SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021720-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue May 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Convocação da assembleia geral extraordinária. Preliminar. Alegação de falta de interesse de agir. Não cabimento. Ausência de violação ao contrato social. Convocação efetuada pela própria sociedade empresarial. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Novo quadro fático. Ausência de violação ao princípio da intervenção mínima. Composição da mesa assemblear por sócios com interesses relacionados aos temas a serem tratados. Conflito de interesses caracterizado. Vedação à conduta caracterizadora de abuso de direito. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. A existência de recursos conexos que impugnam de forma antagônica questões relacionadas ao mesmo quadro fático demanda a prolação de decisão uniforme a fim de se assegurar a escorreita prestação jurisdicional. 2. A alegação de preliminar de falta de interesse de agir cujos elementos impugnativos se mesclam com o próprio mérito da demanda não é apta a obstaculizar a admissibilidade do recurso interposto, mas sim implicará no seu oportuno exame no âmago da pretensão recursal. 3. O requisito de procedibilidade do quórum de convocação da assembleia geral extraordinária não se aplica no caso, haja vista ter o referido evento sido deflagrado pela própria sociedade empresária e não pelos sócios minoritários. 4. A coisa julgada não se aplica à situação que envolva novo enquadramento fático e com premissas diversas. Em caso em que a decisão anterior proferida se baseou em condições ‘rebus sic stantibus’, é permitido à parte ajuizar nova demanda em que pontos viciosos anteriormente apontados foram corrigidos. 5. O princípio da intervenção mínima não implica no tolhimento da análise judicial de questões meramente ordenatórias e que resultam diretamente da configuração fática estabelecida pelas próprias partes. 6. A análise de situação potencialmente caracterizadora de conflito de interesses no âmbito de deliberação societária deve ser realizada de forma multiangular. Eventuais deliberações que venham a envolver, de forma direta ou oblíqua, determinado sócio resultará na sua inexorável impossibilidade de participação do ato. Inteligência do artigo 1.074, §2º, do Código Civil e sua compreensão à luz do artigo 17 d Código civil e legislação civil de regência com o fim de se garantir determinada lisura para a composição da mesa assemblear e, também, o cumprimento de sua finalidade primordial, evitando-se o conflito de interesses na estruturação da mesa assemblear e óbices em suas deliberações. 7. O abuso de direito previsto no artigo 187 do Código Civil constitui uma cláusula geral de ilicitude que visa inibir atos que excedam os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.