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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Raphael Dias Sampaio e Thais Takahashi contra a decisão proferida na ação popular, ajuizada em face do Município de Cornélio Procópio e do Prefeito, Amin José Hannouche, na qual a magistrada de origem indeferiu a tutela de evidência e urgência pleiteadas (mov. 23.1). Sustentaram, em apertada síntese, que a Lei Municipal nº 782/2012, ao autorizar que o hospital regional receba o nome de “Amin Hannouche”, viola os princípios constitucionais diante da promoção pessoal do Prefeito Municipal de Cornélio Procópio, pois fixou a placa no hospital em ano eleitoral, com divulgação diária e contínua, e determinou a impressão da fotografia do hospital regional nos carnês de IPTU do ano de 2023. Explicaram que o nome do homenageado, ao contrário do constante na legislação municipal, não é “Amin”, mas sim “Amine”, enquanto o Prefeito utiliza o nome “Amin Hannouche” nas urnas e redes sociais. Em razão disso, sob o fundamento da presença dos requisitos necessários, pugnaram pelo deferimento da antecipação da tutela recursal para o fim de que seja retirada a placa “Amin Hannouche” do hospital regional. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 13.1). Amin José Hannouche apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso. O Município de Cornélio Procópio não apresentou resposta ao recurso (mov. 17.1 e 25). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pela manutenção da decisão agravada (mov. 23.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretendem os agravantes a reforma da decisão impugnada para o fim de que o Município de Cornélio Procópio seja compelido a retirar a placa com o nome de “Pioneiro Amin Hannouche” do Hospital Regional. Estabelece o artigo 1º, caput e §1º, da Lei nº 4.717/1965 que: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Destacou-se). Não obstante, a Constituição Federal prevê no inciso LXXIII do artigo 5º, que a ação popular tem como objetivo “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”, ampliando suas hipóteses de cabimento. No caso dos autos, a ação popular ajuizada por Raphael Dias Sampaio e Thais Takahashi contra o Município de Cornélio Procópio e do Prefeito, Amin José Hannouche, busca a nulidade do art. 1º da Lei nº 782/2012 e, liminarmente, a retirada da placa “Amin Hannouche” do hospital regional, sob o fundamento de que, ao ser utilizada grafia diversa do nome do homenageado, o alcaide estaria utilizando o hospital para promoção pessoal, violando os princípios constitucionais. Ocorre que, neste momento processual, não se verifica qualquer justificativa para a anulação da Lei Municipal nº 782/2012 que, ao que tudo indica, percorreu o regular trâmite legislativo, nomeando o Hospital Regional de Cornélio Procópio como Pioneiro Amin Hannouche. Embora os agravantes aleguem que o nome do hospital “Pioneiro Amin Hannouche” viola os princípios da impessoalidade e moralidade, ainda não há elementos suficientes para caracterizar a promoção pessoal do atual prefeito. Existem provas nos autos que indicam que o homenageado sempre foi conhecido por “Amin”, tanto que assinava com essa grafia, de modo que eventual divergência em relação ao documento de identidade do ex-prefeito, por ora, não é suficiente para fundamentar a nulidade da lei municipal. Do mesmo modo, não assiste razão ao argumento dos agravantes de que se trata de homônimo. O nome do homenageado é Amin Hannouche, enquanto o nome do atual prefeito é Amin José Hannouche e o fato de serem pai e filho, por si só, ao que tudo indica, não macula os princípios da administração. Nesse mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça: Percebe-se, portanto, que os recorrentes não demonstram o preenchimento dos requisitos essenciais para alteração da decisão cautelar, quais sejam: o fumus boni iuris, nem o periculum in mora, bem como a probabilidade de direito. Enfatizando-se que a Ação Popular baseia-se na anulação de atos lesivos e a condenação dos responsáveis, sendo as condenações em obrigação de fazer e de não fazer não pertencentes ao objeto destas ações. Além de não demonstrar a probabilidade do direito, os agravantes também não trouxeram elementos suficientes do perigo de dano para justificar a imediata retirada da placa com o nome do homenageado do hospital. Dito isso, é possível concluir que a decisão que indeferiu o pedido liminar deve ser mantida. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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