SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021963-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1."Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019).2. "Eventual decadência do direito potestativo do consumidor de pleitear uma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC, não representa óbice à que se veicule também pretensão indenizatória ou compensatória" (AgInt no REsp n. 1.788.020/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020).3. Precedentes deste Tribunal neste mesmo sentido.RECURSO NÃO PROVIDO.