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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000519-55.2022.8.16.0107 Ap, em que é Apelante Roseli de Oliveira e Apelado Banco BMG S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Roseli de Oliveira em face de Banco BMG S.A que visava a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Em despacho o juízo a quo determinou emenda à inicial, com o fim de juntar instrumento de mandato atualizado (mov. 8.1). Inicialmente, requereu a dilação de prazo (mov. 11.1). Passados mais de 30 dias, a parte foi intimada para que se manifeste para que dê andamento do feito, sob pena extinção da demanda (mov. 13.1). Parte autora requereu novamente a dilação de mais 30 dias para apresentar nova procuração (mov. 16.1). Sobreveio a sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, inciso I c/c 330, I, ambos do CPC, por meio da qual o Juízo argumentou que a parte autora se limitou a pedidos de dilação de prazo, sem apresentação de justificativa concreta da impossibilidade de juntada do determinado. Pela sucumbência, determinou que as custas devem ser arcadas pela parte autora. Sem condenação de honorários. A parte autora apresenta recurso de Apelação cível argumentando em síntese: (a) comprovação da hipossuficiência da parte autora; (b) ausência dos requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial, visto que a exordial não se enquadra em nenhuma hipótese de indeferimento prevista no art. 330 do CPC; (b) discorre que não é o caso de inépcia da inicial nem falta de atendimento ao disposto nos arts. 106 e 321 do CPC; (c) que a apelante apresentou todos os documentos indispensáveis a propositura da ação, conforme art. 654 do CC; (d) que a exigência de procuração atualizada, com poderes específicos não são requisitos indispensáveis a propositura da demanda; (e) que não há previsão de término para o mandado, conforme art. 682 do CC. Requereu o provimento do recurso, que a sentença seja cassada, determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito e análise do mérito, bem como que os benefícios da justiça gratuita da parte autora sejam concedidos.
Contrarrazões (mov. 28.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade Primariamente, importante tecer esclarecimentos acerca da justiça gratuita no caso em comento. Isso porque, em suas razões de recurso, a parte apelante pretende a concessão de referido benefício.
Analisando os autos na origem, denota-se que a parte autora, ora apelante, pleiteou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em sede da exordial, contudo, o pedido não foi analisado pelo D. Magistrado a quo.
Nestas hipóteses, o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de há deferimento tácito do pedido, veja-se: “4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que ‘a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo’.” (EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021).
Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e concessão de justiça gratuita pelo juízo de origem, conheço do apelo. II.b) Mérito
Resume-se a controvérsia a verificar a validade ou não da procuração apresentada, e de consequência a correção ou não da sentença de indeferimento da inicial que reconheceu a sua irregularidade. Primeiro, registra-se o entendimento pessoal dessa Magistrada é de que não seria possível o indeferimento da inicial por necessidade de apresentação de procuração específica e atualizada, ou mesmo com reconhecimento por firma, já que não se verifica esta exigência legal, sendo válida a procuração apresentada nos termos do art. 105 do CPC, art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e arts. 654 e 682 do CC. Exemplificativamente, menciono: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023772-10.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.02.2023. No entanto, esta Câmara fixou entendimento em sentido contrário, por isso, em respeito ao princípio da colegialidade, apenas ressalvo meu posicionamento e registro o voto acompanhando o entendimento majoritário. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda em questão visando aferir a legalidade dos descontos que estão sendo realizados junto ao seu benefício previdenciário pela parte ré, decorrentes de contratos de empréstimos dos quais alega não se recordar. O juízo a quo, ao receber a petição inicial, determinou que a parte autora juntasse procuração atualizada e esta apenas requereu a dilação de prazo sucessivas vezes. Tendo em vista o não cumprimento da diligência, o magistrado singular indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem análise do mérito, o que motivou a interposição do presente recurso. Sustenta a parte apelante, para tanto, a validade do instrumento de procuração colacionado aos autos. A pretensão não merece guarida. Dispõe o artigo 654, caput, do Código Civil, "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". O Código de Ética e Disciplina da OAB, por sua vez, prevê expressamente que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa” (art. 16). Outrossim, não havendo prazo estipulado no instrumento de mandato, presume-se a regularidade da representação processual, cessando o mandato, neste caso, apenas em caso de revogação ou renúncia, morte ou interdição das partes, mudança de estado que inabilite as partes conferir poderes e exercê-los ou em caso de conclusão do negócio, na forma do no 682 do Código Civil, situações que não se avistam no caso dos autos. