SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021614-40.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – SUSPENSÃO E POSTERIOR PERDA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO EM VIRTUDE DE PENALIDADE APLICADA PELA OAB – INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO – PARTE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS – INTIMAÇÃO PRESUMIDA – PRECLUSÃO TEMPORAL PARA ARGUIR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO PATRONO – NULIDADE DE ALGIBEIRA PRESENTE – CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.