SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021879-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESBULHO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM PERDAS E DANOS. DESMATAMENTO DA ÁREA OCUPADA. PERÍCIA AMBIENTAL NO IMÓVEL. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PROVA. TESE DE QUE O DECURSO DO TEMPO PERMITIU A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ARGUMENTOS CALCADOS EM MERAS CONJECTURAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. ANISTIA DE SANÇÕES AMBIENTAIS PELO CÓDIGO FLORESTAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.- A condenação imposta aos recorrentes está apoiada justamente nas conclusões contidas no laudo pericial produzido na etapa instrutória da demanda.- A alegação genérica de que, em razão do transcurso do tempo, já houve a recuperação da área degradada é baseada em meras conjecturas, não encontrando respaldo em nenhum elemento probatório apresentado nos autos.- “É assente na jurisprudência deste STJ que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não previu regra, anistia universal e incondicionada, de maneira a extinguir ou apagar os efeitos dos atos ilícitos praticados anteriormente a 22 de julho de 2008”. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022)ÔNUS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. ADUZIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82, 91 E 95, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBENTES JÁ CONHECIDOS. DEVER DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. STJ. REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014.HONORÁRIOS DO PERITO. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. REALIDADE DISTINTA DAS PARTES EM LITÍGIO. - Os agravantes, ao postularem nova minoração da remuneração do perito, não trouxeram qualquer argumentação específica a respeito dos critérios utilizados pelo profissional para estimar seus honorários ou quanto ao desacerto da decisão interlocutória proferida pelo Magistrado de primeiro grau, deixando de demonstrar que o valor – já reduzido – ainda seria excessivo e desproporcional ao trabalho a ser realizado.- É inaplicável a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça ao caso em concreto, uma vez que tal norma infralegal foi editada em regulamentação ao disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC, para as hipóteses em que a parte responsável pelo pagamento da remuneração litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.- Os valores estabelecidos na referida Resolução levam em consideração o fato de que serão custeados pelo Poder Público, através de recursos alocados em orçamento, com as limitações que já são conhecidas, não tendo, assim, por referência a situação econômica das partes em litígio, cuja realidade financeira é evidentemente diversa.Recurso não provido.