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 105 estabelece que a procuração ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exigindo cláusula específica apenas para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, em razão do poder geral de cautela atribuído ao magistrado, quando as circunstâncias do caso concreto exigirem que o instrumento de mandato seja examinado com maior cautela, é possível exigir da parte a apresentação de nova procuração. E, nesse sentido, cumpre ressaltar ser de conhecimento deste E. Tribunal de Justiça a existência de inúmeras ações propostas pelo patrono da parte autora e há casos, como nos autos nº 0017690-60.2020.8.16.0021, em que a parte autora, questionada, relatou que não tinha qualquer interesse no ajuizamento de ações e que não conhecia o referido advogado. Desse modo, verifica-se que não foi cumprida a determinação do Juízo de origem em juntar procuração atualizada. Tais circunstâncias fáticas autorizam a cautela no exame do instrumento outorgado, revelando-se, portanto, justificada a providência determinada pelo Juízo singular. É, nesse sentido, a propósito, o que tem reiteradamente decidido esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. PRECEDENTE INDICATIVO DO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES COM PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM INTERESSE DA PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AGREGA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330 DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO CORRETAMENTE AFASTADA, COM ATRIBUIÇÃO AO ADVOGADO PETICIONANTE. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM PAGOS PELO ADVOGADO QUE PETICIONOU EM NOME DA PARTE AUTORA SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004990-67.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE REQUERIDA NA INICIAL QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A DETERMINAÇAO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008179-50.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA – PROCESSO QUE JÁ TRAMITA SOB O PÁLIO DA PRIORIDADE NO SISTEMA PROJUDI – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA QUE ESPECIFICASSE A AÇÃO, QUE RESTOU DESATENDIDA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA – PATRONO COM MILHARES DE AÇÕES SIMILARES PERANTE ESTE TRIBUNAL - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SITUAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM CONCRETO – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE – REGISTRO NO SISTEMA PROJUDI DE PROPOSITURA DE DEMANDAS SOB O MESMO FUNDAMENTO GENÉRICO DE DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO – USO DO MESMO INSTRUMENTO PARTICULAR EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS – DILIGÊNCIA QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU ONEROSA À PARTE – SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000674-75.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.01.2023) Sendo assim, diante da irregularidade na representação processual da parte autora, não suprida no prazo fixado pelo Juízo singular, a manutenção da sentença que indeferiu a inicial é medida que se impõe. Das Custas e Despesas Processuais Por fim, reconhecida a irregularidade da contratação, impõe-se a condenação do patrono da parte em custas e despesas processuais, por força do art. 104, §2º do CPC, conforme já reconheceu este Tribunal (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA NA ÁREA INDICADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, VEZ QUE GENÉRICA E OUTORGADA HÁ MAIS DE ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTO QUE FOI EMPREGADO PARA A PROPOSIÇÃO DE OUTRAS TRÊS DEMANDAS JUDICIAIS EM NOME DA AUTORA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO QUE MERECE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM PAGOS PELO PATRONO QUE PETICIONOU EM NOME DA PARTE AUTORA SEM CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002338-20.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. CONSTATADO DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, VI E § 3º, CPC. DOCUMENTO PROCURATÓRIO DA APELANTE OUTORGA PODERES EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, REPRESENTADA PELO CAUSÍDICO. VEDAÇÃO LEGAL. PRESTÍGIO AOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB. PROCURAÇÃO HABILITA O ADVOGADO E NÃO A SOCIEDADE A QUAL COMPÕE. 2. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. PRESTIGIO AO ARTIGO 104, § 2º DO CPC.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002185-13.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.07.2022) Ressalto que a condenação ao pagamento de custas é matéria de ordem pública e pode ser sanada por este Tribunal de ofício (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018878-75.