SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021658-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE HOMOLOGARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PEDIDO À HOLOMOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ATRELADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, POR ENTENDER NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, TENDO AMPLA LIBERDADE PARA ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, MOTIVADAMENTE. ART. 370, DO CPC. ADEMAIS, CERTIDÃO, NOS AUTOS, DA CONTADORIA JUDICIAL DECLARANDO SUA INCAPACIDADE TÉCNICA A ELABORAR O CÁLCULO FINANCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.