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Acórdão
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I – RELATÓRIOLincoln Buquera de Freitas Oliveira, Denise Camargo de Freitas Oliveira e Juraci Ferraz de Oliveira agravam da decisão de mov. 541.1, proferida nos autos nº 0000005-59.1988.8.16.0054 de liquidação de sentença, em face deles ajuizada pelo Estado do Paraná e pelo Instituto Água e Terra, que fixou o valor dos honorários periciais e determinou aos agravantes o depósito de 50% da remuneração do perito.Argumentam os agravantes, em síntese, que: (i) a perícia ambiental seria desnecessária, pois outra já foi realizada no curso do processo, tendo concluído o perito judicial pela inexistência de dano ambiental na área rural; (ii) também revela a dispensabilidade da prova pericial o transcurso de aproximadamente 28 anos, o que teria gerado a completa recomposição da vegetação, sobretudo porque nos pequenos espaços em que não havia cobertura vegetal, atualmente predomina a floresta nativa, o que se soma ao fato de os agravados terem sido reintegrados na posse do imóvel há mais de 16 anos; (iii) “tem-se ainda, que no decorrer dos anos a legislação pertinente, concedeu anistia a multas (Lei nº 12.651/2012)”; (iv) há desrespeito às regras estabelecidas nos arts. 82, 91 e 95, todos do CPC, uma vez que não requereram a realização da pericial ambiental, pedido formulado exclusivamente pelos entes públicos agravados, de forma que apenas eles devem arcar com o ônus do adiantamento dos honorários para a realização da perícia, sendo inaplicável a “tese de que [...] já são sucumbentes no processo. Não são, visto que nesta fase processual, estaria tentando averiguar se houve impacto ambiental – já que a perícia judicial de mov. 468.3, concluiu a ausência de dano ambiental na área” e (v) o valor estabelecido a título de remuneração do perito é elevado e desproporcional, estando em desacordo com a complexidade da prova, devendo tal fixação considerar as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, bem como ter como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ.Sem pedido de efeito ativo ou suspensivo formulado pelos recorrentes, foi deferido o processamento do recurso (mov. 10.1 – TJ). Contrarrazões dos agravados no mov. 13.1 – TJ, defendendo, em suma, o não provimento do agravo de instrumento.Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 17.1 – TJ).
II – VOTOInconformismo voltado contra decisão de mov. 541.1, proferida nos autos nº 0000005-59.1988.8.16.0054 de liquidação de sentença, que manteve a realização de perícia no imóvel esbulhado, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 20.000,00 e determinando aos agravantes o depósito de 50% da remuneração do perito.A insurgência recursal não comporta provimento.Extrai-se dos autos de origem que os agravantes foram condenados “ao pagamento de perdas e danos decorrentes do esbulho praticado, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento”. Na sentença, prolatada em 28.08.2013 (mov. 1.247/1.248), destacou o Juiz o conteúdo do “Laudo Pericial constante às fls. 453/472 dos autos nº 006-44.1988.8.16.0054 de Interdito Proibitório” – cópia juntada pelos corréus Leandro de Freitas Oliveira Junior e Eliane Graciatto Bulikowski de Freitas Oliveira no mov. 468.3 e referida nas razões recursais.Conclui o Magistrado de origem que, “tendo em vista que houve na área, que é de preservação permanente, o desmate, sem autorização, sendo que para, restaurar o equilíbrio ambiental, deverão o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná, proceder com o reflorestamento da área, tem-se aí, a identificação as perdas e danos, devem os requeridos, autores do interdito proibitório, sem [sic] condenados a indenizar os autores Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná, as perdas e danos decorrentes da ocupação ilegal da área” (mov. 1.248, p. 09/10 – destaquei)Esse capítulo da sentença foi mantido por esta Corte, ao negar provimento a recurso de apelação (mov. 1.262, p. 07/11), acórdão que transitou em julgado em 07.08.2015 (mov. 1.264, p. 11).Diante desse panorama, é possível concluir que a condenação imposta aos recorrentes está calcada justamente nas conclusões contidas no laudo pericial produzido na etapa instrutória da demanda, ao contrário que se sustenta nas razões recursais.Demais disso, a decisão de mérito, ao acolher os pedidos iniciais, relegou para a fase de liquidação a apuração das perdas e danos derivados do desmate, sem autorização, da área pelos recorrentes. E, nesse aspecto, a alegação genérica de que, em razão do transcurso do tempo, já houve a recuperação da área degradada está baseada em meras conjecturas, não encontrando respaldo em nenhum elemento probatório apresentado nos autos.Na realidade, diante dos meandros que envolvem a demanda, em curso desde 1988, é justamente a perícia no local que poderá estabelecer, com a segurança científica necessária para o processo, não apenas o alcance do desmatamento não autorizado promovido pelos réus, como também eventual regeneração do meio ambiente no decorrer dos anos. Veja-se, aliás, que a possibilidade de recuperação da área degradada foi considerada pelos recorrentes, ao apresentarem seus quesitos (mov. 