SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000519-55.2022.8.16.0107
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mamborê
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 01. JUSTIÇA GRATUITA TÁCITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.02. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330 DO CPC. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DIANTE DAS PARTICULARIDADES. EXTINÇÃO MANTIDA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA.03. CONDENAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DA CORTE. ATRIBUIÇÃO AO ADVOGADO PETICIONANTE. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. 04. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM PAGOS PELO ADVOGADO QUE PETICIONOU EM NOME DA PARTE AUTORA SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. RECURSO DESPROVIDO.