SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0021884-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DA EXCIPIENTE À REFORMA. DISPENSA DE PREPARO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. PARTE CITADA POR EDITAL. MÚNUS PUBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA FACE À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO É AUTOMÁTICO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CUSTAS E DESPESAS QUE DEVERÃO SER CUSTEADAS PELA PARTE VENCIDA AO TÉRMINO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASARAM A EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO QUE SE DÁ COM A NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE. TRATANDO-SE DE TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO OCORRE DE OFÍCIO, COMO É O CASO DO IPTU, DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE ATENDEM PERFEITAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ART. 202 DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. UMA VEZ FRUSTADA A CITAÇÃO POR CARTA COM AR E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA LEF, ART. 256 DO CPC E DA SÚMULA 414 DO STJ. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 600,00 EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL, A SER CUSTEADO PELO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO