SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002914-77.2022.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA BAIXA DE GRAVAME. CONTESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LITIGIOSIDADE INSTALADA NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (INC. IV DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. EXTINÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A expedição de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária que prescinde da inexistência de litigiosidade e, se constatada divergência dos interessados em relação ao direito buscado, impositiva se faz a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante a impossibilidade do deferimento do pedido. 2. No caso legal (concreto), observa-se que há divergência em relação ao pagamento integral do débito, fato que, então, tornou litigiosa a pretensão inicial e, assim, desnaturou o interesse processual no feito. 3. Ausente o trinômio necessidade-utilidade-adequação da ação, há que se reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir e, assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. IV do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. A majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais é descabida, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.