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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Antônio de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss e Pascoal de Freitas em face de decisão proferida no mov. 44 dos autos de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência n. 0003568-62.2023.8.16.0045. Na oportunidade, indeferiu-se o pedido que visava impedir que os requeridos Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch participassem da deliberação da composição da mesa da assembleia geral extraordinária da sociedade empresária Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. designada para a data de 21.03.2023.Inconformados com a referida decisão, os agravantes Antônio de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss e Pascoal de Freitas buscam o recebimento do presente recurso de agravo de instrumento pleiteando a retomada dos trabalhos assembleares, haja vista terem os agravados Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch, após votarem a respeito da composição da mesa, suspendido a continuidade da assembleia. Relatam ter a deliberação da pauta sido postergada para momento ulterior à decisão dos autos de conflito de competência (0003568-62.2023.8.16.0045).Na sequência, a agravada Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. ofertou resposta, instando, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso. Asseverou, nesse viés, a ausência de interesse recursal dos agravantes, haja vista a ausência de quórum para convocação da assembleia por parte dos sócios minoritários. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (mov. 35.1).O recurso foi recebido, sendo, em sede de cognição sumária, concedida a tutela específica para o fim de determinar as seguintes providências na realização da assembleia “a) composição da mesa e votação dos itens “a” e “b” do edital de convocação sem a participação dos referidos sócios; b) composição da mesa e votação dos demais itens sem a referida restrição e observadas as demais formalidades legais” (mov. 36.1).Os requeridos Carlos de Freitas, José Martim de Freitas Junior e Paulo de Freitas apresentaram manifestação na qual afirmaram não se oporem à pretensão almejada pelos agravantes (mov. 52.1).Em passo seguinte, os requeridos Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch apresentaram contrarrazões requerendo a declaração de nulidade da decisão que concedeu a liminar e o não conhecimento do presente agravo instrumento (mov. 54.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.O presente recurso deve ser recebido, haja vista o cabal preenchimento dos pressupostos legais, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação se deu em 03.04.2023 (mov. 44 dos autos de origem), findando-se o prazo no dia 03.05.2023, tendo o agravo de instrumento sido interposto em 12.04.2023.2. FUNDAMENTAÇÃO.Em linhas introdutórias, cumpre-se ponderar que o agravo de instrumento em questão está inserido em um contexto de acentuado dissídio societário, do qual, inclusive, foram manejados outros recursos que também se encontram sob a relatoria deste Magistrado.A esse propósito, verifica-se a interposição dos agravos de instrumento ns. 0037390-80.2023.8.16.0000 e 0037061-68.2023.8.16.0000 (ambos julgados em 19.03.2024) e do agravo interno n. 0059939-84.2023.8.16.0000, este propriamente relacionado à decisão liminar proferida no mov. 44 do presente feito (igualmente julgado em 19.03.2024).Nesse contexto, torna-se imperioso esclarecer que alguns argumentos suscitados pelos agravados na presente sede processual já foram amplamente debatidos e julgados nos recursos acima mencionados, de modo que, com o objetivo de se assegurar a coerência e a linearidade da análise global da demanda, repisar-se-ão premissas fáticas e jurídicas já anteriormente sopesadas.Sob esse prisma, no que tange ao pedido de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, faz-se mister ressaltar que a questão relativa à regularidade da realização da assembleia não só se confunde com aspectos relacionados ao mérito deste recurso como também já foi apreciada nas demandas correlatas acima mencionadas. De todo modo, a fim de se estabelecer uma linha intelectiva panorâmica e propiciar substrato adequado para a resolução definitiva do presente agravo, passar-se-á à análise do cenário subjacente envolvendo a instauração da assembleia.Com efeito, O primeiro ponto a ser explanado diz respeito ao quórum de convocação. Sustentam os agravados Roberto Frederico Koch, Ivo Hanst Koch e Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. que o requisito de 2/3 (dois terços) para a convocação da assembleia geral extraordinária não foi perfectibilizado, razão pela qual a referida convocação seria nula. Nesse ponto, urge reiterar os fundamentos considerdos na análise dos agravos precedentes, nos quais restou, peremptoriamente, esclarecido que a assembleia geral extraordinária do dia 21.03.2023 foi agendada pela própria sociedade empresarial em virtude de notificação extrajudicial encaminhada pelos sócios Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, Antônio de Freitas e Pascoal de Freitas.Nesse espeque, revela-se imperioso não se confundir a notificação extrajudicial para a convocação da assembleia com a sua própria convocação. A primeira foi feita pelos sócios minoritários, ao passo que a segunda foi feita pela própria sociedade empresarial por seus administradores. Atente-se, nesse viés, o teor, ‘ad litteram’, da convocação efetuada pela própria sociedade:
