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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Quitandinha e Município de Rio Negro (mov. 63 e mov. 68, respectivamente) diante da sentença proferida ao mov. 59.1, por meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rio Negro julgou procedentes os pedidos formulados pela autora para o fim de: “a) DECLARAR a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados pela parte autora à SANEPAR em decorrência da contratação havida no contratos nº 063/2013;b) CONDENAR os réus a restituírem à parte autora os respectivos valores recebidos a título de ISSQN (mov. 1.7 - Município de Rio Negro; mov. 1.8 - Município de Quitandinha; mov. 1.9 - Município de Campo do Tenente);c) os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos fixados pelo STF no julgamento do RE 870947: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput)”, com o termo inicial da correção monetária a partir de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e os juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (Súmula 188/STJ);c.1) os valores devidos pelo Município de Rio Negro devem observar: A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades Fiscais do Município (UFMs), fixadas pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal de Rio Negro nº 1.139/1998. Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei Municipal nº 1.139/1998, art. 68;c.2) os valores devidos pelo Município de Quitandinha devem observar: A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades Fiscais do Município (UFMs), fixadas pelo Poder Executivo Municipal, nos termos dos arts. 115, 118 e 342 da Lei Municipal nº 370/1996. Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei Municipal nº 1370/1996, art. 71; c.3) os valores devidos pelo Município de Campo do Tenente devem observar: A correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices INPC/IBGE, nos termos da Lei Municipal nº 1.058/2021 em seu art. 3º, I. Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei Municipal nº 1.058/2021, art. 3º, II.; d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido (devendo ser observado o proveito econômico relativo a cada Município), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. O Município de Quitandinha apelou (mov. 63), sustentando que a “Apelada presta serviços à SANEPAR (que é a legítima detentora do direito de explorar os serviços de saneamento básico), apenas no tocante à realização de obras de infraestrutura, e não no tocante à atividade fim da SANEPAR, que é o saneamento básico”. Afirmou, ainda, que “já foi debatido o tema em questão pelos nobres julgadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apontando o entendimento de que as atividades prestadas por tomadoras de serviço da SANEPAR, por estarem ligadas a obras, estão adstritas ao disposto no item 7.02 da lista anexa a Lei 116/2003, nesse caso havendo a incidência do referido imposto”. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para fim de reformar a sentença, anulando a condenação imposta ao Município. O Município de Rio Negro, irresignado da sentença, também apelou (mov. 68), sustentando e requerendo, em suma, que “a lei estabelece a cobrança de ISSQN para o caso em tela” ante ao art. 1º da Lei 1.406/2003, do Município de Rio Negro, em seu item 7 e 7.02. Requereu, por fim, conhecimento e provimento do recurso para fim de reformar a sentença, mantendo a exigibilidade dos tributos, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimado de ambas apelações (mov. 66 e mov. 72) o Apelado apresentou contrarrazões (mov. 76 e mov. 77), sustentando, em suma, que a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, e que os honorários advocatícios devem ser majorados em fase de recurso. Subiram os autos a esta c. Corte e foram distribuídos por sorteio (mov. 3 - TJ). Em mov. 13, em atenção ao despacho de mero expediente (mov. 10) que determinou vista a Procuradoria Geral de Justiça, houve pronunciamento do Ministério Público do Estado do Paraná no sentido de conhecer e desprover dos recursos interpostos pelos Municípios. Sobre o mérito da questão, O Ministério Público afirmou que:“Entretanto, os Municípios apelantes sustentam que a tributação das mencionadas atividades se enquadram entre aquelas previstas no item 7.023 , da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Os serviços prestados pela autora são muito específicos e não têm como enquadrá-los no citado item 7.02, de modo que o legislador os colocou entre as atividades previstas nos itens 7.144 e 7.155 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003.Uma vez que o Chefe do Poder Executivo vetou ambos os itens acima transcritos, é certo que a intenção do legislador não chegou a se concretizar. Há vedação expressa à incidência do ISSQN sobre a execução de obras hidráulicas e de construção civil contratadas por entes públicos para tratamento de água e esgoto.Quando se trata de obras de infraestrutura e construção civil destinadas à prestação dos serviços de expansão de saneamento, caso dos autos, não estão inseridas na Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e, por isso, não são passíveis da incidência de ISSQN, pois as obras estão voltadas aos serviços hidráulicos, os quais foram vetados da incidência do referido imposto”. Em mov. 16, foi proferido despacho de mero expediente que determinou a intimação dos apelantes para que, querendo, se manifestassem acerca das questões arguidas em contrarrazões. Em mov. 19, o Município de Quitandinha requereu a rejeição da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Em mov. 21, o Município de Rio Negro se manifestou renunciando o prazo para manifestação. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, a autora apresentou contrarrazões às apelações interpostas, pelas quais aduziu, em preliminar, que não foi observado o princípio de dialeticidade. Notório que para uma apelação ser conhecida se mostra fundamental que esta comporte alguns requisitos formais exigidos por lei. Entre eles, figura a adequação ao princípio da dialeticidade, pelo qual exige-se que o recurso impugne especificamente fundamentos da sentença, demonstrando-se os motivos de fato e de direito pelo qual deverá ser modificada. Nesse sentido, expõe Humberto Theodoro Júnior : “Por dialética entende - se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias”. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Em ambas as apelações, como bem demonstrado pelo Ministério Público, muito embora haja a repetição de trechos da inicial “não se pode negar estarem presentes as insurgências, em ambas as peças, contra os fundamentos da sentença objurgada, com apontamentos dos motivos da insatisfação. Nelas os Municípios de Quintandinha (mov. 63.1) e de Rio Negro (mov. 68.1) refutaram de forma específica os argumentos da sentença acerca da incidência do ISS” – grifo nosso. Logo, consigne-se, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Do estudo do caderno processual, tem-se que não assiste razão ao município de Rio Negro e ao Município de Quitandinha, ao pretender a declaração de incidência do ISSQN nos serviços de obra de engenharia hidráulica indicados no contrato nº 63-2013, firmados entre a apelada e a Sanepar. Ressalta-se que, haja vista que ambos os Municípios se insurgiram nos mesmos pontos da sentença e apresentaram fundamentos de mérito similares, julgarei as apelações conjuntamente. Consoante se extrai das notas fiscais apresentadas pela autora, o ISS destacado tem como fundamento o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (mov. 1.7 a 1.9), o qual prevê “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”. Ocorre que, a despeito do indicado nas notas fiscais emitidas pela empresa, é certo que que os contratos firmados entre a autora e a SANEPAR têm por objeto (mov. 1.6):
