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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (mov. 166.1), que rejeitou os embargos à ação monitória e, consequentemente, declarou de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor/exequente.Alega a parte apelante, em suma (mov. 170.1), que: a) a citação por edital, sendo modalidade de citação ficta, dar-se-á como última medida, consoante artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil; b) através do CPF do executado, em pesquisa junto ao sistema Projudi, localizou-se processo (autos n° 0000474-19.2022.8.16.0150) em que, em junho do ano de 2021, o mesmo foi ouvido e indicou seus dados atualizados; e, c) verifica-se que só houve busca de endereços na COPEL, SANEPAR e SIEL, portanto, claramente, não houve o esgotamento dos meios de busca de endereço da parte, configurando a nulidade da citação ficta.Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da r. sentença guerreada (mov. 173.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.II. 2 – PreliminarII. 2.1 – NulidadeA controvérsia recursal diz respeito à nulidade, ou não, da citação da parte executada, ora apelante, que foi realizada por edital.Pois bem.De acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil, “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”.Por sua vez, assim dispõe o artigo 256 do Diploma Processual Civil:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.[…]§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Em consonância com o arcabouço normativo citado, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da citação editalícia, já decidiu:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ – RESP º 1.828.219/RO, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, Data de julgamento: 03/09/2019, DJe: 06/09/2019). (sem destaque no original) No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE. ART. 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. inobservância. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006791-61.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 12.05.2023) Igualmente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1 – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. AUTOR QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. 2 – ARGUMENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA. NÃO ESGOSTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS JUNTO À TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070887-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.03.2023) Neste ponto, apesar de a parte recorrente suscitar que o ora executado, no mês de junho do ano de 2021, foi ouvido em processo (autos n° 0000474-19.2022.8.16.0150) e informou seus dados atualizados, tem-se que mencionada informação não é de conhecimento obrigatório do juízo de origem.Todavia, analisando o presente caso, nota-se que, de fato, apenas foram expedidos ofícios de busca de endereço à COPEL, SANEPAR e SIEL, sendo impossível afirmar que foram esgotados todos os meios de localização do apelante, ora executado.De acordo com o Ofício Circular nº 120/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, é recomendável buscas de endereços das partes nos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PORTALJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, SINESP-INFOSEG, SERASAJUD, CAGED e SESP, COPEL e SANEPAR, bem como a expedição de ofícios para as empresas de telefonia (OI, TIM, VIVO e CLARO).Desta feita, dado o caráter excepcional da citação por edital, tornar-se-ia imperativo o esgotamento de diligências prévias a fim de obter o endereço do recorrente, para, somente após tais medidas, se infrutíferas, ser determinada a citação editalícia.Logo, no caso em apreço o caráter excepcional da citação por edital não foi observado, devendo ser reconhecida a nulidade da citação editalícia e, consequentemente, de todos os atos que a sucederam.CONCLUSÃOAssim sendo, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, reconhecendo a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos posteriores.
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