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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por Cristiane Fidelis de Araújo em face da sentença (mov. 421.1), proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Material e Moral, autuada sob o nº 0000249-08.2017.8.16.0042, pela qual o MMª. Juízo a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, assim decidindo:
“Diante do exposto, ACOLHO, a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 414, com fundamento no artigo 525, inciso VII, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação.Por conseguinte, considerando que restou acolhida a impugnação, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, bem ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da executada/impugnante, que arbitro, no montante total, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo, caso concedida a Justiça Gratuita.”
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Cristiane Fideles de Araújo, em face de Rogério Beraldo de Novaes; Odair Delanhese, Jaira Oliveira Silva Delanhese, por meio da qual discorreu a autora que, em 03/12/2012, adquiriu dos réus um imóvel pelo valor de R$ 78.700,00 (setenta e oito mil e setecentos reais) a ser pago mediante recursos obtidos da Caixa Econômica Federal. Contou que o referido bem foi adquirido em 2012, e que em meados de 2015 começou a apresentar os seguintes problemas:
“a) vários pontos de infiltração de água pluviais no teto; b) rachaduras nas paredes e no chão (roda pé): dos três quartos, banheiro, sala, poço de luz; c) forro de PVC cedendo devido ao acumulo de água em decorrência de vazamento no telhado; d) portas internas empenadas e encharcadas de água devido a infiltração; e) pintura interna toda comprometida. 2 parte externa: a) muro trincado com infiltração, já que este faz a função de muro de arrimo; b) fachada da frente do imóvel com rachaduras e infiltração; c) inexistência de escoamento de água adequado pelo telhado (conforme apresenta termo de vistoria da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em anexo)”
Narrou que após ter solicitado a inclusão do nome dos requerentes no CONRES (órgão interno da Caixa Econômica que negativa responsáveis técnicos e vendedores), foi realizado um conserto que durou poucos meses. Assim, em razão da persistência dos problemas e ausência de qualquer solução definitiva na seara administrativa, requereu a reparação dos danos; seja custeado aluguel para a família enquanto os reparos são realizados; restituição do valor gasto com o patrono na monta de 20% sobre o valor da condenação; arbitramento de indenização por danos morais.
Designada audiência de conciliação (mov. 9.1), a qual restou infrutífera (mov. 19.1).
Rogério Beraldo de Novaes apresentou contestação com reconvenção (mov. 20.1), pelas quais, requereu preliminarmente, a concessão da benesse da justiça gratuita. No mérito, refutou os argumentos iniciais e discorreu pela ausência de responsabilidade, em razão de que os problemas narrados podem ter sido ocasionados por caso fortuito ou força maior; inexistindo erro no projeto ou execução. Discorreu inexistir qualquer dever de reparação dos danos materiais alegados, bem como danos morais. Por fim, como pedido reconvencional, requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das mentiras propagadas pela autora nas redes sociais. Requereu, ainda, a condenação em litigância de má-fé. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda.
Odair Delanhese e Jaira Oliveira apresentaram contestação (mov. 21.1), por meio das quais, arguiram, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita. No mérito, apontaram inexistir responsabilidade dos ora contestantes quando ao dever de indenizar, na medida em que, os danos alegados podem ter sido causados por caso fortuito ou força maior. Alegaram inexistir dever de indenizar, além da flagrante litigância de má-fé da autora, tendo em vista que os alegados vícios já foram sanados na esfera administrativa. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda.
Impugnação às contestações (mov. 24.1).
A benesse da justiça gratuita requerida tanto pela autora como pelos réus foi indeferida pela decisão de mov. 56.1.
Desconte, Cristiane Fidelis de Araújo interpôs agravo de instrumento 59.2, recurso este que foi provido com a concessão da benesse da gratuidade processual (mov. 75.2).

