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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pela Parte Autora Alug Van Ltda ME (seq. 76.1) em relação à decisão judicial (seq. 42.1) proferida na ação de alvará judicial n. 0002914-77.2022.8.16.0185, na qual a douta Magistrada extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, nos termos do inc. IV do artigo 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:III DISPOSITIVODesse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em vista da falta de interesse de agir, na modalidade adequação, nos termos do artigo 485, VI do CPC.Custas pela parte autora suspenda em vista da concessão da assistência judiciária gratuita. Sem honorários.A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 76.1), através do qual sustentou que a extinção do processo restou equivocada, haja vista que foi comprovada a quitação integral do débito.A Apelante sustentou que o débito havido entre as Partes foi discutido nos Autos n. 0000128-31.2021.8.16.0206, quando, então, após a regular e válida citação, foi realizada a quitação do débito e fora proferida decisão judicial terminativa (seq. 38.1).A Apelante destacou que a referida decisão judicial ainda não transitou em julgado, todavia é possível afirmar que houve o pagamento da integralidade do valor e, assim, é inadequada a extinção prematura da presente demanda.A Apelante defendeu que mesmo que tenha havido contestação nestes Autos é fato que houve a quitação do débito e, assim, a via do alvará judicial é adequada para que, então, a massa falida promova a baixa do gravame do bem.Não obstante, a Apelante aduziu que eventual transferência do saldo devedor, sem que tenha sido informado nos Autos de busca e apreensão, não retira a responsabilidade da Apelada pela baixa do gravame.Por fim, a Apelante reiterou a quitação do débito, quando, então aduziu que a baixa do gravame é de responsabilidade da Apelada e, nestes termos, requereu a alteração da decisão judicial objurgada e pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de anular a decisão judicial objurgada e, assim, propiciar a continuidade da demanda proposta.A Parte Autora opôs embargos de declaração (seq. 53.1), os quais foram rejeitados (seq. 67.1).A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seqs. 82.1 e 83.1).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento em que entendeu não ser o caso de sua intervenção no presente feito (seq. 15.1 TJ/PR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. A Parte Autora/Apelante é amparada pela concessão da gratuidade da Justiça (seq. 12.1).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado2.2 EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (INTERESSE-ADEQUAÇÃO)A controvérsia recursal se resume à insurgência em relação à decisão judicial que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual de agir (interesse/adequação).Dos Autos, observa-se que a presente ação de alvará judicial foi ajuizada na data de 12 de abril de 2022. Nas razões ofertadas na petição inicial, a Parte Autora defendeu que a Parte Ré ajuizou ação de busca e apreensão n. 0000128-31.2021.8.16.0206 em seu desfavor. Todavia, a Parte Autora destacou que, naqueles Autos, houve o pagamento integral do débito com a quitação do contrato de alienação fiduciária e, em razão disso, pugnou pela expedição de alvará judicial para, então, fosse determinada a baixa dos gravames dos veículos. Ato contínuo, após as providências preliminares pelo Juízo, a Parte Ré Unilance Administradora de Consórcios Ltda. se manifestou nos Autos, quando, então, pugnou pela intimação da Massa Falida na pessoa de seu Administrador Judicial (seq. 20.1).O Administrador Judicial se manifestou nos Autos (seq. 21.1), momento em que aduziu que o contrato firmado pela Parte Autora não está integralmente quitado, pois foi pago o débito inicial sem a incidência de juros contratuais e correção monetária, permanecendo, assim, um saldo devedor de R$ 17.531,60 (dezessete mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos).A Parte Autora se manifestou nos Autos, quando, então, entre outras justificativas, reiterou a defesa da quitação integral do débito (seq. 30.1).A Parte Ré noticiou nos Autos a arrematação do crédito oriundo do contrato de consórcio e, assim, defendeu que o gravame de alienação fiduciária foi repassado ao arrematando, quando, então, pugnou pela extinção da demanda por ausência de interesse de agir da Parte Autora (seq. 34.1).A Parte Autora, por mais uma vez, defendeu a quitação integral do débito, quando, então, trouxe aos Autos a cópia da decisão judicial de mérito proferida na ação de busca e apreensão n. 000128-31.2021.8.16.0206 (seqs. 38.1 e 38.2).Em seu pronunciamento, o Ministério Público do Estado do Paraná, defendeu a extinção da demanda pela inadequação do rito processual haja vista a evidência de litigiosidade na demanda (seq. 39.1).A douta Magistrada, após relato fático procedimental, ao consignar que a demanda assumiu caráter litigioso, extinguiu a ação por ausência de interesse/adequação (seq. 42.1), nos seguintes termos:O pedido de alvará se insere nos procedimentos de jurisdição voluntária, não comportando, pela própria natureza, a formação de lide e dilação probatória. Assim, como houve contestação por parte da massa falida, o caráter de jurisdição voluntária é perdido, de modo que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar a quitação integral da dívida, e como houve contestação por parte da massa falida, assumindo caráter litigioso, a extinção do processo é medida que se impõe por falta de interesse de agir na modalidade adequação.