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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0026711-09.2019.8.16.0017, da 3ª Vara Cível de Maringá, em que é apelante FA MARINGÁ LTDA., e apelado AGUIAR SHOWROOM LTDA. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (mov. 184.1) interposta por FA MARINGÁ LTDA. contra a sentença (mov. 175.1) proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito, Juliano Albino Manica, que nos autos denominados de “Ação Ordinária de Cobrança” nº 0026711-09.2019.8.16.0017, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, o autor, ora apelante, foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante, inconformado, argumentou, em suma, que a notificação cumprida pelo Cartório de Títulos e Documentos foi entregue para a mãe do sócio administrador da empresa notificada, no endereço do devedor constante do contrato, de modo que atingiu a sua finalidade, já que recebida por pessoa da mesma família. Nesse contexto, asseverou que a mãe certamente entregou a notificação ao filho, pois tem ciência de que um documento desses é importante. Citou que à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é válida a citação postal (AR) assinado por familiar, portanto, válida a notificação.Além disso, o apelante defendeu que a notificação do distrato via e-mail é válida, sendo um meio idôneo de ciência da outra parte, se atendidos certos requisitos, conforme jurisprudência citada do Superior Tribunal de Justiça.Argumentou também que o apelado se submeteu a tratamento de saúde em novembro de 2017, enquanto a rescisão ocorreu em outubro de 2018, de modo que a alegação de que estava enfermo não prospera. Assim sendo, o apelante requereu o provimento do recurso para reformar a sentença impugnada, a fim de reconhecer a validade da notificação do distrato para a prova dos valores cobrados.O apelado ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 189.1).A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de intervir no feito (mov. 12.1/AP).É, em essência, o relatório.
II. VOTO Da admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço a apelação interposta. Do contexto fático-processual Cuida-se na origem de ação de cobrança proposta por FA MARINGÁ LTDA. contra AGUIAR SHOWROOM LTDA., visando à condenação do réu ao pagamento atualizado de R$ 24.673,42 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos).Consta da petição inicial que as partes firmaram o “Instrumento Particular de Contrato de Representação Comercial”, em 20/06/2016, o qual foi aditado em 15/12/2015 e 16/11/2016.O autor, ora apelante, afirmou que denunciou sem justa causa o Contrato de Representação Comercial, em 08/10/2018, no qual reconheceu o crédito do réu, nos seguintes termos: • R$ 3.401,85 (três mil, quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos) a título de comissão sob vendas de pedidos faturados;• R$ 122,04 (cento e vinte e dois reais e quatro centavos) a título de bônus sobre programa de incentivo de vendas;• R$ 12.795,16 (doze mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) a título de indenização 1/12 avos do total da retribuição auferida durante a vigência do contrato;• R$ 588,94 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) a título de aviso prévio indenizado;Total: R$ 16.907,99 (dezesseis mil, novecentos e sete reais e noventa e nove centavos) Mencionou que desse valor deve ser descontado/retido o percentual de 15% a título de imposto de renda, de modo que valor líquido passa a ser de R$ 14.371,79 (quatorze mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Entretanto, do crédito acima foi descontado: • R$1.607,84 (um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de estorno de comissão de vendas a clientes insolventes;• R$578,66 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) referente a adiantamento de comissão;• R$35.804,65 (trinta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) a título de adiantamento/mostruário, conforme as Notas Fiscais n. 0144520, 0149210, 0158282, 0144549, 0149223 e 0158278 Dessa forma, concluiu que o autor é credor do réu do valor de R$ 23.619,36 (vinte e três mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).O réu, ora apelado, ofereceu contestação alegando que realizou uma cirurgia em outubro de 2017, com comunicação ao autor, o qual optou pela rescisão do contrato firmado entre as partes. Disse que o autor tentou uma rescisão por justa causa, a qual não foi aceita, entretanto o réu foi dispensado sem nenhum pagamento, de modo que reteve a mercadoria como forma de indenização de seus direitos.O réu afirmou que a cobrança de R$ 1.607,84 (um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de estorno de comissão de vendas a clientes insolventes é ilegal, uma vez que o risco do negócio cabe a representada, e não ao representante, conforme art. 43 da Lei nº 4.886/65, com alterações da Lei nº 8.420/92. Asseverou que desconhece a cobrança de R$ 578,66 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) referente a adiantamento de comissão. Citou que o representante que optar pela aquisição da mercadoria terá um desconto de 50%, conforme parágrafo único da cláusula décima nona. Assim, se o débito for de R$ 35.804,65 (trinta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) a título de aquisição de mostruário, como alegado pelo autor, então o débito passa a ser de R$ 17.902,32 (dezessete mil, novecentos e dois reais e trinta e dois centavos) e levando em consideração os créditos apontados remanesce, portanto, uma dívida de apenas R$ 1.344,04 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos).O réu mencionou que o autor não teve consideração, pois informou que estava enfermo com necessidade de realizar uma