Aos vinte e um (21) dias de março de dois mil e vinte e três (2023), reuniram-se os sócios da empresa Koch, Koch Yaedu e Freitas Ltda., atendendo a Convocação ocorrida na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 10/03/2023, conforme consta do item IV (QUATRO) da ordem do dia, assuntos gerais: ‘Considerando a notificação extrajudicial encaminhada pelos sócios Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, Antônio de Freitas e Pascoal de Freitas, através do serviço de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas de Arapongas, recebida pelos administradores em 03/03/2023, no qual requereram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária para debater os itens indicados abaixo: a) Análise e deliberação sobre propositura de ação de responsabilidade/ação de indenização, por prejuízos causados à sociedade, em face de Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch, por atos atentatórios aos interesses da sociedade e enriquecimento ilícito; b) análise e deliberação da propositura, pela empresa e sócios, de ação de dissolução parcial da sociedade, com a retirada dos então sócios Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch; c) Análise e deliberação sobre a elaboração de teste de impairment, para fins de verificação do valor recuperável dos ativos da empresa, realização de Balanço Especial, e representação de relatório analítico dos bens integrantes do imobilizado e intangível, conforme estabelece o artigo 41 do Decreto nº 1.598/1977. Desse modo, constata-se que a assembleia do dia 21.03.2023 teve como um de seus fatores propulsores a notificação extrajudicial enviada pelos referidos sócios e foi deflagrada espontaneamente pela sociedade empresarial. Inexistiu, portanto, qualquer ilegalidade em enviar a notificação e muito menos se verificou qualquer compulsoriedade para a sua realização. A convocação da assembleia em questão foi uma opção dos sócios administradores e não uma imposição dos sócios minoritários.Ato contínuo, a assembleia foi suspensa pelo presidente da mesa, tendo, então, tal decisão sido impugnada pelos ora agravantes Antônio de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss e Pascoal de Freitas e acolhida por este Relator no sentido de afastar Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch nas votações para a composição da mesa assemblear e votação no que tange aos tópicos “a” e “b” do edital de convocação.Destarte, revela-se absolutamente inadequado o argumento de violação ao contrato social, na medida em que a convocação foi feita pela própria sociedade empresarial e não pelos sócios minoritários, conforme, erroneamente, insistem os agravados Roberto Frederico Koch, Ivo Hanst Koch e Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. Tal entendimento é central para o correto deslinde do feito.Os agravados Roberto Frederico Koch, Ivo Hanst Koch e Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. buscam redesenhar a percepção sobre a forma como a instauração da sociedade empresarial ocorreu no intuito de imputar-lhe uma hipotética pecha da qual diretamente concorreram. Ao contrário do cenário reportado na Apelação Cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045, na presente demanda inexistiu qualquer convocação pelos agravantes, de modo que a conclusão externada naquela sede processual não se aplica ao caso em comento. A esse propósito, relevante relembrar a sempre oportuna lição de Giuseppe Chiovenda ([1]):Em conclusão: objeto do julgado é a conclusão última do raciocínio do juiz, e não as premissas; o último e imediato resultado da decisão, e não a série de fatos, das relações ou dos estados jurídicos que, no espírito do juiz, constituíram os pressupostos do resultado.Nessa linha, as premissas que norteiam a lide em questão são diversas das tratas no recurso acima mencionado. Conforme mencionado alhures, os temas discutidos na Apelação Cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045, da lavra do Eminente Desembargador Fábio André Santos Muniz, fizeram coisa julgada ‘rebus sic stantibus’, isto é, naquela demanda foi analisado um quadro fático diverso do apresentado nos presentes autos. Na ocasião, foram analisados pelo Relator pontos que foram justamente corrigidos pelos sócios minoritários para a instauração da assembleia em questão. O aresto ora mencionado é pautado em premissas circunstanciais que poderiam ser corrigidas pelos sócios minoritários, como o fizeram na sequência. Em nenhum momento discutiu-se a aplicação da Lei das Sociedades Anônimas ou o quórum de convocação.Em caso versando sobre premissas análogas, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: 1-
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO.
