SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021944-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento individual de Sentença coletiva – Decisão interlocutória que constatou a OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO E EFETIVA ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE REQUERENTE.Insurgência do Município – Ausência de anotação das progressões funcionais – Alegada presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos – Presunção relativa quando existente prova contrária – Precedentes - Ausência de menção ao nome da requente nos decretos apresentados – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.