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Acórdão
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§ 1. A agravante recorre da decisão pela qual se inverteu o ônus da prova em ação proposta pelo agravado para reparação de dano moral, e para tanto sustenta que não estão presentes os requisitos que autorizam a inversão.Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso, que foi respondido.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. De acordo com o agravado, que exige reparação de dano moral: ele permaneceu sob os olhares desconfiados e fiscalizadores de um vigilante da loja da agravante durante as compras que ele e sua mulher realizavam no estabelecimento, uma farmácia, causa do dano.2. A agravante contestou para dizer que o cupom fiscal apresentado pelo agravado como prova da compra realizada por ele na farmácia apresenta o CPF de um terceiro, não existindo, portanto, prova da presença dele na loja e muito menos da eventual atitude censurável do vigilante.3. Inverteu-se o ônus da prova, e dessa decisão a agravante recorre para sustentar a ausência da verossimilhança ou da hipossuficiência, a impedir a imposição a ela do ônus de provar que os fatos não ocorreram.2.1. Mérito do recurso2.1.1. As partes figuram em uma relação de consumo, ao menos segundo o que o agravado afirma. Ainda in statu assertionis, o que ele diz configura um acidente de consumo, um fato do serviço: o vigilante teria agido de maneira constrangê-lo, a colocá-lo em uma situação de suspeita de cometimento de um furto. Descrita assim a situação jurídica, o ônus da prova distribui-se, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma: i) ao agravado incumbirá a prova do dano e do nexo de causa e efeito, ou, dizendo de outro modo, que realizou compras naquele certo dia naquela determinada loja da agravante; ii) a esta, uma das excludentes do referido artigo 14. A inversão do ônus da prova, esclarecendo o que não consta da decisão recorrida, então, somente poderia versar sobre os fatos constitutivos do direito do agravante – a presença do agravado na loja e ao bem jurídico ofendido pela apontada atuação do vigilante -, não sobre a ausência do defeito do serviço, ou seja: sobre a conduta regular do vigilante, uma vez que o ônus da prova a respeito compete ex vi legis ao fornecedor.2.1.2. Encaminhadas assim as coisas, o passo seguinte consiste no exame da presença de um dos requisitos do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para o que me reporto ao voto no agravo de instrumento n. 0039564-38.2018.8.16.0000, decidido por esta Câmara:Sendo a relação de consumo, a inversão do ônus da prova se mostra perfeitamente possível (art. 6º, VIII, do CDC), desde que preenchidos um dos dois requisitos legais, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência.A hipossuficiência do inciso VIII do artigo 6º do Código do Consumidor não é a meramente econômica, mas outra, embora também relacionada à econômica, à técnica e à jurídica: é a hipossuficiência no campo probatório, conclusão a que se chega a partir:1) do artigo 4º, inciso I, daquele código, que presume a vulnerabilidade do consumidor: se a vulnerabilidade envolvesse apenas o aspecto econômico, a presunção legal de vulnerabilidade, que é absoluta, e a evidente inferioridade econômica do paciente frente ao hospital e ao próprio médico, determinaria a inversão do ônus da prova sempre, regra que, se levada a extremo, certamente romperia o equilíbrio no mercado de consumo, algo não desejado pela Lei 8.078, que estabelece, entre os seus princípios fundamentais, a “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo”, ou pela Constituição Federal, que procura conciliar a atividade econômica com a proteção do consumidor (art. 170).2) da específica finalidade da inversão do ônus da prova: “a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor)” em juízo. E sendo esse o objetivo da norma, a inversão somente poderá ocorrer quando e se aquele valor estiver em risco, e não para onerar o fornecedor, que também tem direito ao acesso à tutela jurídica.3) a insuficiência econômica tem na Lei 1.060 solução adequada; e a partir do princípio da proporcionalidade, em razão da possibilidade do rompimento do equilíbrio da relação de consumo, como decorrência da desnecessária oneração do fornecedor, a medida capaz de atender aos interesses do consumidor sem romper o desejado equilíbrio, menos agressiva, será a concessão do benefício da assistência judiciária: gozando desse benefício, o consumidor conseguirá produzir a prova pericial (entre duas medidas igualmente eficazes para assegurar um princípio, deve o aplicador optar pela menos restritiva ao outro princípio em conflito).A dificuldade na produção da prova deve decorrer, portanto, da natureza do fato probando ou de particularidades do procedimento probatório ou da específica peculiaridade do caso concreto (por exemplo: desaparecimento de vestígios do fato a impossibilitar a prova técnica) ou ainda porque o fornecedor detém a tecnologia ou as informações necessárias.Nesse sentido:Há de ser observado, portanto, que o principal aspecto que desponta no contexto da inferioridade do consumidor em relação ao fornecedor, no que diz com a produção probatória, está na desigualdade que existe quanto à detenção dos conhecimentos técnicos inerentes à atividade deste.