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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0006666-31.2018.8.16.0045 (mov. 247.1), que reputou válida a venda não autorizada do veículo de propriedade do segundo agravante e determinou a manifestação das partes sobre o pedido de levantamento dos valores. Nas razões de recurso, a parte agravante alegou (mov. 1.1), em síntese, que:(a) Pende de julgamento o Agravo de Instrumento nº. 0004679-22.2023.8.16.0000, o qual versa sobre a alienação do veículo penhorado na execução, sendo que não houve pedido de efeito suspensivo, pois não havia decisão que autorizava o levantamento dos valores;(b) A autorização de levantamento de valores convalida o ato ilegal da venda antecipada do bem;(c) Os embargos à execução pendem de decisão terminativa transitada em julgado;(d) A agravada não justificou qualquer urgência no levantamento antecipado de valores, tampouco perigo de dano.Ao final, requereu o recebimento do agravo de instrumento com o efeito suspensivo e, no mérito, o total provimento do recurso para indeferir o pedido de levantamento dos valores depositados no processo. O recurso foi recebido (mov. 8.1), com a concessão do efeito suspensivo.Em suas contrarrazões (mov. 14.1) a agravada argumenta, em síntese, que:(a) O bem penhorado foi alienado para evitar depreciação e para amortizar o saldo devedor;(b) O Banco agravado liquidou débitos existentes e custeou a remoção do bem, conforme documentos acostados nas contrarrazões do agravo de instrumento nº. 0004679-22.2023.8.16.0000;(c) Não houve oposição à penhora, eis que após o retorno do mandado cumprido, não fora apresentada impugnação; (d) A execução se realiza no interesse do exequente.Pede, ao final, o não provimento do recurso interposto. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOA parte agravante insurge-se contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial (mov. 247.1) que julgou válida a venda do veículo penhorado e determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente. Primeiramente, cumpre ressaltar que a legalidade da venda foi decidida por este colegiado da 15ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento n.º. 0004679-22.2023.8.16.0000, cujo acórdão assim ficou ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. VENDA EXTRAJUDICIAL SEM AUTORIZAÇÃO. ART.880, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA, APENAS, NO ABATIMENTO DA DÍVIDA. VALOR DA AVALIAÇÃO. VALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. II. MULTA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 77 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Assim, delimito a matéria do presente agravo à possibilidade de levantamento dos valores depositados em juízo, antes do julgamento dos embargos à execução. Denota-se pela petição inicial dos embargos à execução (mov. 1.1 – autos nº. 0011645-36.2018.8.16.0045) que os agravantes entendem como correto o valor de R$ 350.266,07 (trezentos e cinquenta reais, duzentos e sessenta e seis reais e sete centavos). Não houve oferecimento de garantia (mov. 55.1 – autos nº. 0011645-36.2018.8.16.0045).Os embargos foram rejeitados (mov. 147.1 – autos nº. 0011645-36.2018.8.16.0045), estando pendente julgamento de recurso de apelação interposto pelos embargantes (mov. 161.1).De fato, há pendência do julgamento dos embargos. Contudo, os próprios agravantes reconhecem a existência da dívida, ainda que discordando do cálculo apresentado. O valor depositado em juízo (R$23.000,00 – vinte e três mil reais) não supre 10% da dívida que os agravantes entendem como correto. Ainda que os embargos sejam acolhidos para reajuste da dívida, restará um débito a ser pago muito maior do que o valor angariado pela alienação do veículo apreendido. Não há nenhum prejuízo que impeça o credor de levantar o dinheiro. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE VALORES COM REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051091-45.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022).Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta (soja). Decisão agravada que autoriza o executado a levantar os valores incontroversos depositados nos autos, mantendo a quantia controvertida à disposição do Juízo. Pretensão recursal de ver deferido o levantamento integral da quantia depositada nos autos ante entrega da soja. Improcedência. Entrega do produto que se deu em razão de arresto cautelar requerido pela cooperativa agravada. Depósito integral do preço pela cooperativa. Prosseguimento da execução em relação aos valores decorrentes das penalidades contratuais. Observância do art. 807 do CPC. Agravante/executado autorizado a levantar a parte incontroversa. Valor controvertido que deve permanecer à disposição do Juízo para assegurar o resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052200-31.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.11.2021)Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que defere o pedido da entidade bancária de levantamento de valores reconhecidos como incontroversos pela autora durante o trâmite da demanda. Depósitos mensais efetuados pela autora a fim de quitar seu débito. Possibilidade de levantamento pelo banco. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007657-45.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.06.2018)Além disso, o agravo de instrumento nº. 0004679-22.2023.8.16.0000, ainda que não tenha transitado em julgado, declarou a legalidade da venda e determinou a compensação da dívida com o valor indicado pelo Sr. Oficial de Justiça. Portanto, não há nenhum elemento que justifique a manutenção do valor em depósito judicial. VOTODiante do exposto, voto por conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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