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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 74.1 que, nos autos da Execução Fiscal nº 0052809-06.2020.8.16.0014, manejada pelo Município de Londrina/PR em face de Bulls Construtora Ltda., rejeitou Exceção de Pré-executividade oposta pela executada, determinando o regular prosseguimento do feito. Para tanto, a MM.ª Magistrada de primeiro grau utilizou-se dos seguintes fundamentos: “(...)1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Bulls Construtora Ltda., ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios fiscais de 2016 e 2017. Após o trâmite normal do feito, o executado, mediante Curadora Especial, apresentou exceção de pré-executividade (evento 66). Alega, em síntese: (a) que faz jus à gratuidade judicial; e (b) inexistência de notificação no procedimento administrativo; e (c) nulidade de citação por edital. Ao final, requer a extinção da execução fiscal, com a condenação do Município de Londrina nos honorários sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 72), a Fazenda exequente sustentou, em resumo, que a citação editalícia na presente hipótese foi válida. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. Indefiro a gratuidade judicial. Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Na espécie, a excipiente consiste em pessoa jurídica, razão pela qual a insuficiência não se presume. Ademais, a parte executada é representada por Curadora Especial, que naturalmente não possui contato com a parte, de sorte que não há como aferir a real situação patrimonial da executada. 3. Não há falar em nulidade de notificação na fase administrativa. Tratando-se lançamento de IPTU, a notificação se dá pelo simples envio do carnê ao contribuinte, recaindo sobre o contribuinte o ônus de comprovar que não recebeu o carnê.A matéria, inclusive, se encontra sumulada pelo col. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 397- O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço Portanto, não há necessidade de instauração de um procedimento administrativo individualizado. (...) De mais a mais, nos termos do art. 374, I do CPC, é fato notório que o IPTU é lançado todos os anos, circunstância que milita em favor da Fazenda. Destarte, rejeito a arguição de nulidade. 4. No que se refere à alegação de nulidade da citação editalícia não assiste razão ao excipiente. Com efeito, a citação constitui-se em garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, gerando nulidade absoluta a inobservância dos procedimentos legais. Entretanto, o próprio Código Processual Civil prevê modalidades de citação ficta, entre elas a citação por edital, a fim preservar o direito de ação, ainda que não encontrado ou desconhecido o réu, sem que isso afronte as garantias constitucionais. Nesse sentido, a citação por edital somente ocorrerá em casos especiais, previstos no artigo 256, do Código de Processo Civil, importando para o caso a hipótese expressa no inciso II, qual seja, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Alia-se, ainda, que o artigo 257, do mesmo diploma legal, exige alguns requisitos para a validade dessa modalidade de citação, entre os quais merece destaque o constante do inciso I: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras (a remissão se refere ao artigo 256, mencionado anteriormente). No caso dos autos, foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço constante do cadastro municipal, que restou infrutífera, conforme evento 33, p. 19. Em consequência, apenas restou ao exequente lançar mão da citação por edital do executado, a fim de preservar seu direito de ação, conforme esclarecidos linhas acima. A citação por edital, naquele momento, portanto, foi válida. Demais disso, deve ser sublinhado que a citação ficta da excipiente não lhe importou prejuízo ao direito de defesa e contraditório, sendo-lhe nomeado o curador especial que manejou a presente exceção de pré-executividade. Portanto, ante as circunstâncias do caso concreto, todos os requisitos legais para a citação por edital foram respeitados, não havendo se falar em nulidade pelo não esgotamento de todas as modalidades de citação. Entendo, assim, hígida a citação editalícia realizada nos autos. 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intime-se. 6.Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada /embargante desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906 /94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor da Doutora Karime Claro de Carvalho, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 7. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias. 8. Diligências necessárias”. Inconformada, recorre a Excipiente (seq. 1.1/TJ), sustentando em síntese: a) que “deixa de efetuar o preparo, uma vez que requer os benefícios da assistência judiciaria gratuita, sendo representado por advogada dativa”; b) a inexigibilidade das CDA´s que embasam a presente execução, tendo em vista que a parte Excipiente nunca foi notificada das mesmas, o que a prejudicou no seu direito de defesa constitucionalmente garantido; c) que para que o crédito tributário possa se transformar em dívida ativa, a mesma deve ter sido objeto de regular processo administrativo;d) que a parte Agravada não cumpriu com os requisitos mínimos de legalidade disciplinados em lei, apenas contentando-se em proceder a cobrança judicial direta do tributo por meio da presente execução fiscal, o que torna ilegal todo o procedimento;e) que a parte Agravada não comprovou sequer o envio do carnê de pagamento, o que seria o mínimo de legalidade para validação da cobrança judicial deste tributo, conforme disposto na súmula 397 do C.STJ;f) que o Agravado não diligenciou para fins de localizar o endereço da parte Agravante, antes de ser realizada a citação ficta, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital;g) que os honorários advocatícios pela atuação da advogada dativa deveriam ser majorados, conforme tabela de honorários regulamentada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE /SEFA.Requer, assim, o recebimento do presente recurso, a fim de que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita; que seja o processo executivo extinto em face à irregularidade acometida (ausência processo e de notificação em âmbito administrativo), o que consequentemente torna nulas as CDA’s apresentadas; que seja reconhecida a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localizar o devedor, de acordo com a Súmula 414 STJ; e que seja, enfim, reformada a r. decisão interlocutória para majorar a verba honorária arbitrada à advogada dativa, de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA. O Agravado apresentou contrarrazões no mov. 23.1/TJ, ocasião em que pugnou pela manutenção do decisum hostilizado.A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo conhecimento, e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (cf. mov. 19.1/TJ).É o relato do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Consta dos autos que o Município de Londrina ajuizou execução fiscal em face de Bulls Construtora Ltda., objetivando o recebimento da quantia histórica de R$ 30,492.67, alusiva à dívida de IPTU dos exercícios fiscais de 2016 e 2017 (mov. 1.1/origem).Após várias tentativas de localização da executada, ora agravante, o juízo a quo determinou sua citação por edital (mov. 39.1/origem). Não apresentada defesa, foi-lhe nomeado curador especial (mov. 59.1/origem), por meio do qual, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 66.1/origem).Sobreveio, então, a decisão objurgada, na qual o d. Juízo a quo rejeita a objeção ofertada, determinando o prosseguimento da exação (mov. 74.1/origem).Inconformada, recorre a excipiente, pugnando, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita em seu favor, uma vez que está representada por curador especial.Como é cediço, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade, como é o caso do preparo, impõe-se o não conhecimento recursal. Na hipótese, diante da não localização da agravante, citada por edital, fora-lhe nomeado curador especial, nos termos do 72, inciso II, do CPC/15.Entretanto, a teor da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a mera circunstância de haver sido nomeado curador especial à parte citada fictamente não faz presumir a hipossuficiência desta: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ; AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) Assim, a concessão da justiça gratuita à parte representada por curador especial não é automática. Isso porque o curador especial não tem condições de comprovar a hipossuficiência de quem representa, muito menos de firmar, em seu nome, declaração de pobreza.Nesse contexto, muito embora tenha havido nos autos pedido de concessão de justiça gratuita em favor da parte representada, tal pleito não reúne condições de atendimento, ao menos nesse momento.Todavia, a ausência de preparo não obsta o conhecimento do recurso, sob pena de impedir o livre exercício do múnus atribuído à advogada nomeada à curadoria especial.Com efeito, tratando-se de parte citada por edital, representada por curador especial indicado pelo Juízo, na forma do art. 72, inc. II do CPC/2015, o recolhimento da taxa de preparo, bem como das demais despesas processuais, fica diferido para o final do processo, a cargo da parte vencida, conforme dicção do artigo 91 do CPC/2015.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) – inclusive a interposição de recursos – estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, caput, do CPC2015.” (AgInt no AREsp 1701054/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) destaquei O mesmo entendimento é corroborado por esta C. 3ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REIJEITADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. PEDIDO, FEITO PELO CURADOR ESPECIAL, DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO. DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO NOMEADO QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE. PRECEDENTES. CONTUDO, RECONHECIDA A DISPENSA DO PREPARO RECURSAL, CONFORME ART. 172, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP. N.