Por meio da decisão de mov. 90.1, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) extensão dos problemas estruturais; b) existência de ato ilícito c) responsabilidade civil dos requeridos d) eventuais excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da parte adversa e) danos e sua extensão f) prescrição, bem como deferida a produção de prova pericial.
Os honorários periciais foram fixados (mov. 131.1).
Realizada a prova pericial, o laudo foi acostado (mov. 179.1).
Resposta aos quesitos complementares (mov. 201.1).
A decisão de mov. 231.1, deferiu a produção de prova testemunhal, bem como designou audiência de instrução.
Realizada a audiência de instrução de julgamento (mov. 339.1).
As partes transigiram, acostaram o termo do acordo e requereram a sua homologação (mov. 349.1).
O acordo foi homologado pela sentença de mov. 357.1, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos o acordo celebrado pelas partes (Cf. mov. 349.1, aditado a cláusula 14 ao mov. 355.1), razão pela qual, julgo extinto o processo, com resolução de mérito do Código de Processo Civil.Determino o levantamento de qualquer penhora que, porventura, tenha sido realizada nos autos. Caso necessário, expeça-se alvará de levantamento.Honorários na forma pactuada.Concernente as custas, indefiro a dispensa solicitado pelas partes, devendo ser realizada pela parte Autora, conforme cláusula 12, o qual suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).”
A autora Cristiane Oliveira Silva pleiteou o comprimento de sentença (mov. 405.1), apontando que as rés não cumpriram o acordo pactuado, eis que ainda persistem no mencionado imóvel vários problemas.
Foi determinada a intimação das rés para que, no prazo de 15 dias, cumpram a obrigação sob pena de aplicação de medidas coercitivas (mov. 407.1).
Rogerio Beraldo Novaes e Outros apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 414.1), pela qual apontaram que a obrigação foi completamente concluída, e que eventuais vícios ora apontados, decorrem da má utilização ou conservação. Por fim, pugnaram pela aplicação da cláusula 6ª, do acordo realizado entre as partes, bem como a condenação da autora nas penalidades legais por litigância de má-fé.
A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida pela decisão de mov. 421.1, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 414, com fundamento no artigo 525, inciso VII, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação.Por conseguinte, considerando que restou acolhida a impugnação, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, bem ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da executada/impugnante, que arbitro, no montante total, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo, caso concedida a Justiça Gratuita.”
Inconformada, Cristine Fidelis de Araujo interpôs recurso de apelação (mov. 427.1), alegando, em síntese, que: a) faz jus à manutenção da benesse da justiça gratuita; b) por meio do acordo celebrado entre as partes, os réus prestariam garantia da reforma do imóvel pelo prazo de 5 anos; contudo, os problemas no referido imóvel ainda persistem; c) o descumprimento do acordo implica ofensa a pacta sunt servanda. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso de apelação, a fim de reformar a sentença, dando seguimento ao comprimento de sentença.
Contrarrazões por Rogerio Beraldo Novaes e Outros (mov. 433.1).
É o breve relatório.

II – VOTO:
Em seu arrazoado, pugna a autora pela reforma da sentença apontando que o acordo realizado entre as partes foi descumprido, tendo em vista que os problemas no imóvel ainda persistem.
Em que pese todo o esforço recursal despendido pelo patrono da ora apelante, é certo que seu pleito não prospera, tal como se passa a expor.
PRELIMINAR / DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora apelante requer a concessão da benesse já justiça gratuita também para a fase recursal, em razão de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
De início, cumpre destacar que, nos termos do art. 98, do CPC/2015, a concessão do referido benefício compreende todos os atos do processo até a decisão final do litígio, sendo, portanto, desnecessária sua reiteração.
Em pontual comentário ao dispositivo legal em, testilha, Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY esclarecem que “(...) os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo do início ao fim, em todas as instâncias (LAJ 9º), e outros de natureza processual (LUE 6º)”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p.1.182).
À vista disso, constata-se a ausência de interesse recursal da Apelante neste ponto.
