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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 47.1, integrada pela decisão de mov. 52.1, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de adicional por tempo de serviço sob nº 53927-95.2012.8.16.0014, que determinou a intimação do executado, ora agravante, para se manifestar acerca da pretensão de execução invertida e, caso houvesse discordância, deveria o agravante apresentar as fichas financeiras do exequente, ora agravado.O executado então opôs embargos de declaração em face da decisão, os quais não foram conhecidos pelo magistrado singular uma vez que “opostos contra simples despacho”, mov. 52.1.Alega o agravante, Estado do Paraná, mov. 1.1, que “a simples manifestação do juízo no mov. 47.1 determinando a juntada da documentação pelo agravante é descabida, não respeitando o disposto no §1º do art. 373 que permite a distribuição dinâmica do ônus da prova pelo magistrado, desde que através de decisão fundamentada e oportunizando à outra parte desincumbir-se do ônus imposto. O Douto Magistrado de piso não fundamentou a sua decisão ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova tampouco permitiu que este ente se manifestasse contrariamente. Não cumpriu os requisitos legais, ferindo, ainda, o direito ao contraditório”, fls. 04/05.Afirma que “de acordo com a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova é permitido ao juiz, na análise do caso concreto, inverter o ônus da prova, deixando de aplicar a regra geral prevista no art. 373 do CPC, a fim de diminuir a desigualdade das partes no processo. Trata-se de exceção à regra geral para garantir a isonomia processual, com base nos princípios da cooperação, colaboração, boa-fé e até flexibilização procedimental”, enquanto que, “considerando o pedido de mov. 46.1, tem-se que a parte agravada pretendeu a inversão do ônus da prova, ao requerer que o agravante juntasse documentos que seria de sua incumbência providenciar, conforme imposição do art. 534, do CPC”, fl. 05.Aduz que, “em que pese o art. 524, §3° do Código de Processo Civil estabeleça que quando a elaboração do demonstrativo do valor devido depender de informações que estejam em poder do executado ou de terceiros, fato é que os holerites que a agravada pleiteia que sejam juntados não se encontram exclusivamente na posse do agravante. Reitera-se, novamente, que é plenamente possível que a parte interessada acesse tais documentos, não sendo razoável que se exija que este ente cumpra com os ônus da parte agravada. Não há justificação alguma para a determinação de inversão do ônus, como foi deferida pelo juízo a quo”, fl. 07.Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, afirmando estarem presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, na medida em que “o requisito da probabilidade do direito restou amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, logo, é de suma importância que haja o efeito suspensivo do caso em apreço. O determinado pelo juízo a quo contraria expressas disposições legais ao impor ao executado ônus desproporcional, uma vez que a parte agravada sequer dignou-se a demonstrar a dificuldade em ter acesso aos documentos necessários para fins de cumprimento de sentença, ônus que lhe incumbe”, assim, “vislumbra-se que estão preenchidas as condições para a concessão do efeito suspensivo. Primeiramente, a sua não concessão acarretará grave dano de difícil reparação, ante a necessidade de imediata apresentação dos holerites ou consequente imposição de multa”, além de que “a situação é emergencial, em vista de que o prosseguimento do feito poderia ensejar um grave dano ao erário e de difícil reparação”, fl. 09.Enfim, requer:“a) que seja recebido e autuado o presente agravo na forma de instrumento, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC;b) que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC;c) que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento nos termos acima expostos, reformando-se a decisão agravada, de forma a manter o ônus probatório conforme regra geral do art. 373 do CPC, determinando, portanto, que a agravada junte os documentos necessários para liquidação do julgado”, fl. 10.Por meio da decisão de mov. 8.1, foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou resposta ao recurso, mov. 12.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Da análise dos autos extrai-se que o autor Eduardo Galdino da Silva, ajuizou ação declaratória c/c cobrança e restituição de indébito em face do Estado do Paraná, visando o recebimento do Adicional por Tempo de Serviço bem como a declaração de inexigibilidade de pagamento do Fundo de Assistência à Saúde da Polícia Militar e consequente restituição dos valores pagos a este título.A ação foi julgada parcialmente procedente, mov. 19.1, condenando o Estado do Paraná ao pagamento das “diferenças entre o valor dos vencimentos efetivamente pagos e o valor ao qual tem direito o requerente (em decorrência do contido no item a.1), até o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação”, bem como à restituição dos “valores descontados a título de FASPM, até o quinquênio anterior à data do ajuizamento desta ação”, fl. 07.A sentença foi confirmada por este Tribunal, exceto quanto à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, sobrevindo petição do autor/exequente, mov. 46.1, na qual pugna pela intimação do réu/executado para apresentação do cálculo que entende devido (execução invertido) ou, “na hipótese de discordância do Réu, requer seja determinado à parte adversa a exibição dos holerites desde os últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da ação, até a entrada em vigor da Lei 17.435/2012, sob pena de multa e crime de desobediência, e, quedando-se inerte, não poderá impugnar os cálculos que a parte Autora apresentar, nos conformes do artigo 6º, 139 e 524, §§ 3º a 5º, do CPC”.Sobreveio a decisão agravada, na qual o MM. Juiz da causa determinou a intimação da “parte requerida para se manifestar quanto ao pedido de mov. 46, acerca da pretensão de execução invertida, no prazo de 10 dias. Caso manifeste discordância a pretensão, no mesmo prazo deverá apresentar as fichas financeiras requeridas para fins de liquidação do julgado”.O agravante, Estado do Paraná insurge-se quanto ao deferimento da inversão do ônus da prova, sem a devida fundamentação.O artigo 373, do Código de Processo Civil dispõe:“Art. 373. O ônus da prova incumbe:I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Alegou o agravante que “a situação em tela não trata-se de prova que enseje excessiva dificuldade para a parte autora cumprir, como requer o §1º, mas sim prova de fácil acesso que pode ser obtida através de mera consulta pela parte agravada ou seu representante judicial. A parte agravada não demonstrou haver qualquer impedimento ao seu acesso a tais documentos, sequer demonstrou ter feito qualquer pedido administrativo”, fls. 06/07.Ocorre que, em consulta ao portal da transparência do Governo do Estado do Paraná (http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pages/pessoal/remuneracoes/exibir_remuneracao?windowId=eeb) verifica-se que estão disponíveis os holerites do autor a partir de janeiro de 2012, enquanto que seriam necessários à confecção da conta aqueles referentes aos cinco anos antes do ajuizamento da ação, ocorrido em agosto de 2012:Assim, diante da impossibilidade do autor, de acesso às fichas funcionais necessárias à confecção da conta, correta a decisão agravada, sob pena de aplicação da tese firmada no Tema 880 (a matéria em questão foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos repetitivos):“A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros”.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso mantendo-se na íntegra a decisão da lavra do MM Juiz de Direito, Doutor Emil T. Gonçalves.
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