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Processo:
0019834-13.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA MÃO DIREITA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONCLUSÃO PERICIAL NESSE SENTIDO. GRADAÇÃO DA LESÃO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 416 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO QUE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. ART. 86, § 2º, DA Nº LEI 8.213/91. TEMA 862 DO STJ. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.