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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado para a reforma da decisão proferida no mov. 339.1, dos autos do Cumprimento de Sentença nº 685-42.2007.8.16.0001, complementada no mov. 350.1, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos Executados-agravantes.Nas razões do recurso, os Agravantes sustentam a nulidade do processo desde 11.05.2016, quando da suspensão do seu então advogado dos quadros da OAB. Conforme entendem, ao sustentarem que não haviam arguido a questão em sua primeira manifestação, a decisão ignorou que o subscritor daquela petição ainda não estava constituído nos autos como seu advogado. Acrescentam que a nulidade absoluta não se submete à preclusão, e que em decorrência da ausência de representação, não participaram da fase instrutória, tampouco foram intimados da sentença.Com as contrarrazões (mov. 24.1), vieram conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.No mérito, a insurgência deve ser desprovida.Necessário, observar, desde logo, que, diante da perda da capacidade postulatória do patrono dos Agravantes, foi ordenada a sua intimação pessoal (mov. 59.1) para, no prazo de 15 dias, constituírem novo procurador, nos termos do art. 313, §3º, do CPC, dispositivo que se estende também aos casos em que houver a inabilitação do único advogado representante da parte, que é o caso dos autos. Veja-se da doutrina: “De outra parte, havendo a morte ou a perda da capacidade do advogado (inclusive, por exemplo, em caso de desligamento dos quadros da OAB), seguindo o § 3º do dispositivo, caberá à parte constituir novo mandatário, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, se o autor não nomear novo mandatário, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 485, inc. IV); se a providência cabia ao réu, o processo seguirá à sua revelia. Caso a morte ou inabilitação atinja o único patrono constituído, tem-se por conveniente a intimação pessoal do constituinte, preferencialmente por carta ao último endereço constante dos autos, para inequívoca ciência, evitando futura alegação de nulidade.”(Comentários ao Código de Processo Civil – Perspectivas da Magistratura. 2ª ed., coord. Silas Silva, Fernando Antônio Maia da Cunha, Milton Paulo de Carvalho Filho e Antônio Rigolin, São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020, edição digital). No caso dos autos, as cartas e mandados de intimação foram dirigidos ao endereço indicado pelos próprios Agravantes nos autos, onde foram citados, inclusive, em execução fiscal noticiada pelos Agravados: rua Maria Ângela Pachaly (movs. 1.8, 63.1, 72.1, 107.1, 108.1, 178.1, 180.1), endereço que também consta da procuração que outorgaram a seu antigo patrono (mov. 1.4).Não tendo sido encontrados, o processo prosseguiu – validamente, convém assinalar – à sua revelia, como autorizam os arts. 76, § 1º, inc. II, e 313, § 3º, do CPC, pois os Agravantes tinham por obrigação comunicar nos autos a sua mudança de endereço. Encontra lugar, pois, a aplicação do parágrafo único, do art. 274 do CPC, presumindo-se válida a intimação da parte dirigida ao endereço por ela informado nos autos.A esse respeito, confira-se os seguintes julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO SUSPENSO DOS QUADROS DA OAB/PR. ATUAÇÃO DO PATRONO ATÉ O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CARTA DIRIGIDA AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS QUE SE PRESUME VÁLIDA. RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (AC 11665-04.2014.8.16.0001, 14ª C. Cível, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI, julg. 15.02.2021, original sem destaque) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. RÉ CITADA POR HORA CERTA. HABILITAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO AUSENTE. NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O DEVEDOR NÃO RESIDE MAIS NO ENDEREÇO INFORMADO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO FRUSTRADA POR DESÍDIA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No caso dos autos, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa, uma vez que após a citação por hora certa do executado houve imediata designação de curador especial (histórico de substabelecimento). 2. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC ‘Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço’.” (AI 17290-07.2023.8.16.0000, 18ª C. Cível, Rel. DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julg. 26.06.2023, original sem destaque) Ora, a intimação – ainda que presumida – abriu oportunidade para que os Agravantes, naquela ocasião, em agosto de 2019, arguissem a nulidade do processo a partir do momento da suspensão e posterior perda da capacidade postulatória de seu antigo procurador. Aliás, foi exatamente esse o motivo da sua intimação.Trata-se, evidentemente, de preclusão temporal, pois, ainda que tenham comparecido aos autos em 15.07.2021, sua intimação para fazê-lo se deu em 09.08.2019, tendo transcorrido o prazo de 15 dias para constituição de novo procurador em 09.09.2019.A suscitação tardia da nulidade, pelos Agravantes, caracteriza claro e indevido uso do que se rotula de “nulidade de algibeira”, que não se alinha à boa-fé processual, consoante firme entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.(...)3. Esta Corte Superior entende que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. (...)”(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.220.571/RS, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 5/6/2023, original sem destaque) Logo, faz-se impositivo o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto.
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