SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021878-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS APONTAM CAPACIDADE FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA NA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. ATO COOPERATIVO TÍPICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.