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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026711-09.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUPOSTO CRÉDITO EM FAVOR DA REPRESENTADA. DISTRATO CONTRATUAL. FALTA DE ASSINATURA DO SUPOSTO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA. FALTA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ÔNUS DA PROVA AO ENCARGO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O denominado distrato contratual não possui validade jurídica contra o apelado, visto que desprovido de assinatura do suposto devedor. Veja-se que no aludido instrumento consta a existência de supostos créditos e débitos entre as partes, cujo saldo seria em favor do apelante. Entretanto, não há assinatura do apelado reconhecendo os débitos e créditos, muito menos confessando o suposto débito.2. Nessas condições, a discussão sobre a validade da notificação extrajudicial ou de envio de e-mail é irrelevante para o deslinde da causa, já que a existência da mera notificação não serve para provar o suposto débito do réu.3. O autor não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, qual seja, o de provar que é credor de quantia certa e líquida, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, as alegações do réu não constituem propriamente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mas fato diverso da inicial, de modo que não exime o autor de provar que é credor de título certo e líquido.4. Apelação conhecida e desprovida.