Isso porque, para a configuração do interesse de agir, deve o Autor demonstrar, no momento do ajuizamento da demanda, que a provocação do Poder Judiciário será apta a assegurar a melhora almejada. Nas palavras de Humberto THEODORO JÚNIOR, “(...) o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial“. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2014)
Neste passo, a doutrina, quase em sua maioria, entende que o interesse processual deve ser analisado sob dois prismas: necessidade e utilidade. A propósito, quanto aos aspectos existentes para a existência do interesse de agir, Luiz Guilherme MARINONI ensina que “(...) concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pg. 98).
Assim, a necessidade estará presente sempre que for imprescindível a interferência do Poder Judiciário para que o Autor obtenha o bem pretendido. Já a utilidade se configura com a congruência entre o pedido formulado e o resultado da demanda, isto é, o pleito inicial deve ser suficiente a solucionar o conflito.
E, in casu, afere-se inexistir o interesse processual Apelante, uma vez que a benesse foi concedida tal como se observa do acórdão de mov. 75.1, que restou assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RECURSO DA AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – PROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR A INCAPACIDADE DA AUTORA/AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037784-97.2017.8.16.0000 - Alto Piquiri -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 22.02.2018)
Desta forma, conheço parcialmente do recurso de apelação interposto pela autora.
MÉRITO
DOS VÍCIOS CONSTANTES NO IMÓVEL E SUA REPARAÇÃO
Quando do ajuizamento da demanda de conhecimento, autora apontou os seguintes vícios:
“a) vários pontos de infiltração de água pluviais no teto; b) rachaduras nas paredes e no chão (roda pé): dos três quartos, banheiro, sala, poço de luz; c) forro de PVC cedendo devido ao acumulo de água em decorrência de vazamento no telhado; d) portas internas empenadas e encharcadas de água devido a infiltração; e) pintura interna toda comprometida.
2 parte externa:
a) muro trincado com infiltração, já que este faz a função de muro de arrimo; b) fachada da frente do imóvel com rachaduras e infiltração; c) inexistência de escoamento de água adequado pelo telhado (conforme apresenta termo de vistoria da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em anexo)”.
Produzida a prova pericial, o laudo foi acostado (mov. 179.1), e o expert nomeado listou os seguintes problemas, tal como já apontado pelo magistrado:
“a.- Falha de Projeto e/ou Vício Construtivo:a.1.- Retração da argamassa de revestimento.a.2.- Infiltrações a partir de fissuras.a.3.- Ascensão de umidade.a.4.- Recalque de fundações localizado.a.5.- Dilatação entre materiais (ausência e/ou deficiência de ferro cabelo, apoio do telhado).a.5.- Qualidade da mão de obra empregada (portas desniveladas, emenda da pingadeira, ausência de azulejo, deformação do forro, instalação de caibro danificado).a.6.- Ausência e/ou deficiência de impermeabilização no box do banheiro.b.- Ausência e/ou deficiência de manutenção (*):b.1.- Telhas soltas e desencaixadas; - destaca -se que não fora fornecido manual do proprietário à Requerente com o indicativa das manutenções necessárias.c.- Ampliações (*):c.1.- Fissuras no muro devido a sobrecarga decorrente de ampliação. - destaca - se que não fora fornecido manual do proprietário à Requerente com o indicativo de restrições e/ou recomendações quanto a ampliações.d.- Terceiros:d.1.- Recalque no muro executado pelo vizinho.”
Após o regular transcurso do feito, as partes transigiram e requereram a homologação do acordo, no qual, dentre os demais pontos, constou que:
“1. Para por fim ao litígio os Réus efetuarão a reforma da residência objeto da lide localizada na Rua Vereador Rosaldo Pacagnam, 280, centro, CEP 87580-000, na cidade de Alto Piquiri-PR, de acordo com os itens identificados no laudo oficial juntada no mov. 179, com prazo de início para no máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura deste instrumento.
