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Acórdão
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Volta-se o recurso contra decisão proferida em autos de recuperação judicial (NPU 0001517-42.2015.8.16.0083), pela qual, em suma, foi determinada à recuperanda que apresentasse certidão negativa de débitos tributários federais ou positiva com efeitos de negativa, sob pena de indeferimento da recuperação judicial (decisão de mov. 8438.1 complementada pela decisão de mov. 8747.1).
Aduz a agravante, em síntese, que: a) o plano de recuperação judicial está homologado há quase quatro anos, os valores para pagamento estão depositados há mais de dois anos, a classe trabalhista está quase toda paga e já se iniciaram os pagamentos das demais classes de credores e, não obstante, sobreveio decisão determinando que apresentasse certidões negativas de débitos fiscais, ignorando-se a existência da interposição de três recursos contra tal exigência, certo que o último deles lhe foi favorável (AI sob nºs 0000978-63.2017.8.16.0000, 0005033-57.2017.8.16.0000 e 0018781-88.2019.8.16.0000); b) nos dois primeiros, interpôs recursos especiais, que foram declarados intempestivos, ao passo que no último foi reconhecida a suspensão da exigência da CND para concessão e encerramento do processo recuperacional, revogando-se, portanto, as duas anteriores, decisão contra a qual a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, também declarado intempestivo; c) a decisão mais nova se sobrepõe à mais antiga, até porque o próprio STJ já sedimentou entendimento de que em caso de entendimentos divergentes, prevalece a decisão que transitou em julgado por último; d) esse Tribunal, inclusive, quando analisou o último recurso de agravo de instrumento, tinha plena ciência dos outros dois recursos, tanto que ressalvou que poderia analisar, novamente, a obrigatoriedade da apresentação da CND; e) a única certidão faltante é da União, todavia, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em mais de uma oportunidade, se manifestou de forma favorável ao encerramento do feito, ou seja, renunciando a necessidade de apresentação de sua CND; f) o fato de pugnar pela desnecessidade da exigência não significa que não pretenda equalizar seu passivo fiscal; g) a presente demanda deve ser analisada sem levar em conta as alterações perpetradas pela Lei nº 14.112/2020, porque o pedido de recuperação judicial, a aprovação do plano, a homologação e concessão, e a interposição do recurso lhe são anteriores; h) tem aplicação a teoria da equitable mootness, pela qual devem ser preservados os efeitos de atos e fatos ocorridos no interregno da recuperação judicial, em detrimento da necessidade de preclusão ou trânsito em julgado de decisões para, então, se implementar o decidido; e i) em razão de todo o processado nos autos de recuperação judicial, é impossível cogitar no seu indeferimento. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido com concessão de efeito suspensivo (mov. 91.1) e respondido (movs. 99.1 e 100.1).Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, essa emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do recurso (mov. 103.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso não merece conhecimento. Isso porque contra a decisão pretérita que havia dispensado a apresentação das certidões negativas houve interposição do recurso pelo Estado do Paraná (AI nº 1.636.087-3) e pela União (AI nº 1.650.642-6), ambos providos por essa Câmara, para o fim de reconhecer indispensabilidade de juntada das respectivas certidões. A agravante, então, interpôs recurso especial, que não foram conhecidos pelo STJ em razão da intempestividade, tendo essas decisões transitadas em julgado. A par disso, a agravante também interpôs recurso de agravo de instrumento, buscando discutir a indispensabilidade das certidões (NPU 18781-88.2019.8.16.0001). O provimento desse recurso, todavia, ficou condicionado à decisão do STJ sobre a questão nos recursos especiais acima citados. Ou seja, ao contrário do afirmado pela agravante, até a decisão final do STJ, a necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, estava, apenas, suspensa. E, também, que o não conhecimento dos recursos especiais implicou na cessação dos efeitos da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento sob nº 18781-88.2019.8.16.0001.Diante desse panorama, o conhecimento do recurso esbarra no óbice do art. 507, do CPC. Não obstante a existência atual de entendimento pacífico, no âmbito do STJ, no sentido de considerar inexigível a apresentação das certidões, tal não pode ser aplicado no caso concreto, em razão do reconhecimento da preclusão consumativa, de eficácia absoluta. Por fim, já houve apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais (mov. 8249.3), ao passo que o documento de mov. 8220.1, dá conta da existência de penhora nos autos de execução fiscal, o que indica possibilidade de regularização do passivo fiscal no âmbito federal, não se divisando, assim, prejuízos à recuperanda no tocante ao cumprimento da ordem do juízo singular. De resto, as consequências advindas dos atos já praticados, ou seja, de eventual irreversibilidade dos efeitos da recuperação, deve ser examinada, ao menos inicialmente, pelo juízo de origem.Desse modo, voto no sentido de não conhecer do recurso.
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