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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ELIZANDRO RAMOS GARBINATO, contra a decisão proferida nos autos de Ação Monitória nº 0002687-05.2022.8.16.0083, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão/PR, que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e inversão do ônus da prova (mov. 60.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. o agravante está em extrema dificuldade financeira; b. no passado adquiriu bens, mas não implica que atualmente tenha renda para manter a sua família e custear um processo; c. os extratos financeiros demonstram que o saldo está irregular, ou seja, valor negativo desde outubro de 2022; d. a norma somente exige a comprovação de insuficiência de recursos; e. quanto à inversão do ônus da prova, o STJ tem aplicado a Teoria Finalista Mitigada, quando o adquirente de produto ou serviço apresente vulnerabilidade frente ao fornecedor; f. é necessária a inversão do ônus da prova, tendo em vista a fragilidade econômica do agravante como consumidor, frente ao gigantismo do setor bancário.Assim requereu liminarmente a concessão de efeito ativo à decisão agravada, deferindo-lhe a gratuidade judiciária, bem como a inversão do ônus da prova.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi indeferido (mov. 9.1/Ag).A parte agravante foi intimada para complementação dos documentos (mov.10/Ag), contudo, requereu dilação de prazo desacompanhado de justificativa (mov. 16.1/Ag), desta forma, o pleito restou indeferido (mov. 17.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – ausente ante a natureza do agravo para análise da justiça gratuita - e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, V e XI, CPC uma vez que se trata de decisão recorrida que indeferiu o benefício de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova nos seguintes termos (mov. 60.1/autos de origem): (...) Não se pode olvidar, aliás, que a declaração de imposto de renda da pessoa física não pode ser tomada como critério isolado e absoluto para fins de atestar a presença dos pressupostos exigidos para a concessão do benefício da gratuidade processual, considerando que conforme dispõe a lei nº 9.249/95 (art. 10), os lucros ou dividendos de pessoa jurídica não estão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte. Por estas razões, reputo estarem ausentes os pressupostos para a concessão da vantagem processual.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. (...)Isso porque, não obstante a inexistência de previsão legal, é assente a jurisprudência no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de soja entabulados entre produtores rurais e cooperativas.[3] Aliado a isto, não observo nenhuma impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir a prova pela parte embargante, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, para ser admitida a atribuição do ônus da prova de modo diverso, sendo a regra a distribuição estática. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.(...)Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu que está com dificuldades financeiras, inclusive com saldo negativo em conta corrente, o que comprova a hipossuficiência. Quanto à inversão do ônus da prova, o agravante requer a aplicação da Teoria finalista mitigada, tendo em vista a fragilidade econômica do agravante como consumidor frente ao agravado.Sem razão, contudo. Explica-se.Primeiramente, em relação ao pedido de justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial da E. Corte Superior, "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). Da análise detida dos autos tem-se que o agravante possui diversos veículos automotores que somam R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), quotas sociais de mais de uma empresa, além de rendimentos tributáveis no total de R$52.587,14 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) - mov. 54.2/autos de origem.Ademais, o agravante possui bens e direitos que superam o valor das dívidas e ônus reais, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda (mov. 54.2/autos de origem). Acerca da concessão da gratuidade de justiça, veja-se trecho de importante julgado desta Corte:A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo. No entanto, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica do requerente. Por essa razão, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15, que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício.(TJPR - 6ª C.Cível - 0025749-37.2019.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -J. 30.07.2019)No mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física que deixou de demonstrar a hipossuficiência econômica – Documentos colacionados que não indicam o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034630-95.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.01.2023) – grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU E AFASTOU A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO. COMPRA DE GRÃOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL DESTINADO AO MERCADO DE CONSUMO INTERNO OU EXTERNO. PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DESTINATÁRIO FINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE NO CASO PARA JUSTIFICAR A APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - grifado(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023434-31.2022.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.10.2022) Sendo assim, incabível a concessão da assistência judiciária gratuita.Quanto à tese recursal de inversão do ônus da prova, o recurso também não merece prosperar. Explica-se.Trata-se na origem de Ação Monitória consubstanciada em notas fiscais e cheque em nome do agravante decorrentes de aquisição de insumos e implementos agrícolas, ou seja, a relação estabelecida entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o agravante não pode ser considerado consumidor final, pois o produto adquirido será destinado à prática de outra atividade produtiva.Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência da relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que este é alocado na prática de outra atividade produtiva. - A jurisprudência do STJ entende. ainda que deva prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo (porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora do contrato celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA Cível DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, suscitado, devendo o juízo suscitante cumprir a carta precatória por aquele expedida. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 64.524 - MT (2006/0123705-0) RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA, DJ 09/10/2006)".AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO. INVERTER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente.2.A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado.Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) – grifado Ainda que, em alguns casos, se possibilite aplicação da Teoria finalista mitigada, é necessário que esteja caracterizada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte, o que não se vislumbra na presente hipótese, vez que, os pontos estabelecidos como controvertidos na origem não são de excessiva dificuldade de se produzir prova (mov. 60.1/autos de origem)[1].Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019).2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes.3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.712.612/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) - grifado Na mesma direção é a jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE CONFIGURA COMO SENDO DE CONSUMO – COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0062590-26.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.05.2023) - grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDE INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE, NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA - EVENTUAL QUESTÃO RELATIVA À MAIOR FACILIDADE DE UMA DAS PARTES PARA A PRODUÇÃO DE ALGUMAS PROVAS QUE PODERÁ SER RESOLVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, ATRAVÉS DA DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA §1º DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Un�nime - J. 23.08.2017) – grifado
Sendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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