[...]6. Após a conclusão da obra e averiguado o cumprimento dos itens apurados na perícia, a Autora fica comprometida a emitir seu aceite, encerrando quaisquer discussões acerca da presente lide, não podendo se recusar sem justo motivo sob pena na multa contratual fixada na cláusula 10ª, a qual fica a critério para escolher engenheiro civil de sua confiança para vistoriar e apontar divergências no imóvel reformado, por outro lado, havendo descumprimento dos itens levantado empírica judicial ficará a cargo da parte requerida as devidas alterações antes da emissão do aceite final da parte autora”.7. As rés se comprometem, após, a obra, em prestar garantia da reforma por um período de 05 (cinco) anos a contar da conclusão da obra, em caso de venda do imóvel, a presente garantia será estendida ao comprador, responsabilizando a parte requerida em todos os termos deste em relação ao terceiro comprador, exceto se houver descumprimento da cláusula 8ª;” grifei
Requerido o cumprimento de sentença (mov. 405.1), a autora apontou que, segundo o laudo técnico particular (mov. 405.2), o acordo não foi comprido em razão de que ainda persistem várias avarias no imóvel, quais sejam:
“a) fissuras e trincos nos muros e parte dos oitões da residência; b) infiltrações nos forros de PVC e deformidades; c) umidade no piso e muros; d) piso com fissuras e pintura inadequada de baixa qualidade; e) portas com péssimo acabamento; f) umidade na parte inferior do rodapé e piso e rejunte mal instalados; g) bolor em pinturas recente devido a infiltração existente; h) verniz das vistas das portas que mancharam o revestimento das paredes;
i) vistas das portas de péssima qualidade (já deteriorando) ;j) infiltrações abaixo das tomadas elétricas.”
Pois bem.
Como se sabe, nos termos do art. 141, do Novo Código de Processo Civil, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.
Em sentido parecido, prevê o art. 492, NCPC, que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandando”.
A análise concomitante dos supratranscritos dispositivos legais desvela que o legislador infraconstitucional quis, efetivamente, positivar o que já previa o Princípio da Congruência, segundo o qual, “deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir iniciativa da parte”.
(NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 590)
Ainda sobre o tema, traz-se o escólio de Luiz Guilherme MARINONI, Sergio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO:
“A regra no processo civil é que a sentença seja conforme a pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 595).
Tal como se observa da inicial, e anteriormente pontuado, percebe-se que as alegações iniciais se fundaram em danos decorrentes de infiltrações; rachaduras no teto; rachaduras nas paredes e no chão (roda pé): dos três quartos, banheiro, sala, poço de luz; forro de pvc soltando; portas encharcadas e empenadas, pintura interna comprometida; muro trincado; fachada da frente do imóvel com rachaduras e infiltração; inexistência de escoamento adequado de agua no telhado.
Após a realização do acordo entre as partes, as rés se comprometeram a realizar os reparos, e dar garantia de 5 anos desses reparos.
Da simples observância das considerações tecidas no laudo pericial (mov. 179.1), analisadas conjuntamente com o teor do acordo realizado entre as partes. Evidencia-se, ao que parece, que os réus ficariam responsáveis para a reparação apenas dos vícios construtivos, restando afastada a responsabilidade em relação aos vícios decorrentes da ausência de manutenção ou eventualmente causados por terceiros.


No que se refere à realização dos devidos reparos, as provas acostadas ao feito pelas rés (mov. 390.5 e seguintes), consubstanciadas em inúmeras fotos, demonstraram sem sombra de dúvidas a existência dos vícios construtivos alegados na inicial e verificados por meio do laudo pericial judicial (mov.179.1), bem como demonstram que todos eles foram sanados.
Veja-se que as paredes foram quebradas em todos os locais que apresentavam umidade e devidamente reparados com a remoção do material antigo e a inserção de materiais novos, confecção de novo reboco, instalação de mantas antiumidade, remoção do reboco de parte da parede do banheiro, bem como a remoção de todo o revestimento do banheiro e instalação de novo.