Vê-se, assim, que, a despeito de a empresa não prestar serviços de saneamento ambiental e tratamento de água, os serviços por ela prestados à Sanepar no âmbito dos Municípios estão diretamente relacionados ao saneamento e tratamento de água, os quais não constam na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Esse o espírito da lei, que se pode extrair da motivação do veto presidencial aos itens. 7.14 e 7.15 da mencionada lista de serviços: “Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços‘7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres’.‘7.15 – Tratamento e purificação de água’.Razões do veto‘A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso [sic] X e XI do art. 3º do Projeto de Lei’” - destaquei. Bem verdade que, à primeira vista, até se poderia entender adequado o enquadramento da atividade da apelada no item 7.02 (“Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ...”). No entanto, diante do quanto declarado pelo então Presidente da República à época do veto dos itens 7.14 e 7.15, se pode compreender que, segundo o substrato legislativo debatido à época, os serviços de construção civil voltados à implantação, manutenção e incremento das redes e sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário, por serem especiais e voltados ao atendimento de necessidade primordial do interesse público, integrariam não o item 7.02, mas sim os itens 7.14 ou 7.15, a depender da obra. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 2ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA”.(TJPR - 2ª C.Cível -0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador GUIMARÃES DA COSTA - J. 08.10.2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. OBRAS CIVIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO TRIBUTADO. PREVISÃO NO ITEM 7.14 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO PELA NECESSIDADE DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C. Cível -0045022-70.2017.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador SILVIO DIAS - J. 25.04.2018). Mais recentemente, participei do quórum de julgamento do seguinte agravo de instrumento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DANO PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0046811-02.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 23.02.2021). Ainda, assim me posicionei como relator da Apelação Cível nº 0000835-27.2020.8.16.0111: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO - PRELIMINARES: 1. QUESTÕES TRAZIDAS PELO MUNICÍPIO APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. 2. ARGUIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELADA E VIOLAÇÃO AO TEMA 342 DO STF - ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO CASO DOS AUTOS - AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A AÇÃO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DIRETO DO TRIBUTO, PLEITEANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, JUSTAMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELA E O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. APELAÇÃO - MÉRITO: AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO - CPC, ART. 85, § 11. REEXAME NECESSÁRIO - 1. CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC, ART. 496 - 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11960/2009 - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A UFIR - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E/IGBE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA COM MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000835-27.2020.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.05.2021) Diante de tais fundamentos, revela-se imperioso reconhecer-se a não incidência do ISS sobre os serviços objeto da demanda e, em consequência, condenar o Município de Rio Negro e Município de Quitandinha a repetir os valores indevidamente pagos a esse título. Consigne-se que os valores a serem repetidos devem ser monetariamente corrigidos a partir de cada pagamento indevido, nos termos do enunciado da Súmula nº 162/STJ:Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Quanto aos índices aplicáveis para a correção monetária, observe-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11960/2009) é inaplicável, para fins de correção monetária, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (Tema Repetitivo 905/STJ e Tema de Repercussão Geral 810/STF). Em consequência, fixou-se que, em respeito ao direito fundamental de propriedade e ao princípio da isonomia, “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) - sublinhei. Assim, observando-se que o art. 68, II, do Código Tributário Municipal de Rio Negro prevê que “O crédito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo. II - Da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código”, este deve ser o parâmetro de atualização monetária. Ainda, observa-se o Código Tributário do Município de Quitandinha, que prevê em seu artigo 228 que “o crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária”. Ainda, deverão incidir sobre os valores a serem repetidos juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN, do art. 68, II, do Código Tributário Municipal de Rio Negro, e do art. 228, do Código Tributário Municipal de Quitandinha, a partir do trânsito em julgado, conforme teor da Súmula nº 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Ressalva-se a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional, a teor da Súmula Vinculante n. 17[1] do STF. Por fim, é de se atribuir aos apelantes, os ônus de sucumbência, ficando, portanto, condenados a arcar com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido (devendo ser observado o proveito econômico relativo a cada Município), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, conforme estabelecido em sentença. . Por derradeiro, diante aos desprovimentos dos recursos, necessário o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, os quais fixo em 1% sobre o valor atualizado da respectiva condenação, a serem somados aos honorários fixados na sentença (em 10% sobre o valor atualizado da respectiva condenação), perfazendo um total de 11%. Em conclusão: voto no sentido de conhecer os recursos de apelação interpostos pelo Município de Rio Negro e Município de Quitandinha e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.
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