SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021596-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) NA BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR SE O DEVEDOR POSSUI RENDA DE NATUREZA FORMAL. PESQUISA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.