1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos.
2. No caso, com o advento da Lei 8.112/1990, houve perda da eficácia vinculativa da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 9248005, não mais subsistindo o direito da impetrante ao cálculo do adicional por tempo de serviço com base em sua remuneração, não se caracterizando qualquer inconstitucionalidade no Acórdão TCU 3.370/2006-2ª Câmara, especialmente no que diz respeito à garantia da coisa julgada.
3. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem ter havido, com a nova forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
4. Agravo regimental da impetrante a que se nega provimento.
II – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO.
1. Havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria.
2. Agravo regimental da União provido.
(STF, Segunda Turma, MS 26980 AgR, Rel. Teori Zavascki, julgamento em 22.04.2014).
(destaques para leitura) 2-
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM COMINAÇÃO DE MULTA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CASO DE DECUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A coisa julgada, posto garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, cumpre o escopo de estabilização das decisões e pacificação social através da: (i) imperatividade, e (ii) imutabilidade da resposta jurisdicional definitiva.
2. O art. 5º, XXXVI, ao prever que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, demanda interpretação teleológica que interdite a atuação, tanto do legislador, quanto dos demais Poderes constituídos, contrária à proclamação judicial em definitivo. A revisão do pronunciamento judicial agasalhado pelo manto da res judicata somente é possível na seara jurisdicional, por intermédio dos recursos e ações pertinentes. Precedentes: MS 30.312 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 04.12.2012, e MS 23.758, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13.06.2003.
3. O Tribunal de Contas da União não é órgão revisional das decisões judiciais transitadas em julgado, vedando-se-lhe competência para determinar a suspensão de benefícios garantidos por pronunciamento coberto pela autoridade da res judicata (Precedentes do Plenário: MS 25.460, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.02.2006; MS 23.758, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.06.2003).
4. In casu, não houve qualquer alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte ao decisum judicial definitivo – situação excepcional que possibilitaria a perda da eficácia vinculante da coisa julgada, em face da máxima rebus sic stantibus –, mantendo-se a oponibilidade da coisa julgada em relação ao TCU. 5. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.
(STF, Primeira Turma, MS 33350 AgR, Rel. Luiz Fux, julgamento em 25.08.2017.
(destaques para leitura) O que se percebe, portanto, é que os agravados insistem em importar a discussão entabulada naquela sede processual para a presente quando o que se observa é uma nova configuração, com uma nova cadeia fática e novas premissas que, consequentemente, convergem para um novo resultado.Reitere-se, ademais, que a temática envolvendo a aplicabilidade da Lei n. 6.404/76 não foi objeto de análise na presente demanda. Logo, a irresignação suscitada pelos agravados invoca fundamentação jurídica impertinente ao caso em questão.Outrossim, a alegação de violação ao princípio da intervenção mínima não merece guarida, na medida em que inexistiu qualquer interferência nos rumos da sociedade empresarial, mas sim, apenas, uma organização e clarificação ‘ex post facto’ da cronologia fática e o devido enquadramento jurídico dos atos perpetrados pelas próprias partes.A invocação do aludido princípio pelos agravados é demasiadamente aberta e não encontra respaldo individualizado na decisão previamente proferida. Conforme mencionado, o que foi escrutinizado é a sequência de atos que envolveram a notificação enviada pelos sócios minoritários, a convocação realizada pela sociedade empresarial e o devido ordenamento da forma como a assembleia geral extraordinária transcorreria de acordo com os postulados da boa-fé, ética e coibição do abuso de direito.Em estudo científico sobre a interpretação da função social e a ética empresarial à luz da nova redação do artigo 421 do Código Civil, Camila Aparecida Borges e Diogo Basilio Vailatti ([2]) explicam os contornos que envolvem a aplicação do novo preceptivo legal:
Com a vigência da Lei 13.874/19 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), no que diz respeito ao princípio da função social dos contratos, foi alterado o texto legislativo do artigo 421 do Código Civil para “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.
