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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por PLANT BEM FERTILIZANTES S/A, EZIO DAIR SIMÕES e MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá que, nos Embargos à Execução nº. 0021384-54.2017.8.16.001, opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 0021500- 94.2016.8.16.0017, que lhes demanda TRAMMO PTE LTD, que deferiu “o pedido de exibição dos extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas pelos embargantes, desde o ano de 2012, a fim de instruir o pedido de reconhecimento de grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica”. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “1. Do relatório Trata-se de embargos à execução. Narra a parte embargante que o débito exequendo nos autos de execução de título extrajudicial apenso apresenta valor excessivo, haja vista que (a) não houve abatimento de valores já pagos; e (b) há manifesto desequilíbrio contratual, decorrente da variação cambial. Além disso, sustenta que inexiste grupo familiar entre os embargantes, bem como se defende do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, sustentando a existência de cobranças indevidas, requer se seja reconhecido o excesso de execução, com a conseguinte condenação dos embargados ao pagamento dos valores cobrados indevidamente. Ademais, pugna pela declaração de inexistência de grupo econômico familiar e pelo indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte embargada foi devidamente citada e apresentou impugnação aos embargos sustentando a inexistência de excesso de execução, bem como reiterando seu pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos realizados pela parte embargante. Em sua impugnação, a parte embargante enfatizou a ilicitude nos encargos cobrados pela parte embargada, bem como reiterou seus pedidos principais. Não foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demanda. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada requereu a produção de prova documental. Paralelamente, a parte embargante requereu a produção de prova pericial. Assim, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo.Sucintamente, era o importante a relatar. 2. Do julgamento conforme o estado do processo Não constatando a incidência de qualquer das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deve ser proferido nos autos a decisão de saneamento e organização do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Das questões processuais Constatando a existência de questões processuais pendentes e/ou arguições prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, necessária sua análise, conforme determina o inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica Esclareço que nestes autos se processará o pedido de desconsideração da personalidade jurídica direcionado aos sócios Ézio Dair Simões e Maria do Carma Ferreira Pansani Simões. Com efeito, o pedido direcionado aos demais desconsiderandos ocorrerá (como já vem ocorrendo) nos autos apensos de n. 0021385-39.2017.8.16.0017. 4. Das questões de fato e de direito Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. 4.1. Pontos controvertidos: a. na existência de excesso de execução; e b. na existência de grupo econômico. 4.2. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Entretanto, ressalto que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 4.2.1. Além disso, defiro o pedido de exibição dos extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas pelos embargantes, desde o ano de 2012, a fim de instruir o pedido de reconhecimento de grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica. 4.2.1.1. Como consequência, eleve-se o sigilo processual. 4.3. Prova pericial: com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte embargante.5. Da distribuição do ônus da prova Conforme dispõe o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, o ônus da prova deverá ser mantido nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vez que houve o indeferimento do requerimento de distribuição diversa e não se vislumbra presentes nos autos qualquer situação fática ou jurídica que permita a alteração de ofício, devendo, portanto, a parte embargante provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte embargada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargante. 6. Declaração de saneamento Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e guardam interesse jurídicoprocessual na causa, declaro saneado e organizado este processo, ressalvado os ajustes e esclarecimentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 7. Das demais diligências ao deslinde do feito 7.1. Com fulcro no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio o perito contador, RONALDO PEREIRA CORREA, telefone móvel n. (44) 9107-9898 e, endereço eletrônico: contato@smartpericias. com.br. 7.1.1. Desde já, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo pericial. 7.1.2. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do perito nomeado e, caso queiram, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1.3. Ressalto que, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento. 7.1.4. Após a manifestação das partes e, não havendo arguição de impedimento ou suspeição, proceda-se a habilitação do perito nomeado e intime-o para que apresente proposta de honorários, currículo e contato profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7.1.5. Desde já saliento ao Sr. Perito que o adimplemento dos honorários periciais se dará na forma do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil. Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento é da parte embargante. 7.1.6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7.1.7. Não havendo insurgência quanto aos honorários, intime-se o perito para que indique a data, a hora e, o local onde será realizada a prova pericial, conforme determina o artigo 474 do Código de Processo Civil. 7.1.8. Com as indicações acima, dê-se ciência às partes. 7.1.9. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 7.2. Cumpra-se o item 4.2.1.1. 8. Por fim, cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias.” (mov. 136.1 – Projudi 1º grau) Contra aludida decisão, foram opostos embargos de declaração pela parte embargada (mov. 142.1 – autos originários), que foram acolhidos para sanar vício de omissão no tocante ao deferimento da prova pericial. Nesse sentido, confira-se os fundamentos declinados na decisão integrativa: “1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no movimento 136. Sustenta a parte embargante, que a decisão embargada seria omissa vez que não esclareceu as razões que levaram ao deferimento da proava pericial. Houve manifestação do embargado (mov. 151). Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merece ser recebido. 3. A omissão, consoante abalizada doutrina , revela-se da seguinte forma: [1] “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]” (grifo nosso). Com base no excerto acima, pode-se verifica-se que a omissão se mostra presente quando o magistrado deixar de se manifestar sobre os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes.No caso dos autos, verifica-se que a decisão proferida é, de fato, omissa, vez que não se manifestou sobre a questão apontada pelo embargante. Nesse sentido, cabe esclarecer que o deferimento da prova pericial se deu diante do requerimento da parte embargante, que busca, com tal meio de prova, a comprovação da existência de variação cambial com expurgos, a fim de sustentar seu pedido de reestabelecimento do equilíbrio contratual. Assim, tratando-se de prova que exige conhecimento técnico, o pedido foi acolhido. Demais disso, cabe alertar que o indeferimento do pedido poderia, facilmente, implicar no cerceamento de defesa da parte embargante e gerar nulidade processuais. Assim sendo, com base na fundamentação exposta, julgo procedente os embargos manejados no movimento 142, vez que presente a hipótese de omissão prevista no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Via de consequência, dê-se ciência às partes. 6. No mais, cumpra-se a decisão de movimento 136. Providências, diligências e intimações necessárias.” (mov. 153.1 – Projudi 1º grau) Nas razões recursais, a parte agravante requer a cassação da decisão agravada por carência de fundamentação, ou subsidiariamente, a sua reforma para afastar a quebra do sigilo bancário, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) “a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário não possuiu qualquer tipo de fundamentação”; b) “não houve qualquer fundamentação para que seja realizada a quebra de sigilo bancário, “a fim de instruir o pedido de reconhecimento de grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica”, sem que fossem demonstrados na decisão qualquer indício de grupo econômico presentes no artigo 50 do Código Civil, para que se convencesse da possibilidade da quebra de sigilo bancário”; c) “o sigilo bancário é protegido por lei, não sendo possível que este seja quebrado, sem qualquer fundamentação, conforme o art. 1º da Lei complementar nº 105 de 2001”; d) “o sigilo bancário, é protegido por garantia constitucional, haja vista interpretação analógica do inciso XII do art. 5º da CF”; e) “não é possível que seja realizada a quebra do sigilo bancário, sem que haja a mínima fundamentação, sendo mitigadas as garantias constitucionais aos Embargantes”; f) “Neste caminho, como não poderia ser diferente, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, acerca da mitigação da garantia constitucional do sigilo, sem que haja fundamentação para tanto”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (cf. decisão monocrática proferida no agravo de instrumento mov. 8.1 e decisão integrativa proferida nos embargos de declaração mov. 7.1).A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se, pelo não provimento do recurso aduzindo, em síntese, que: a) “desde 2001 os juízes brasileiros estão expressamente autorizados a rastrear o percurso do dinheiro em contas bancárias para apurar ilícitos, e não apenas os criminais. O artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, trata de apuração de ato ilícito, sem nenhuma especificação de natureza criminal ou cível, desde que a quebra do sigilo seja efetuada em processo judicial”; b) “o Superior Tribunal de Justiça confirmou que “qualquer processo judicial comporta a quebra do sigilo, sem restrições feitas quanto à natureza do ilícito apurado (civil ou criminal)”, conforme Recurso Especial 1.275.682/MT, julgado em 2011”; c) “Já em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o acesso às movimentações bancárias das partes relacionadas pode “elucidar a possibilidade de confusão patrimonial””; d) “Seguir o caminho do dinheiro é a maneira mais eficiente para detectar transferências, dispêndios e recebimentos que retratem a confusão patrimonial e o desvio de finalidade entre remetentes e destinatários. E a melhor ferramenta jurídica desse meio de prova é a chamada quebra do sigilo bancário”; e) “o sigilo bancário vem sendo mitigado em razão de outros