[1]Todavia, a inversão também é autorizada quando a alegação for verossímil. Verossimilhança, possibilidade e probabilidade, contudo, são conceitos distintos. Aquela se relaciona ao momento da afirmação do fato e corresponde à normalidade da mesma afirmação, à sua conformidade com aquilo que ordinariamente ocorre; enquanto que esta pressupõe procedimento probatório prévio e resulta do confronto entre o alegado e o demonstrado durante a instrução.[2] Nos processos de consumo a verossimilhança mencionada no texto legal tanto pode ser a verossimilhança-aparência como a verossimilhança-probabilidade, ou seja: para a inversão pode bastar a mera alegação de um fato conforme ao id quod plerumque accidit ou exigir-se mais, um número de elementos de provas suficientes para que o espírito do julgador propenda para a aceitação da assertiva do consumidor. Por exemplo: alegando este um fato verossímil, que tem aparência de ser verdadeiro, e o fornecedor outro inverossímil, que escapa por completo à normalidade, será suficiente, para a inversão, a verossimilhança-aparência. Se as duas alegações forem igualmente verossímeis ou se as alegações do consumidor forem impugnadas, então será necessária a verossimilhança-probabilidade, porquanto, aí, faltará verossimilhança ou existirá dúvida sobre a veracidade das alegações.A primeira hipótese, para a qual basta a verossimihança-aparência, justifica-se por duas razões:i) porque mesmo no processo comum, tradicional ou não-de consumo, admite-se a atenuação do ônus da prova quando a alegação for meramente verossímil (aparência de verdade) como conseqüência do princípio da persuasão racional:Aunque en otras disposiciones la ley no adopte expresamente la palabra, lo cierto es que la apreciacón de verosimilitud tiene una gran importancia en el sistema de la prueba libre, no sólo como criterio para la valoración final de las pruebas (según veremos), sino también como instrumento concedido al juez para disponer, dentro de ciertos límites, de las pruebas y para atenuar la rigidez de las reglas legales de distribuición de la carga de la prueba.[3]ii) a inversão do ônus da prova atende ao princípio da facilitação do acesso do consumidor à Justiça, necessário também para o reequilíbrio da relação contratual, ante a regra empírica que diz que o fornecedor é sempre a parte mais forte e preparada para as demandas judiciais (esse ponto de vista não colide com o que se disse linhas acima; ali se referiu à hipossuficiência econômica sem o plus da verossimilhança; aqui, à verossimilhança mais a hipossuficiência econômica).A partir do que se disse:i) Não é possível por ora falar em dificuldade na produção da prova (hipossuficiência). O agravado fala de passagem em câmera de segurança, e certamente em filmagem do que ocorreu na loja. Mas transcorreram entre o fato e o ajuizamento da demanda praticamente dois anos, sem que ele se preocupasse em pedir a exibição das imagens ou em notificar a agravante alertando-a para não apagar as imagens diante da possibilidade do ajuizamento de uma futura demanda. O agravado deverá esforçar-se, minimamente, para produzir prova de que esteve com sua mulher na loja da agravante, pela inquirição da sua companheira, por exemplo, deixando para o juiz examinar e dar ao testemunho o necessário crédito, ou de outras pessoas que sabiam que naquele dia ele estava de folga ou em intervalo de trabalho e acompanhou a companheira nas compras (o mínimo que se requer é o esforço da parte em trazer ao processo o máximo de elementos de prova, ainda que de provas indiretas). ii) Também não se pode razoavelmente falar em verossimilhança da alegação. Pessoas frequentam farmácias, mas essa não é uma conduta corriqueira que se possa dizer, por exemplo, que, de acordo com o id quod plerumque accidit, o agravado certamente estava na loja porque todas as pessoas frequentam farmácias, ou que essa é uma conduta necessária porque todos invariavelmente frequentam farmácias. Sequer há uma aparência, um, digamos, início de prova levando à formulação de um juízo de probabilidade mínima sobre o fato constitutivo presença na farmácia, o que não impede de, surgida a aparência com a instrução, pelo quem disserem as testemunhas, ou se provado que a imagem de mov. 1.7. foi capturada pelo celular do agravado, inverter-se então o ônus da prova, com apoio agora em um novo quadro de provas.Desse modo, a decisão deve ser reformada, afastando-se a inversão do ônus da prova, mas ficando a agravante ciente do ônus da prova que o artigo 14 do Código do Consumidor lhe atribui.
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