As trincas existentes foram abertas, reparadas e devidamente fechadas; as paredes em que ocorreram os reparos foram todas pintadas; o forro consertado. Tudo facilmente constatado pela simples observância das provas produzidas pelas rés, tal como se observa dos comprovantes de compra de materiais e pagamento de mão de obra (mov. 390.7 a 390.9 – fls. 1003/1011).
Outrossim, veja que o referido imóvel obteve ampliação do muro com altura de 1.90m, e o muro lateral direito obteve ampliação não realizada pela autora.
O laudo pericial foi categórico ao afirmar que as fissuras no muro decorrem da sobrecarga em razão da ampliação realizada pela autora e também pelo vizinho (mov. 179.1 – fl. 546):
“(...) c.- Ampliações (*):c.1.- Fissuras no muro devido a sobrecarga decorrentede ampliação.
d.- Terceiros:d.1.- Recalque no muro executado pelo vizinho.O Signatário fará a seguir uma explanação da origem das anomalias verificadas por ocasião da vistoria ao imóvel, conforme segue:(...)Fora observada a presença de fissuras inclinadas e bem definidas na alvenaria, principalmente próximo/junto aos muros .Esta é uma fissura característica de recalque da fundação, ou seja, em um lado da edificação há maior acomodação do solo, que do outro. Esta acomodação gera uma movimentação da alvenaria e consequentes tensões na mesma, que, por sua vez, não se encontra devidamente preparada para suportar tais tensões.No presente caso, entende este signatário que a causa dos recalques est á diretamente ligada à acomodação do solo, destacando-se, ainda, que fora observada a ocorrência de recalque, inclusive, em muro que fora edificado pelo vizinho, extrapolando os serviços realizados pelos Requeridos”
Logo, é nítida a existência de qualquer responsabilidade das demandadas em relação a eventuais danos ora identificados, tendo em vista que decorrem exclusivamente da ampliação realizada pela autora, terceiros, ou pela ausência de manutenção.

Como bem pontuado pelo magistrado, sobreleva destacar que: “(...) tratando-se de imóvel de médio padrão, com alguns anos de uso, é razoável supor que algumas deteriorações ocorram, o que não me parece incoerente com as imagens colacionadas pela parte. Tal conjectura coloca em xeque as alegações da autora no sentido de que o imóvel se encontra ainda na situação inicialmente retratada, deixando transparecer que os supostos vícios exibidos referem-se propriamente à utilização da coisa, e deterioração ordinária do bem em razão do uso e do tempo desde a construção. (...)”.
No que se refere aos danos encontrados no telhado, embora entenda que estes não representem vícios construtivos, o laudo pericial mais uma vez foi cirúrgico ao apontar pela existência de diversas telhas soltas sobre o telhado, e uma desencaixada:
“(...) Junto ao telhado do imóvel objeto foram observadas diversas telhas soltas sobre o telhado o que permite in ferir que substituições de telhas quebradas tenham sido realizadas ao longo dos anos.Porém, uma telha apresenta -se desencaixada, não sendo possível identificar desde qual data, e está situada próxima a ponto de infiltração.”
Evidente, portanto, que não há como se imputar aos réus a responsabilidade sobre tal ocorrência. A existência de telas soltas em cima do telhado indica que já houve alguma troca por parte do morador ao longo do tempo.
A telha desencaixada pode ocorrer em decorrência de fortes chuvas, ventos, ou até mesmo por uma manutenção inadequada.
Por fim, insta ressaltar que o imóvel adquirido se trata de baixo ou médio padrão, sendo evidente que os materiais utilizados nos acabamentos, em tese, possuem uma vida útil muito menor do que aqueles utilizados em construções de alto padrão. Merece ponderar também que, nesse tipo de imóvel, o padrão dos acabamentos por vezes é menos minucioso que o empregado em construções de alto padrão, e nem por isso tais fatores implicam defeito de construção.
