SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021639-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA (CPC, ART. 520, PARÁGRAFO ÚNICO). VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR SUBSTANCIOSO DE APROXIMADAMENTE R$ 700.000,00. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À EXECUTADA EM CASO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO. REGRESSO DIFÍCIL E CUSTOSO AO ESTADO DE ORIGEM. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO IMPLICA EM IMEDIATA DISPOSIÇÃO DE BEM DA EXEQUENTE. A PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO E O VALOR SUBSTANCIOSO DO LEVANTAMENTO EXIGEM ESSA MEDIDA PREVENTIVA DE DANO, QUE EQUILIBRA AS POSIÇÕES DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.(...) Trata-se de equilibrar as posições das partes na execução provisória, admitindo-se a satisfação do direito do exequente e garantindo-se materialmente o ressarcimento de futuro e eventual dano indenizável do executado. (...) O parágrafo único do art. 521 do Novo CPC prevê que a exigência de prestação de caução será mantida quando da dispensa puder resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (...) Diferentes são as hipóteses de dispensa fundadas no risco mínimo de reforma ou anulação do título executivo provisório. Nesse caso é possível não querer correr tal risco, ainda que mínimo, se o cumprimento provisório de sentença gerar o risco descrito no parágrafo único do art. 521 do Novo CPC. Contrapondo os riscos, o legislador permite que ao juiz prestigiar o risco que prejudica o executado, determinando excepcionalmente a prestação da caução”. (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 8ª ed. Slavador: Ed. JusPodvm, 2016. Livro Eletrônico).