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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0021725-24.2023.8.16.0000, interposto por ROBERTO KAEFER em face da decisão monocrática de mov. 459.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 007106-91.2016.8.16.0021, que homologou o laudo de avaliação dos imóveis indicados, consoante o mov. 443. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR. Os Agravantes através do presente recurso alegam em síntese que: seja realizada nova avaliação no imóvel, considerando que o avaliador apenas utilizou “método comparativo” sem respaldo oficial e não é profissional habilitado do segmento imobiliário para fazê-lo, caracterizando um laudo desprovido de metodologia, assistemático, genérico, subjetivo, falho e viciado, devendo prevalecer o parecer técnico apresentado ao mov. 448.2; o periculum in mora é evidente, aliás de clareza solar neste caso, pois uma vez mantida avaliação, os imóveis serão expropriados por valor bem abaixo do mercado (1/4 à 1/3 do bem), causando danos e prejuízos irreparáveis aos Agravante. O pedido de efeito suspensivo restou deferido ao mov. 12. Foram apresentadas contrarrazões cf. mov. 18. Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso. Sustenta a Instituição Agravante, que merece ser reformada a decisão de mov. 459.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 007106-91.2016.8.16.0021, que homologou o laudo de avaliação dos imóveis indicados, consoante o mov. 443. Para reforma da decisão, alega que seja realizada nova avaliação no imóvel, considerando que o avaliador apenas utilizou “método comparativo” sem respaldo oficial e não é profissional habilitado do segmento imobiliário para fazê-lo, caracterizando um laudo desprovido de metodologia, assistemático, genérico, subjetivo, falho e viciado, devendo prevalecer o parecer técnico apresentado ao mov. 448.2; o periculum in mora é evidente, aliás de clareza solar neste caso, pois uma vez mantida avaliação, os imóveis serão expropriados por valor bem abaixo do mercado (1/4 à 1/3 do bem), causando danos e prejuízos irreparáveis aos Agravante. Assim, temos que no presente caso a decisão atacada versa sobre homologação de laudo pericial sobre avaliação dos imóveis indicados, consoante o mov. 443. Com razão, o Agravante. Após nova e detida análise dos autos, vislumbro o riso de lesão grave e difícil reparação ao Agravante, somada a verossimilhança das alegações do Agravante a ensejar a reforma da decisão agravada. É notório que devido a Pandemia Covid-19, houve uma crise mundial e oscilação do mercado financeiro e imobiliário, o que dá azo para uma nova avaliação do imóvel em foco, tanto pelo fato de possível valorização, como pelo lapso temporal de quase um ano da última pesquisa realizada pelo Sr Avaliador Judicial. Ademais, da pesquisa apresentada pelo próprio laudo, cf. mov. 443.3, há 2 imóveis comercial com as características semelhantes aos imóveis ora objetos de penhora, ou seja, sala comercial de 53m2, com valor de mercado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e outro de 83m2 com valor de mercado disponibilizado de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais). Frise-se que o bem penhorado se trata, como dito, de área comercial, podendo ter sofrido valorização repentina decorrente da reabertura e reaquecimento do comércio. Ainda que não se vislumbre nulidade do laudo de avaliação, seja por irregularidade, seja por incapacidade/capacidade tecnica do Sr. avaliador judicial, os valores apresentados pelo laudo pericial judicial de mov. 443.1 e o laudo particular de mov. 448.2 possui significativa discrepancia de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) guardada as devidas proporções dos imóveis. Assim, vislumbra-se que é necessária a realização de nova avaliação sobre o imóvel, nos termos do artigo 873, inc. II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; Corroborando com o artigo supracitado, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL – POSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS OCORRIDOS DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO – NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR O REAL E ATUAL ESTADO DO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 873 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003786-02.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.07.2021) A respeito da afirmação de que o Sr. avaliador não é profissional habilitado do segmento imobiliário para fazê-lo, não vislumbro objeção. É que se trata de avaliador judicial indicado pelo Juízo cf. despacho de mov. 417.1 e da petição do laudo judicial, observa-se timbre do Cartório Distribuidor, Contador, Partidos, Depositário Público e Avaliador Judicial, indicando se tratar de profissional habilitado. Ocorre, ademais, que o Agravante não conseguiu demonstrar a ocorrência de nenhum vício ou equívoco na referida avaliação do imóvel. Frise-se que o Avaliador Judicial é o profissional que realiza avaliações designadas pelo juízo no processo e possui fé pública e presunção de experiência e conhecimento técnico. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO SEGUNDO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIADOR JUDICIAL. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. LAUDO QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL, COM SUAS CARACTERÍSTICAS, BENFEITORIAS, SEU ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E INDICAÇÃO DE PESQUISAS DE MERCADO, DE FORMA A ATENDER AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048314-29.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873, DO NCPC NÃO CONFIGURADAS. AVALIADOR JUDICIAL QUE TEM FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÕES QUE NÃO POSSUEM SUPORTE PROBATÓRIO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de rigor indeferir a realização de nova perícia, se a parte não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de lançar dúvidas sobre o valor atribuído ao bem pelo avaliador judicial. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043689-83.2017.8.16.0000 - Londrina -Rel.: Jefferson Alberto Johnsson -J. 26.02.2019)
Assim, ante os elementos apresentados, entendo pela presença em parte dos elementos e requisitos para reforma parcial da decisão agravada, qual seja a discrepancia de valores entre o laudo particular e o do avaliador judicial, somado o lapso temporal e a agravante de ter sido avaliado logo após o termino da Pandemia Covid-19, podendo ter sofrido valorização face o reaquecimento do mercado, em se tratando de imóvel comercial. ISTO POSTO, de se DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para realização de nova avaliação judicial, nos termos da fundamentação.
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