Além disso, a parte autora quando da realização da compra pode, efetivamente, verificar in locu o referido bem e, na hipótese de ter discordado da forma com que os acabamentos da alvenaria e madeira, revestimentos, forração tenham sido postos, poderia ter optado por não realizar o negócio. Firmado o acordo, nítida é a sua concordância.
Merece destaque o fato de que o imóvel foi adquirido em 2012, a ação ajuizada em 2017, com a reparação dos danos inicialmente alegados em 2021. Em 2022, a autora pleiteou o cumprimento da sentença, apontando a persistência dos mesmos vícios e a aparição de novos, acostando laudo pericial particular datado de 01/03/2022.
Ora, desde a aquisição do referido bem já se passaram mais de 10 anos, parecendo normal que nesse período de tempo o imóvel possa a vir apresentar desgastes naturais em decorrência de seu uso.
Por fim, a eventual existência de vícios construtivos diversos dos inicialmente alegados, devem ser discutidos por meio de nova demanda, se assim desejar, haja vista que o presente cumprimento de sentença se limita, unicamente, ao que restou decidido na ação de conhecimento, analisada de acordo com a causa de pedir e pedidos formulados na peça inaugural.
Desta forma, entendo por correta a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação pelos réus.
Ademais, tal como muito bem observado pelo magistrado sentenciante (mov. 421.1):
“(...) quando intimada acerca da impugnação, a impugnada deixou seu prazo decorrer sem manifestação, podendo-se concluir por sua concordância tácita em relação aos limites da obrigação de reforma assumida pelos executados. O que enseja a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.
Desta feita, sobre qualquer ângulo que se analise a questão posta em mesa, evidente é a satisfação da obrigação pelos dos réus.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PORQUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE SEU SILÊNCIO NÃO ENSEJA PRESUNÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO FORA SATISFEITA – NÃO ACOLHIMENTO – JUÍZO QUE, AO AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO FEITO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO, CONSIGNOU QUE, APÓS O PRAZO, A EXEQUENTE DEVERIA INFORMAR SEU CUMPRIMENTO – RESSALVA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO IMPORTARIA NA PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – EXEQUENTE QUE, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DOS TERMOS DO ACORDO – EXTINÇÃO ACERTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006012-79.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 22.05.2023) grifei
“APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIDA – CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE OBSERVOU ATENTAMENTE AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE FOSSEM UTILIZADOS, NOS VALORES DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, OS MESMOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, AO INVÉS DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA CONTA JUDICIAL – AUTOR/EXEQUENTE QUE NÃO SE INSURGIU SOBRE A QUESTÃO OPORTUNAMENTE – OBRIGAÇÃO SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEL.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003223-49.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 10.12.2022) grifei
PREQUESTIONAMENTO
Por fim, ad argumentandum tantum, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.
Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento.
Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos "I", “II”, "III" e “IV”, in verbis:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.
No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:
“Critérios para fixação dos honorários.São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85).
Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594).
À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional.
O togado de primeiro piso, ao acolher o cumprimento de sentença e extinguir o feito, assim discorreu:
“Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 414, com fundamento no artigo 525, inciso VII, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação.Por conseguinte, considerando que restou acolhida a impugnação, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, bem ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da executada/impugnante, que arbitro, no montante total, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo, caso concedida a Justiça Gratuita.”
Assim, no caso sub judice, entendo que o percentual arbitrado se mostra condizente com o trabalho desempenhado nos autos, posto que atendem ao que dispõe o artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015.
Por fim, destaca-se que a verba permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a autora/exequente é beneficiária da justiça gratuita (mov. 75.2).
HONORÁRIOS RECURSAIS
A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv)
Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
A decisão foi assim ementada:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).
In casu, em razão do desprovimento do recurso de apelação, majoro a verba honorária em 1%.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.