Ementa
COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1."Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019).2. "Eventual decadência do direito potestativo do consumidor de pleitear uma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC, não representa óbice à que se veicule também pretensão indenizatória ou compensatória" (AgInt no REsp n. 1.788.020/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020).3. Precedentes deste Tribunal neste mesmo sentido.RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021963-43.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 20.10.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VECTRA CONSTRUTORA LTDA., parte requerida, em face da decisão de saneamento proferida no mov. 45.1 dos autos da ação de indenização por danos materiais e morais sob n° 0050005-94.2022.8.16.0014, em trâmite na 1° Vara Cível de Londrina, que, dentre outros tópicos, afastou as prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição arguidas pela agravante.Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o objeto narrado na inicial refere-se a vício aparente, e não oculto, visto que a ausência de pontos de saída da água quente em alguns dos cômodos do imóvel é defeito de fácil constatação, devendo se submeter ao prazo decadencial previsto no art. 26, II do CDC, qual seja, de 90 dias; b) a narrativa autoral admite que tal ausência, bem como sua suposta desconformidade com o material publicitário divulgado, foi verificada assim que as partes receberam os respectivos imóveis, em 20/09/2017, porém a ação somente foi ajuizada em 31/08/2022, não havendo registro de reclamações formais à ré nesse período, de modo que operou-se a decadência dos direitos da parte agravada; c) mesmo que não seja esse o entendimento adotado, a pretensão indenizatória, fundada em responsabilidade civil contratual, já se encontra prescrita, à luz do prazo de três anos entre a entrega do empreendimento e a propositura da ação, previsto pelo Art. 206 do CC; d) a doutrina e a jurisprudência dominantes consolidam a veracidade das teses apontadas.O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. rec. 9.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 22.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade o recurso pode ser conhecido.A controvérsia recursal se resume a aferir se houve decurso do prazo decadencial do direito dos autores ou prescricional do exercício de sua pretensão em Juízo.O pedido inicial é de condenação da requerida agravante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais tendo por causa de pedir alegado vício construtivo – ausência de instalação de sistema de aquecimento de água em todos os ambientes do apartamento dela adquirido.Verifica-se, assim, em que pese as razões da agravante, que a pretensão deduzida pelos autores é de natureza exclusivamente indenizatória e, como tal, não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas sim a prazo prescricional.É este o posicionamento consolidado da jurisprudência no STJ.Segundo aquela Corte "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.788.020/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020.); (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.140/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019.); (REsp n. 1.721.694/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 5/9/2019.); (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021.); (AgInt no AREsp n. 1.668.213/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 7/10/2020.).Ademais, também de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ‘eventual decadência do direito potestativo do consumidor de pleitear uma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC, não representa óbice à que se veicule também pretensão indenizatória ou compensatória’ (AgInt no REsp n. 1.788.020/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020).Nesta mesma linha, a admitir como prazo para exercício da pretensão indenizatória, aquele previsto no Código Civil – art. 205 do Código Civil, igualmente a jurisprudência deste Tribunal;APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, DO CDC), AO CASO – VÍCIO CONSTRUTIVO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO – LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS VÍCIOS NO IMÓVEL QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS - DANO MATERIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUÍZO QUE CONSIDEROU O MONTANTE APURADO EM LAUDO PERICIAL COMO INSUFICIENTE PARA O CONSERTO DA TOTALIDADE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACOMETEM O IMÓVEL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, DESDE QUE INDIQUE FUNDAMENTALMENTE AS RAZÕES PARA SEU CONVENCIMENTO - ORÇAMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL, POR OUTRO LADO, PRODUZIDOS E FIRMADOS POR EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – ADEMAIS, MENOR ORÇAMENTO QUE MELHOR REPRESENTA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS - ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA DO VALOR APURADO – VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO - NECESSIDADE DE MUDANÇA DA AUTORA DO IMÓVEL APÓS O AGRAVAMENTO DOS VÍCIOS – AUTORA QUE ATUALMENTE RESIDE EM IMÓVEL LOCADO – RESSARCIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEIS QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO, DEVIDAMENTE RECONHECIDO - DANO MORAL INDENIZÁVEL – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PLEITO DE REDUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA –- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002094-22.2018.8.16.0113- Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 21/08/2023, grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. I – INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: MATÉRIAS QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E QUE PODEM SER ARGUIDAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. II – DECADÊNCIA: INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 CDC, NA MEDIDA EM QUE A PRETENSÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAR A CONSTRUTORA A TOMAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO OU REEXECUÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, SEJA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, SEJA PELA OBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009343-33.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 05.12.2022, grifei)Assim, uma vez que a decisão recorrida foi prolatada de acordo com os julgados acima mencionados, à luz do que dispõe o art. 926 do CPC, não merece reforma.O VOTO, portanto, é pelo não provimento do recurso.
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