º 1.340.553/RS. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA FEITO TEMPESTIVAMENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RETROATIVAMENTE, NA DATA DO PROTOCOLO DA REFERIDA PETIÇÃO, IN CASU, 18/03/2021. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE SE VERIFICARÁ APENAS EM 18/03/2026. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018909-06.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.07.2022) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR –VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – MÚNUS PÚBLICO – DISPENSA DE PREPARO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029073-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.10.2021) - destaquei Sendo assim, conheço do recurso, vez que tempestivo, e observando-se que a parte agravante é representada por curador especial, afasta-se desde já eventual alegação de deserção por falta de recolhimento do preparo recursal, ressaltando que as custas serão carreadas ao vencido no final do processo.Ausentes outras questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Trata-se de pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Bulls Construtora Ltda à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Município de Londrina, alegando para tanto a ocorrência de nulidades na constituição das CDA’s que aparelham o feito.Inicialmente, convém observar que as alegações lançadas pela ora agravante não merecem prosperar, notadamente aquelas que versam acerca da inexigibilidade da CDA. As certidões de dívida ativa acostadas ao mov. 1.1 dos autos originários preenchem os requisitos essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80[1], bem como não desatendem ao que preceitua o artigo 202 do CTN[2]. Sabe-se que o IPTU é tributo lançado de ofício (art. 142 e 149, I, do CTN), de modo que a sua inscrição independe de prévio procedimento administrativo, uma vez que o crédito tributário é constituído pelo simples envio de documento de arrecadação para o endereço do contribuinte. Neste sentido, o encaminhamento do carnê de recolhimento do IPTU ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, conforme dispõe a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça.Outrossim, o ônus da prova do não recebimento do documento de arrecadação compete ao contribuinte, havendo presunção legal de recebimento que milita em favor do fisco.Não obstante isso, de acordo com o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, considera-se ainda irrelevante eventual não envio do carnê ao contribuinte, por se tratar de um tributo de conhecimento notório do proprietário do imóvel.A propósito do exposto, segue entendimento exarado por este e. Tribunal de Justiça: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA’S POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.III – IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, QUE PRESCINDE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE SE DÁ POR MEIO DO ENVIO DE CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO CADASTRADO, VIABILIZANDO EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051750-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU E TAXAS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - nulidade dos títulos executivos por CERCEAMENTO DE DEFESA – inocorrência – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – notificação que se dá com a entrega do carnê para pagamento - desnecessidade de prévio procedimento administrativo – precedentes do egrégio superior tribunal de justiça e desta corte - recurso desprovido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0055924-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU SE DÁ COM O ENVIO DO CARNÊ - SÚMULA 397 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITA EM FAVOR DO FISCO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA. COMPETE AO CONTRIBUINTE A PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O envio da guia de cobrança (carnê) do imposto ao endereço do contribuinte, comprova a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001158-06.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.11.2022) Dessa forma, não há nos autos nada capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos em voga, o que os tornam absolutamente hígidos, legitimando a exação. Ainda que assim não fosse, entende-se que o aspecto meramente formal do ato não pode prevalecer em detrimento do seu conteúdo, pois prevalece o objetivo final e não o ato em si mesmo, como consagra a conhecida fórmula pas de nullité sans grief, em respeito à instrumentalidade e eficácia dos atos processuais.Nesse viés, salienta Leandro Paulsen que os requisitos formais que o título executivo deve conter, estabelecidos tanto no art. 202 do CTN como na LEF (art. 2º, § 5º): “... têm o objetivo de propiciar à parte devedora a possibilidade de defesa, com que não se trata de excessivo rigor formal, mas de proteção ao direito de defesa da parte”. Isso, em face da certeza e liquidez do crédito que caracteriza a CDA. Contudo, adverte, “não se reconhecem meras irregularidades formais quando não haja qualquer prejuízo para o devedor”. (V PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 196). Aliás, a jurisprudência tem interpretado as regras processuais com prevalência do seu caráter instrumental e teleológico, afastando-se da exegese literal para reconhecer a tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e proporcionar meio ao executado de defender-se contra ela, como se observa em diversos julgados do STF. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso no julgamento do AgRg no Ag 1153617/SC[3], em que o Ministro CASTRO MEIRA aplica o princípio da instrumentalidade dos atos ao decidir que “... a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa”, descabendo exigir o rigor cumprimento das formalidades, sem demonstração do efetivo prejuízo decorrente da preterição formal.Ainda, nesse mesmo sentido: “Processual civil e tributário - Execução Fiscal - Vício formal da certidão da dívida ativa afastado - Inexistência de nulidade. I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA listados no art. 202 do CTN e no artigo 2º e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados desde que tal providência não prejudique o direito de defesa do executado” (TRF 1ª R., ApCiv 2005.33.00.013.609-6/BA, rel. Juiz Carlos Augusto Pires Brandão (convocado), j. 28.08.2006, DJU 18.09.2006, p. 128). “... A nulidade de CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução...” (STJ-1ª T., AI 485.548-AgRg, Min. Luiz Fux, j. 6/5/03, DJU 19/5/03) (g.n.) Pelo que vê, atualmente, a substância dos atos sobrepõe-se a eventuais defeitos de ordem formal. A interpretação mais consentânea com a realidade leva em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, não tendo mais espaço para o formalismo exacerbado que, longe de contribuir para a aplicação da justiça, a dificulta. Nesse sentido: REsp. nº 518.590/RS, STJ. Rel. Min. Eliana Calmon; AI nº 990.10.006268-9, 15ª Câmara de Direito Público. TJ/SP. Voto nº 13.048. v.u. Rel. Des. Eutálio Porto, em 16/09/2010[4].De se concluir, portanto, que as certidões da dívida ativa se encontram formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), não havendo vícios passíveis de inquinar os títulos de nulidade.Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, melhor sorte não assiste ao agravante. Transcrevo, nesse viés, o trecho do bem lançado parecer ministerial de mov. 19.1: “No que tange à validade da citação por edital, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, reduzido a verbete sumular, no sentido de que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” (Súmula n.º 414/STJ).Logo, a citação por edital configura medida excepcional, cujo deferimento depende do esgotamento prévio das demais modalidades, previstas em lei, para a localização do devedor, a saber: citação postal ou por oficial de justiça (art. 8º da Lei 6.830/30).No caso dos autos originários, tanto a citação via postal (mov. 10.1), quanto a citação por oficial de justiça (mov. 33.1), não foram exitosas, afigurando-se escorreita a determinação de citação por edital”. Tal entendimento, aliás, não diverge daquilo que vem sendo reiteradamente adotado em casos semelhantes nesta c. 3ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTRIBUINTE – MATÉRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO DIRETA (ARTIGO 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – INOCORRÊNCIA – AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DESCABIDA – TENTATIVA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º DA LEI Nº 6.830/1980 E 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU À SUMULA Nº 414/STJ – PRECEDENTES DESTA CORTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – DECURSO DE MENOS DE 6 (SEIS) ANOS DESDE A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO do prazo prescricional (CITAÇÃO) - INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1.340.553/RS (TEMA Nº 566) - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL – OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE Nº 015/2019 - ENCARGO A SER CUSTEADO PELO ESTADO DO PARANÁ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023301-86.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 15.08.2022) - destaquei Portanto, diante dos elementos existentes nos autos, verifica-se que foram cumpridas as exigências previstas nos artigos 8º da Lei de Execuções Fiscais e 256 do Código de Processo Civil, bem como no enunciado nº 414 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em nulidade da citação por edital.Por fim, arbitra-se ao curador especial nomeado ao executado, em razão do trabalho no recurso, honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o mínimo previsto na Tabela anexa (I) à Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA, porquanto o satisfatório à remuneração do esforço e seu resultado, a ser custeado pelo Estado do Paraná. No mais, mantenho o valor arbitrado da verba em referência pelo d. juízo de primeiro grau.
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