princípios constitucionais, como do acesso à justiça, da efetividade processual e da duração razoável do processo”; f) “Não há que se falar em falta de fundamentação da r. decisão agravada, pois o magistrado de primeiro grau analisou concretamente a situação fática e jurídica, expondo os motivos pelos quais entendeu como possível a quebra do sigilo bancário e fiscal, considerando especialmente que a medida permite a colheita de elementos probatórios sobre a alegação de confusão patrimonial, abuso de direito e grupo econômico, e que negar a produção da aludida prova colocaria a parte embargada em posição extremamente desfavorável”; g) “esta Colenda Câmara, em 27 de janeiro de 2022, ao julgar o agravo de instrumento n° 0048723-97.2021.8.16.0000, oriundo dos mesmos embargos à execução e que igualmente tratava da quebra de sigilo bancário” se posicionou pela possibilidade de mitigação do sigilo bancário e fiscal, . É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.O recurso não comporta provimento pelas razões já declinadas por ocasião do exame da liminar recursal, que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.Pois bem. Como se sabe, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (CF, artigo 93, inciso IX). Tal exigência tem por finalidade assegurar que as decisões sejam proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial. Ademais, ficariam todas as demais garantias constitucionais enfraquecidas se ao magistrado fosse autorizado decidir sem a necessária fundamentação. No caso em apreço, ao contrário das alegações declinadas pela parte agravante, ainda que de forma sucinta, o Juízo singular fundamentou o deferimento do pedido de “exibição dos extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas pelos embargantes, desde o ano de 2012, a fim de instruir o pedido de reconhecimento de grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica” (mov. 136.1 – Projudi 1º grau), o que, afasta a preliminar alegada pela parte agravante.Inclusive, cumpre registrar que não é necessário que o Magistrado refute todas as alegações da parte, quando o fundamento por ele utilizado se revela suficiente para a resolução da controvérsia, o que não se confunde com fundamentação sucinta ou irresignação da parte em face do entendimento adotado pelo Juízo. Nesse sentido, confira-se o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRECEDIDO DE RESCISÃO DE OUTRA PROMESSA FIRMADA COM TERCEIRO. ANTERIOR PROMISSÁRIO QUE É RÉU EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, TORNANDO INEFICAZ O DISTRATO. DECADÊNCIA NÃO APLICADA AO CASO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1542997/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 06/10/2021) Outra não é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES SUSCITADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS FLUTUANTES. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS PRESTADOS. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. (...) 2. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as controvérsias postas a julgamento forem devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador. (...) 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001515-21.2018.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.10.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. 2. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES. INVIABILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1.Não há falar-se em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação se contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico. (...) Agravo de instrumento provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048408-69.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 31.10.2021) Logo, resta afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. De outra parte, no que concerne a possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a proteção ao sigilo não é absoluta, podendo ser mitigada quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, sendo necessária a devida fundamentação da decisão, vide: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA FUNCIONALIDADE DA EMPRESA E REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Esta Corte entende que é possível afastar a proteção ao sigilo bancário e fiscal quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada. (...) Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 836.749/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ANGUSTA DO WRIT. 1. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa. 2. "A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida" (RMS 24.632/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 26.09.2008). 3. Não há falar em deficiência de fundamentação do ato judicial que determinou a quebra de sigilo fiscal se o julgador apreciou os fatos e provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a adotar tal medida. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 26.997/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 25/08/2010) No caso específico, em que pese a demanda trate de relação entre particulares, tal como alegado pela parte Agravante, o interesse na quebra do sigilo fiscal e bancário é público, sobretudo porque foi determinado para a apuração de eventual confusão patrimonial, abuso de direito e formação de grupo econômico, situações estas que, caso sejam comprovadas, repercutem na sociedade de forma coletiva.Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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