[...]III DISPOSITIVODesse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em vista da falta de interesse de agir, na modalidade adequação, nos termos do artigo 485, VI do CPC.Custas pela parte autora suspenda em vista da concessão da assistência judiciaria gratuita. Sem honorários.O inc. IV do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;O interesse processual de agir resta evidenciado quando estiverem presentes os aspectos que compõe o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando houver necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito, bem como restar evidenciada a utilidade do processo para esse fim, e, o aludido instrumento for adequado a propiciar o resultado almejado pela Parte.Nesta diretriz, a redação do caput art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (antiga redação do art. 267 da Lei n. 5.869/73) prevê que o órgão julgador não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Consoante leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves , as condições da ação se limitavam a três modalidades: a legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Liebman, no final de sua vida, passou a sustentar que elas poderiam, afinal, ser reduzidas a duas: a legitimidade e o interesse, pois que este último absorveria a possibilidade jurídica do pedido. Para aquele grande jurista, sempre que alguém formulasse um pedido impossível, faltaria interesse de agir. A nossa lei continua adotando a classificação tríplice. Para maior facilidade de compreensão, é preferível tratar primeiro da legitimidade ad causam, e depois das outras duas. O CPC de 2015 elimina, dentre as condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, restringindo as condições apenas a duas, a legitimidade ad causam e o interesse de agir, tal como proposto por Liebman, a partir da 3ª edição do seu Manual de Direito Processual.Com o advento da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) as condições da ação foram limitadas a Legitimidade ad causam e Interesse de Agir. O interesse de agir, consoante já disciplinado na Lei n. 5.869/73, exigia e ainda exige o preenchimento do binômio: necessidade (utilidade) e adequação. No caso dos Autos, a hipótese de expedição de alvará judicial está disposta no inciso VII do art. 725 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), incluído no Capítulo XV da supramencionada Lei, intitulado Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária, in verbis:Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção. [...]Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. [...]Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: [...]VII expedição de alvará judicial;A expedição de alvará judicial tem por característica ser um procedimento de jurisdição voluntária, o qual requer ausência de litígio entre os interessados para a obtenção da tutela jurisdicional deduzida, o que, contudo, não se dá no caso aqui vertido, haja vista que há divergência em relação a quitação integral do débito, fato, que, então, opõe-se expressamente à expedição de alvará pela existência de litigiosidade.Isso porque, a Apelada alegou que o valor depositado nos Autos n. 0000128-31.2021.8.16.0206 (seq. 30.6) fora atualizado até a data de 13 de março do ano de 2021, contudo, o pagamento se deu na data de 26 de maio de 2021. Neste viés, a Apelada sustentou que há saldo remanescente em seu favor fato que contraria à defesa da Apelante em relação ao pagamento integral do débito.Assim, mesmo que na decisão judicial proferida na ação de busca e apreensão n. 0000128-31.2021.8.16.0206 tenha se consignado que a executada efetuou o pagamento integral do débito, a oposição feita pela Massa Falida nestes Autos de alvará judicial, não permite a discussão sobre o eventual saldo remanescente. Inclusive, registre-se que consta a interposição de recurso de apelação cível em face da determinação judicial de extinção da ação de busca e apreensão, ainda, pendente de análise.Assim, constatada a oposição de um dos interessados, não se pode falar, no caso em apreço, de jurisdição voluntária, em face da nítida existência de lide, devendo-se observar o rito ordinário, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Sobre a temática aqui tratada, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive em voto deste Relator, tem entendido que:APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS DE ESPÓLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 1. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE PRESCINDE DA INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E, SE CONSTATADA DIVERGÊNCIA DOS INTERESSADOS EM RELAÇÃO AO DIREITO BUSCADO, IMPOSITIVA SE FAZ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI DO ART. ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJPR 12ª Câmara Cível Apel. Cível n. 0001057-31.2015.8.16.0188 Curitiba Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff Unân. j. 15.12.2016);APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DO PLEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE INCOMPATÍVEL COM OS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APRESENTADO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE MATÉRIA QUE REPRESENTE INOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO DISCUTIDO NA INSTRUÇÃO DO FEITO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. TESE DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA S.A. MOAGEIRA E AGRÍCOLA, POSTO QUE SUA ANUÊNCIA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS JÁ TERIA SIDO MANIFESTADA POR ESCRITO. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS QUE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS QUE CORRESPONDE A EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTROVÉRSIA CUJA APRECIAÇÃO NÃO É COMPORTADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LITÍGIO QUE DEVE SER DIRIMIDO MEDIANTE PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Havendo controvérsia surgida no curso de processo que tramita por procedimento de jurisdição voluntária, ele se converte em atividade de jurisdição contenciosa, devendo sujeitar-se então ao regime correspondente (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. Capítulo XV. Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Revista dos Tribunais, 2018.). 2. Dada a natureza jurídica do alvará judicial, de procedimento especial de jurisdição voluntária, quando verificada a existência de litigiosidade em relação ao direito buscado, impositiva se faz a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015 (TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 1.660.839-2 Cerro Azul Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Unân. j. 30.08.2017). 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(TJPR 12ª Câmara Cível Apel. Cível n. 0004716-36.2015.8.16.0095 Irati Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza Unân. j. 25.04.2019);APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EM AÇÁO DE FALÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO DEMONSTRAM O EFETIVO PAGAMENTO OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AJUSTADA. DIVERGÊNCIA E LITIGIOSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.(TJPR 18ª Câmara Cível Apel. Cível n. 1.200.083-0 Curitiba Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral Unân. j. 08.02.2017);APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE BENS DE ESPÓLIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER DEFINITIVO. POSSÍVEL LITIGIOSIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MEIO QUE IMPOSSIBILITA A DEFINIÇÃO DO DIREITO BUSCADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Dada a natureza jurídica do alvará judicial, de procedimento especial de jurisdição voluntária, quando verificada a existência de possível litigiosidade em relação ao direito buscado, impositiva se faz a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a impossibilidade do deferimento do pedido sem a observância ao contraditório e à ampla defesa. Apelação cível não provida.(TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 1.339.948-7 Rel. Des.: Péricles Bellusci de Batista Pereira Unân. j. 13/05/2015);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.APELO DESPROVIDO. 1. Igualmente denominada de jurisdição graciosa ou de administração judicial de interesses privados, não é, segundo a doutrina tradicional, assimilável à natureza da atividade jurisdicional, porque nela não há decisão que diga o direito aplicável à lide, em substituição à vontade dos interessados. Também, segundo essa mesma doutrina, não se assemelha à atividade da jurisdição, porque não consiste em resolver conflitos, mas apenas em "chancelar", por força da lei, aquilo que os interessados entre si já resolveram, mas cuja eficácia depende dessa "chancela", isto é, da manifestação do Poder Judiciário, ainda que em caráter homologatório da vontade dos interessados. Também não tem os mesmos efeitos da atividade jurisdicional típica, não produzindo, por exemplo, coisa julgada material (que, muitas vezes, está presente nos atos jurisdicionais)" (TJPR 7ª Câm. Cível Apel. Cível n. 1.253.1569 Rel. Des.: Luiz Antônio Barry Unân. j.18/11/2014).Em virtude disto, verificada a existência de discordância entre os interessados em relação a quitação dos valores o que configura, em tese, a existência de litigiosidade , mister se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), conforme declarado na decisão judicial objurgada, em face da ausência de condição da ação para o procedimento de jurisdição voluntária que se destina a expedição de alvará, uma vez que se verifica carência de interesse de agir por