SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022057-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO ANTERIOR PELA QUAL FOI RECONHECIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.