SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021611-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO PREÇO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A COBRANÇA DO IPTU E REDUZ A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE – PEDIDO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO INCLUIU VALORES RELATIVOS A IPTU, TAMPOUCO OS APONTOU COMO CAUSA DE PEDIR – TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AOS FATOS DECLINADOS NA INICIAL – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA DE 1% A.M. – ART. 406, DO CC – COBRANÇA CORRETA, PELAS EXEQUENTES – INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISTOS CONTRATUALMENTE EM 6% A.A. – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.