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Themis de Almeida Furquim - J. 29.08.2022). Desse modo, a medida que se impõe é a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Da Condenação em Honorários de Sucumbência Um segundo destaque no que concerne à condenação em honorários advocatícios, é entendimento pessoal desta Relatora que o conceito de despesa processual não engloba os honorários advocatícios, de modo que a única condenação possível a ser arcada pelo advogado nesses casos seria relativa às despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º do CPC. Isso porque o Código de Processo Civil, em alguns artigos, menciona que a parte será condenada em despesas e honorários de advogado (art. 485, §2º, por exemplo), o que leva a crer que estes estão contido naquelas. Entretanto, considerando o entendimento majoritário desta 14ª Câmara Cível em sentido contrário e em observância ao princípio da colegialidade, a condenação de honorários de sucumbência também deve ser arcada pelo patrono da parte autora. Passo a citar caso semelhante em que essa Corte decidiu da mesma forma (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. PRECEDENTE INDICATIVO DO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES COM PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM INTERESSE DA PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AGREGA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330 DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO CORRETAMENTE AFASTADA, COM ATRIBUIÇÃO AO ADVOGADO PETICIONANTE. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM PAGOS PELO ADVOGADO QUE PETICIONOU EM NOME DA PARTE AUTORA SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004990-67.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM INDICAÇÃO DO OBJETIVO DA OUTORGA COM A DESIGNAÇÃO E A EXTENSÃO DOS PODERES CONFERIDOS. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. PRECEDENTE INDICATIVO DO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES COM PROCURAÇÃO GENÉRICA, SEM INTERESSE DA PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AGREGA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330 DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO QUE MERECE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM PAGOS PELO PATRONO QUE PETICIONOU EM NOME DA PARTE AUTORA SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000641-85.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.11.2022) Assim, a condenação à título de honorários advocatícios também deve ser arcado pelo procurador da parte autora. Da fixação dos honorários No caso dos autos, houve a citação da parte ré e a apresentação de contrarrazões (mov. 28.1), de modo que a medida que se impõe é a fixação de honorários advocatícios. Em relação aos honorários de sucumbência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou tese em sede do Tema Repetitivo 1076, o qual dispõe: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Ainda, o com a alteração da Lei nº 14.365 de 2022, foi trazido ao Código de processo Civil o § 8º-A do art. 85, que determina: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse sentido, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no momento da fixação de honorários deve se observar a Tabela da Ordem dos Advogados ou limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA QUE EXERCE JUÍZO DE CONFORMIDADE EM RAZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO DA SECRETARIA DO STF. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISÃO DESTA CORTE. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STJ NO RESP 1.69.203. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRARAÇÃO JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E CASSAR O ACÓRDÃO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA FORMA DO ITEM 2 DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.076 E CONSOANTE O § 8º-A DO CPC/2015. INSERIDO PELA LEI Nº 14.365/2022.(STJ – Segunda Turma - AgInt nos EDcl na Reclamação nº 38083 – SP (2019/0158676-0) – Rel: Ministro Mauro Campbell – Segunda Turma - J 29/09/2022) (destaquei). Destaco trecho do referido julgado: “Consoante o disposto no novel § 8º-A do CPC/2015, inserido pela Lei nº 14.365/2022, a fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior.” Com efeito, nos termos do artigo 85, §8° e 8º -A do Código de Processo Civil e Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação equitativa ficaria em R$ 7.498,1, valor que engloba a atuação em primeiro e segundo grau de jurisdição, bem como observa a tabela de honorários da OAB/PR (Cap. VI, Sec. I, item 2.2 c/c Cap. XVII, item 11). No entanto, esse não é o entendimento que prevalece no colegiado. O entendimento que prevalece na Câmara é no sentido de que as regras previstas nos supramencionados §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil devem ser aplicadas apenas naquelas hipóteses que ensejam a fixação dos honorários por equidade, sendo que, no caso concreto, o valor atribuído à causa não pode ser considerado muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada em percentual, nos termos do § 2º do art. 85 do diploma processual civil e da tese firmada no Tema Repetitivo 1076. Por isso, em respeito ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal, e com fulcro no art. 85, §2º do CPC fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.541,20) a ser devidamente atualizado pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, quando passa a ser devido juros de mora (§16, do art. 85, CPC) incidindo apenas a SELIC, que engloba ambos os encargos.
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