Nesse contexto, é importante abordar como tal interpretação pode afetar o comportamento do empresário e sua ética empresarial.
Dessa forma, conclui-se que a nova interpretação dada ao artigo 421, do Código Civil foi significativa, contudo, atribuir como uma regra a ser utilizada por todos os empresários é uma situação subjetiva, isso porque a instituição “empresa”, paralela ao Estado, possui duas vertentes: a primeira como busca do lucro, a livre iniciativa das empresas para a condução do mercado, elemento base para sua existência; e a segunda como função social em prol da sustentabilidade.
Sabe-se que na prática a liberdade contratual está atrelada à faculdade de escolher o conteúdo do contrato e quando as partes assim pactuam as cláusulas a serem inclusas no documento cabe a elas ponderar seus interesses no instrumento contratual.
Nesse sentido, o tema finca uma lacuna na ética empresarial em conflito com o princípio alicerçado na liberdade contratual. Do ponto de vista da sensatez é correto afirmar que tal princípio deve ser exercido no contrato, na tomada de decisões relativas aos pactos firmados na empresa, contudo, atribuir como uma regra a ser utilizada por todos os empresários é uma situação demasiadamente subjetiva, pois como já exposto, os interesses individuais se sobrepõem ante o interesse coletivo.
(...)
A empresa responsável que valoriza os stakeholders e atua com responsabilidade social favorece a própria concorrência no mercado, pois a sociedade está evoluindo sobre a preocupação com o bem-estar social, econômico e ambiental, de modo que as empresas que aderirem as políticas sociais serão respeitadas e garantirão consumidores eticamente sustentáveis.
Trata-se de um tema que atribui a empresa ao cumprir sua função social, assume a plenitude da chamada responsabilidade social, a partir da consciência de que todos, seja como cidadãos ou empresários, possuem o dever ético de colocar em prática as políticas sociais que tendem a melhorar as condições e a qualidade de vida em um contexto geral.(destaques para leitura) Diante do escorreito norte hermenêutico que deve permear a interpretação do novo artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, não se verifica no caso em apreço qualquer intervenção minimamente invasiva na estrutura societária, mas sim, tão somente, um controle de legalidade dos atos perpetrados.Assentadas essas premissas, adentra-se, então, no âmago do presente agravo, no qual reside a questão afeta à possibilidade dos sócios Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Kock comporem a mesa da assembleia extraordinária em comento.Conforme asseverado na decisão liminar, infere-se não ser possível que estes venham a compor a mesa em relação aos referidos tópicos ou participar de votação para indicar os respectivos membros, haja vista a existência de irrefragável conflito de interesses. A propósito do tema conflito de interesses, cumpre-se ponderar a inteligência do artigo 1.074, §2º, do Código Civil, que diz, ‘in verbis’: Art. 1.074. A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.§ 1º O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.§ 2º Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.(destaques para leitura) Nessa toada, pondere-se, por oportuno, que muito embora o referido preceptivo legal apenas faça referência à votação, denota-se que o conteúdo material do referido dispositivo legal está imerso em um contexto que visa tutelar de forma dinâmica relações conflituosas que venham a emanar no âmbito da composição societária. Ainda que o artigo 1.075 do Código Civil preceitue que “a assembleia geral será presidida e secretaria da por sócios escolhidos entre os presentes”, tal comando não constitui um preceito estanque e dissociado de uma interpretação teleológica e sistemática abarcando situações de conflitos de interesses no âmbito das relações societárias. Atente-se, pois, ao contrário do que argumentam os agravados, que o artigo 1.075 do diploma civilista não constitui um permissivo para a votação da composição da mesa por aqueles