344.1), formulando as seguintes perguntas a serem respondidas pelo perito judicial: “1) Qual o tamanho da área total afetada, descrevendo as áreas de preservação permanente, reserva legal, plantações, pastos, edificações, etc.2) Houve construções ou benfeitorias edificadas na área? Referidas construções podem representar poluição ou impacto ambiental significativo?3) Informar as datas de origem e término de tais intervenções de terceiro. Descrever minuciosamente quais foram as intervenções realizadas na área.4) Esclarecer a forma de recuperação das áreas afetadas, com estimativa dos valores necessários para tal serviço.5) É possível estimar se houve dano ambiental significativo na área em análise? Tal dano, se existe, é passível de recuperação?” Por outro lado, não há como ser acolhido o argumento de que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) anistiou as multas por infrações ambientais cometidas antes de 16.07.2008, seja porque tal benesse normativa não se perfez, seja porque, na hipótese em apreço, não se está a tratar de sanção na esfera administrativa, mas sim de obrigação de reparação de danos decorrente de responsabilidade civil.Nesse sentido, a diretriz jurisprudencial dominante: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. FLORA. SUPRESSÃO FLORESTAL. AMAZÔNIA LEGAL. RESERVA LEGAL. ART. 59, § 4º E 5º, DA LEI 12.651/2012. CÓDIGO FLORESTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. É assente na jurisprudência deste STJ que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não previu regra, anistia universal e incondicionada, de maneira a extinguir ou apagar os efeitos dos atos ilícitos praticados anteriormente a 22 de julho de 2008. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022 - destaquei)PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IAP. ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS EXERCIDAS ÀS MARGENS DO RIO ARROIO E SEUS AFLUENTES ANTES DE 22 DE JULHO DE 2008. ART. 59, §§ 4º e 5º, DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). INEXISTÊNCIA DE ANISTIA. [...] 2. O STJ entende que o art. 59, § 4º, da Lei 12.651/2012 não anistiou ou extinguiu ilícitos administrativos praticados antes 22.7.2008. O acórdão recorrido está, portanto, dissonante da jurisprudência segundo a qual se acham preservados autos de infração e sanções aplicadas (art. 59 do novo Código Florestal). Nesse sentido: REsp 1.549.326/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2016; AgRg no REsp 1.313.443/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.3.2014; PET no REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2012; AgInt no REsp 1.419.098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no REsp 1.642.068/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; REsp 1.510.485/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/2/2019; AgInt no REsp 1.572.257/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/5/2019). 3. Como deixa claro o art. 59, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal, o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a exigência de recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua em vigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí "serão suspensas" as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, "as multas" (e só elas) "serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente" (§ 5°). 4. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a "suspensão" e "conversão" daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. 5. Recurso Especial provido. (STJ. REsp n. 1.770.374/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 15/9/2020 – destaquei)Assim, exsurge dos autos justamente a imprescindibilidade da prova pericial, a fim de que se possa apurar a situação atual da área esbulhada, sem se desconsiderar os elementos probatórios já coligidos nos autos e que deram lastro à condenação imposta aos recorrentes.Já no que respeita ao ônus de custear os honorários do perito, a aludida violação a regras processuais não se apresenta.Isto porque, estando-se diante de liquidação de sentença, já se sabe quem é a parte sucumbente no processo, estabelecida na etapa processual anterior – na hipótese, os agravantes – razão pela qual é ela que deve arcar com tais despesas. O fato de a perícia eventualmente concluir, no futuro, pela inexistência de dano ambiental atual a ser reparado na área em questão – o que, até o momento, é dado incerto – não exime os vencidos dos encargos da sucumbência já definida na sentença condenatória transitada em julgado, o que afasta, portanto, a aplicação das regras estabelecidas nos arts. 82, 91 e 95, todos do CPC.Nesse sentido, tese fixada em sede de recursos repetitivos pelo STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (...)(1.3) ‘Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais’.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(STJ. REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014 – destaquei)Confira-se, ainda, os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.[...]3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) (STJ. AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022 – destaquei)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE (RÉUS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 509 E SEGUINTES DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA E AVALIAÇÃO DA MARCA. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. INCIDÊNCIA DO RESP Nº 1.274.466/SC, PARA FINS DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. ENCARGO A SER ARCADO PELA PARTE VENCIDA/EXECUTADA. COMPLEMENTAÇÃO E/OU NOMEAÇÃO DE MAIS DE UM PERITO. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE MAIS DE UM PROFISSIONAL, ANTE A ABRANGÊNCIA DE MAIS DE UMA ÁREA DE CONHECIMENTO. AVALIAÇÃO DA MARCA. CUSTEIO JÁ DEFINIDO EM SEDE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1 314.638-0. JULGADO POR ESTE COLEGIADO. DESTITUIÇÃO DO EXPERT ANTERIORMENTE NOMEADO. PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 95 E 603, § 1º, DO CPC, PORQUE REMETEM À FASE DE CONHECIMENTO E POR SE TRATAR A HIPÓTESE DE PROCESSO LITIGIOSO COM EXPRESSIVA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038310-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.02.2019 – destaquei)Portanto, correta a decisão ao impor aos réus – sucumbentes – o dever de arcar com os honorários do perito nomeado, não havendo motivos para sua reforma. Por fim, relativamente ao valor da verba honorária, fixada em R$ 20.000,00, inexistem razões para sua redução. Observe-se que o perito, ao estimar inicialmente sua remuneração em R$ 51.370,00, indicou os dados objetivos que a justificaria, com descrição detalhada das horas de trabalho e dos serviços que serão realizados (mov. 452.1).O Juiz de origem, diante das impugnações apresentadas pelas partes, reduziu tal remuneração para R$ 20.000,00 na decisão recorrida (mov. 541.1), o que foi aceito pelo perito, que afirmou que “o tempo de ações in loco será otimizado e reduzido, afim de compor o orçamento plausível e viabilizar a perícia, sem qualquer prejuízo a resposta aos quesitos” (mov. 549.1).Ocorre que os agravantes, ao postularem nova minoração de tal verba, não trouxeram qualquer argumentação concreta e específica a respeito dos critérios utilizados pelo perito judicial para estimar seus honorários ou em relação à decisão interlocutória proferida pelo Magistrado de primeiro grau, aduzindo singelamente que “o valor fixado pelo Juízo mostra-se em desacordo com a complexidade da prova, ofendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” e que “a fixação dos valores dos honorários periciais deve avaliar as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto”.Noutras palavras, não demonstraram que o valor – já reduzido – ainda seria excessivo e desproporcional ao trabalho a ser realizado pelo perito judicial, não rendendo ensejo o acolhimento da impugnação, dada a sua genericidade.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.0008514-1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE SUPERA O VALOR ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL, SEM ESTABELECER COMPARAÇÃO COM O CASO CONCRETO. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060371-40.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (CPC, ART. 8º). AUSÊNCIA DE PARÂMETROS TÉCNICOS E OBJETIVOS NA IMPUGNAÇÃO DE MODO INFIRMAR A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO E JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0059113-29.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.03.2023 – destaquei)Ademais, é inaplicável a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça ao caso em concreto, uma vez que tal norma infralegal foi editada em regulamentação ao disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC, para as hipóteses em que a parte responsável pelo pagamento da remuneração litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, o que não é o caso dos recorrentes. Acrescente-se, ainda, que os valores estabelecidos na referida Resolução levam em consideração o fato de que a remuneração será custeada pelo Poder Público, através de recursos alocados em orçamento, com as limitações que já são conhecidas, não tendo, assim, por referência a situação econômica das partes em litígio, cuja realidade financeira é evidentemente diversa.A propósito, já se decidiu:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – PARÂMETROS QUE SERVEM PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SERÃO CUSTEADOS PELO ERÁRIO E NÃO PELAS PRÓPRIAS PARTES – ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA SERIA INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO – ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ALUDIDO EXCESSO – REMUNERAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO SOMENTE A COMPLEXIDADE E O TEMPO DISPENDIDO PELO EXPERT, MAS TAMBÉM A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL QUE RECAI SOBRE ELE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA POSTERIORMENTE À RECORRENTE QUE NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA, MANTENDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011308-80.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.06.2021 – destaquei)À luz do exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão interlocutória recorrida, nos termos da fundamentação supra. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
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