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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A, relativamente à decisão do mov. 252.1, confirmada em embargos de declaração (do mov. 264.1), exarada nos autos n. 0000064-93.1991.8.16.0134, de Cumprimento de sentença, por ela ajuizado em face do BANCO DO BRASIL S/A, a qual homologara honorários periciais, nestes termos:[...] Com relação ao valor proposto de honorários periciais, verifica-se a necessidade de averiguação dos critérios de valoração objetivos e subjetivos, atendendo-se a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para sua execução e, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que sua fixação não acarrete a inviabilidade da realização da prova e da prestação jurisdicional.Tendo em vista o objeto em análise, em atendimento aos parâmetros trazidos aos autos, e em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, homologo a proposta de honorários periciais (mov. 243.1), no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), por se adequar à complexidade dos fatos e peculiaridades do presente caso. Cumpra-se, conforme determinações de movs. 203.1 e 226.1 [...]. Inconformada, recorrera a parte credora, dizendo: (a) a alegação de excesso de execução é do Banco, não tendo ele, até o momento, apontado o valor que entende correto e exibido demonstrativo de cálculo, a teor do art. 525, § 4º, do CPC; (b) logo, não houvera a impugnação tempestiva; (c) em outro ensejo, seu pedido de perícia fora indeferido, de modo que contratara profissional apto à elaboração dos cálculos, exibindo-os; (d) mas, mesmo diante da inexistência de Impugnação tempestiva da parte executada, o Magistrado singular se nega a homologar seus cálculos; (e) pedira-se conhecimento e provimento do recurso, com reforma da decisão em exame.Pela decisão do mov. 9.1, fora autorizado o processamento deste AI, porém, sem que lhe tivesse sido atribuída eficácia suspensiva, até pela ausência de pedido, a respeito.No mov. 14.1, as contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece do recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEsta insurgência recursal é respeitante à decisão monocrática que homologara a proposta de honorários periciais, sob a alegação de que a parte executada apontara excesso de execução e que não demonstrara o valor que entendera correto e tampouco exibira demonstrativo de cálculo. Nesse cariz, pugnou pela homologação desses cálculos que acompanharam a petição do Cumprimento de sentença (mov. 95.2), com valores consolidados na petição de mov. 106.1.Sem razão! Ora, o art. 370, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o Magistrado a valer-se de seu convencimento, a teor das provas dos autos, à solução da lide. E, é perfeitamente admissível que se determinem atos instrutórios necessários, sobremodo quando as provas já produzidas, os termos dos argumentos e as teses de uma e de outra parte enunciam que o Magistrado não pode, legitimamente, proceder à prestação jurisdicional que dele exigida, sem vãs dilações. No caso, o Julgador monocrático determinara a produção de prova pericial no tocante ao excesso de cobrança alegado e, à luz da liberdade motivada que lhe é facultada (cometida), determinara, ex officio, que se produzisse prova pericial contábil, porque seria necessária ao esclarecimento dos fatos e à adequada resolução da controvérsia, sobretudo porque a própria Contadoria judicial informara não possuir capacidade técnica à elaboração do cálculo financeiro (mov. 144.1, dos autos originários). A jurisprudência do STJ é pacífica em que o Juiz tem liberdade para analisar a conveniência e necessidade da produção de provas, analisando se necessárias, ou não, à formação de convencimento (e, sempre, em liberdade motivada quanto às suas deliberações). Confira, a propósito: [...] III - Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 991.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019; AgRg no AREsp n. 312.470/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015; AgInt no AREsp n. 863.214/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 7/4/2020. [...] VI - Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1850724/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 26.10.20, publicado no DJE de 28.10.20). Destaques desta transcrição!Ao cumprir seu mister, o MM. Magistrado a quo, entendera, de modo motivada (ante a certidão da Contadoria), que seria necessária (e, assim, pertinente) a produção da prova técnica, já que, considerando que a própria parte exequente solicitara prazo ao Juízo em razão da complexidade do cálculo exequendo (mov. 37.1), deferira o pedido de nomeação de perito contador (mov. 203.1).O Doutor Juiz fundamentara, em decisão de embargos de declaração (mov. 264.1), a necessidade da perícia técnica. Confira.[...] No entanto, se mostrou desnecessária a análise do pedido, eis que sendo a impugnação intempestiva e havendo dúvida em relação ao quantum debeatur, viável a determinação, de ofício, de novos cálculos, a fim de verificar eventual excesso na execução [...].Portanto, ele nada mais fez do que exercer o seu poder (dever), como Presidente do processo, para analisar a prova, a teor do art. 370, do CPC, com vistas a bem resolver, como o fez. Veja, nessa direção, como nesta Corte se tem decidido questões a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMO DESTINATÁRIO DA PROVA O JUIZ TEM A LIBERDADE DE ANALISAR A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO (ART. 370, CPC). 2. DECISÃO JUDICIAL QUE INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, JUSTIFICOU A NOMEAÇÃO DO EXPERT E ARBITROU/REDUZIU O VALOR DOS HONORÁRIOS PROFERIDA APÓS O INGRESSO DO RECURSO E NÃO IMPUGNADA. VERBA DEPOSITADA PELO AGRAVANTE. PERDA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0033826-64.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado em 29.11.21). Os destaques são desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NECESSIDADE NO PRESENTE CASO. DISCUSSÃO SOBRE LANÇAMENTOS INDEVIDOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0034846-90.2021.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado em 20.9.21). Destaques não da fonte!Assim, ao contrário do suposto pelo Recorrente, a decisão monocrática impugnada nesta sede está correta. Vai daí que, absolutamente, não há como se dar acolhida a este recurso.II.2. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento.É como se vota!
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