que estariam impedidos de votar, a teor do artigo 1.074, §2º, do Código Civil. Observe-se que a ausência de menção expressa ao termo “mesa” no aludido preceptivo não se trata de um silêncio eloquente do legislador, sobretudo quando considerada uma dimensão multiangular da temática envolvendo conflito de interesses. Em outras palavras, a vedação da participação da composição da mesa pelos sócios que tenham interesse nas deliberações se consubstancia em um corolário lógico do sistema visando coibir que, de forma direta ou oblíqua, ocorram desvios de conduta ou manipulações.Em sede doutrinária ([3]), constate-se a presença de duas correntes doutrinárias sobre conflitos de interesses que envolvem administradores as quais se dividem em conflitos formais e materiais. ‘Mutatis mutandis’, tais premissas são perfeitamente aplicáveis ao caso em questão, pois segundo a corrente materialista as hipóteses legais de reconhecimento de conflitos de interesses são insuficientes, haja vista ser possível identificar outras situações aferíveis de acordo com as circunstâncias do caso concreto.Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo ([4]) ainda acrescenta: Envolve a regra tanto o sócio majoritário como os sócios minoritários.Em verdade, todos os assuntos são do interesse dos sócios. No entanto, assim consideram-se porque relacionados à sociedade, ou aos interesses enquanto sócios. Naqueles diretamente vinculados aos interesses do sócio, ou do seu mandatário, cuja votação é específica, e não a sociedade, vige o impedimento, como a exclusão do sócio, na deliberação que contrata com entidade ligada ao sócio.A situação envolve particularmente o sócio. Se está em votação o afastamento do sócio, ou a cessão de sua quota, ou a destituição do administrador, ou o julgamento de um litígio seu contra a sociedade, incoerente se afigura a inclusão de sua pessoa para a votação, posto que, se detentor da maioria das quotas, fatalmente ficará inútil a deliberação. Outrossim, ‘ad argumentandum tantum’, ainda que assim não o fosse, deve-se analisar a questão também sob o prisma do abuso de direito, conforme preconiza o artigo 187 do Código Civil ([5]). No caso em tela, a suspensão da assembleia decorreu, ‘a priori’, de uma linha de desdobramento causal na qual os votos proferidos pelos sócios impedidos de votar concorreram para adoção de posicionamento subsequente que lhes foi mais favorável.Assim, afigura-se plausível e prudente a vedação da participação dos agravados Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch nas votações para a composição da mesa assemblear e votação no que tange aos tópicos “a” e “b” do edital de convocação. Por outro vértice, deve-se ressaltar que a vedação ao abuso de direito irradia efeitos para ambas as partes, de modo que, diante de uma delicada situação societária como a que se evidencia no presente caso, compete aos sócios da empresa a atuação livre de qualquer situação que possa gerar interesses colidentes, motivo que justifica a referida interpretação.Saliente-se, por oportuno, que tal delimitação não tolhe em nenhuma dimensão o direito de qualquer sócio de participar do conclave e contribuir para os debates.Ademais, cumpre-se ponderar, em ‘obiter dictum’, ser de bom alvitre para que em situações vindouras nas quais se identifiquem elementos com potencial conflito de interesses entre os envolvidos que se nomeie um administrador provisório apenas para o referido ato, aplicando-se, por analogia, os ditames preconizados pelo artigo 49 do Código Civil.Por tais razões, confirma-se a liminar anteriormente concedida para o fim de estruturar a realização da assembleia na forma determinada na decisão liminar, sem prejuízo da participação de todos os sócios no conclave. 3. CONCLUSÃO.Em síntese conclusiva, vota-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento manejado por Antônio de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss e Pascoal de Freitas, mantendo-se integralmente a decisão liminar anteriormente proferida.
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