidade à qual se volta a garantia real - transformação do bem em dinheiro - é, sem dúvidas, mais rapidamente atingida por essa via.8. A transmutação do bem dado em garantia em dinheiro exige a realização de uma série de atos, além de reivindicar tempo e gastos.Não só, o resultado obtido com a venda do bem pode não ser suficiente para saldar a dívida, pois é possível que desde a constituição da garantia até a sua excussão o bem tenha sofrido desvalorização. Assim, a fiança bancária, em contraposição à garantia real, é mais favorável ao exequente, bem como prestigia o interesse público na razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).9. O segundo pressuposto, consistente na menor onerosidade ao executado, deve ser avaliado caso a caso, sendo seu o ônus de comprová-lo.10. Na hipótese em julgamento, os bens penhorados guardam relação com a atuação da empresa recorrente. Essa circunstância revela que a fiança bancária será menos onerosa à parte executada do que a penhora dos bens dados em garantia real.11. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1851436/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021)
No caso, contudo, a despeito da alegação de que o imóvel “tem valor de mercado de mais de 196 vezes o valor da dívida dos presentes autos”, por outro lado, como bem ponderou o Juízo singular, sobre o imóvel já recaem diversas penhoras e hipotecas, de modo que não se revela possível concluir, apenas a partir da mera comparação entre o valor da dívida e o valor de avaliação do bem, o alegado excesso de penhora. Ademias, não se desconhece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica para o pagamento de salário de funcionários, ante a natureza alimentar da verba, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, contudo compete ao executado demonstrar o enquadramento na hipótese de impenhorabilidade.A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes.2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades".3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) Em casos análogos, esta Corte Estadual já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS AGRAVANTES ACERCA DA PENHORA HAVIDA EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – NÃO DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DE PREJUÍZO – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA ÀS DEVEDORAS. ART. 854, §3º, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.1. O ato processual será nulo sempre que a infração à forma comprometer os fins de justiça do processo, frustrando o alcance de sua finalidade ou causando prejuízo. Do contrário, o ato processual é válido. Não há nulidade se os fins de justiça do processo forem alcançados; não há nulidade se realizada a finalidade do ato processual; não há invalidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”). O sistema do Código de Processo Civil em tema de nulidades foi pensado e construído para que não se decretem invalidades. Doutrina. 2. Em não havendo prova de que os valores constritos em conta corrente da pessoa jurídica executada seriam exclusivamente utilizados para pagamento de salário, ônus que lhe competia, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, não há que se falar em impenhorabilidade.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065616-32.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES OBTIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DO RISCO DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO DA EMPRESA, A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS ATIVOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO SALARIAL – DA MESMA FORMA, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO INC. X DO ART. 833, DO CPC, ÀS PESSOAS JURÍDICAS – RESERVA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER DESTINADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) – NATUREZA DA PROTEÇÃO LEGAL QUE SE MOSTRA INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007740-22.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA BACENJUD DAS CONTAS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE: 1. VALOR CONSTRITO DA PESSOA JURÍDICA. 1.1. PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS (CPC, ART. 833, IV). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EXECUTADA (CPC, ART. 854, § 3º, I). 1.2. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE SALÁRIO E/OU APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE “SOBRAS”. VALORES ENTRADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS DEVEDORAS SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR RESERVA DE CAPITAL, QUE PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE TORNAM PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. CARÁTER DIMINUTO DO MONTANTE BLOQUEADO DA PESSOA FÍSICA EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA OU JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059666-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021)
agravo de instrumento. ação de busca e apreensão CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES PENHORADOS POR CONSIDERAR QUE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS SÃO CONSIDERADOS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECORRENTE QUE ALEGA SER POSSÍVEL A PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. CREDOR QUE TEM DIREITO à PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Para que se aplique ao caso a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da pessoa jurídica, em analogia ao art. 833, IV do CPC, faz-se imprescindível demonstrar que os valores são extremamente necessários para a continuidade das atividades da empresa e são eles a única fonte de ativos, não possuindo esta outras formas de viabilizar o pagamento dos salários dos funcionários. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035018-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.12.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. PESSOAS FÍSICAS. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.4. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO .1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. 2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário dos executados. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.3. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)4. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052249-09.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.11.2020)
AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE PERMITE A PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PORQUANTO SERIAM VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO - HOLERITES JUNTADOS AOS AUTOS QUE PROVAM A RELAÇÃO DE TRABALHO E O VALOR DO SALÁRIO RESPECTIVO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS VALORES OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA -BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OUTROSSIM, INDEFERIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011987-17.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.09.2020) Ocorre que, no caso dos autos, a penhora recaiu sobre valores depositados na conta corrente da pessoa física do executado Renato Festugato Neto e a despeito do argumento de que “utilizaria os valores bloqueados para pagamento de FOLHA DE SALÁRIO da granja”, não se verifica a existência de prova documental suficiente a respaldar a alegação despendida, notadamente porque os documentos juntados pela parte Agravante sequer indicam a data em que o pagamento da folha de salário é realizado.Importante mencionar, outrossim, que o ora Agravante sequer juntou aos autos originários os seus extratos bancários, bem como extratos da pessoa jurídica, a revelar que não realizou, em data anterior ao bloqueio realizado em sua conta, o pagamento da folha de funcionários ou das outras dívidas, razão pela qual, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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