inadequação da via procedimental eleita para a obtenção da prestação jurisdicional pretendida.Em razão disso, a Apelante, ao ajuizar espécie procedimental (alvará judicial) quando discutível o pagamento da integralidade da dívida, não atendeu com a pretensão deduzida o binômio necessidade (utilidade) e adequação, restando, pois, configurada a ausência de interesse de agir e/ou inadequação da ação.Bem por isso, uma vez verificada a ausência de condição para o ajuizamento da ação de alvará judicial, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, na qual fora reconhecida a ausência de interesse/adequação, e, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação ao ônus sucumbencial, verifica-se, que, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, impõe-se a condenação da Parte Autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos da atual processualística civil (conforme já consignado na douta decisão judicial objurgada), observada a gratuidade da Justiça concedida (§§ 2º e 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015).Outrossim, percebe-se que a douta decisão judicial não condenou os interessados ao pagamento de honorários de sucumbenciais. Isso porque, um dos vetores que orienta a imposição ao pagamento de verba honorária sucumbencial é o fato da derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade, a qual, em regra, não há em procedimento de jurisdição voluntária.Tal assertiva é pertinente devido ao fato de que, embora os Interessados tenham buscado a via judicial e a demanda tenha sido extinta por falta de interesse de agir (adequação), não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência.Em razão disso, cada interessado deverá suportar os honorários do respectivo Advogado e as despesas processuais a encargo da Parte Autora (devido a extinção da demanda) conforme já determinado na douta decisão judicial, nos termos do art. 88 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Assim, diante do fato de que, a princípio, não há litigiosidade nos procedimentos de jurisdição voluntária, a decisão judicial deve mantida neste aspecto e, assim, não há que se falar, no caso dos Autos, na aplicação do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o fim de majorar, quantitativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais ou, ainda, na estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal , tendo-se em conta, mesmo, a natureza jurídica da demanda.Nesta diretriz, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu os seguintes julgados, senão, veja-se: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR 18ª Câmara Cível Apel. Cível n. 0042248-88.2018.8.16.0014 Londrina Rel.: Des. Vitor Roberto Silva Unân. j. 27.03.2023);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DA COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA JUSTIÇA GRATUITA EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA, ORA APELANTE. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO E O PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. 2. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO À ALIENAÇÃO DA COISA COMUM. LITIGIOSIDADE NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE REDUÇÃO DA VERBA E FIXAÇÃO EQUITATIVA PREJUDICADOS. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE TODAS AS PARTES, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 88 DO CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR 18ª Câmara Cível Apel. Cível n. 0008368-16.2019.8.16.0194 Curitiba Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda Unân. j. 31.01.2022);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS (APELO 01 E APELO 02). ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE COMUM DAS PARTES. ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS (CONSTRUÇÕES) REALIZADAS NOS IMÓVEIS. MÉTODO EVOLUTIVO. ADOÇÃO DE MÉTODOS DISTINTOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO TERRENO E DAS EDIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 873, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL (APELO 01). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE OS INTERESSADOS. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. APEL0 02 DESPROVIDO.(TJPR 1ª Câmara Cível Apel. Cível n. 0015332-03.2011.8.16.0001 Curitiba Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva Unân. j. 03.11.2022);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DOS AUTORES. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA A REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CPC. CUSTAS QUE DEVERÃO SER RATEADAS. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR 5ª Câmara Cível Apel. Cível n. 0013604-63.2007.8.16.0001 Curitiba Rel.: Des. Luiz Mateus De Lima Unân. j. 22.10.2019).4. CONCLUSÃOEm decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de que deve ser conhecido o vertente recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. 5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba (PR), XX de XXXX de 2023 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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