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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (mov. 131.1) que julgou improcedente a pretensão formulada pela parte autora, ora recorrente. Alega a parte apelante, em suma (mov. 134.1), que: a) o perito nomeado pelo juízo atestou que o recorrente é portador de lesão que implica em redução da capacidade laboral. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso interposto, com a consequente reforma da r. sentença proferida pelo juízo de origem.Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da r. sentença recorrida (mov. 140.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 13.1/TJPR), no qual opinou pelo conhecimento e, no mérito, provimento do recurso interposto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.II. 2 – Do méritoII. 2.1 – Da concessão do benefícioA presente controvérsia diz respeito à necessidade, ou não, de concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de suposta incapacidade laboral da parte autora, ora recorrente.Verifica-se que o auxílio acidentário se mostra possível nos casos de redução da capacidade laboral, de forma permanente, nos termos do artigo 86 da Lei nº Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a correta implantação do benefício acima, é necessário analisar se a pessoa requerente preenche os requisitos legais para sua respectiva concessão, que são: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido acidente ou adquirido doença de qualquer natureza; c) incapacidade laborativa, parcial e definitiva, em razão de lesões consolidadas; e, d) nexo causal entre o acidente ou doença e a redução da capacidade de trabalho.Vale lembrar, ainda, que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme prevê o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 e o artigo 30, inciso III, do Regulamento da Previdência Social.Feita referida observação, passa-se à análise das particularidades do feito em apreço.No caso em tela, é incontroversa a existência da qualidade de segurado (CTPS de mov. 121.2, Extrato de dossiê previdenciário de mov. 116.2, CNIS de mov. 116.1, INFBEN de mov. 18.3, Declaração do empregador de mov. 1.7, Carta de concessão de mov. 1.8), bem como a doença e o nexo de causalidade, pois, além de não existir questionamento do INSS, houve concessão anterior de auxílio-doença acidentário (mov. 1.5), cessado em 02/05/2020. Portanto, a presente discussão limita-se à incapacidade da parte autora e a consequente possibilidade, ou não, de concessão do benefício pleiteado.O apelante, à época dos fatos, desempenhava a função de operador de máquinas, sendo que, na data de 13/03/2020, sofreu acidente de trabalho que resultou em sequelas e lesões permanentes, atingindo sua mão direita, inclusive com amputação de 01 (um) dedo da mão direita, denominado quinto quirodáctilo.De acordo com os apontamentos feitos no laudo pericial (movs. 50.1, 63.1 e 92.1), a parte recorrente, em razão do quadro apresentado – amputação do quinto quirodáctilo da mão direita –, está com sua capacidade laborativa reduzida, confira-se:CONCLUSÃO DO PERITO – Recuperado das lesões da mão acidentada, do segundo acidente em dezembro de 2020, sem sequelas evidentes, restaram as sequelas do primeiro acidente, que é o motivo desse Processo. CID 10 = sequela de ferimento de mão – S 61.1 Ratificam-se todas as respostas sobre as sequelas e a interferência delas ao desempenho do Autor nas atividades laborais, onde necessita utiliza as duas mãos. […]h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R = “a” Desta feita, ao mesmo tempo em que aponta existência de redução da capacidade para o trabalho, o perito também indica que o segurado, ora recorrente, não se encontra impedido de exercer sua atividade habitual em virtude das lesões consolidadas.Neste ponto, frisar que a Corte Superior, em sede do julgamento do Tema Repetitivo nº 416, decidiu acerca da possibilidade de concessão do auxílio-acidente independente do grau da lesão, sendo tal benefício devido ainda que a incapacidade se dê em grau mínimo, mas desde que comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa do segurado, confira-se:Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, TODAVIA, RECONHECEU QUE O AUTOR TEM RIGIDEZ DE TORNOZELO DIREITO. QUE TORNA MAIS PENOSA SUA ATIVIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 416 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. RESP Nº 1729.555/SP. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART. 40-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003685-25.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.05.2022). (sem destaque no original) A propósito:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (01) PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO EM CASO DE CONDENAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.703/2012 – ALEGAÇÃO DE LESÃO MÍNIMA - (02) ACIDENTE DE TRABALHO (MAQUINÁRIO) SOFRIDO EM 19/01/2008 – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DE GRAU MÍNIMO - DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO - CONCLUSÃO PERICIAL NESSE SENTIDO - GRADAÇÃO DA LESÃO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS – (03) CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO TEMA 905/STJ – RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº. 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC – JUROS DE MORA – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS NO QUE TANGE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC – MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002403-35.2012.8.16.0119/1 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.04.2022). (sem destaque no original) Feitas as considerações acima, deve prevalecer o entendimento pela existência de redução da capacidade laboral do apelante, restando preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício auxílio-acidente.Em vista do explanado, necessária a reforma da sentença para o fim de conceder o benefício de auxílio-acidente, que deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, observando a tese firmada no Tema 862 da Corte Superior, e atentando-se a prescrição quinquenal da Súmula nº 85/STJ.II. 2.2 – Da correção monetários e jurosO acórdão paradigma oriundo do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.312.736/RS, 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), lastreado no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC/IBGE, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006. Em relação aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, segundo o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Neste diapasão, a correção monetária deve ser fixada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, a contar de cada vencimento alusivo ao benefício concedido.Ainda, no que se refere aos juros de mora, devem ser aplicados conforme o índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), após sua vigência, a partir da citação.Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113/2021 promoveu modificações no tocante aos consectários legais, estabelecendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, confira-se:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, a partir do dia 09/12/2021, nas discussões e condenações em desfavor da face da Fazenda Pública, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do artigo 3º da EC 113/2021.Sobre a questão em tela:APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL QUE RECONHECIDA. CONCESSÃO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NB 705.602.263-5 (15/05/2020 - EVENTO 22.3) E A DATA PREVISTA PELO PERITO COMO DE CESSAÇÃO DO REBATE LABORAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 19, DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 60, §8º, DA LEI Nº 8.213/91.CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART. 40-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002566-46.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.12.2022) Desta feita, deve incidir correção monetária pelo INPC, sendo que os juros de mora devem incidir em conformidade com a remuneração oficial da caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021, a partir de quando se aplicará tão somente a taxa SELIC para os casos de correção monetária e juros de mora, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 do STF.III – ÔNUS SUCUMBENCIALEm razão da reforma da r. sentença, impõe-se a consequente inversão do ônus sucumbencial, devendo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – arcar com a totalidade das custas e despesas processuais.No mais, tendo em vista que a r. sentença é ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado em fase de liquidação, conforme dispõe o artigo 85, § 3° e § 4°, do Código de Processo Civil, veja-se:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[…]§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:[…]§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;(sem destaque no original) Portanto, em se tratando de sentença ilíquida, a definição dos honorários advocatícios somente se aplica quando liquidado o julgado, conforme o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, ressalvada a Súmula nº 111 do STJ.CONCLUSÃOAssim, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, alterando a r. sentença guerreada para o fim de conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, ora recorrente.
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