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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. _________________RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE ANTONINA, em face da decisão proferido pela MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina que, nos autos de Cumprimento de Sentença n° 0000836-51.2022.8.16.0043, reconheceu a omissão do Município na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente (mov. 48.1):“(...)2. De início, indispensável reconhecer a efetiva litispendência entre a presente demanda e aquela já instaurada sob os autos de nº 0002029-77.2017.8.16.0043 no tocante à obrigação de fazer correspondente à imediata implantação da progressão funcional à parte exequente. Tal instituto se verifica, na forma do artigo 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, “ quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e, especificamente, “quando se repete ação que está em curso”.(...)É certo que, enquanto defeito processual atinente à validade da ação judicial instaurada, tal instituto pode afetar a integralidade do objeto da demanda, caracterizando a nominada litispendência total, ou apenas parte do litígio posto, configurando a chamada litispendência parcial (Didier Jr, Fredie Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 21. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 830). Seja como for, a solução para ambas as hipóteses, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é a necessária extinção do feito - ao menos na parte afetada pelo vício - sem a respectiva análise do mérito.In casu, observa-se que tanto o presente feito quanto aquele cumprimento de sentença dos autos de nº 0002029-77.2017.8.16.0043 tratam, dentre outros fatores, sobre a imediata implementação da progressão funcional garantida aos servidores do executado, tendo ambos os litígios em comum, neste ponto, a mesma causa de pedir e, consequentemente, o mesmo pedido.No tocante às partes, vê-se que, embora aquela outra ação judicial seja instaurada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá - SISMUP, também em face do Município de Antonina/PR, é preciso considerar que em demandas coletivas a identificação das partes se dá em virtude de seus respectivos beneficiários. Nesse sentido, põe-se o Superior Tribunal de Justiça:(...)Destarte, atuando aquela entidade sindical como substituta processual do conjunto de servidores municipais cuja abrangência alcança a parte exequente desta demanda, é evidente a identidade de partes entre a presente lide executória e aquele cumprimento de sentença coletivo já instaurado.A par destas observações, tem-se por evidenciada, portanto, a caracterização da litispendência entre as mencionadas execuções judiciais no que toca especificamente ao pedido de implantação imediata das progressões funcionais nos registros de carreira do servidor, merecendo a extinção neste ponto.Oportunamente, ressalte-se que, inclusive, tal reconhecimento confere maior celeridade, objetividade e adequação a esta execução, uma vez que fica reservada tão somente a questões patrimoniais, resguardando-se o cumprimento da obrigação de fazer atinente às anotações funcionais ao cumprimento de sentença coletivo.Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de implantação imediata das progressões funcionais nos registros de carreira do servidor.3. Em continuidade exclusivamente quanto à execução de valores e a consequente fixação do quantum debeatur, faz-se imprescindível reconhecer a legitimidade da parte exequente para postular tal direito.Com efeito, conforme se verifica da ficha funcional juntada aos autos (seq. 1.3), vê- se que a parte autora efetivamente integra o quadro de servidores do Município de Antonina/PR, ocupando, até então, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desde 10.12.2001.Pela apreciação dos mesmos documentos, observa-se que a parte requerente ocupa atualmente o nível funcional de nº 07, dentro do grupo ocupacional de provimento efetivo do Poder Executivo, não havendo questionamento específico do exequente quanto à eventual incorreção deste referido grau na carreira ocupada.De outro lado, tem-se que não consta em sua ficha funcional a data em que ocorreu a última progressão, estando, assim, em descompasso com os termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 38 /1998, que, conforme reconhecido na sentença coletiva ora executada, garante aos servidores públicos municipais a devida progressão funcional e consequente anotação em períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses.Sobre o tema, já restou consignado na sentença ora executada que “[...] é devida a progressão funcional aos servidores municipais, os quais têm direito às progressões de nível a cada 24 meses, independentemente da realização de avaliação e testes de desempenho, uma vez que houve omissão da Administração quando do momento adequado”.Assim, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora.Sem prejuízo desta compreensão, válido consignar, em respeito aos predicados da coisa julgada, o reconhecimento das progressões em voga não deverá abranger quaisquer reflexos sobre remunerações acessórias, tais como horas-extras, férias, gratificação natalina e reservas de FGTS, reservando-se apenas ao vencimento básico e demais verbas remuneratórias previstas na lei de regência do servidor como inerentes à progressão de carreira, já que tal determinação não constou expressamente na sentença - e consequente acórdão - ora executada.Diante destas constatações, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora, justificando-se a propositura da presente execução pelo requerente.A par do exposto, constatado ser efetivo titular do direito pretendido, tem-se presente a sua legitimidade ativa, bem como que faz jus ao direito reconhecido genericamente em sentença coletiva, justificando a continuidade do feito para a obtenção do quantum debeatur a ser pago pelo requerido até a devida implementação das progressões impostas.(...). Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese que: a) O trecho da decisão é equivocado, já que o simples fato de não constar anotação de progressão na ficha funcionar de concessão de progressão, não é suficiente para indicar pela presunção de que o Município teria deixado de conceder referido benefício. b) Conforme os decretos apresentados em contestação, o Município concedeu as progressões até o ano de 2015, de modo que a simples inexistência de anotação de progressão em ficha funcional, não deve ser interpretado como ausência de concessão;c) O Decreto é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que o ônus de desconstituí-lo recai sobre o administrado;d) A parte contrária não desconstituiu, sequer questionou os Decretos apresentados, devendo a decisão ser reformada, a fim de que na hipótese de inexistir anotação, na excepcional hipótese de dúvida, haja determinação de exame contábil nas fichas financeiras e não a pronta presunção de não adimplemento de progressões, como equivocadamente está ocorrendo no feito. Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a eficácia da decisão recorrida, até o julgamento do agravo de instrumento. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de determinar exame contábil nas fichas financeiras para apurar o não adimplemento de progressões, ora executadas.Por meio da decisão do mov. 10.1, foi indeferido o efeito suspensivo, bem como, determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 16.0).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. _________________FUNDAMENTOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença, autos nº 0000836-51.2022.8.16.0043, ajuizada por Izabel Elias Ferreira, ora Agravado, em face do Município de Antonina/PR, visando a liquidação da sentença coletiva prolatada na Ação Declaratória de autos nº 0002029-77.2017.8.16.0043 que, dentre outros pedidos, reconheceu o direito dos servidores públicos municipais à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses.É o que se extrai do dispositivo da sentença ora executada (mov. 42.1 – autos 0002029-77.2017.8.16.0043): 3. Dispositivo:Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer o direito dos Servidores Públicos Municipais à progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998, a cada 24 meses; b) determinar ao réu a implementação da progressão funcional dos Servidores por nível, independentemente de avaliação a cada 24 meses, desde a edição da Lei nº 38/1998 ou desde a posse de cada servidor, caso tenha ingressado no serviço municipal posteriormente, com anotações nas fichas funcionais no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada descumprimento; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões ilegalmente não concedidas até a efetiva implantação do nível correto, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta demanda; e d) condenar o réu a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, os documentos financeiros dos servidores indicados em mov. 28, observada a prescrição quinquenal. A Agravada, Funcionária Pública Municipal da Prefeitura de Antonina, ajuizou a presente liquidação de sentença, visando: a) o recebimento do valor de R$ 10.905,14 (dez mil novecentos e cinco reais e quatorze centavos), referente a diferença salarial com reflexos em horas extras, férias, 13º, e FGTS; b) a imediata implantação da progressão à progressão funcional prevista nas leis municipais nº 33/1998 e 38/1998 sob penas de multa diária.Sobreveio decisão ora agravada, extinguindo o feito, por litispendência, no tocante a imediata implantação da progressão funcional sob pena de multa diária, bem como, reconheceu a omissão do Município ao aplicar a progressão funcional prevista nas Leis Municipais nº 33/1998 e 38/1998 (mov. 48.1).Inconformado, o Município, ora Agravante, interpôs o presente recurso, a fim de reformar a referida decisão, para determinar o exame contábil nas fichas financeiras para apurar o não adimplemento de progressões, ora executadas.Sustenta, em síntese, que o simples fato de não constar anotação de progressão na ficha funcionar de concessão de progressão, não é suficiente para indicar pela presunção de que o Município teria deixado de conceder referido benefício.Afirma, ainda, que o decreto é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade.Sem razão.Sabe-se que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativo não é absoluta, podendo ser desconstituía quando existente prova em sentido contrário.Da análise detida dos autos, observa-se que o nome da exequente, ora Agravada, não consta na tabela anexa aos decretos apresentados (mov. 36.3 a 36.11 – autos de origem).Da mesma forma, inexiste anotação da progressão na ficha funcional da Agravada (mov. 1.3 – autos de origem).Portanto, não há como se presumir a existência de anotação das progressões funcionais, como pretende o Agravante.Nesse sentido, destaco entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSTATOU A OMISSÃO DO AGRAVANTE NA CONCESSÃO E ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE QUANDO SUFICIENTEMENTE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DA SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 23 DA LEI N. 38/1998 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071095-06.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS CONSIDERAÇÕES, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NOS REGISTROS DE CARREIRA DA SERVIDORA. NO TOCANTE À EXECUÇÃO DOS VALORES E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, CONSIDEROU SER IMPRESCINDÍVEL O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE PARA POSTULAR TAL DIREITO, E COMO NÃO CONSTA NA FICHA FUNCIONAL A DATA EM QUE OCORREU A ÚLTIMA PROGRESSÃO, IMPÔS AO RECORRENTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR E RECOMPOR OS VALORES SUPRIMIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O SIMPLES FATO DE NÃO CONSTAR ANOTAÇÃO DE PROGRESSÃO NA FICHA FUNCIONAL DE CONCESSÃO DA REFERIDA PROGRESSÃO NÃO É O SUFICIENTE A INDICAR A PRESUNÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TERIA DEIXADO DE CONCEDER REFERIDO BENEFÍCIO. PEDIDO DE REFORMA.VERIFICADA A OMISSÃO DO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, NA CONCESSÃO E EFETIVA ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AGRAVADA, DEVE SER MANTIDA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR E RECOMPOR OS VALORES SUPRIMIDOS POR TAL PRÁTICA INDEVIDA EM RELAÇÃO À RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL MERECE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0071105-50.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.03.2023)Assim, diante da fundamentação supra, nego provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento.III.
VOTOEm conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.IV.
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