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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado para a reforma da decisão proferida no mov. 339.1, dos autos do Cumprimento de Sentença nº 685-42.2007.8.16.0001, complementada no mov. 350.1, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos Executados-agravados.O feito originário tem por objeto as condenações dos Agravados na ação de Cobrança nº 685-42.2007.8.16.0001 e na ação de Revisão de Contrato nº 5169-71.2005.8.16.0001, que foram sentenciadas conjuntamente (mov. 189.1 dos autos 5169-71.2002).Os pedidos da revisional foram julgados improcedentes, enquanto que, na ação de Cobrança, os Agravados foram condenados ao pagamento das parcelas vencidas inadimplidas e as vencidas ao longo do processo, “com a incidência, ainda, dos encargos contratuais de mora, desde cada parcela vencida”. Em sede de apelo, a sentença foi parcialmente reformada, para atribuir exclusivamente aos Agravados o ônus da sucumbência na ação de Cobrança (mov. 293.1 dos autos 5169-71.2002).O Cumprimento de Sentença de ambos os títulos se processa nos autos da ação de Cobrança (mov. 198.1 dos autos 5169-71.2002), tendo os Agravados apresentado exceção de pré-executividade e obtido êxito em excluir da execução os valores relativos a IPTU e reduzir a taxa dos juros moratórios de 12% para 6%.Os Agravantes se insurgem sustentando que a decisão agravada tomou o percentual de juros moratórios por juros remuneratórios, concluindo, de forma equivocada, que a cobrança destes últimos, em 12% a.a., desrespeitava a sentença objeto de cumprimento. Sustentam, ainda, que os valores de IPTU em atraso integram o título executivo judicial, ao contrário do que consta da decisão agravada.Atribuído efeito suspensivo ao recurso e apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso que, no mérito, deve ser parcialmente provido. 1. – Quanto ao IPTU. Como visto, o Cumprimento de Sentença que tramita na origem tem por objeto o título executivo judicial formado na ação de Cobrança promovida pelas Agravantes em face dos Agravados.Na inicial, as Agravantes narraram que o compromisso de compra e venda firmado com os Agravados previa o pagamento do preço em 112 parcelas, das quais foram pagas apenas 7, pleiteando, portanto, o pagamento das vencidas e das que se venceriam ao longo do processo, apresentando um total devido de R$ 27.360,89 na data do ajuizamento.Em momento algum os Agravantes sustentaram a existência de dívidas tributárias em aberto e, por isso, a sentença proferida se limitou a condenar os Agravados “ao pagamento dos valores pactuados (no termo de conversão de cláusula contratual e seu respectivo termo aditivo) e vencidos sem quitação (inclusive em relação às parcelas vencidas durante o trâmite da presente demanda”.É de se registrar que o sistema processual adotou a teoria da substanciação, pela qual são os fatos que sustentam a causa de pedir, ou, nas palavras de Fredie Didier Jr., “a afirmação da relação substancial é o conteúdo da demanda” (Curso de Direito Processual Civil. vol. 1. 17ª ed., Salvador : Jus Podium, 2015, pág. 286).Portanto, não é possível que, agora, as Agravantes façam menção ao conteúdo do contrato para executar outras obrigações além daquelas que foram expressamente mencionadas na inicial e, portanto, objeto de deliberação pelo Juízo e de defesa pelos Agravados ao longo do processo de conhecimento.Portanto, nesse ponto, de rigor a confirmação da decisão agravada. 2. – Quanto aos juros moratórios. Extrai-se do cálculo de mov. 188.2 que os Agravantes corrigiram o valor nominal de cada parcela e aplicaram juros moratórios de 1% a.m., o que se coaduna com o disposto no art. 406, do CC. Confira-se:
Logo, a decisão recorrida merece reforma apenas quanto a esse ponto, sendo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de incidência de juros de mora no percentual de 1% a.m.É como voto.
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