cirurgia de urgência, mas mesmo assim o autor preferiu realizar a rescisão. Esclareceu que vendeu as peças de mostruário abaixo do valor de mercado para manter a si e sua família, visto que estava desempregado e doente. Sustentou a extinção da obrigação até o montante da compensação, na forma do art. 368 do Código Civil.Dessa forma, o réu pugnou pela improcedência do pedido ou pelo reconhecimento de desconto de 50% na aquisição de mostruário, com compensação dos valores da rescisão, e mais a ilegalidade da cobrança de R$ 1.607,84 (um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 578,66 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).Encerrada a fase postulatória, saneadora e instrutória, mediante a coleta de depoimento pessoal do representante do réu e inquirição de uma testemunha do autor e uma testemunha do réu, sobreveio a sentença de improcedência, uma vez que o Juízo de origem entendeu que o denominado “distrato” não possui validade jurídica, visto que não possui a assinatura do réu, assim como não há prova dos valores supostamente devidos.Eis, em resumo, a conjuntura fática processual em que se arrimou a pretensão do autor. Dito isso passo a análise da matéria devolvida a esta instância revisora. Do mérito recursal O autor, ora apelante, disse que é credor do réu da quantia de R$ 23.619,36 (vinte e três mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), levando em consideração o crédito do réu pela rescisão do contrato de representação comercial e o débito do réu referente a comissão de vendas a clientes insolventes, adiantamento de comissão e adiantamento/mostruário.A petição inicial foi instruída com contrato de representação comercial, aditivos contratuais, e-mail de desligamento, distrato, notas fiscais, planilha de débito e notificação extrajudicial.A controvérsia recursal diz respeito à validade do distrato e da notificação extrajudicial.Em primeiro lugar, como bem exposto pelo juiz sentenciante, o denominado distrato contratual não possui validade jurídica contra o apelado, visto que desprovido de assinatura do suposto devedor.Veja-se que no aludido instrumento consta a existência de supostos créditos e débitos entre as partes, cujo saldo seria em favor do apelante. Entretanto, não há assinatura do apelado reconhecendo os débitos e créditos, muito menos confessando o suposto débito de R$ 23.619,36 (vinte e três mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).Nessas condições, a discussão sobre a validade da notificação extrajudicial ou de envio de e-mail é irrelevante para o deslinde da causa, já que a existência da mera notificação não serve para provar o suposto débito do réu.Ainda que seja considerada válida a notificação entregue a mãe do representante legal da empresa ré, no endereço do estabelecimento empresarial, segundo a teoria da aparência, tal fato, por si só, não serve para provar o quantum devido.Dessa forma, o autor não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, qual seja, o de provar que é credor de quantia certa e líquida, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, caberia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme reconhecido no seguinte trecho da sentença: Sendo assim, é impossível imputar os valores narrados na peça vestibular contra a AGUIAR SHOWROOM LTDA, porque as quantias informadas na cláusula terceira do suposto “distrato” (rectius: papel assinado somente pela autora – mov. 1.10) não estão perfectibilziados pela bilateridade essencial de tais negócios jurídicos.De maneira que os valores informados na inicial são unilaterais, sem nenhum crivo documental seguro para condenação certeira da ré.Note-se, ademais, que é impossível aferir os valores dos mostruários que, aparentemente, ficaram com a AGUIAR SHOWROOM LTDA. As notas fiscais de movimentações 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15 e 1.16 são produções documentais unilaterais. Não há termo de entrega, nenhum ato solene provando a entrega de peças/bens valorados em “x reais” para a ré.Em suma: o pleito autoral não merece prosperar, e a prova oral não foi capaz de alterar a realidade de coisas dos autos, até porque inexiste prova, repito, da formalização bilateral do que se chamou por “distrato”. Verifica-se que o réu negou o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ao mencionar que reteve as mercadorias como forma de indenização pela falta de pagamento da rescisão contratual e, além disso, não reconheceu como devido os valores de R$ 1.607,84 (um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de estorno de comissão de vendas a clientes insolventes e R$ 578,66 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) referente a adiantamento de comissão.Com efeito, as alegações do réu não constituem propriamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas fato diverso da inicial, de modo que não exime o autor de provar que é credor de título certo e líquido. Nesse caminho, cabe destacar que a versão do réu diferente sobre os fatos constitutivos afirmados pelo autor, não atrai para o réu o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que permanece com o autor.Neste sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior sobre o antigo CPC, de idêntica redação quanto ao ônus da prova: Para aplicar-se corretamente o art. 333, II, deve-se levar em conta que não é defesa indireta aquela em que o réu nega veracidade à versão do autor e indica outra versão para o fato invocado na petição inicial. Se o autor, por exemplo, afirma que seu veículo foi abalroado pelo do réu, e este contesta afirmando ter sido o veículo do autor que abalroou o seu, não se pode dizer que o contestante teria invocado fato extintivo ou modificativo do direito do autor. O