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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BRASELINDA AMÉLIA DORNELLES SITONIO, CLAUS OLIVIO DOS SANTOS, DALTON BOROS CORDEIRO, GLÓRIA BOROS CORDEIRO, LUIZ CARLOS SETIM, NEIDE MARIA FERRAZ SETIM, RONALD CARVALHO SITONIO e SIUMARA ADÃO SANTOS contra a decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CAGED para fim de verificar vínculo empregatício de ERLI MARIA BENDLIN SILVA nos autos de Liquidação de Sentença por Arbitramento nº 0015428-76.2012.8.16.0035 (mov. 449.1 – autos originários). Relatam os agravantes que a execução de título judicial tramita desde 2012 e até o momento não lograram êxito em satisfazer o crédito que lhes é devido; diante das inúmeras diligencias negativas, pleitearam a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para verificar a existência de vínculo empregatício formal ou recebimento de benefício previdenciário pela agravada, sendo deferido somente o pedido em relação ao INSS.Esclarecem que não pleitearam a penhora de percentual de salário da agravada; pretendem apenas a consulta junto ao CAGED e eventuais medidas cabíveis seriam analisadas com o resultado da diligência, caso entendam pertinentes. A pesquisa junto ao CAGED possibilita o levantamento das empresas que o investigado trabalhou, com a datas de entrada e saída e outros dados referentes aos vínculos empregatícios formais. Alegam que conforme o artigo 833, inciso IV, §2º, do Código de Processo Civil, é possível a mitigação da impenhorabilidade de rendimentos do devedor se ultrapassado o limite de 50 salários mínimos mensais e considerando a situação fática analisada caso a caso. A discussão acerca da impenhorabilidade poderá ser analisada após o retorno da diligência, quando ter-se-á conhecimento de eventual renda mensal auferida pela agravada. A diligencia encontra respaldo no dever de cooperação no processo, para que se obtenha em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC).Pedem a concessão liminar de efeito ativo ao recurso tendo em vista a probabilidade de seu provimento, bem como, o risco da demora em razão do expressivo lapso temporal na busca da satisfação do crédito, havendo a possibilidade de tentativa de dilapidação patrimonial pela agravada. Ao final, pretendem a reforma da decisão agravada, possibilitando a consulta no sistema CAGED (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 20.1).O AR para intimação pessoal remetida ao endereço da agravada retorno sem cumprimento, com a informação “desconhecido” (mov. 35.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInicialmente o agravo de instrumento foi distribuído à 6ª Câmara Cível, considerando tratar-se de recurso alheio às áreas de especialização, nos termos do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça (mov. 5.1).O Exmo. Des. Robson Marques Cury declinou a competência para conhecimento do agravo, considerando que “do pedido e da causa de pedir da demanda, verifica-se, com efeito, que se trata de ação de revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel” e porque no caso incide a regra do artigo 507, do Regimento Interno, segundo a qual “A mudança de competência determinada por este Regimento Interno não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção” (mov. 10.1).Com efeito, verifica-se que os autos originários se referem à liquidação de sentença proferida em ação revisional de contrato imobiliário, evidenciando-se a competência desta 20ª Câmara Cível para conhecer do recurso, nos termos do artigo 110, inciso VIII, alínea “c”, do Regimento Interno.Intimado da decisão recorrida em 20.03.2023 (mov. 453 – autos originários), conforme informação do sistema Projudi, o prazo para interposição de recurso iniciou em 21.03.2023, com término previsto para o dia 12.04.2023, sendo o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente no dia 11.04.2023 (mov. 1.1) e recolhido o preparo (mov. 1.3).Interposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Cível, o presente Agravo de Instrumento comporta conhecimento.O pedido de consulta ao sistema CAGED foi indeferido, nos seguintes termos:“1. Trata-se de pedido de expedição de ofício ao CAGED a fim de verificar se a parte executada possui vínculo empregatício, para avaliar a possibilidade de penhora sobre percentual do seu salário.Contudo, conforme previsão insculpida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras são absolutamente impenhoráveis, não se admitindo temperamentos.Deste modo, o deferimento do ofício seria inócuo, considerando a impenhorabilidade que recai sobre o salário.Neste sentido é a jurisprudência:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pesquisa de eventual salário para satisfação do crédito- Ofício à CAGED- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Não cabimento- Penhora de salário – Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – É inócua a pesquisa de eventual verba salarial em nome da executada, perante a CAGED, por não caber a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008625-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29.04.2022).Portanto, indefiro o pedido de mov. 447.1.2. Defiro o pedido de mov.447.1, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a fim de que informe acerca da existência de vínculo empregatício, em nome da parte ré.Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. (...)”. (mov. 449.1 – autos originários)Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento de expedição de ofícios ao CAGED, para verificar vínculo empregatício em nome de ERLI MARIA BENDLIN SILVA.O pedido se mostra pertinente, pois a executada pode ter vínculo empregatício formal.Ademais os agravantes buscam o pagamento de seu crédito há mais de 11 anos, desde 29.09.2009, sem êxito.De acordo com os princípios da razoável duração do processo e da cooperação (arts. 4º e 6º, CPC), é dever das partes e do Juiz colaborarem para a rápida solução da demanda. Assim, cabe ao Magistrado deferir o pedido de expedição de ofício, sob pena de penalizar demasiadamente a parte com a propositura de outras medidas administrativas ou judiciais para conseguir a informação.Sobre o tema, oportuno transcrever as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, páginas 102-103): “O princípio da colaboração estrutura-se a partir da previsão deregras que devem ser seguidas pelo juiz na condução do processo. O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. (...)O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo. Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo. Pense-se, por exemplo, no exequente que não encontra bens penhoráveis do executado para satisfação de seu crédito. É tarefa do juiz auxiliá-lo na identificação do patrimônio do executado a fim de que a tutela executiva possa ser realizada de forma efetiva (art. 772, III, CPC)”.Sobre o princípio da cooperação, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 208):“A redação final deste dispositivo procurou explicar a cooperação como princípio processual. E não se trata de colaboração no sentido de fornecer informações ou simplesmente não atuar com má-fé: todos – juízes, demais operadores do direito, auxiliares da justiça e partes – devem estar atentos para efetivamente atuarem de forma colaborativa uns com os outros, para que o processo alcance seu objetivo. É preciso haver reciprocidade, o que fica evidenciado pela inclusão da expressão entre si no texto deste CPC. (...)”Em casos semelhantes tem decidido esta e. Corte:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), PARA PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO (CPC, ARTIGOS 4º E 6º), SOB PENA DE PENALIZAR DEMASIADAMENTE A PARTE COM A PROPOSITURA DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS PARA CONSEGUIR A INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047015-75.2022.8.16.0000 – Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.10.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. REFORMADA. CONSULTA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ‘(...) É cabível o deferimento de diligência requerida pelo credor para verificação de eventual vínculo empregatício da parte devedora e consulta ao valor dos seus vencimentos, o que não implica em autorização automática de penhora de valores salariais dos devedores, cujo eventual bloqueio deverá ser oportunamente analisado pelo Juízo de origem a pedido da parte interessada. Recurso conhecido e provido (...)’. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002410-44.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014368-27.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.08.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. POSSIBILIDADE. PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS/BENEFÍCIOS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 030611-46.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.08.2022).Ademais, os agravantes afirmam que pretendem apenas a consulta junto ao CAGED e eventuais medidas cabíveis seriam analisadas com o resultado da diligência, caso entendam pertinentes.Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para a realização da consulta junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) em nome da devedora ERLI MARIA BENDLIN SILVA, diligência que, registra-se, não implicam em autorização automática para a penhora de valores, cujo eventual bloqueio deverá ser oportunamente requerido pela parte interessada e analisado pelo juízo a quo.
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