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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Franciele Cit ao mov. 596.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 603.1, nos autos de cumprimento de sentença sob n. 0001599-53.2000.8.16.0001, na qual determinou a averbação do termo de penhora na matrícula de n. 17.977, nos seguintes termos: “Defiro a pretensão deduzida pelo exequente (seq. 594), pois, compulsados os autos, a despeito de a matrícula nº 17.977 estar em nome de Elaphus Participações Ltda., foi reconhecida a fraude à execução nos autos de Embargos de Terceiro (de n. 0001949-09.2021.8.16.0194), razão pela qual a alienação do imóvel por Moro Construções Civis Ltda., envolvendo sociedade do grupo Moro, Atila Imóveis e, por fim, Elaphus Participações não produz efeitos em face do exequente.Nesse contexto, é de rigor a averbação do termo de penhora expedido nestes autos, já devidamente retificado conforme diligência registral n.º 4091/2022 (seq. 584.1), não subsistindo razão, com todo respeito ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/Pr, as novas exigências apresentadas na diligência registral n. 427/2023 (seq. 594.3).Assim, oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/Pr, por mensageiro, para que promova a averbação/registro do termo de penhora retificado (seq. 584.1) na matrícula n. 17.977, ainda que o executado não conste como atual proprietário, haja vista que em face deste foi reconhecida a fraude à execução. À Serventia desta 20ª VC para que encaminhe, por mensageiro, juntamente com o ofício, cópia da sentença e acórdão proferidos nos autos de embargos de terceiro, apenso. Cumpra-se”. Inconformada, alega a Executada Moro Construções Civis Ltda., ora Agravante, que: a) a decisão proferida nos embargos de terceiro n. 0001949-09.2021.8.16.0194, mediante a qual se reconheceu fraude à execução, ainda não transitou em julgado, podendo ser reformada; b) o imóvel está matriculado em nome de Elaphus Participações e não da Agravante; c) ainda pende discussão envolvendo a propriedade do imóvel nos autos da ação de rescisão contratual n. 0003947-87.2011.8.16.0056, cujas partes deveriam ter sido aqui intimadas antes de se proferir a decisão agravada, para que pudessem exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório; e d) a decisão gera insegurança jurídica. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de se reconhecer a inviabilidade de registro da penhora à margem da matrícula, bem assim pela concessão de efeito suspensivo.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 25.1).O Agravado Espólio de Ana Maria Guiginski apresentou contrarrazões (mov. 37.1).É o relatório.
VOTO Julgo dispensável a realização de novas diligências para a intimação de todos os Agravados, a uma porque eles não possuem advogado constituído nos autos de origem, a duas porque isso comprometeria o direito da Agravante à obtenção de tutela jurisdicional em tempo razoável.Dito isso, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado de preparo, uma vez que à Agravante foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita na origem (mov. 1.125).Os fundamentos adotados para negar a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que a Agravante não a merece; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia. Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo a quo ao determinar a averbação da penhora na matrícula n. 17.977, em razão do reconhecimento de fraude à execução nos autos de embargos de terceiro n. 0001949-09.2021.8.16.0194, onde se declarou que a alienação do imóvel pela Agravante, envolvendo sociedade do grupo Moro, Atila Imóveis e, por fim, Elaphus Participações, não produz efeitos em face dos Agravados.A resposta é positiva.Inicialmente, necessário registrar que a decisão recorrida tão somente determinou a averbação da penhora na matrícula de n. 17.977, cujo termo já foi lavrado em novembro de 2022 (mov. 559.1 na origem), a fim de possibilitar o seu conhecimento por terceiros. Além disso, não se vislumbra o alegado prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tampouco suposto risco de insegurança jurídica em relação aos processos de n. 0001949-09.2021.8.16.0194 e n. 0003947-87.2011.8.16.0056.Nos embargos de terceiro n. 0001949-09.2021.8.16.0194 em apenso, opostos por Elaphus Participações Ltda., foi reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel à Embargante e a sua consequente ineficácia perante os Exequentes. A decisão de primeiro grau foi mantida por esta ccolenda Câmara no julgamento da apelação cível respectiva e a Embargante interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido, estando pendente o julgamento do agravo interno. Ocorre que a interposição de recursos aos Tribunais Superiores não é dotada de efeito suspensivo, de maneira que a constrição já (ou ainda) produz efeitos no âmbito do cumprimento de sentença. Por sua vez, os autos de n. 0003947-87.2011.8.16.0056 dizem respeito à ação de rescisão contratual ajuizada pela Agravante (sob o nome empresarial Átila Imóveis Ltda. – EPP, adotado à época), em face de Elaphus Participações Ltda., visando desconstituir o mesmo negócio objeto dos embargos de terceiro, em razão de esta, supostamente, não ter adimplido a totalidade do preço. Trata-se, portanto, de discussão diversa que em nada influencia a penhora aqui realizada, uma vez que o reconhecimento da fraude à execução implicou na ineficácia desta alienação perante os ora Exequentes/agravados. Dito de outra maneira, nas palavras do eminente relator da apelação cível n. 0001949-09.2021.8.16.0194, Des. Fernando Prazeres, a compra e venda do imóvel realizada entre a Agravante e Elaphus Participações Ltda. – e daí suas vicissitudes, como o efetivo pagamento do preço – “não surte qualquer efeito em relação ao cumprimento de sentença em apenso, podendo o bem ser penhorado e expropriado normalmente naquela ação, nos termos do §1º do art. 792 do CPC, como forma de garantir o pagamento do débito executado e o prosseguimento da ação que, registre-se, tramita há mais de 20 anos”.Desta feita, não há que se falar em afronta à ampla defesa, ao contraditório, à igualdade ou à segurança jurídica, inexistindo óbice à averbação da penhora, na forma determinada pelo Juízo de origem. Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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