promovente da ação continua com o ônus de provar que seu automóvel foi abalroado, para lograr êxito na ação intentada. Na verdade, ao descrever o ocorrido de maneira diferente, o réu negou o fato constitutivo do direito do autor.Para se ter o fato extintivo ou modificativo que, segundo o art. 333, II, desloca o ônus probandi para os réus, é necessário o confronto de dois fatos sucessivos: o primeiro, alegado pelo autor, e o segundo, que parte da aceitação do primeiro, mas coloca na defesa um evento superveniente, cujo efeito anula ou altera as consequências jurídicas do fato incontroverso apontado na petição inicial. Não é a multiplicidade de versões diferentes que transfere, por exemplo, o ônus da prova do autor para o réu. É, isto sim, o concurso de eventos sucessivos, ambos interferindo no direito do autor, uma para constituí-lo e outro para modifica-lo. No simples conflito de versões para um só fato, o encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão. O importante é que o fato fundamental da causa de pedir não foi aceito pelo réu e, portanto, terá necessariamente de ser comprovado pelo autor, nos termos do art. 333, I (in THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 431). Nesse caso, incumbiria ao autor provar que possuía o crédito nos valores apontados, o que não foi feito a contento.Desse modo, existindo dúvida acerca do crédito e de seu quantum, é correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.A propósito, mutatis mutandis, confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E DANOS MORAIS – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL (1) – RELAÇÃO JURÍDICA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SUBMETIDA ÀS DIRETRIZES DA LEI Nº. 4.886/1965 – DEBATE RELATIVO À JUSTA CAUSA DA RESCISÃO E CONSEQUENTE IMPACTO NOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS (ART. 27, J, E ART. 34 DA LEI N. 4.886/65) – ALEGADA CONDUTA ANTIÉTICA DA EMPRESA REPRESENTANTE QUE TERIA OCASIONADO DESCRÉDITO DA EMPRESA REPRESENTADA PERANTE O COMÉRCIO (ART. 35, b, DA LEI N. 4.886/65) – NÃO OCORRÊNCIA – INSATISFAÇÃO QUANTO AO ATRASO DAS COMISSÕES MANIFESTADA EM GRUPO DE MENSAGENS DA EMPRESA REPRESENTADA – PRORROGAÇÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO QUE É FATO INCONTROVERSO – DESENTENDIMENTO QUE, MUITO EMBORA ACIRRADO, NÃO DESBORDOU DO AMBIENTE CORPORATIVO INTERNO E NEM EXTRAPOLOU OS LIMITES DO INTERESSE PRIVADO DAS PARTES, SEM REFLEXO OU PROVA DO CONHECIMENTO DE TERCEIROS, OU QUALQUER REPERCUSSÃO COMERCIAL NEGATIVA – HIPÓTESE LEGAL DA JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA – REPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA QUE DEVEM SER APLICADAS NO CASO – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM ALEGADO EMPRÉSTIMO LANÇADO A TÍTULO DE “ADIANTAMENTO DE DISTRATO” NO CÁLCULO RESCISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA DÍVIDA NÃO ESCRITURADA – TRANSAÇÃO REGISTRADA NO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO SOB RUBRICA NÃO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO MÚTUO – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE CESSÃO ONEROSA DOS VALORES – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDAS MUTUAS, LÍQUIDAS E EQUIVALENTES PARA OPERAR O DIREITO SUBJETIVO DE COMPENSAR - REQUISITOS DA COMPENSAÇÃO NÃO ATENDIDOS (ART. 369, CC). APELAÇÃO CÍVEL (2) – COMISSÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL – ALEGADAS VENDAS REALIZADAS EM CAMPANHA COMERCIAL CONCLUÍDA PELA EMPRESA REPRESENTANTE – DATA DO FATURAMENTO QUE NÃO NECESSARIAMENTE CORRESPONDE À DA EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO – PRECEDENTE DO STJ – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA NÃO ELIDIDO (ART. 373, I, CPC) – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11º, CPC).APELAÇÃO CÍVEL (1) – CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) – CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028862-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.09.2022) DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETO MERCANTIL É O RAMO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ABRASIVOS, FRESAS E SERRAS CIRCULARES. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. Segundo o Art. 1º da Lei n. 4.886/65 Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. 2. À Parte Autora incumbe o ônus de comprovar, pelos meios de prova, em Direito, admitidos, os fatos constitutivos sobre seu direito, quais sejam, os danos, supostamente experimentados, bem como a culpa da Parte Ré nos termos do art. 373 da Lei n. 13.105/2015. 3. Ante a impossibilidade jurídico-legal do reconhecimento de dano moral, entende-se que não se afigura plausível a estipulação judicial de pagamento de indenização para a sua reparação. 4. Em relação aos pedidos deduzidos inicialmente, a Apelante não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, pois não apresentou nos Autos fatos constitutivos de seu direito inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015, motivo pelo qual, fora julgado improcedente o pedido inicial nos termos do inc. I do art. 487 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 6. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000757-18.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.08.2021) Daí porque o recurso não comporta o almejado provimento. Honorários recursais Considerando que o apelante sucumbiu também em sede recursal, adiciono o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa aos honorários advocatícios já arbitrados na sentença, em respeito ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Isto posto: O voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.
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