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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECR ENGENHARIA LTDA contra os termos da decisão de mov. 67.1 proferida no Mandado de Segurança nº 0000306-33.2023.8.16.0004, impetrado pela agravante em face de ato praticado pelo Presidente da Comissão de Licitação, e pelo Presidente do IPPUC, a qual indeferiu o pedido de reanálise da liminar outrora indeferida para suspender a licitação.
Ao ser intimada para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do presente recurso, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões, porquanto já foi interposto outro Agravo de Instrumento (nº 0007084-31.2023.8.16.0000), onde foram debatidos exatamente os mesmos fatos inerentes à licitação objeto da lide. (mov. 9.1), a agravante se manifestou pelo conhecimento do recurso por entender que a matéria deve ser analisada, pois a matéria é diferente.
Em sede de contrarrazões, o Município de Curitiba requereu, preliminarmente, o não conhecimento do agravo, ante a patente duplicidade do seu conteúdo em relação ao Agravo de Instrumento já interposto para questionar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no juízo originário e violação do princípio da unicidade recursal; no mérito, refuta os termos do agravo, pugnando pelo não provimento do recurso. (mov. 14.1).
Na sequência, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do presente agravo de instrumento (mov. 18.1).
É, em suma, o relatório.


II- VOTO
O artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso em tela, verifica-se que a empresa agravante firmou, por meio do Consórcio Falcão Bauer – ECR, contrato de nº 22.908/18 com o Município de Curitiba, em 03.12.2018, com vigência até o ano de 2024, diante de aditivos firmados, totalizando R$17.476.318,06 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e seis centavos), ainda em execução. Alega que foi deflagrada nova licitação (Concorrência Pública Internacional nº CPI 02/2022), tendo por objeto alguns serviços dos quais já realiza, com valor total estimado em R$20.495.907,26 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e vinte e seis centavos), em possível prejuízo ao patrimônio público e à execução do seu próprio contrato.
Inconformada, recorreu administrativamente, o qual foi indeferido por ser extemporâneo. Diante disso, impetrou Mandado de Segurança, requerendo, liminarmente, a suspensão do referido procedimento licitatório até o julgamento final do writ. O Juízo a quo indeferiu o pedido liminar. Posteriormente, a agravante requereu a reanálise da liminar indeferida, ante a presença de fato novo, o que foi novamente indeferida – também em sede de Embargos de Declaração – pelo Juízo a quo, por entender que a “alegação de que o certame prosseguiu e teve a declaração do consórcio vencedor não é capaz de infirmar a decisão inicial, tampouco as conclusões que levaram ao indeferimento em segundo grau” em outro recurso de Agravo de Instrumento, razão pela qual a empresa agravante opôs o presente Agravo.
Pois bem. A afirmação de que a matéria objeto do presente recurso é diversa não procede. O fato novo de que versa a agravante seria a conclusão do certame, em 17.03.2023, com homologação e adjudicação do objeto, sendo declarado o vencedor o Consórcio STE/ENGEMIN-BRT.
Daí porque se aplica ao presente caso o Enunciado n.º 05 das Câmaras de Direito Público desta Corte, verbis: “Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo – qualquer que seja a ação que o originou – no qual se impugna procedimento de licitação quando durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos”.
Assim, como o presente agravo de instrumento foi interposto com o escopo de conceder liminar em mandado de segurança, para suspender trâmite de procedimento licitatório e já houve a respectiva homologação e adjudicação, não há mais utilidade no provimento jurisdicional buscado neste agravo de instrumento, pois não há como suspender licitação já encerrada.
Portanto, a situação retratada nos autos torna o Agravo oposto pela empresa agravante restou prejudicado, ante a perda superveniente do interesse recursal, notadamente pela orientação consubstanciada pelo Enunciado nº 5 e jurisprudência dominante do E. TJPR.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO. LICITAÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. ENUNCIADO 5º DA 4º E 5º CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033046- 95.2019.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.03.2021).
Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:
"Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed., rev., ampl. e atual. até 13 de julho de 2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1142).
A propósito:
PREVENTIVO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO EM APREÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060682-31.2022.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 07.02.2023) g.n.
Portanto, evidente a inadmissibilidade do recurso.

Por fim, acrescente-se que, ante o não conhecimento do recurso, caberá ao Juízo a quo apreciar a preliminar de extinção do processo pela perda do interesse processual.

Diante de todo o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto.